norma nº 970/2024

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNP.I 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.ani.eov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
im
LEI N° 970/2024-PGMP
INSTITLI A CAMPANHA DE
PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL
E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO
VOLTADO PARA PROFISSIONAIS
DE SEGURANÇA PÚBLICA NO
MUNÍCIPIO DE PARINTINS E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica
do Município.
Faz saber aos eidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
LEI:
Art. 1". Fica instituída a Campanha de Promoção da Saúde Mental e Prevenção
ao Suicídio voltado para profissionais de Segurança Pública devendo ser realizada na
semana do dia 21 de abril, em que é comemorado o Dia Nacional da Segurança
Pública.
Art. 2 . Deverá ser priorizada ações de assistência social, promoção da saúde
mental e prevenção ao suicídio entre os profissionais de segurança pública no
município de Parintins/AM.
Art. 3 . Deverá ocon-er atuações preventivas de acompanhamento psicológico e
multidisciplinar aos profissionais da segurança pública, bem como para seus familiares,
com ações de valorização da vida e autoconhecimento.
Art. 4“. Deverá
ocon-er ações de conscientização sobre a saúde mental,
oferecendo um olhar mais atento aos profissionais que já demonstraram algum sinal de
alerta ou já passaram por situações difíceis, tais como situação de estresse/violência em
ocorrências, perda de membro da família, divórcios, entre outras situações.
Parintins/AM, 27 de junho de 2024.
●O _ ::íi. ^4^
^rank Luiz da Cunha Ga/cia
refeito Municipal de Panntins
RlUi .lonaihas Pcdrosa, n Ccniru CEP õ9.151-030 Panmin.s- AM
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