| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 944.466,36 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. começos exeucares St CNPJ 04.329.736/0001-69 R 4 Site: wwy insam.gov.br io PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 874/2023-PGMP Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Parintins/AM e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 944.466,36 e dá outras providências. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Parintins — AM, crédito especial, no valor de R$ 944.466.36 (novecentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos) vinculado a criação da atividade e elementos de despesa, conforme discriminação abaixo: 021301 —- SECRETARIA DE CULTURA 13.392.0071.2073 — Apoio às produções. Capacitação e Formação Audiovisual — LPG. 3.3.50.43 — Subvenções sociais - R$ 300.000,00 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - R$ 325.176,71 3.3.90.36 — Outros serviços terceiros — Pessoa Física — R$ 47.000,00 Total: R$ 672.176,71 13.392.0071.2074- Apoio as demais áreas da Cultura, exceto Audiovisual — LPG. 3.3.50.43 — Subvenções sociais - R$ 100.000,00 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - R$ 172.289,65 Total: R$ 272.289,65 Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais de que trata o artigo anterior, provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União (Ministério da Cultura) com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 — Lei Paulo Gustavo, no valor de R$ 944.466,36 (novecentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos). | Art. 3º. O disposto na presente Lei fica incluído na Lei nº 795 de 08/11/2021. Plano Plurianual (PPA 2022-2025), Lei nº 853 de 05/07/2022. (Diretrizes Orçamentárias/2023) e Lei nº 863 de 30/12/2022 (Orçamento 2023). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. de agostf de é EUA “= Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Parintins/Am Rua Jonathas Pedrosa, ps 151-712/ Parintins: AM Visualização de Publicação Lofl https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca Matéria publicada no Diário Oficial dos 01/09/2023 - Nº 3440. A verificação de informando o código identificador no site: hups://diariomunicipalaam org. br ADO DO AMAZONAS NICÍPIO DE PARINTINS M PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI Nº 874/2023-PGMP Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Parintins/AM e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 944.466,36 e dá outras providências. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Parintins — AM, crédito especial, no valor de R$ 944.466,36 entos e quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e ntavos) vinculado a criação da atividade e elementos de despesa, conforme iscriminação abaixo: 021301 —- SECRETARIA DE CULTURA 13.392.0071.2073 — Apoio às produções, Capacitação e Formação Audiovisual — LPG. 3.3.50.43 — Subvenções sociais - R$ 300.000,00 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - R$ 325.176,71 3.3.90.36 — Outros serviços terceiros — Pessoa Física — R$ 47.000,00 Total: R$ 672.176,71 13.392.0071.2074- Apoio as demais áreas da Cultura, exceto Audiovisual — LPG. 3.3.50.43 — Subvenções sociais - R$ 100.000,00 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - R$ 172.289,65 Total: R$ 272.289,65 Art, 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais de que trata O artigo anterior, provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União (Ministério da Cultura) com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 — Lei Paulo Gustavo, no valor de R$ 944.466,36 (novecentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos). Art. 3º. O disposto na presente Lei fica incluído na Lei nº 795 de 08/11/2021, Plano Plurianual (PPA 2022-2025), Lei nº 853 de 05/07/2022, (Diretrizes Orçamentárias/2023) e Lei nº 863 de 30/12/2022 (Orçamento 2023). Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins/Am, 31 de agosto de 2023 FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Kellen Alves dos Santos Código Identificador: T YXWVGHUQ Mun ado do Amazonas no dia autenticidade da matéria pode ser feita 01/09/2023, 09:14