| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°16 DE 14 DE OUTUBRO DE 1952 QUE FIXA O DIA 15 DE OUTUBRO COMO FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 977 |
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ESTADO DO AMAZONAS io Pai b PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. Lu 5 CNPJ 04.329.736/0001-69 Ad Site: www.parintins.am.gov.br ça PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 877/2023-PGMP ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 16 DE 14 DE OUTUBRO DE 1952 QUE FIXA O DIA 15 DE OUTUBRO COMO FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único, ao art. 1º, da Lei Municipal nº 16, de 14 de outubro de 1952, o qual passa a constar com a seguinte redação: Art. 1º.... Parágrafo único. Quando o dia 15 de outubro recair em um domingo, será transferido o feriado descrito nessa Lei para a segunda feira. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 02 de outubro de 2023. Lau Frank Luiz da Cunha Garcis refeito Municipal de Parintins Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM procuradoria parintins.am.gov.br Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI Nº 877/2023-PGMP ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 16 DE 14 DE OUTUBRO DE 1952 QUE FIXA O DIA 15 DE OUTUBRO COMO FERIADO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único, ao art. 1º, da Lei Municipal nº 16, de 14 de outubro de 1952, o qual passa a constar com a seguinte redação: Art 1º... Parágrafo único. Quando o dia 15 de outubro recair em um domingo, será transferido o feriado descrito nessa Lei para a segunda feira. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 02 de outubro de 2023. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Kellen Alves dos Santos Código Identificador: RXVCYUW7N Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Amazonas no dia 03/10/2023 - Nº 3460. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br lofl 03/10/2023, 08:38