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norma nº 876/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 876 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaALTERA O ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL N° 402/2007-PGMP QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Al Site: ww s.am.gov.br
ça PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 876/2023-PGMP
ALTERA O ART. 5º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 402/2007-PGMP QUE
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
- FMHIS E INSTITUI O CONSELHO
GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 5º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº
402/2007-PGMP, de 05 de novembro de 2007, passando a constar com a seguinte alteração:
“Art. 5º O Conselho Gestor do FMHIS é órgão de caráter deliberativo e
será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem
como, de segmentos da sociedade ligados à área de habitação.
$1º. A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor
do FMHIS será estabelecido pelo Poder Executivo mediante expedição
de Decreto Municipal.
$2º. No que tange a constituição do conselho, deverá ser observado a
garantia do princípio democrático de escolha de seus representantes e a
proporção de 4 (um quarto) das vagas destinados aos representantes de
movimentos populares.
$3º. A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo
Secretário(a) Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação.
84º. O presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de
qualidade.
$5º. Competirá ao Município de Parintins proporcionar ao Conselho
Gestor do FMHIS os meios necessários ao exercício de suas
competências. (NR)”
Art. 2º. Ficam revogados o inciso I, alíneas “a” até “d” e o inciso II, alíneas “a” até
“g”, do art. 5º, da Lei Municipal nº 402/2007-PGMP.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis
Municipais nº 463/2010-PGMP e 496/2011-PGMP, bem como as demais disposições em
contrario.
Parintins/AM+31 de agostofle 2023.
Rua Jonathas Pedrosa
pis
2 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
ins am go br
Prefeito Municipal de Parintins Me
Visualização de Publicação
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ESTADO DO AMAZON:
MUNICÍPIO DE P.
ALTERA O ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL
O FUNDO MUNICIPAL DE HABITA! £
FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica
Ficam revogados o inciso 1, alíneas *
. do art. 5º, da Lei Municipal nº 402/2007-PGMP.
Parintins/AM, 31 de agosto de 2023
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
G
LEI Nº 876/2023-PGMP
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS -
|” 402/2007-PGMP QUE CRIA
O DE INTERESSE SOCIAL —
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2023, APROVOU e eu SANCIONO
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 5º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº
402/2007-PGMP, de 05 de novembro de 2007, passando a constar com a seguinte
“Art. 5º O Conselho Gestor do FMHIS é órgão de caráter deliberativo e será
composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como, de
segmentos da sociedade ligados à área de habitação
81º. A composição. as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor do
FMHIS será estabelecido pelo Poder Executivo mediante expedição de Decreto
82". No que tange a constituição do conselho, deverá ser observado a garantia do
princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 4 (um
quarto) das vagas destinados aos representantes de movimentos populares.
$3º. A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo
Secretário(a) Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação.
84". O presidente do Conselho Gestor do EMHIS exercerá o voto de qualidade
85º. Competirá ao Município de Parintins proporcionar ao Conselho Gestor do
FMHIS os meios necessários ao exercício de suas competências. (NR)
“e o inciso II, alíneas “a”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis
Municipais nº 463/2010-PGMP e 496/2011-PGMP, bem como as demais
disposições em contrário.
Publicado por:
Samya Pontes Castro
25RABISBM
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
01/09/2023 - Nº 3440. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam org.br
01/09/2023, 10:03

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