| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | ALTERA O ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL N° 402/2007-PGMP QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Al Site: ww s.am.gov.br ça PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 876/2023-PGMP ALTERA O ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 402/2007-PGMP QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 5º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 402/2007-PGMP, de 05 de novembro de 2007, passando a constar com a seguinte alteração: “Art. 5º O Conselho Gestor do FMHIS é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como, de segmentos da sociedade ligados à área de habitação. $1º. A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor do FMHIS será estabelecido pelo Poder Executivo mediante expedição de Decreto Municipal. $2º. No que tange a constituição do conselho, deverá ser observado a garantia do princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 4 (um quarto) das vagas destinados aos representantes de movimentos populares. $3º. A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário(a) Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação. 84º. O presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. $5º. Competirá ao Município de Parintins proporcionar ao Conselho Gestor do FMHIS os meios necessários ao exercício de suas competências. (NR)” Art. 2º. Ficam revogados o inciso I, alíneas “a” até “d” e o inciso II, alíneas “a” até “g”, do art. 5º, da Lei Municipal nº 402/2007-PGMP. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais nº 463/2010-PGMP e 496/2011-PGMP, bem como as demais disposições em contrario. Parintins/AM+31 de agostofle 2023. Rua Jonathas Pedrosa pis 2 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM ins am go br Prefeito Municipal de Parintins Me Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao ESTADO DO AMAZON: MUNICÍPIO DE P. ALTERA O ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL O FUNDO MUNICIPAL DE HABITA! £ FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica Ficam revogados o inciso 1, alíneas * . do art. 5º, da Lei Municipal nº 402/2007-PGMP. Parintins/AM, 31 de agosto de 2023 Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins G LEI Nº 876/2023-PGMP PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - |” 402/2007-PGMP QUE CRIA O DE INTERESSE SOCIAL — Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2023, APROVOU e eu SANCIONO Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 5º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 402/2007-PGMP, de 05 de novembro de 2007, passando a constar com a seguinte “Art. 5º O Conselho Gestor do FMHIS é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como, de segmentos da sociedade ligados à área de habitação 81º. A composição. as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor do FMHIS será estabelecido pelo Poder Executivo mediante expedição de Decreto 82". No que tange a constituição do conselho, deverá ser observado a garantia do princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 4 (um quarto) das vagas destinados aos representantes de movimentos populares. $3º. A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário(a) Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação. 84". O presidente do Conselho Gestor do EMHIS exercerá o voto de qualidade 85º. Competirá ao Município de Parintins proporcionar ao Conselho Gestor do FMHIS os meios necessários ao exercício de suas competências. (NR) “e o inciso II, alíneas “a” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais nº 463/2010-PGMP e 496/2011-PGMP, bem como as demais disposições em contrário. Publicado por: Samya Pontes Castro 25RABISBM Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 01/09/2023 - Nº 3440. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam org.br 01/09/2023, 10:03