norma nº 984/2025

,!rfv￾Procuradoria Geral do
Município de Parintms parintins
LEI N“ 984/2025-PGMP
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DO FUNCIONAMENTO DE CASAS
NOTURNAS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA,
BARES E RESTAURANTES NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 2024, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Esta Lei estabelece normas para o funcionamento de casas noturnas,
lojas de conveniência, bares e restaurantes que comercializam bebidas alcoólicas no
município de Parintins, com o objetivo de regular a presença e a pennanência de
crianças e adolescentes nestes estabelecimentos.
§1°. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Criança: todo indivíduo com até 12 (doze) anos de idade incompleto,
conforme o disposto no Art. 2° da Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA);
II - Adolescente: todo indivíduo com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos
de idade incompleto, conforme o disposto no Art. T da Lei n** 8.069/1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA);
III - Pais: os genitores constantes no registro de nascimento ou do documento
de identificação oficial da criança e do adolescente;
IV - Responsável: a pessoa que detém a guarda ou tutela da criança e do
adolescente;
V - Acompanhante: a pessoa maior de 18 (dezoito) anos, expressamente
autorizada pelo pai, mãe ou responsável legal; e,
VI - Parente: ascendente (avós, bisavós), ou colateral maior de idade até o
terceiro grau (irmãos, tios).
§2°. Os pais, o responsável, o parente e/ou acompanhante, devem portar
documento oficial de identificação pessoal e/ou documento que comprove o grau de
parentesco ou a responsabilidade legal em relação à criança ou adolescente que esteja
em sua comapanhia. \
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonatlias Pedrosa. s/n Centro - Parintins - Aina/onas - CEP 6915! -030 Mail; nroairadoria u [larintins.nm uov br
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§3°. A comprovação da responsabilidade legal pode ser feita por meio de cópia
autenticada da sentença judicia! de guarda ou tutela, termo de responsabilidade
expedido pela autoridade judicial competente, ou certidão especifica emitida para esse
fim.
§4°. O vínculo de parentesco pode ser comprovado por documento pessoal que
permita a verificação do parentesco. Caso o vínculo não seja claro pelos nomes nos
documentos, será necessária autorização por escrito, com firma reconhecida ou cópia do
documento de identidade de um ou ambos os pais, ou do responsável legal.
§5°. A qualidade de acompanhante será comprovada por autorização por
escrito, com firma reconhecida ou cópia de documento de identidade, fornecida por um
ou ambos os pais ou responsável legal.
Art. 2”. Os estabelecimentos mencionados no artigo 1° deverão:
I - Proibir a entrada e permanência de crianças e adolescentes após às 22h,
salvo em situações específicas.
II ~ Exigir a apresentação de documento de identidade (RG ou outro documento
oficial com foto) para efetuar a entrada e a venda de bebidas alcoólicas, sob pena de
multa e suspensão de funcionamento;
III - Disponibilizar à fiscalização, a cópia do Documento de Identificação e do
CPF, do responsável pelo estabelecimento, e, em se tratando de pessoa jurídica, do ato
constitutivo e do cartão de inscrição do CNPJ;
IV - Afixar avisos visíveis nas entradas dos estabelecimentos informando
sobre:
a) A faixa etária especificada no certificado de classificação do local ou evento;
b) a proibição de entrada de crianças e adolescentes desacompanhados após as
22h, destacando as sanções previstas nesta legislação; e,
c) a Lei n° 13.106, de 17 de março de 2015, que dispõe: “Art. 243. Vender,
fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer fonna, a
criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos
componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção, de 2
(dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave”.
V - Implementar sistema de identificação, como pulseiras, crachás ou outro
mecanismo adequado para diferenciar os maiores de idade daqueles considerados
crianças ou adolescentes dentro do estabelecimento, quando permitido, com
acompanhamento da rede de proteção;
VI - Capacitar seus funcionários para identificar e comunicar de fonna
imediata à autoridade competente, qualquer tentativa de venda de bebidas alcoólicas a
crianças ou adolescentes, com a devida cooperação com os órgãos fiscalízadores; j
VII " Impedir o consumo de bebida alcoólica, cigarro ou similares por criança
ou adolescente em suas dependências;
Prefeitura Municipai de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonatlias Pedrosa. s/n Centro - Parintins - Ama/onas - CEP 69151-030 Maü: procuradoria s panntins.am.uo\.br
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VIII - Impedir música ou apresentação que exalte a violência, o erotismo ou a
pornografia, ou faça apologia a produto que possa causar dependência física ou
psíquica;
IX - Impedir a participação de crianças e adolescentes em atividades que
ofereçam como prêmios produtos inadequados ou proibidos àqueles;
X - Providenciar o afastamento de adulto que aparente estar embriagado ou
sob efeito de substância entorpecente, buscando o auxílio de força policial se necessário
e, tratando-se do responsável pela criança ou adolescente, contatar imediatamente o
Conselho Tutelar, o Comissariado da Infância e Juventude ou o Ministério Público;
XI - Contatar o Conselho Tutelar, o Comissariado da Infância e Juventude, o
Ministério Público ou a autoridade judiciária caso a própria criança ou adolescente
aparente estar embriagado ou sob o efeito de substância entorpecente, providenciando
imediatamente seu atendimento médico;
Encaminhar o adolescente que cometer ato infracional à autoridade
XII -
competente.
Art. 3". Fica instituído o “Programa de Fiscalização de Estabelecimentos”,
com 0 objetivo de monitorar e fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas nesta
Lei, podendo ser executado pelo Juizado da Infância e Juventude, em parceria com os
seguintes órgãos e entidades:
I - Conselho Tutelar, responsável por monitorar e proteger os direitos das
crianças e adolescentes, especialmente no que tange ao acesso a ambientes inadequados
para sua faixa etária;
II - Polícia Militar do Estado do Amazonas, no apoio à segurança pública e na
fiscalização durante eventos e operações noturnas;
III - Polícia Civil do Amazonas-Delegacia Especializada de Policia de
Parintins;
IV - Guarda Municipal de Parintins, para garantir a presença física em locais
estratégicos e atuar em conjunto com a Polícia Militar;
V - Ministério Público, para a adoção das medidas necessárias em caso de
irregularidades graves, como a venda de bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes
ou 0 descumprimento de normas de segurança;
VI - Comissariado da Infância e Juventude, para assegurar o cumprimento do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
VII - Disponibilizar infraestrutura de segurança adequada, incluindo câmeras
de vigilância e controle de acesso, para garantir um ambiente seguro para todos os
frequentadores;
VIII - Estabelecer um horário de funcionamento que leve em consideração a
segurança pública e o bem-estar da comunidade, com possibilidade de flexibilização
mediante autorização prévia do órgão competente.
Parágrafo único. Consideram-se situações específicas, para fins do inciso I, os
seguintes casos:
Prefeilura Municipal dc Parintins - CNPJ 04.329 736/0001-69
Rua Jonathas Pcdrosa. s/n Ccnlro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria a parintins.am.aov.bi’
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I - Quando acompanhados por responsável legal, que assuma a plena
responsabilidade pela segurança e bem-estar do menor;
II - Em eventos culturais ou educativos, devidamente autorizados pelas
autoridades competentes, com restrição etária clara e controle irgoroso de acesso;
III - Quando se tratar de apresentações artísticas ou musicais de caráter familiar
ou infantil, previamente autorizadas, com fiscalização adequada para assegurar a
integridade dos menores; e,
IV - Em eventos excepcionais, como festivais ou outras manifestações de
interesse público, que contem com a presença de agentes de segurança para garantir a
proteção física e moral das crianças e adolescentes presentes.
Art. 4®, Os órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização e execução desta
Lei deverão adotar as seguintes medidas para assegurar sua efetividade:
I - realizar reuniões ordinárias com periodicidade mínima mensal, destinadas
ao planejamento, monitoramento e avaliação das ações de fiscalização, além de
promover visitas técnicas in loco para verificar o cumprimento das disposições legais;
II - instituir e disponibilizar um canal de comunicação específico para o
recebimento de denúncias, garantindo a celeridade na apuração dos relatos e a execução
de fiscalizações sempre que identificadas situações de irsco ou irregularidades; e,
III - intensificar as ações de fiscalização durante períodos de maior fluxo de
pessoas ou festividades no município, mediante a realização de inspeções em frequência
superior à estabelecida no inciso 1, de forma a atender às demandas específicas dessas
ocasiões.
Parágrafo único. Todas as fiscalizações e ações realizadas deverão ser
documentadas em relatórios técnicos, contendo a descrição das atividades,
irregularidades constatadas, medidas adotadas e resultados obtidos, os quais deverão ser
disponibilizados publicamente, garantindo a transparência e a prestação de contas à
sociedade.
Art. 5". Nos casos em que forem autorizadas, a entrada e permanência de
criança ou adolescente, desacompanhado de seu responsável, deverão ser observados
pelo responsável do estabelecimento ou promotor do evento os seguintes horários
limites, salvo quando a autorização estipular expressamente em contrário;
I - Crianças de até 12 anos incompletos e adolescentes de 12 anos (completos),
até 14 anos (incompletos): das 6;00h às 22:00h;
II - Adolescente de 14 anos (completos) até 16 anos (incompletos): das 6:00h a
23:00h; e.
III - Adolescente de 16 anos (completos) até 18 anos (incompletos); das 6:00h
a0:00h.
Prcfeiliira Municipal dc Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pcdrosa. s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria u paniiLins.ain.uov br
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Parágrafo único. Para comprovar a idade de crianças e adolescentes, será
necessário apresentar um documento oficial de identificação. O responsável pelo
estabelecimento ou evento deverá adotar as devidas precauções caso o jovem aparente
ser menor de 18 (dezoito) anos e não esteja portando documento que comprove sua
idade.
Art. 6“. Os estabelecimentos devem manter um canal de comunicação direto
com a Polícia Militar, a Delegacia Especializada, a Guarda Municipal, o Conselho
Tutelar e o Juizado da Infância e Juventude para reportar qualquer irregularidade
relacionada à entrada de crianças e adolescentes, bem como para o envio de denúncias
anônimas.
Art. T. As infrações a esta Lei acarretarão as seguintes penalidades:
I - Advertência verbal ou escrita na primeira infração, com prazo de 15
(quinze) dias para regularização;
II - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na segunda infração, com a
obrigação de comprovação da realização de treinamento dos funcionários sobre a
legislação vigente;
III - Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e suspensão da licença de
funcionamento do estabelecimento por até 30 dias na terceira infração, além de ações de
conscientização obrigatórias sobre a importância de proteger as crianças e adolescentes
no município;
IV - Em caso de reincidência grave, poderá ser solicitado ao Poder Judiciário a
cassação definitiva da licença de funcionamento, com a interdição do estabelecimento.
§r. As multas arrecadadas com a aplicação das penalidades previstas neste
artigo serão integralmente destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com o objetivo de fortalecer políticas públicas voltadas para a proteção de
crianças e adolescentes e a prevenção ao uso inadequado de substâncias alcoólicas entre
a juventude.
§2°. O estabelecimento penalizado será responsável por arcar com os custos de
seus treinamentos, atualizações e qualquer outro tipo de investimento necessário para
corrigir as falhas identificadas durante as fiscalizações.
§3°. Será incentivada a participação da comunidade na fiscalização e no
cumprimento das normas, por meio de campanhas de sensibilização e programas de
voluntariado.
§4°. O Juizado da Infância e Juventude poderá criar um portal online para
transparência, onde serão divulgados relatórios de fiscalização, multas aplicadas e as
medidas corretivas adotadas pelos estabelecimentos infratores.
Prefeitura Municipal de Parititins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa. s/n Cenlro - Parintins - Amazonas - CEP 691.51-030 Mail: proçutiidoniu/.pnrinlms anv^o\ bi
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Art. 8®. Os órgãos responsáveis pela fiscalização deverão apresentar, até o dia
30 de abril de cada ano, um relatório anual de atividades à Câmara Municipal de
Parintins, contendo o número de infrações registradas, as penalidades aplicadas e as
ações corretivas adotadas pelos estabelecimentos.
Art. 9”. Fica autorizada a criação de um
Responsável”, que poderá ser concedido pela Câmara Municipal de Parintins aos
estabelecimentos que cumprirem irgorosamente todas as normas estabelecidas nesta Lei,
como forma de reconhecimento público e incentivo à adoção de boas práticas.
Selo de Estabelecimento
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com ampla divulgação das normas nos meios de comunicação
municipais e junto aos estabelecimentos comerciais.
Parintins/AM, 25 de fevereiro de 2025.
Mateus '^erràraAssayag
Prefeito M m^ípal de Parintins
lícifía
INTERINA
5●PGMP
Oani
PROCURADOR,
DECRETO N'
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í)03/20
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonatiias Pedrosa. s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: Pfoçm ad<)j;iai{j)aiTntjns.ani4’o\ bi;
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