norma nº 967/2024

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 967/2024-PGMP
CRIA O PROGRAMA DE POLÍTICA
MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
JOVEM EMPREENDEDOR NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica
do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Jovem
Empreendedor no município de Parintins, com o propósito de fomentar a cultura
empreendedora entre os jovens, reconhecendo sua importância no cenário econômico e
social local.
Art. 2°. São objetivos da Política Municipal de Incentivo ao Jovem
Empreendedor:
I - elaborar estratégias e executar ações que fortaleçam o potencial dos jovens
empreendedores, incentivando a concretização de suas idéias e projetos;
II - promover a cultura empreendedora nos diversos setores econômicos,
impulsionando a inovação e a criatividade em todas as áreas;
III - estimular a atuação empreendedora de micros e pequenos jovens
empresários, que buscam inovação e oportunidades de emprego;
incentivar práticas de produção sustentável e local, visando a
compatibilidade entre o crescimento econômico, a preservação do meio ambiente e a
conservação da cultura local;
V - investir na pesquisa e adoção de novas tecnologias, buscando aprimorar a
eficiência e a competitividade positiva dos empreendimentos jovens;
VI - garantir projetos de infraestrutura básica que permitam o crescimento
saudável dos negócios empreendedores;
VII - promover programas que facilitem o acesso dos jovens empreendedores a
linhas de crédito;
VIII - estimular a cooperação entre os diversos setores da sociedade civil
organizada, o ente municipal e as empresas privadas, com o intuito de fomentar
iniciativas de empreendedorismo.
IV
Art. 3". Esta política municipal abrangerá jovens que preencham os seguintes
requisitos:
1 - tenham idade entre quinze e vinte e nove anos;
II - não ocupem cargos ou posições públicas;
III - apresentem um Plano de Negócios completo;
IV - estejam cursando o Ensino Médio ou um curso profissionaliza nte, ou
estejam cursando ou já tenham conclyi4p o^isino Superior.
Rua Jonatha tro CEP 69 ISI-O.^^O / Parinlins- AM
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irosa.
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Art. 4“. O auxílio concedido ao jovem empreendedor abrangerá:
I - aquisição de itens essenciais para a implantação, expansão ou modernização
da infraestrutura das atividades produtivas e de prestação de serviços em
empreendimentos localizados nas regiões de residência do jovem; e
II - aquisição de equipamentos e programas de informática que contribuam para
0 aprimoramento da gestão dos empreendimentos.
Art. 5“. As despesas decorrentes da estrutura técnica e com material correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. ó". O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Parintins/AM, 27 de junho de 2024.
/Frank Luiz da Cunha Garc/a
Prefeito Municipal de Paripiins
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