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norma nº 874/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 874 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaPROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 944.466,36 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
começos
exeucares
St CNPJ 04.329.736/0001-69
R 4 Site: wwy insam.gov.br
io PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 874/2023-PGMP Promove adequação orçamentária no
âmbito do Município de Parintins/AM e
autoriza a abertura de crédito especial
ao orçamento anual de 2023 no valor de
R$ 944.466,36 e dá outras providências.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
município de Parintins — AM, crédito especial, no valor de R$ 944.466.36 (novecentos e
quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos) vinculado a
criação da atividade e elementos de despesa, conforme discriminação abaixo:
021301 —- SECRETARIA DE CULTURA
13.392.0071.2073 — Apoio às produções. Capacitação e Formação Audiovisual — LPG.
3.3.50.43 — Subvenções sociais - R$ 300.000,00
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - R$ 325.176,71
3.3.90.36 — Outros serviços terceiros — Pessoa Física — R$ 47.000,00
Total: R$ 672.176,71
13.392.0071.2074- Apoio as demais áreas da Cultura, exceto Audiovisual — LPG.
3.3.50.43 — Subvenções sociais - R$ 100.000,00
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - R$ 172.289,65
Total: R$ 272.289,65
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais de que trata o
artigo anterior, provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas
pela União (Ministério da Cultura) com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de
julho de 2022 — Lei Paulo Gustavo, no valor de R$ 944.466,36 (novecentos e quarenta e
quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos).
| Art. 3º. O disposto na presente Lei fica incluído na Lei nº 795 de 08/11/2021. Plano
Plurianual (PPA 2022-2025), Lei nº 853 de 05/07/2022. (Diretrizes Orçamentárias/2023) e
Lei nº 863 de 30/12/2022 (Orçamento 2023).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de agostf de é
EUA “=
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
Parintins/Am
Rua Jonathas Pedrosa,
ps
151-712/ Parintins: AM
Visualização de Publicação
Lofl
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca
Matéria publicada no Diário Oficial dos
01/09/2023 - Nº 3440. A verificação de
informando o código identificador no site: hups://diariomunicipalaam org. br
ADO DO AMAZONAS
NICÍPIO DE PARINTINS
M
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS -
PGMP
LEI Nº 874/2023-PGMP
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Parintins/AM
e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no
valor de R$ 944.466,36 e dá outras providências.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica
do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2023, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
município de Parintins — AM, crédito especial, no valor de R$ 944.466,36
entos e quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e
ntavos) vinculado a criação da atividade e elementos de despesa, conforme
iscriminação abaixo:
021301 —- SECRETARIA DE CULTURA
13.392.0071.2073 — Apoio às produções, Capacitação e Formação Audiovisual —
LPG.
3.3.50.43 — Subvenções sociais - R$ 300.000,00
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - R$ 325.176,71
3.3.90.36 — Outros serviços terceiros — Pessoa Física — R$ 47.000,00
Total: R$ 672.176,71
13.392.0071.2074- Apoio as demais áreas da Cultura, exceto Audiovisual — LPG.
3.3.50.43 — Subvenções sociais - R$ 100.000,00
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - R$ 172.289,65
Total: R$ 272.289,65
Art, 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais de que trata
O artigo anterior, provirão de excesso de arrecadação referente às transferências
concedidas pela União (Ministério da Cultura) com fundamento na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 — Lei Paulo Gustavo, no valor de R$
944.466,36 (novecentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e seis
reais e trinta e seis centavos).
Art. 3º. O disposto na presente Lei fica incluído na Lei nº 795 de 08/11/2021,
Plano Plurianual (PPA 2022-2025), Lei nº 853 de 05/07/2022, (Diretrizes
Orçamentárias/2023) e Lei nº 863 de 30/12/2022 (Orçamento 2023).
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/Am, 31 de agosto de 2023
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA
Prefeito Municipal de Parintins
Publicado por:
Kellen Alves dos Santos
Código Identificador: T YXWVGHUQ
Mun
ado do Amazonas no dia
autenticidade da matéria pode ser feita
01/09/2023, 09:14

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