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norma nº 97/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS PARLAMENTARES PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
DECRETO LEGISLATIVO N. 097/2023 -CMP 
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS 
PARLAMENTARES PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS ESTADO 
DO AMAZONAS, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fixa em R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) o 
subsídio mensal aos Vereadores para a Legislatura 2025-2028. 
Art. 2° Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, 
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios 
fixados por este Decreto. 
Parágrafo único: A ausência injustificada do vereador às 
Sessões Ordinárias implicará em desconto no subsídio, da importância correspondente ao valor 
da Sessão. 
não poderão ultrapassar: 
Prefeito Municipal; 
receita municipal. 
Art. 39 Os subsídios pagos aos membros do Poder Legislativo 
- Individualmente, para cada Vereador, à remuneração do 
II - Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da 
Art. 40 Para os efeitos deste Decreto entende-se como receita 
municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto: 
- A receita de contribuições de servidores destinadas à 
constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência 
social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores; 
II - Operações de crédito; 
III - Receita de alienação de bens móveis ou imóveis; 
IV - Transferências oriundas da União ou do Estado através 
do convênio ou não para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das 
atividades daquelas esferas de Governo. 
Art. 5° Os subsídios de que trata este Decreto serão 
revisados anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos 
pertencentes a este Poder Legislativo. 
Art. 60 Este Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 
2025, revogando-se as disposições em contrário. 
Sala de Sessões da Câmara Mnici i. dePri(s em 12 de dezembro de 2023. 
JOSÉ TUPIN Á Ri BEIRÕ PONTE 
Vice-presidente da Câmar unicipal de Parintins em exercício 
- Rua ITmiri. 781 - Conjunto Nlacurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852. 
CNPJ. 04.442.941/0001-36 
Portal: www. canzaraparintins. antov. br 

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