| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 127 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA PRESIDÊNCIA EMENDA A LEI ORGÂNICA N2 014/2024-CMP ALTERA O PARÁGRAFO 49 DO ARTIGO 127 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÃMAKA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte: EMENDA À LEI ORGÂNICA Art. 19. Fica alterado o parágrafo 42 do artigo 127 da Lei 01/2024-CMP, com a seguinte redação: Art. 127 ( ... ) §42 As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do pro]to, observado que a metade desse percentual será destinada a açs e serviços públicos de saúde. (NR) Art. 2. Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintiris em 10 de março de 2025. VER. P e e DRIGUES LINHARES Presidente da ârnara Municipal de Parintins • Rua Umri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852. CNPJ. 04.442.941/0001-36 Poria!: www.camflraparinhius.ant2ov. I1