| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS PARLAMENTARES PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECRETO LEGISLATIVO N. 097/2023 -CMP "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS PARLAMENTARES PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS ESTADO DO AMAZONAS, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° Fixa em R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) o subsídio mensal aos Vereadores para a Legislatura 2025-2028. Art. 2° Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios fixados por este Decreto. Parágrafo único: A ausência injustificada do vereador às Sessões Ordinárias implicará em desconto no subsídio, da importância correspondente ao valor da Sessão. não poderão ultrapassar: Prefeito Municipal; receita municipal. Art. 39 Os subsídios pagos aos membros do Poder Legislativo - Individualmente, para cada Vereador, à remuneração do II - Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da Art. 40 Para os efeitos deste Decreto entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto: - A receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores; II - Operações de crédito; III - Receita de alienação de bens móveis ou imóveis; IV - Transferências oriundas da União ou do Estado através do convênio ou não para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo. Art. 5° Os subsídios de que trata este Decreto serão revisados anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos pertencentes a este Poder Legislativo. Art. 60 Este Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Sessões da Câmara Mnici i. dePri(s em 12 de dezembro de 2023. JOSÉ TUPIN Á Ri BEIRÕ PONTE Vice-presidente da Câmar unicipal de Parintins em exercício - Rua ITmiri. 781 - Conjunto Nlacurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852. CNPJ. 04.442.941/0001-36 Portal: www. canzaraparintins. antov. br