| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. E 14,329,736/0001-69 e parintins.a vbr PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 884/2023-PGMP ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso HI da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessões Ordinárias do dia 28 de novembro e 28 de dezembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: TÍTULO 1 . DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de PARINTINS, para o exercício financeiro de 2024, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo: |- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta. H - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. TÍTULO H DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art, 2º, À Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 370.766.320.00 (trezentos e setenta milhões, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte reais). Art, 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos. contri buições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento: TOT, q 26.471.200,00 ls Receitas Tributárias Receita Patrimonial Receita de Serviços " Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro iz da ha Garcia : : g ank Luiz da Cun E-mail: procuradoria(i) ça Municipal de Parintins ( Rondinelle Farias Viana Procurador-Geral do Municipio de Parintins Decreto nº 063/2021 - PGMP ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNP 04,329,736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Transferências Correntes 349.377.700,00) Outras Receitas Correntes 10.000,00) Receita de Capital 10.000.000,00) SUB - TOTAL 403.194.500,00) (R) Deduções -32.428.180,00 TOTAL GERAL 370.766.320,00 Art, 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública. CAPÍTULO HI DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 370.766.320,00 (trezentos e setenta milhões, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte reais) desdobrada nos seguintes orçamentos: E - orçamento fiscal em R$ 289.745.260,00; H- orçamento da seguridade social em R$ 81.021.060,00. Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: I-por órgãos: DESCRIÇÃO DO ORGÃO CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL (PGM) CONTROLADORIA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO SECRETARIA MUNIC SECRETARIA MUNIC PLANEJAMENTO SECRETARIA DE SUSTENTAVEL E SECRETARIA MU SECRETARIA MU Abastecimento SECRETARIA MU DES PAL DE FINANÇAS PAL DE ENVOLVIMENTO MEIO AMBIENTE SECRETÁRIA MUNIC SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO IC PAL DE ASSIST. PAL DE EDUCAÇÃO ICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Secretaria Municipal de Pecuária, Agricultura e FISCAL E 10.225.000,00 0,00 11.521.300,00 0,00 5.091.900,00 0,00 958.400,00 0,00 15.526.050,00 0,00 2.972.500,00 0,00 629.000,00 0,00 1.221.400,00 0,00 0.00 160.866.100,00 0,00 6.283.000,00 SEGURIDAD TOTAL 10.225.000,00 11.521.300,00 5.091.900,00 958.400,00 15.526.050,00 2.972.500,00 629.000,00 1.221.400,00 6.283.000,00 160.866.100,00 43.029.150,00 5.879.300,00 ICIPAL DE SÁUDE SECRETARIA DE CULTURA Frank Tuiz da Cunha Garcia Vevtelto Mypieipa! de Larinting 43.029.150,00 0,00 5.879.300,00 0,00 0,00 3.438.160,00 6.839.700,00 39700; Tt] — Mo E-mail: procuradoriaçip Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro GÊR ) RO / Parintins- AM vb) Rondinelle Farias Viana grocurador-Geral do Municiplo de Parintins Decreto nº 063/2021 - PGMP ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNP 04.,329,736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SECRETARIA DE TURISMO 975.800,00 0,00 975.800,00 SECRETARIA MUNICIPAL DA 3.051.400,00 0,00 3.051.400,00 JUVENTUDE,ESPORTE E LAZER SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 1.352.300,00 0,00 1.352.300,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS 228.800,00 0,00 228.800,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE 300.000,00 0,00 300.000,00 TERRAS,CADASTRO E ARRECADAÇÃO- SMTCA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 0,00 5.420.000,00 5.420.000,00 SOCIAL (FMAS) . FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (EMS) 0,00 62.373.360,00 62.373.360,00 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 240.000,00 0,00 240.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 25.000,00 0,00 25.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 28.000,00 9,00 28.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 233.800,00 0,00 233.800,00 DEFESA CIVIL FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 0,00 105.000,00 105.000,00 DO ADOLESCENTE - FMDCA RESERVA DE CONTIGENCIA 11.123.000,00 0,00 11.123.000,00 SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 10.614.500,00 0,00 10.614.500,00 EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 214.400,00 0,00 214.400,00 TOTAL GERAL 289.745.260,0081.021.060,00 370.766.320,00 II - por funções: DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO FISCAL SEGURIDAD TOTAL É E A E Administração 30.519.800,00 0,00 30.519.800,00 Agricultura 5.879.300,00 0,00 5.879.300,00 Assistência Social 0,00 11.808.000,00 11.808.000,00 Comércio e Serviços 003.800,00 0,00 1.003.800,00 Cultura 3.463.160,00 0,00 3.463.160,00 Desporto e Lazer 3.051.400,00 0,00 3.051.400,00 Educação 60.866.100,000,00 160.866.100,00 Encargos Especiais 6.738.450,00 0,00 6.738.450,00 Gestão Ambiental 461.400,00 0,00 1.461.400,00 Habitação 200.000,00 0,00 200.000,00 Legislativa 10.225.000,00 0,00 10.225.000,00 Reserva de Contingência 1.123.000,00 0,00 11.123.000,00 Saneamento 0.814.500,00 0,00 10.814.500,00 Saúde 0,00 69.213.060,00 69.213.060,00 Segurança Pública 3.617.200,00 0,00 3.617.200,00 “Transporte 214.400,00 0,00 214.400,00 Urbanismo 40.567.750,00 0,00 40.567.750,00 TOTAL GERAL 289.745.260,0081.021.060,00 370.766.320,00 CAPÍTULO HI DAS AUTORIZAÇÕES Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a: !. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados: a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % oreeiiside- memo, E p— Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM Rondinelle Farias Viana E-mail: procuradoriatoparintins.am.gov.br Procurador-Geral do Município de Parintins Decreto nº 063/2021 - PGMP Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins ESTADO DO AMAZONAS fE ãb PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. PNPY 04,329,736/0001-69 www.parintinsam.gov.br bg PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO de acordo com o estabelecido no art 43, $ 1º, Inciso Te 8 2º da Lei 4.320/64:; b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Il e $83º e 4º da Lei 4.320/64; c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, $ 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida 2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024. Parintins/AM, 28 de de 2023. rank Luiz da Cunha Garcia refeito Municipal de Parintins ES Rondinelle Farias Viana Procurador-Geral do Municiplo de Parintins Decreto nº 063/2021 - PGMP Rua Jonathas Pedrosa, nº 180, Centro C EP 69.151 Elo, / Parintins- AM E-mail: Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicac: pa o o O o e a o an o , O PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI Nº 884/2023-PGMP ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessões Ordinárias do dia 28 de novembro e 28 de dezembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: TÍTULO 1 DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de PARINTINS, para o exercício financeiro de 2024, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo: I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta. II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. TÍTULO IH DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO 1 DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 370.766.320,00 (trezentos e setenta milhões, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte reais). Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento: TÍTULOS TOTAIS Receitas Tributárias 26.471.200,00 “ontribuições. 5.872.000,00 Receita Patrimonial 872.600,00 [Receita de Serviços 10.591.000,00 Transferências Correntes 349.377.700,00 Outras Receitas Correntes 10.000,00 Receita de Capital 10.000.000,00 SUB - TOTAL 403.194.500,00 (R) Deduções -32.428. 180,00 TOTAL GERAL 370.766.320,00 Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública. CAPÍTULO IH DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 370.766.320,00 (trezentos e setenta milhões, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte reais) desdobrada nos seguintes orçamentos: 1 - orçamento fiscal em R$ 289.745.260,00; II- orçamento da seguridade social em R$ 81.021.060,00. Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a Programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: I-por órgãos: DESCRIÇÃO DO ORGÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 10.225.000,00 0,00 10.225.000,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 1.521.300,00 0,00 1.521.300,00 'PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL (PGM) 5.091.900,00 0.00 5.091.900,00 CONTROLADORIA MUNICIPAL 958.400,00 0,00 958.400,00 ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO 15.526.050,00 0,00 15.526.050,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 2.972.500,00 0,00 2.972.500,00 TARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 629.000,00 0,00 629.000,00 -SLCRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE [1.221.400,00 0,00 1.221.400,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO [0,00 6.283.000,00 6.283.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 160.866. 100,00 0,00 160.866. 100,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 43.029.150,00 0,00 43.029.150,00 Secretaria Municipal de Pecuária, Agricultura e Abastecimento 5.879.300,00 0,00 5.879.300,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0.00 E É RRG 700 DO E e70.300,60 - SECRETARIA DE CULTURA. 3.438.160,00 0,00 3.438.160,00 SECRETARIA DE TURISMO 975.800,00 0,00 975.800,00 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE,ESPORTE E LAZER 3.051.400,00 0,00 3.051.400,00 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 1.352.300,00 0.00 1.352.300,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS 228.800,00 0,00 228.800,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS,CADASTRO E ARRECADAÇÃO-|300.000,00 0,00 300.000,00 SMTCA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (EMAS) 0,00 5.420.000,00 5.420.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) 0,00 62.373.360,00) 62.373.360,00 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 240.000,00 0,00 240.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 25.000,00 0,00 25.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 28.000,00 0,00 28.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 233.800,00 0.00 233.800,00 lof2 29/12/2023, 09:5' Visualização de Publicação 20f2 FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA 0,00 105.000,00 105.000,00 RESERVA DE CONTIGENCIA 11.123.000,00 0,00 1.123.000,00 SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 10.614.500,00 0,00 10.614.500,00 EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 214.400,00 0,00 214.400,00 TOTAL GERAL 289.745.260,00 81.021.060,00 370.766.320,00 II - por funções: “DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO) FISCAL SEGURIDADE TOTAL Administração 30.519.800,00 0,00 30.519.800,00 Agricultura 5.879.300,00 0,00 5.879.300,00 Assistência Social 0,00 11.808.000,00 11.808.000,00 1 Comércio e Serviços 1.003.800,00 0,00 1.003.800,00 Cultura 3.463.160,00 0,00 3.463.160,00 Desporto e Lazer 3.051.400,00 0,00 3.051.400,00 Educação 160.866. 100,00 0,00 160.866.100,00 Encargos Especiais 6.738.450,00 0,00 6.738.450,00 Gestão Ambiental 1.461.400,00 0,00 1.461.400,00 Habitação 200.000,00 0,00 200.000,00 Legislativa 10.225.000,00 0,00 10.225.000,00 Reserva de Contingência 11.123.000,00 0,00 11.123.000,00 Saneamento 10.814.500,00 0,00 10.814.500,00 Saúde 0,00 69.213.060,00 69.213.060,00 Segurança Pública 3.617.200,00 0,00 3.617.200,00 Transporte 214.400,00 0,00 214.400,00 Urbanismo 40.567.750,00 0,00 40.567.750,00 TOTAL GERAL 289.745.260,00 81.021.060,00 370.766.320,00 CAPÍTULO HI DAS AUTORIZAÇÕES Art. 7º, Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a: 1, Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados: a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, 1º, Inciso 1 e $ 2º da Lei 4.320/64; b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, $ 1º, Inciso IL e 88 3º e 4º da Lei 4.320/64; c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, $ 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep 4) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida 2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000, Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024. Parintins/AM, 28 de dezembro de 2023. Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Samya Pontes Castro Código Identificador: JB8SIFX7M Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 29/12/2023 - Nº 3516. À verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando c código identificador no site: https://diariomunicipalaam org. br 29/12/2023, 09:57 https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicac: