norma nº 965/2024

liS TADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: WWW.pariiiliiis.aiii.stov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
: ♦
LEI N° 965/2024-PGMP
GARANTE O ABONO DE FALTA AO
TRABALHO DE PAIS, MÃES E
RESPONSÁVEIS POR ALUNOS, PARA
PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES
BIMESTRAIS OFICIALIZADA NO
CALENDÁRIO ESCOLAR DAS
ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Fmnk Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica
do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Ficam obrigados os pais ou responsáveis legais a comparecer
bimestralmente às escolas para acompanliar o desempenho escolar dos seus filhos e
participar do processo educativo, mediante garantia de abono de falta ao ambiente de
trabalho.
§ 1° - O comparecimento a que se refere o caput deve ocorrer pelo menos uma
vez a cada dois meses letivos, na escola onde a criança ou adolescente estudar.
§ 2° - Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por comparecimento a
participação em reuniões oficiais de pais e mestres ou o diálogo individual com os
professores, neste caso em espaço e tempo apropriados, de forma a não prejudicar o
exercício da docência, nem a participação nos conselhos escolares ou colegiados
similares.
§ 3° - O atestado de comparecimento dos pais ou responsáveis será emitido por
funcionário ou servidor da direção da escola ou, na sua falta, pelo professor da criança
ou do adolescente e deve servir como forma de abono a falta ao trabalho.
Art. 2°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 3”. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parintins/AM, 27 dejunlip de 2024.
t
trank Luiz da Cunha Ga/cia
/Prefeito Municipal de Parintins
Rua .lorathas Pedro.sa. if 190, Cenlro CúP 69.15 / Parintins- AM
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