norma nº 971/2024

nair ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNP.I 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.ain.uov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N" 971/2024-PGMP
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA, QUE
TRATA DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA
DE TODAS E TODOS OS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS
MUNICÍPIO NO ATENDIMENTO ÀS
PESSOAS COM O TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA - TEA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica
do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
LEI:
Art. 1". Fica instituído o Programa Servidor Amigo do Autista - PSAA, que
trata da capacitação técnica de todas e todos os servidores municipais de Parintins no
atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 2°. O Programa Servidor Amigo do Autista consiste na aplicação da
capacitação e treinamento, com o objetivo de todas e todos os servidores municipais
estarem qualificados a:
I - Tratar com paciência, respeito, equidade e fraternidade os autistas;
II - Interagir com autistas, mediante a utilização de técnicas aplicadas, dando o
suporte necessário à demanda que apresentarem;
III - Promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania.
Art. 3”. Com relação à Guarda Civil Municipal - GCM, o Programa Servidor
Amigo do Autista desenvolverá procedimento específico para atuação da GCM junto
ao público.
Art. 4". O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer convênios e parcerias
com órgãos e entidades, públicas ou privadas, especializadas no atendimento a pessoas
com Transtorno do Espectro Autista, para plena execução desta lei, de acordo com a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista. Lei Federal n° 12.764. de 27 de dezembro de 2012.
Art, 5". O curso de capacitação deverá ser gratuito.
Parágrafo único. O curso de capacitação possui caráter obrigatório a todas e
todos os servidores municipais, contribuindo com pontuação na carreira evp.I«-ttV^5i2-
serviço público municipal.
C
Jnlia Giircja
Parintins
Rua .lonathas Pedro.sa. n" 100. Cemro CHP 69 ? 1 -Ü.VO ●' Parimins- .AM
iy4K'uiiid_or*d.Tí.l?i.R.oiuiis ain \ hr
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITUFM MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNP.I 04.329.736/0001-69
Site; u wu.nal●imin^.anl.ü^1\.hl^
PROCURADORIA GERAI. DO MUNICÍPIO
i
Art. 6°. As despesas decorrentes da estrutura técnica e com material correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7", O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias. contados da data de sua publicação.
Art. 8". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 27 de junho de 2024.			
N
i
FrMik Luiz da Cunha Gancia
Piweito Municipal de Paríiitins
Riin .lonalhas Petirosa, n" 190. Cenlro CPP 69.151-030 : l^iiindns- AM
])rpç tMiKtoLÍ.9 'bbbbbS .UI.!\í;s.’V