norma nº 983/2025

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Procuradoria Geral do
Mumcgpio de Parintins pardntiins
LEI N” 983/2025-PGMP
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO À
PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA
GESTANTE,
INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA
SINAIS
ACOMPANHAR AS CONSULTAS DE
PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO
DIREITO A UM
DE LIBRAS, PARA
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2024, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Os estabelecimentos públicos de saúde do Município deverão garantir
à pessoa com deficiência auditiva gestante que assim solicitar o direito a um intérprete
da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta pré-natal e o
trabalho de parto. Parágrafo único - O direito previsto no caput deste artigo, se aplica a
todos os serviços de saúde, sempre que solicitado pela paciente com deficiência
auditiva, impossibilitada de se comunicar com o médico ou sua equipe de trabalho,
podendo optar por pessoa do sexo feminino se assim o desejar.
Art. 2“. Os tradutores e intérpretes de Libras deverão garantir a efetiva
comunicação entre a gestante ou a parturiente e os profissionais de saúde, observando os
valores éticos de sua profissão.
Parágrafo único - É vedada aos tradutores e intérpretes de Libras a realização
de procedimentos médicos ou clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e da
enfermaria obstétrica.
Art. 3®. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sendo consignadas nos
orçamentos futuros.
Art. 4”. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art, 5^ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parintins/AM, 25 de fevereiro de 2025.
/
;
MateuÀFerpgffaAssayag
Prefeito NJumcipal de Parintins
Preíeilura Municipal de Parinlins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonaüias Pcdrosa. s/n Ceiilro - Parinlins - Amazonas - CEP 691.^1-030 Mail; procuradoria ir parinlins.am.
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