norma nº 981/2025

Procuradoria Geral do
« - . , . , 1^ . PREFEITURA DE
Município de Parintins PAmNTONS
LEI N“ 981/2025-PGMP
OBRIGA AS EMPRESAS QUE FORNECEM
ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA,
COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELEVISÃO
A CABO OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO
DE REDE AÉREA NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS, A REALIZAR A
IDENTIFICAÇÃO DE SEU CABEAMENTO.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2024, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1“. Ficam as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia,
comunicação de dados, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea
obrigadas a realizar a identificação de seu cabeamento.
§ 1° - A identificação referida no caput deste artigo deverá ser realizada.
I - por meio da impressão do logotipo ou da marca da empresa em toda a
extensão do cabeamento, podendo constar o número do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) da empresa; ou
II - pela adoção de cor única para seu cabeamento, diferenciando-o dos demais.
§2° - No caso do disposto no inciso I do § U deste artigo, a distância entre os
sinais de identificação deverá ser de, no máximo, 5 (cinco) metros.
Art. 2“. O descumprimento do dispositivo nesta Lei sujeitará à multa entre 10
(dez) e 100 (cem) salários-mínimos, sendo multiplicado conforme reincidências.
Parágrafo único - A aplicação da multa prevista no caput deste artigo dar-se-á
sem prejuizo à aplicação das sanções de natureza administrativa, civil ou penal, ou
daqueles definidas em normas específicas.
Art. 3‘*. O cabeamento já instalado deverá ser adequado às disposições desta
Lei pelas empresas referidas no seu art. 1°:
I - quando da sua manutenção; e
II - no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de vigência desta Lei.
Art. 4”, Esta lei será regulamentada por Decreto em até 90 (noventa) dias após
a sua publicação.
Prefciliira Municipal dc PariiUins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua JonaÜias Pedrosa. s/n Cenlro - Parinlins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procaiadoi ia a paniuins.nm.üov.hr
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Procuradoria Geral do
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Art. 5“. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Parintins/AM, 25 de fevereiro de 2025.
Mateu. Ferreira Assayag
Prefeito Muprupal de Parintins
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PROCURADORyCERAL^TERINA
DECRETO N* 003/202? ● PGMR
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Prcfciliira Municipal dc Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pcdrosa, s/n Centro - Parintins - .Amazonas - CEP 69151-030 Maii: procuradoria //parintins.am.üov.bi￾r;