norma nº 985/2025

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Procuradoria Gerai do
„ . „ . . _ . . PREFEITURA DE Município de Parmtms pârintiins
LEI N” 985/2025-PGMP
ALTERA O §2” DA LEI N" 517/2012, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A
FIXAÇÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS
AOS DETENTORES DE MANDATO
ELETIVO E SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER LEGISLATIVO DE PARINTINS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag^ Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2025, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. V Fica alterado o §2° do artigo T, da Lei n° 517/2012, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“A-rí. r[...]
O valor das diárias será pago conforme o-elisposlo no A-Ml^XQ I desía
Resolução
Art. rf...]
§2° - O valor das diárias será pago conforme os valores estabelecidos na
Tabela de Diárias do ANEXO 1 desta Lei, que substitui integralmente qualquer
tabela anteriormenfe vigente. ” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Março de 2025,
revogando-se as disposições em contrário.
Parintins/AM, 25 de fevereiro de 2025.
Matem Ferr^ifa Assayag
Prefeito Muríicipal de Parintins
e Halta
NTERINA
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Danielle^^ PROCURADORA GERAL DECRETO 003/207
can
Prefcilura Municipal de Parinlins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonatlias Pedrosa, s/n Centro - Parinlins - Amazonas- CEP 69151-030 Mail: procuradorúú/jnnnntins.am.üov.br
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