norma nº 969/2024

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITUF^A MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04,329.736/0001-69
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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LEI N" 969/2024-PGMP
INSTITUI A POLÍTICA DE
TRANSPARÊNCIA ATIVA E DADOS
ABERTOS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DAS ESCOLAS
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica
do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP. em Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
LEI:
Art. 1“. Fica instituída a Política de Transparência Ativa e Dados AbeiTos das
Escolas Públicas do município de Parintins e dá outras providências.
Art. 2”. São objetivos da Política Municipal de Transparência Ativa e Dados
Abertos das Escolas Públicas:
1 - promover a transparência dos dados e informações das Escolas Públicas
Municipais;
II - estimular a participação cidadã nas políticas públicas educacionais;
III - estabelecer a interação entre a comunidade escolar e a Administração
Pública;
IV permitir o conhecimento público da alocação dos recursos nas escolas
municipais;
V - incentivar cidadãs e cidadãos a exercerem seu direito de fiscalização sobre a
utilização do dinheiro público;
Art. 3". A Política Municipal de Transparência Ativa e Dados Abertos das
Escolas Públicas observará as seguintes diretrizes:
I - respeito integral à Lei Federal iT 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida
como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
II - disponibilização, independente de solicitação formal, de informações
públicas das escolas municipais produzidas e custodiadas pela Secretaria Municipal de
Educação e demais órgãos do Poder Executivo, ressalvadas aquelas de caráter sigiloso
previstas na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, conliecida como Lei de
Acesso à Informação (LAI);
III - garantia de divulgação de dados íntegros, autênticos e atualizados das
escolas públicas, observando os princípios de dados abertos da completude,
primariedade, acessibilidade, atualidade, reuso, legibilidade por máquinas,
confiabilidade, participação universal, não exclusividade e do uso de licenças livres;
IV - designação clara de responsável pela publicação, atualização, evolução e
manutenção de cada base de dados aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao
uso de dados.
Rua Jonailias Pedro-sa. \f i%, Ccntio C’HP 69 15)-0.'>0 / Parimins- AM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNP.I 04.329.736/0001-69
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal disponibilizará às cidadãs e aos cidadãos,
por meio dos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Parintins, de
fácil e didático acesso, as seguintes informações sobre as escolas públicas municipais:
I - nome e endereço da escola;
II - nome e contato da direção da escola, assim como a forma que se deu a sua
escolha;
III- nomes e contatos dos responsáveis pela Associação de Pais e Professores -
APP, ou similar, se houver;
IV- valor de repasses ifnanceiros realizados, explicando a natureza de despesas;
V- número de alunas e alunos atendidos pela escola e respectivamente os anos e
as idades, especificando o número de alunas e alunos matriculados em educação
especial e o tipo de necessidade especial, se houver;
VI- percentual de frequência escolar média as alunas e dos alunos;
VII- nota das avaliações de desempenho das escolas, tais como: índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e o resultado do conjunto das avaliações
da Educação Básica;
VIII- informações sobre a acessibilidade da escola;
IX- número total de servidores e professores lotados na escola, especificando
cargos, funções e tipo de vínculo funcional;
X- número de servidores e professores lotados na escola que estão licenciados
ou afastados;
XI- percentual de assiduidade dos servidores e professores.
Parágrafo Único. As informações elencadas neste artigo deverão ser objetivas,
concisas e de acordo com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como
atualizadas em periodicidade a ser regulamentada.
Art. 5”. As despesas decon^entes da estrutura técnica e com material correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6". O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Parintins/AM, 27 de junho de 2024.
F/ank Luiz da Cunha Gapéia
Refeito Municipal de Parintins
Riia Jonathas Pedrosa. if 190, Centro CLi^ 69.151-030/ Pai inlins- AM
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