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norma nº 875/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 875 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 875/2023-PGMP DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO
DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI
FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL
DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE
ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso II da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a
este Município a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu
o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e
da Parteira.
Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório
dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens
pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas. dessa
forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou
transitórias.
Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o
vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não
implica emaumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será
incorporadaaos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127,
de 22de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar
para atingimento do piso salarial. não sendo repassada essa responsabilidade de forma
automáticaao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não
custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento do piso
salarialestipulado, até o limite-ia Aysistência Financeira Complementar transferida pela
União. Res: =
procuradoria parintins.am.gov.br , AE
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.p am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da
União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos
servidores previstos na Lei Complementar Municipal nº 016/2014-PGMP.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração
e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Complementar
Municipal nº 016/2014-PGMP.
Art. 7º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar
da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8º. Os profissionais inativos pertencentes a categoria beneficiada com novo
piso salarial, não terão direito ao recebimento complementar do valor, portanto, não
terão qualquer alteração salarial, na forma da Lei Complementar 141/2012.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de
01 de maio de 2023.
Parintins/AM. 31 de ag
Prefeito Municipal de Parintins
Rua Jonathas Pedro:
. nº 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
doriacparintins.am.gov.br
Visualização de Publicação
lofl
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DO DO AMAZONAS
CÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS -
PGMP
LEI Nº 875/2023-PGMP
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO
FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI
FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O
PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE
ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica
do Município
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2023, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a
ência Financeira Complementar, visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que
instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar
de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório
dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às
vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo
celas indenizatória, vantagens pecuniárias
Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento
básico dos respectivos servidores.
Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não
implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e
não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais
contemplados.
Art. 5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127,
de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira
Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa
responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do
seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município c
salarial estipulado, até o limite da Assistê
transferida pela União.
nceder o pagamento do piso
cia Financeira Complementar
Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da
Jnião para fins de atingimento do piso. não altera o Regime Jurídico dos
respectivos servidores previstos na Lei Complementar Municipal nº 016/2014-
PGMP.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o
vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Complementar
Municipal nº 016/2014-PGMP.
Art 7º.
da Uni
específica.
Os valores repassados a titulo de Assistência Financeira Complementar
. serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica
Art. 8º. Os profissionais inativos pertencentes a categoria beneficiada com novo
piso salarial, não terão direito ao recebimento complementar do valor, portanto,
não terão qualquer alteração salarial, na forma da Lei Complementar 141/2012.
Art. 9º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de
01 de maio de 2023.
Parintins/AM, 31 de agosto de 2023
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA
Prefeito Municipal de Parintins
Publicado por:
Kellen Alves dos Santos
Código! Ident ficador: SQSKUDRBY
io Oficial dos Municípios do
ado do Amazonas no dia
01/09/2023 - Nº 3440. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
01/09/2023, 09:15

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