norma nº 968/2024

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNP.I 04.329.736/0001-69
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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Au.-
LEI N° 968/2024-PGMP
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE
VAGA E MATRÍCULA PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇAS
RARAS NA REDE PÚBLICA
MUNICÍPAL DE ENSINO MAIS
PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia. Prefeito Municipal de Parintins. no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica
do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte;
LEI:
Art. 1°. Fica assegurada à criança e ao adolescente com deficiência ou doença
rara a prioridade de vaga e matrícula em unidade da rede pública municipal de ensino
mais próxima de sua residência.
Parágrafo único. A redação do caput do art. 1° também se estende às crianças
e aos adolescentes os quais os responsáveis legais, pai ou mãe também sejam pessoas
com deficiência ou com doença rara com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2”. Os representantes legais deverão solicitar o cadastramento diretamente
nas unidades da rede pública municipal de ensino, mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
I - da criança ou do adolescente;
a) documento que ateste a eondição de pessoa com deficiência ou doença rara e
comprovante de residêneia.
II - dos responsáveis legais, pai ou mãe:
a) doeumento que ateste a condição de pessoa com deficiência ou doença rara e
comprovante de residência; ou
b) documento de identificação que ateste ser pessoa com idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos ou mais e comprovante de residência.
Parágrafo único. No caso de o responsável legal não ser pai ou mãe da criança
ou do adolescente, será necessário apresentar decisão judicial e/ou sentença judicial que
comprove a qualidade de guardião.
Art, 3“. Tanto as escolas municipais quanto as creches municipais integrantes
da rede pública municipal de ensino garantirão a permanência da criança e do
adolescente com deficiência ou doença rara, ou os quais os responsáveis legais, pai ou
mãe também sejam pessoas eom deficiência ou com doença rara com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos promovendo a devida acessibilidade._ai;quitetônica.
comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificado^.
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Rua .lonalhas Pedrosa. n" 190. Cenlro ClíP 69.1 .S1 -0.10 l-annlins-AM
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■Prefeito Mifnicipal do Parintins
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNP.I 04,329.736/0001-69
Silc: wwvv.pnrintins.cim.üov.hr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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Art. 4“. As despesas decorrentes da implantação da Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5”. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 27 de junho de 2024.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintijfs
Rua Jonaihas Pedrosa. n'’ 190. Ceniro CPP 69,151-Ü'.í0 / Panntíns-AM
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