norma nº 973/2024

ESTADO DÜ AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/Ü00I-69
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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LEI N“ 973/2024-PGMP
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE
À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica
do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte;
LEI:
Art. 1”. Fica instituído o Programa Municipal de Conscientização e Combate à
Violência contra Crianças e Adolescentes.
Parágrafo único. O Programa estabelecido nesta Lei faz parte da política de
garantia à proteção e ao acolhimento dos direitos das crianças e adolescentes vítimas de
violência como prioridade absoluta.
Art. 2°. O Programa consiste no conjunto de ações e campanhas de
conscientização como forma de prevenir e combater a violência e a exploração sexual
de crianças e adolescentes, desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Parintins, em
parceria com o Poder Legislativo Municipal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
estaduais, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos
Advogados do Brasil, instituições públicas e privadas, entidades sociais e a sociedade
civil organizada, como forma de prevenção e combate à violência e exploração sexual
de crianças e adolescentes.
Art. 3". O Programa Municipal de Combate à Violência contra Crianças e
Adolescentes terá os seguintes objetivos;
I - Promover a conscientização sobre os direitos das crianças e adolescentes e os
impactos da violência em suas vidas;
II - Prevenir a ocorrência de abusos físicos, emocionais e sexuais contra
crianças e adolescentes;
III - Estabelecer mecanismos eficazes de denúncia e proteção para vítimas de
violência;
IV - Capacitar profissionais e colaboradores para identificar e reportar casos de
serviços de assistência psicossocial e jurídica para
violência;
V - Garantir o acesso a
vítimas e suas famílias;
Colaborar com instituições educacionais, sociedade civil e órgãos de
segurança para a implementação efetiva do programa.
VI
Rua .lonailias Pedro.sa. n“ 190, Centro CHP 69,151 -0.10 / Parínti/s- Al
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Art. 4°. Entre as ações a que se refere o art. 2°, serão desenvolvidas campanhas
permanentes de informação, destinadas ao público em geral, a fim de conscientizá-lo
sobre;
I - os diversos tipos de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes;
II- a identificação de indicadores físicos e psicológicos de violência;
III - os órgãos municipais, estaduais e federais que fornecem acolhimento e
orientação às vítimas dos delitos referidos no inciso I deste artigo, citando os tipos de
serviço que cada um forneça, bem como os seus endereços, telefones e horários de
atendimento.
Art. 5". As campanlras desenvolvidas deverão ser divulgadas permanentemente
nos veículos de comunicação impressos e digitais, no rádio e na televisão,
principalmente nas Unidades Básicas de Saúde, nos Centros de Referências da
Assistência Social, nas Escolas Municipais e Estaduais e entidades conveniadas.
definidas pelo Poder Público.
Art. 6°. Às e aos alunos matriculados nas escolas públicas e privadas do
Município, serão ministradas aulas ou palestras sobre os temas de que trata esta Lei,
utilizando-se vocabulário, técnicas e grau de complexidade adequados a seu grau de
entendimento e escolaridade.
Parágrafo único. Essas palestras também serão proferidas aos professores e
outros interessados, em reuniões convocadas pela escola especialmente para esse fim.
Art. 7“. O Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças
e Adolescentes é 18 de maio e serão realizados outros eventos de formação e
informação para a sociedade sobre as questões relacionadas à violência e exploração
sexual de crianças e adolescentes.
Art. 8°. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9”. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parintins/AM, 27 dejunho de 2024.
c C
Fníüik Luiz da Cimlia Gac/di
prefeito Municipal de Panntins
Rua Jonf.thas I^edrosa. n° 190, Centro CEP 60.15 -030 ' Parintins- AM
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