| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintinsam.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 873/2023-PGMP AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM A INSTITUR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 07 de agosto de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, para pessoas fisicas e jurídicas. Parágrafo Único. A Recuperação Fiscal de que trata caput deste artigo refere-se à anistia total de juros e multas do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e de Alvarás Municipais. Art. 2º. Para fins de execução do REFIS, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar o pagamento dos débitos descritos no parágrafo único, do art. 1º, desta Lei, bem como normatizar o parcelamento dos tributos de que trata esta Lei, ambos lançados ou mesmo inscritos na Dívida Ativa, de contribuintes: I - Do IPTU do Município de Parintins, decorrente de fatos geradores ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos retroativos. II - De Alvarás Municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos retroativos. 81º. Na hipótese do contribuinte optar pelo parcelamento descrito no caput deste artigo, o pedido e o pagamento da parcela inicial deverá ser efetuado até o dia 30 de agosto do ano em que solicitou o parcelamento. 82º. O parcelamento do tributo não poderá ser superior a 05 (cinco) parcelas, em valor unitário não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, sendo a última parcela vencível até o dia 15 de dezembro de 2023. Art. 3º. Para atender às normas expressas na Lei Complementar nº 101/2000, a estimativa de impacto financeiro e orçamentário encontra-se demonstrado nos ANEXOS desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de «ua publicação. Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM procuradoria(ãparintins.am.gov.br Kellen ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TABELA I, , DADOS PARA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 ITEM | NÚMERO DE CONTRIBUINTES DE IPTU 11.063 ITEM | NÚMERO DE CONTRIBUINTES ALVARÁ 6.131 ITEM | PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE IPTU 2023 4.761.832,15 ITEM | PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE ALVARÁ 2023 1.865.495,13 FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - SMTCA — Em 10/04/2023 - TABELA H . . VALORES REFERENTES A INADIMPLÊNCIA DE IPTU E DE ALVARÁS DOS ÚLTIMOS 2018- 2022 INADIMPLÊNCIA INADIMPLÊNCIA IPTU ALVARÁ ANO SEM JUROS E COM JUROS E SEM JUROS E COM JUROS E MULTA R$ MULTA R$ MULTA R$ MULTA R$ 2018 1.736.298,30 2.486.996,80 626.058,35 916.477,16 + 2019 2.002.451,20 2.685.063,70 722.828,63 1.032.874,20 — 2020 2.697.036,60 3.667.393,10 1.071.626,40 1.494.585,50 2021 4.183.813,40 5.645.714,60 1.001.819,10 1.395.629,90 2022 4.730.661,00 6.385.208,50 1.112.186,70 1.540.029,90 TOTAL 15.350.260,50 20.870.376,70 4.534.519,18 6.379.595,76 FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - SMTCA - Em 10/04/2023 TABELA HI | [IPTU + ALVARÁ - SEM JUROS E MULTA | IPTU+ALVARÁ-COM | DIFERENÇA | | | (perspectiva de recuperação) R$ | JUROS E MULTA R$ | R$ | TOTAL) : — Lo | | 19.884.779,68| 1 Kellen FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO — SMTCA Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM procuradoria(ã parintins.am.gov.br Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam .org.br/verificar-publicacac ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI Nº 873/2023-PGMP AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM À INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 07 de agosto de 2023, APROVOU e cu SANCIONO à seguinte. LEE: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, para pessoas fisicas e jurídicas. Parágrafo Único. A Recuperação Fiscal de que trata caput deste artigo refere-se à anistia total de juros e multas do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e de Alvarás Municipais, Art. 2º. Para fins de execução do REFIS, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar o pagamento dos débitos descritos no parágrafo único, do art. 1º, desta Lei, bem como normatizar o parcelamento dos tributos de que trata esta Lei, ambos lançados ou mesmo inscritos na Divida Ativa, de contribuintes: 1 Do IPTU do Municipio de Parintins, decorrente de fatos geradores ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos retroativos. HI - De Alvarás Municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos retroativos, $1º. Na hipótese do contribuinte optar pelo parcelamento descrito no capur deste artigo, o pedido e o pagamento da parcela inicial deverá ser efetuado até o dia 30 de agosto do ano em que solicitou o parcelamento. $2 O parcelamento do tributo não poderá ser superior a 05 (cinco) parcelas, em valor unitário não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, sendo a última parcela vencivel até o dia 15 de dezembro de 2023. Art. 3º. Para atender às normas expressas na Lei Complementar nº 101/2000, a estimativa de impacto financeiro é orçamentário encontra-se demonstrado nos ANEXOS desta Lei Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 08 de agosto de 2023. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins. TABELA | DADOS PARA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 TEM NUMERO DE CONTRIBUINTES DE IPTU T1063 TEM NUMERO DE CONTRIBUINTES ALVARA [E HEM PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE IPTU 2023 [4768325 ITEM PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE ALVARA 2023 1.865.495,13 FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - SMTCA - Em 10/04/2023 TABELA II VALORES REFERENTES A INADIMPLÊNCIA DE IPTU E DE ALVARÁS DOS ÚLTIMOS 2018-2022 INADIMPLÊNCIA INADIMPLÊNCIA ANO IPTU ALVARÁ SEM JUROS E MULTA R$ COM JUROS E MULTA R$ SEM JUROS E MULTA R$ COM JUROS E MULTA R$ 2018 [1.736.298,30 2.486.996,80 626.058,35 916.477,16 2019 200245120 2.685.063,70 722.828,63 1.032.874,20 2020 |2.697036,60 3.667.393,10 1.071.626,40 1.494.585,50 2021 |4.183,813,40 5.645.714,60 1.001.819,10 1.395.629,90 2022 ]4:730.661,00 6.385.208,50 1.112.186,70 1.540.029,90 TOTAL [15.350.260,50 20.870.376,70 4.534.519,18 6.379.595,76 FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - SMTCA - Em 10/04/2023 TABELA IN TOTAL | IPTU + ALVARÁ - SEM JUROS E MULTA (perspectiva de recuperação) RS | IPTU + ALVARÁ - COM JUROS E MULTA R$ | DIFERENÇA RS || 19.884.779,68 27.249.972,46 7.365.192,78 E FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - SMTCA E Publicado por: | Kellen Alves dos Santos Código Identificador: 10YEGSHUP. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 09/08/2023 - Nº 3423. À verificação d matéi código identificador no site: https://diariomunicipalaam org. br ate lofl 10/08/2023, 0! 8