norma nº 944/2024

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site; uwwMiariiiiins.am.eov.hr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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LEI N° 944/2024-PGMP
REGULAMENTA A DOAÇÃO, COM
ENCARGO, DE BEM PÚBLICO
MUNICIPAL À COOPERATIVA
MISTA DOS MOTOTAXISTAS DE
PARINTINS - COOPMOTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica
do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
LEI:
Art. 1®. Fica autorizada a doação do bem público do patrimônio municipal à
Cooperativa Mista dos Mototaxistas de Parintins - COOPMOTO, constituído de 01
(um) bem imóvel, com terreno medindo 40,00m (quarenta metros) de frente
60,00m (sessenta metros) de fundo, localizado na Rua Projetada, s/n°, loteamento
Teixeirão de propriedade do Município de Parintins.
por
§1”. A regulamentação de que trata a presente lei tem espeque no art. 34. inciso
X, e art. 102, §1°, da Lei Orgânica do Município de Parintins.
§2”. O encargo vinculado à presente doação será regulamentado mediante
decreto municipal.
Art. 2“. Extintas as razões que justificaram a doação, o imóvel será revertido ao
patrimônio da pessoa jurídica doadora, mediante a revogação legal da doação.
Art. 3". O beneficiário não poderá alienar ou comercializar o imóvel para outras
finalidades, sob pena de retornar ao Patrimônio do Município, sem lhe acarretar
qualquer ônus indenizatório.
Art. 4®. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 19 de jmih©-4e-2024. _
Fra^ Luiz da Cunha Garcia
Predito Municipal de Parintins
Rua .lonalhas Pcdrosa. n" 190. Centro CHP 69.151 -030 / Parintins- AM
procu racloria’( rn^i iiLi ns jmv jaiy Rondinclie Farias Viana
Procurador-Goral do Municiplo do Psrtnd
Docroto leoaS/SOZI -PGMF'
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