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norma nº 884/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 884 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
E 14,329,736/0001-69
e parintins.a vbr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 884/2023-PGMP
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2024.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso HI da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessões Ordinárias do dia 28 de novembro e 28 de dezembro de 2023, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
TÍTULO 1 .
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do
Município de PARINTINS, para o exercício financeiro de 2024, nos termos das
disposições constitucionais, compreendendo:
|- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus
órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
H - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO H
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art, 2º, À Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é
no valor de R$ 370.766.320.00 (trezentos e setenta milhões, setecentos e sessenta e seis
mil, trezentos e vinte reais).
Art, 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos. contri buições e outras
receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o
seguinte desdobramento:
TOT, q
26.471.200,00
ls
Receitas Tributárias
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
" Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro
iz da ha Garcia : : g
ank Luiz da Cun E-mail: procuradoria(i)
ça Municipal de Parintins (
Rondinelle Farias Viana
Procurador-Geral do Municipio de Parintins
Decreto nº 063/2021 - PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNP 04,329,736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Transferências Correntes
349.377.700,00)
Outras Receitas Correntes
10.000,00)
Receita de Capital
10.000.000,00)
SUB - TOTAL
403.194.500,00)
(R) Deduções
-32.428.180,00
TOTAL GERAL
370.766.320,00
Art, 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências
constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em
vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública,
instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda,
que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO HI
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 370.766.320,00 (trezentos e
setenta milhões, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte reais) desdobrada
nos seguintes orçamentos:
E - orçamento fiscal em R$ 289.745.260,00;
H- orçamento da seguridade social em R$ 81.021.060,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo
observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I-por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL
(PGM)
CONTROLADORIA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNIC
SECRETARIA MUNIC
PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE
SUSTENTAVEL E
SECRETARIA MU
SECRETARIA MU
Abastecimento
SECRETARIA MU
DES
PAL DE FINANÇAS
PAL DE
ENVOLVIMENTO
MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIA MUNIC
SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
IC
PAL DE ASSIST.
PAL DE EDUCAÇÃO
ICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
Secretaria Municipal de
Pecuária, Agricultura e
FISCAL
E
10.225.000,00 0,00
11.521.300,00 0,00
5.091.900,00 0,00
958.400,00 0,00
15.526.050,00 0,00
2.972.500,00 0,00
629.000,00 0,00
1.221.400,00 0,00
0.00
160.866.100,00 0,00
6.283.000,00
SEGURIDAD TOTAL
10.225.000,00
11.521.300,00
5.091.900,00
958.400,00
15.526.050,00
2.972.500,00
629.000,00
1.221.400,00
6.283.000,00
160.866.100,00
43.029.150,00
5.879.300,00
ICIPAL DE SÁUDE
SECRETARIA DE CULTURA
Frank Tuiz da Cunha Garcia
Vevtelto Mypieipa! de Larinting
43.029.150,00 0,00
5.879.300,00 0,00
0,00
3.438.160,00
6.839.700,00 39700;
Tt] —
Mo
E-mail: procuradoriaçip
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro GÊR )
RO / Parintins- AM
vb)
Rondinelle Farias Viana
grocurador-Geral do Municiplo de Parintins
Decreto nº 063/2021 - PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNP 04.,329,736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA DE TURISMO 975.800,00 0,00 975.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA 3.051.400,00 0,00 3.051.400,00
JUVENTUDE,ESPORTE E LAZER
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 1.352.300,00 0,00 1.352.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS 228.800,00 0,00 228.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE 300.000,00 0,00 300.000,00
TERRAS,CADASTRO E ARRECADAÇÃO-
SMTCA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 0,00 5.420.000,00 5.420.000,00
SOCIAL (FMAS) .
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (EMS) 0,00 62.373.360,00 62.373.360,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 240.000,00 0,00 240.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 25.000,00 0,00 25.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 28.000,00 9,00 28.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 233.800,00 0,00 233.800,00
DEFESA CIVIL
FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 0,00 105.000,00 105.000,00
DO ADOLESCENTE - FMDCA
RESERVA DE CONTIGENCIA 11.123.000,00 0,00 11.123.000,00
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 10.614.500,00 0,00 10.614.500,00
EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 214.400,00 0,00 214.400,00
TOTAL GERAL 289.745.260,0081.021.060,00 370.766.320,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO FISCAL SEGURIDAD TOTAL
É E A E
Administração 30.519.800,00 0,00 30.519.800,00
Agricultura 5.879.300,00 0,00 5.879.300,00
Assistência Social 0,00 11.808.000,00 11.808.000,00
Comércio e Serviços 003.800,00 0,00 1.003.800,00
Cultura 3.463.160,00 0,00 3.463.160,00
Desporto e Lazer 3.051.400,00 0,00 3.051.400,00
Educação 60.866.100,000,00 160.866.100,00
Encargos Especiais 6.738.450,00 0,00 6.738.450,00
Gestão Ambiental 461.400,00 0,00 1.461.400,00
Habitação 200.000,00 0,00 200.000,00
Legislativa 10.225.000,00 0,00 10.225.000,00
Reserva de Contingência 1.123.000,00 0,00 11.123.000,00
Saneamento 0.814.500,00 0,00 10.814.500,00
Saúde 0,00 69.213.060,00 69.213.060,00
Segurança Pública 3.617.200,00 0,00 3.617.200,00
“Transporte 214.400,00 0,00 214.400,00
Urbanismo 40.567.750,00 0,00 40.567.750,00
TOTAL GERAL 289.745.260,0081.021.060,00 370.766.320,00
CAPÍTULO HI
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
!. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % oreeiiside- memo,
E
p—
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM Rondinelle Farias Viana
E-mail: procuradoriatoparintins.am.gov.br Procurador-Geral do Município de Parintins
Decreto nº 063/2021 - PGMP
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
fE ãb PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
PNPY 04,329,736/0001-69
www.parintinsam.gov.br
bg PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
de acordo com o estabelecido no art 43, $ 1º, Inciso Te 8 2º da Lei 4.320/64:;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do
mesmo, conforme estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Il e $83º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2024, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o
estabelecido no art. 43, $ 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI
da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de
dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e
subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a
ser reduzida
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo
Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
Parintins/AM, 28 de de 2023.
rank Luiz da Cunha Garcia
refeito Municipal de Parintins
ES
Rondinelle Farias Viana
Procurador-Geral do Municiplo de Parintins
Decreto nº 063/2021 - PGMP
Rua Jonathas Pedrosa, nº 180, Centro C EP 69.151 Elo, / Parintins- AM
E-mail:
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicac:
pa o o
O
o
e a o
an o ,
O
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP
LEI Nº 884/2023-PGMP
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessões Ordinárias do dia 28 de novembro e 28 de dezembro de 2023, APROVOU e
eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
TÍTULO 1
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de PARINTINS, para o exercício financeiro de 2024, nos termos das disposições
constitucionais, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO IH
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 370.766.320,00 (trezentos e setenta milhões, setecentos e sessenta e seis
mil, trezentos e vinte reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte
desdobramento:
TÍTULOS TOTAIS
Receitas Tributárias 26.471.200,00
“ontribuições. 5.872.000,00
Receita Patrimonial 872.600,00
[Receita de Serviços 10.591.000,00
Transferências Correntes 349.377.700,00
Outras Receitas Correntes 10.000,00
Receita de Capital 10.000.000,00
SUB - TOTAL 403.194.500,00
(R) Deduções -32.428. 180,00
TOTAL GERAL 370.766.320,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação
em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO IH
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 370.766.320,00 (trezentos e setenta milhões, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte reais) desdobrada nos
seguintes orçamentos:
1 - orçamento fiscal em R$ 289.745.260,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 81.021.060,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a Programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I-por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 10.225.000,00 0,00 10.225.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 1.521.300,00 0,00 1.521.300,00
'PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL (PGM) 5.091.900,00 0.00 5.091.900,00
CONTROLADORIA MUNICIPAL 958.400,00 0,00 958.400,00
ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO 15.526.050,00 0,00 15.526.050,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 2.972.500,00 0,00 2.972.500,00
TARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 629.000,00 0,00 629.000,00
-SLCRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE [1.221.400,00 0,00 1.221.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO [0,00 6.283.000,00 6.283.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 160.866. 100,00 0,00 160.866. 100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 43.029.150,00 0,00 43.029.150,00
Secretaria Municipal de Pecuária, Agricultura e Abastecimento 5.879.300,00 0,00 5.879.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0.00 E É RRG 700 DO E e70.300,60 -
SECRETARIA DE CULTURA. 3.438.160,00 0,00 3.438.160,00
SECRETARIA DE TURISMO 975.800,00 0,00 975.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE,ESPORTE E LAZER 3.051.400,00 0,00 3.051.400,00
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 1.352.300,00 0.00 1.352.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS 228.800,00 0,00 228.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS,CADASTRO E ARRECADAÇÃO-|300.000,00 0,00 300.000,00
SMTCA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (EMAS) 0,00 5.420.000,00 5.420.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) 0,00 62.373.360,00) 62.373.360,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 240.000,00 0,00 240.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 25.000,00 0,00 25.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 28.000,00 0,00 28.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 233.800,00 0.00 233.800,00
lof2 29/12/2023, 09:5'
Visualização de Publicação
20f2
FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA 0,00 105.000,00 105.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA 11.123.000,00 0,00 1.123.000,00
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 10.614.500,00 0,00 10.614.500,00
EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 214.400,00 0,00 214.400,00
TOTAL GERAL 289.745.260,00 81.021.060,00 370.766.320,00
II - por funções:
“DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO) FISCAL SEGURIDADE TOTAL
Administração 30.519.800,00 0,00 30.519.800,00
Agricultura 5.879.300,00 0,00 5.879.300,00
Assistência Social 0,00 11.808.000,00 11.808.000,00 1
Comércio e Serviços 1.003.800,00 0,00 1.003.800,00
Cultura 3.463.160,00 0,00 3.463.160,00
Desporto e Lazer 3.051.400,00 0,00 3.051.400,00
Educação 160.866. 100,00 0,00 160.866.100,00
Encargos Especiais 6.738.450,00 0,00 6.738.450,00
Gestão Ambiental 1.461.400,00 0,00 1.461.400,00
Habitação 200.000,00 0,00 200.000,00
Legislativa 10.225.000,00 0,00 10.225.000,00
Reserva de Contingência 11.123.000,00 0,00 11.123.000,00
Saneamento 10.814.500,00 0,00 10.814.500,00
Saúde 0,00 69.213.060,00 69.213.060,00
Segurança Pública 3.617.200,00 0,00 3.617.200,00
Transporte 214.400,00 0,00 214.400,00
Urbanismo 40.567.750,00 0,00 40.567.750,00
TOTAL GERAL 289.745.260,00 81.021.060,00 370.766.320,00
CAPÍTULO HI
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º, Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1, Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, 1º, Inciso 1 e $ 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, $ 1º, Inciso IL e 88 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme
o estabelecido no art. 43, $ 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares
para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep
4) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria
econômica a ser reduzida
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000,
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
Parintins/AM, 28 de dezembro de 2023.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
Publicado por:
Samya Pontes Castro
Código Identificador: JB8SIFX7M
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 29/12/2023 - Nº 3516. À verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando c
código identificador no site: https://diariomunicipalaam org. br
29/12/2023, 09:57
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicac:

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