norma nº 966/2024

ES TADO DO AMAZONAS
PÍTEFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0Ü0I-69
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PROCURADORIA GERAI. DO MUNICÍPIO
LEI N" 966/2024-PGMP
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇAO
NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL
AOS ALUNOS VÍTIMAS DE BULLYING,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica
do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte;
LEI:
Art. r.
A Rede Municipal de Saúde disponibilizará assistência psicológica e
social aos alunos, vítimas de bullying, matriculados em suas unidades educacionais,
assistência de que trata a presente Lei será realizada por equipe
multidisciplinar de psicólogos e assistentes sociais da rede municipal de saúde.
Art. 2°. A
§ 1° - Os diretores das Unidades Municipais de Ensino deverão encaminhar o
(as) alunos (as) para avaliação.
§ 2° - Pais ou responsáveis de alunos(as) poderão solicitar aos diretores o
encaminhamento de seus fílhos(as) para avaliação.
§ 3° - O (A) aluno(a) que já estiver sendo assistido(a) por profissional da rede
privada, ou assim preferir, deve infomiar através de declaração do profissional ao
diretor da Unidade de Ensino que estiver matriculado.
Art. 3”. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4 . Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parintins/AM. 27 de i [e 2024.
rFrank Luiz da Cunha Gq/cia
Prefeito Municipal de Parintins
Rua .lonaliias Pedrosa. if l^^O. ('entro CT-.i^ W I5|.(í.30 Paiínliiis- AM
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