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norma nº 873/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 873 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintinsam.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 873/2023-PGMP AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
PARINTINS/AM A INSTITUR O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS, PARA
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária do dia 07 de agosto de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de
Recuperação Fiscal do Município - REFIS, para pessoas fisicas e jurídicas.
Parágrafo Único. A Recuperação Fiscal de que trata caput deste artigo refere-se à
anistia total de juros e multas do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e de Alvarás
Municipais.
Art. 2º. Para fins de execução do REFIS, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
dispensar o pagamento dos débitos descritos no parágrafo único, do art. 1º, desta Lei, bem como
normatizar o parcelamento dos tributos de que trata esta Lei, ambos lançados ou mesmo
inscritos na Dívida Ativa, de contribuintes:
I - Do IPTU do Município de Parintins, decorrente de fatos geradores ocorridos nos
últimos 05 (cinco) anos retroativos.
II - De Alvarás Municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos nos últimos 05
(cinco) anos retroativos.
81º. Na hipótese do contribuinte optar pelo parcelamento descrito no caput deste artigo, o
pedido e o pagamento da parcela inicial deverá ser efetuado até o dia 30 de agosto do ano em
que solicitou o parcelamento.
82º. O parcelamento do tributo não poderá ser superior a 05 (cinco) parcelas, em valor
unitário não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, sendo a última parcela vencível até o
dia 15 de dezembro de 2023.
Art. 3º. Para atender às normas expressas na Lei Complementar nº 101/2000, a
estimativa de impacto financeiro e orçamentário encontra-se demonstrado nos ANEXOS desta
Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de «ua publicação.
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
procuradoria(ãparintins.am.gov.br
Kellen
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
TABELA I, ,
DADOS PARA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023
ITEM | NÚMERO DE CONTRIBUINTES DE IPTU 11.063
ITEM | NÚMERO DE CONTRIBUINTES ALVARÁ 6.131
ITEM | PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE IPTU 2023 4.761.832,15
ITEM | PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE ALVARÁ 2023 1.865.495,13
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - SMTCA — Em 10/04/2023
- TABELA H . .
VALORES REFERENTES A INADIMPLÊNCIA DE IPTU E DE ALVARÁS DOS ÚLTIMOS 2018-
2022
INADIMPLÊNCIA INADIMPLÊNCIA
IPTU ALVARÁ
ANO
SEM JUROS E COM JUROS E SEM JUROS E COM JUROS E
MULTA R$ MULTA R$ MULTA R$ MULTA R$
2018 1.736.298,30 2.486.996,80 626.058,35 916.477,16
+
2019 2.002.451,20 2.685.063,70 722.828,63 1.032.874,20
—
2020 2.697.036,60 3.667.393,10 1.071.626,40 1.494.585,50
2021 4.183.813,40 5.645.714,60 1.001.819,10 1.395.629,90
2022 4.730.661,00 6.385.208,50 1.112.186,70 1.540.029,90
TOTAL 15.350.260,50 20.870.376,70 4.534.519,18 6.379.595,76
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - SMTCA - Em 10/04/2023
TABELA HI
| [IPTU + ALVARÁ - SEM JUROS E MULTA | IPTU+ALVARÁ-COM | DIFERENÇA |
| | (perspectiva de recuperação) R$ | JUROS E MULTA R$ | R$ |
TOTAL) : — Lo
| | 19.884.779,68| 1
Kellen
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO — SMTCA
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
procuradoria(ã parintins.am.gov.br
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP
LEI Nº 873/2023-PGMP
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM À INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS, PARA PESSOAS
FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso II da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 07 de agosto de 2023, APROVOU e cu SANCIONO à
seguinte.
LEE:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, para pessoas fisicas e jurídicas.
Parágrafo Único. A Recuperação Fiscal de que trata caput deste artigo refere-se à anistia total de juros e multas do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e de
Alvarás Municipais,
Art. 2º. Para fins de execução do REFIS, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar o pagamento dos débitos descritos no parágrafo único, do art. 1º, desta
Lei, bem como normatizar o parcelamento dos tributos de que trata esta Lei, ambos lançados ou mesmo inscritos na Divida Ativa, de contribuintes:
1 Do IPTU do Municipio de Parintins, decorrente de fatos geradores ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos retroativos.
HI - De Alvarás Municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos retroativos,
$1º. Na hipótese do contribuinte optar pelo parcelamento descrito no capur deste artigo, o pedido e o pagamento da parcela inicial deverá ser efetuado até o dia 30 de
agosto do ano em que solicitou o parcelamento.
$2 O parcelamento do tributo não poderá ser superior a 05 (cinco) parcelas, em valor unitário não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, sendo a última parcela
vencivel até o dia 15 de dezembro de 2023.
Art. 3º. Para atender às normas expressas na Lei Complementar nº 101/2000, a estimativa de impacto financeiro é orçamentário encontra-se demonstrado nos ANEXOS
desta Lei
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 08 de agosto de 2023.
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA
Prefeito Municipal de Parintins.
TABELA |
DADOS PARA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023
TEM NUMERO DE CONTRIBUINTES DE IPTU T1063
TEM NUMERO DE CONTRIBUINTES ALVARA [E
HEM PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE IPTU 2023 [4768325
ITEM PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE ALVARA 2023 1.865.495,13
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - SMTCA - Em 10/04/2023
TABELA II
VALORES REFERENTES A INADIMPLÊNCIA DE IPTU E DE ALVARÁS DOS ÚLTIMOS 2018-2022
INADIMPLÊNCIA INADIMPLÊNCIA
ANO IPTU ALVARÁ
SEM JUROS E MULTA R$ COM JUROS E MULTA R$ SEM JUROS E MULTA R$ COM JUROS E MULTA R$
2018 [1.736.298,30 2.486.996,80 626.058,35 916.477,16
2019 200245120 2.685.063,70 722.828,63 1.032.874,20
2020 |2.697036,60 3.667.393,10 1.071.626,40 1.494.585,50
2021 |4.183,813,40 5.645.714,60 1.001.819,10 1.395.629,90
2022 ]4:730.661,00 6.385.208,50 1.112.186,70 1.540.029,90
TOTAL [15.350.260,50 20.870.376,70 4.534.519,18 6.379.595,76
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - SMTCA - Em 10/04/2023
TABELA IN
TOTAL | IPTU + ALVARÁ - SEM JUROS E MULTA (perspectiva de recuperação) RS | IPTU + ALVARÁ - COM JUROS E MULTA R$ | DIFERENÇA RS ||
19.884.779,68 27.249.972,46 7.365.192,78 E
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - SMTCA E
Publicado por: |
Kellen Alves dos Santos
Código Identificador: 10YEGSHUP.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 09/08/2023 - Nº 3423. À verificação d matéi
código identificador no site: https://diariomunicipalaam org. br ate
lofl 10/08/2023, 0!
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