norma nº 982/2025

Procuradoria Geral do
Município de Parintins Píkmmms
LEI N° 982/2025-PGMP
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA
AMAMENTAÇÃO” EM PARINTINS/AM,
A SER COMEMORADA ANUALMENTE
NA PRIMEIRA SEMANA DE AGOSTO.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 29 de outubro de 2024, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1®. Fica instituída no município de Parintins/AM a “Semana Municipal
da Amamentação”, entre os dias 1° e 7 de agosto, a ser comemorada anualmente na
primeira semana de agosto.
Art. 2”. São objetivos da “Semana Municipal da Amamentação”:
I - Promover debates e ações de divulgação em espaços públicos sobre os
benefícios do aleitamento exclusivo até os 6 meses do bebê e do aleitamento, mesmo
após a introdução alimentar complementar, até os 2 anos de idade da criança;
II - Realizar formações com profissionais de saúde em hospitais,
matemidades e casas de parto sobre a importância da “hora dourada”, que consiste no
contato pele a pele entre a parturiente e o recém-nascido, incentivando a amamentação
na primeira hora de vida do bebê;
III - Capacitar profissionais responsáveis nos serviços municipais de saúde
para oferecer o suporte necessário à amamentação no início da vida do bebê.
Art. 3". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 25 de fevereiro de 2025.
Matem Ferr^íCAssayag
Prefeito Municipal de Parintins
Dünielk
PROCURADORA ÇSERAl. ÍNTERIHA
DECRETO N" 003/202: - PGMP
Cün e hatta
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04,329,736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria a parintins,ani,ito\ .br
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