norma nº 98/2025

VER. 
Presiden 
R RODRIGUES LINHARES 
e da Câmara Municipal de Parintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
RESOLUÇÃO N. 098/2025 CMP 
ALTERA O INCISO VIII, ALÍNEAS A) E B), DO ART 32 DO 
ANEXO DA RESOLUÇÃO N2 069/2021-CMP, QUE APROVA 
NORMAS PARA GESTÃO E CONCESSÃO DA COTA DE 
GASOLINA AOS VEREADORES E A ADMINISTRAÇÃO DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas 
atribuições legais previstas no art. 28, iv e VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parintins e art. 33, 1V e Vi da Lei Orgânica Municipal, 
RESOLUÇÃO 
Art. 12. Fica alterado o Art. 32 do anexo, inciso VIII, alíneas a) e b) da Resolução n2 
069/2021-CMP, que passa a constar com a seguinte redação: 
"Vil! - 
a) declaração de comparecimentoà Comunidade Rural fornecida pelo Representante 
da Comunidade, ou na ausência desse, os moradores com queRg fef eE1liado i-ÔQ￾b) arquivo fotográfico da visitação." 
a) declaração de comparecimento à Comunidade Rural fornecida pelo Representante 
da Comunidade, ou na ausência desse, dos moradores com quem for realizado 
reunião, ou por arquivo fotográfico da visitação." - (N R) 
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor a partir de 12 de Março de 2025, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 25 de fevereiro de 2025. 
- Rua Umri. 781 —Conjunto Maurany - CEP: 69.151-420— Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852. 
cNPJ. 04.442.941/0001-36 
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