| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS – PMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 885/2023-PGMP . REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — PMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Capítulo I Das Disposições Preliminares Seção I Dos Objetivos Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica existente na Secretaria Municipal de Educação — SEMED, o qual se regerá pelas normas e princípios fundamentais do ensino, estabelecidos no Art. 37 e 206, incisos V, VIII e parágrafo único da Constituição Federal de 1998, Emendas Constitucionais: nº 14/96, nº 19/98, nº 20/98, nº 41/03 e nº 47/05, Lei de Diretrizes e Base da Educação, nº 9.394/1996 e suas alterações, Resolução nº 03/97 do Conselho Nacional de Educação, Lei Orgânica do Município de Parintins e suas alterações, Lei nº 741/2019 — PGMP Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Parintins, Lei nº 14.113/2020 (FUNDEB) e a Lei nº 11.738/2008 — Piso Salarial Nacional e a Lei Complementar nº 021/2017 — PGMP, Lei Estadual nº 4.917/2019. Art. 2º. O Plano de Carreira, Cargos e Remuneração instituído por esta Lei, objetiva organizar os cargos da Secretaria Municipal de Educação em categoria e carreira, visando à valorização dos profissionais da educação do magistério, bem como à melhoria do padrão de qualidade da ação pedagógica e da Gestão Democrática. Seção II Dos Princípios Gerais Art. 3º. A implantação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração, deverá ser fundamentada nos seguintes princípios: doria parintin: Prefei À via Ito Municipal de Parintins À y » Fartas plo de Parintins 12021 - PGMP ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintinsam.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO I- Da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; II - Da profissionalização, visando à valorização dos profissionais em educação mediante o Piso Salarial Profissional, que garanta a melhoria da qualidade de vida e da ação pedagógica; III - Da competência no desempenho de atividades, objetivando a eficiência, qualidade e a transparência dos resultados educacionais; IV - Do compromisso dos profissionais com a missão, os objetivos, as metas e a responsabilidade social que envolve o magistério; V - Da gestão democrática do sistema de ensino, garantida a deliberação coletiva da ação pedagógica, mediante ao Projeto Político Pedagógico da Escola; VI - Do compromisso dos profissionais em educação do magistério com a ética, solidariedade, a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da democracia, da escola unitária e universal para a construção e aperfeiçoamento da cidadania; VII - Da manutenção de sistemas e estruturas necessárias à contínua Valorização Profissional e Funcional dos profissionais da educação do magistério, mediante qualificação objetiva que permita a plena realização das potencialidades individuais; VIII - Da atribuição de vantagens pecuniárias permanentes aos profissionais da educação do magistério em atividade, extensivos aos inativos, observadas as Emendas Constitucionais nº 14/96, nº. 19/98, nº. 20/98, nº. 41/03 e nº. 47/05; IX - Da Política Salarial; X - Da qualificação objetiva, fundamentada na garantia de incentivos remuneratórios mediante progressão funcional, nos termos desta Lei; XI - Do ingresso no serviço público, conforme mandamento constitucional previsto no Art. 37, II, da CF/88. Seção III Das Definições Art. 4º. Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições: I - Qualificação Objetiva: refere-se à valorização do trabalho do profissional do magistério, mediante oferta de condição para estudo, pesquisa e publicação de trabalho técnico ou científico no município ou fora dele, tais como: a) Frequência a cursos, seminários, simpósios, encontros, conferências, congressos e assembleias promovidos por instituições especializadas e entidades de classes, desde que consignada à área educacional, a saber: educação infantil e ensino fundamental e respectiva carga horária no município ou em outras localidades. b) Participação no Projeto Político Pedagógico da Escola e Conselho Municipal de Educação. II - Servidor - é a pessoa física legalmente investida em cargo público ou admitida no serviço público, que presta serviço à Administração Pública Direta e às Entidades da Administração Indireta, mediante remuneração paga pelo Erário Público e regida pelo Regime Jurídico do Município; TE Rondinelle Farias Viana Procurador-Geral do Municiplo de Parintins Decreto nº 083/2021 -PGMP Frank Luiz da Cunha Garcia prefeito Municipal de Parintins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO HI - Profissionais da Educação Básica - são todos os docentes e demais profissionais de apoio pedagógico direto a docência, incluídas as atividades de administração escolar, coordenação pedagógica e orientação educacional, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação — SEMED; IV - Cargos do Magistério - conjunto de atribuições, deveres, responsabilidades e direitos restritos ao Profissional do Magistério, criados por Lei; V - Função - é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um cargo, ou as atividades específicas a serem desempenhadas pelo servidor quando investido em cargo público; VI - Classe do Magistério - conjunto de cargos de forma escalonada na carreira; VII - Carreira do Magistério - o agrupamento de classes de atividades ocupacionais dispostas em ordem crescente de complexidade e responsabilidades, observando-se a escolaridade, a qualificação profissional e os demais requisitos exigidos; VIII - Nível — para o cargo dos profissionais da educação do magistério a progressão salarial será em linha ascendente dentro da carreira em virtude da titulação ou habilitação; IX - Referência — a posição distinta de vencimentos dentro do nível em função do tempo de serviço; X - Progressão Salarial — evolução da remuneração do profissional do magistério público da Educação Básica, efetivo ou estável, para a referência seguinte no nível em que se encontra, de conformidade com o tempo de serviço e/ou por qualificação objetiva; XI - Estrutura Salarial - a disposição organizativa em grade de progressão salarial, em função da crescente valorização no processo de cargos em carreira; XII - Quadro de Pessoal - o quantitativo de cargos, correspondente aos específicos grupos compostos de uma parte permanente, integrada pelos cargos de provimento efetivo, e outra suplementar agrupada por cargos de qualquer natureza que não tenham correspondência no quadro novo, que serão extintos à medida que forem vagando; XIII - Enquadramento — é a modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no plano, a partir da correspondência estabelecida na Tabela de Transposição de Cargo, conferindo-lhe direito ao vencimento correspondente; XIV - Progressão Funcional — é a evolução dos profissionais em educação na carreira do magistério, na respectiva classe em que foi investido; XV - Vencimento Básico — é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, em valores fixados por Lei vigente; XVI - Promoção — é a progressão por mudança de classe na própria carreira; XVII - Piso Salarial Profissional — é o vencimento básico atribuído ao exercício de cada cargo em valores fixados por Lei vigente; XVIII - Remuneração — é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e transitórias, na forma, nos termos e limites estabelecidos em Lei vigente; XIX - Vantagens - é o valor acrescido aos vencimentos básicos constituídos de gratificações adicionais e indenizações; XX - Jornada — é a atividade exercida continuadamente, no mesmo dia, com duração fixada em razão das atribuições permanentes aos respectivos cargos, respeitadas as condições e limites determinados em Lei; XXI - Vacância — é o tempo durante o qual um cargo permanente não está preenchido; Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP: É9 procuradoria(B parintins.afn.g Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO XX II - Lotação — compreende o número de servidores de cada carreira e de cargos isolados que deva ter exercício em cada unidade da estrutura organizacional dos profissionais do magistério; XXIII - Avaliação de Desempenho — é o procedimento administrativo destinado a mensurar e a diagnosticar o conhecimento e o desempenho das atribuições inerentes ao cargo ocupado e subsidiar sua progressão funcional na carreira; XXIV - Estágio Probatório — é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor em cargo de provimento efetivo, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação por comissão especialmente constituída para essa finalidade; XXV - Posse — é o ato de aceitação expressa pelo nomeado das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, no qual assume o compromisso de bem servir; XXVI - Função Gratificada — é a vantagem pecuniária, assessória ao vencimento, criada por lei, paga ao servidor do quadro efetivo em razão do encargo de direção, gerência, chefia, assessoramento e secretaria de escola; XXVII - Provimento — é o preenchimento de cargo público, na forma prevista em lei; XXVIII - Remoção — é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede; XXIX - Quadro Suplementar — é o conjunto de cargos integrados em quadro suplementar. Capítulo II Carreira Seção I Da Composição Art. 5º. O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação é integrado pelos cargos de provimentos efetivos, organizados em carreira única do magistério, composta por profissionais da educação e pelos cargos em comissão e funções de confiança de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo. 81º. Para efeito de investidura os profissionais da educação do magistério deverão estar habilitados em cursos de: I - Modalidade normal em nível de Ensino Médio e/ou; II - Modalidade em nível superior na área da educação e/ou. II - Os licenciados em Pedagogia, com habilitação e/ou especialização em: a) Planejamento Educacional e/ou; b) Supervisão Educacional e/ou; c) Orientação Educacional e/ou; d) Administração Educacional e/ou; e) Inspeção Educacional e/ou; f) Gestão Educacional e/ou; Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP: 6915; procuradoria(Dparintins.am gov. br To MP Rondinelle Farias Viana Procurador-Geral do Muntciplo de Parintins Decreto nº 063/2021 - FGMP 4 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO g) Psicopedagogia. $2º. A partir da data da vigência desta Lei não serão providos os cargos de que dispõe o Art. 61, inciso I da Lei 9.394/1996 c o $ 1º, inciso 1, do Art. 5º desta Lei. Art. 6º. A classe dos profissionais da educação do magistério é formada pelo cargo de professores com os seguintes níveis: 1 - Professor I; II - Professor II; JH - Professor II; IV - Professor IV; V - Professor V. Art. 7º. O professor nível I tem como exigência mínima a habilitação do Magistério em nível Médio, na modalidade normal (Art. 61, inciso I e 62 da LDB), e exercerá suas atividades de regência de classe na Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental. Art. 8º. O professor nível II tem como exigência habilitação em Licenciatura Plena compatível com as atribuições do cargo e exercerá suas atividades de regência de classe na Educação Infantil, Ensino Fundamental e nas outras atividades previstas no Art. 12 desta lei. Art. 9º. O professor de nível III tem como exigência a Pós-graduação Latu Sensu, na área de educação, obtida em cursos de especialização, e exercerá suas atividades de regência de classe na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e nas outras atividades previstas no Art. 12 desta lei. Art. 10. O professor nível IV tem como exigência o Mestrado Stricto Sensu e exercerá suas atividades de regência de classe na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e nas outras atividades previstas no Art. 12 desta lei. Art. 11. O professor nível V tem como exigência a Pós-graduação Stricto Sensu na área de educação obtida em curso de Doutorado e exercerá suas atividades de regência de classe na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e nas outras atividades previstas no Art. 12 desta lei. $1º. Os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu deverão ter sido realizadas por instituições credenciadas pelo Ministério da Educação — MEC e com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, devendo estar vinculados à Educação ou guardar estrita relação com os princípios da qualificação profissional voltado para os níveis e modalidades estabelecidos na Rede Municipal de Ensino. $2º. Somente serão considerados os cursos de Mestrado e Doutorado credenciados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente, devendo estar vinculados à Educação ou guardar estrita relação com os princípios da qualificação ==> Frank Luiz da Cunha Garcia Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP: 69151-076 / Parintin r Prefeito Municipal de Parintins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintinsam.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO profissional voltado para os níveis e modalidades estabelecidos na Rede Municipal de Ensino. Art. 12. O cargo de professor será exercido pelo profissional da educação do magistério que além do desempenho das funções especificas de regência de classe, poderá exercer as seguintes atividades de apoio pedagógico, de acordo com a habilitação específica. I- Planejamento Educacional e/ou; II - Supervisão Educacional e/ou; II - Orientação Educacional e/ou; IV - Administração Educacional e/ou; V - Inspeção Educacional e/ou; VI - Gestão Educacional e/ou; VII - Psicopedagogia. Art. 13. A função de Gestor de Escola deve ser exercida por profissionais graduados ou pós-graduados, desde que os cursos estejam vinculados à Educação ou guardar estrita relação com a área profissional, conforme o Art. 12 desta Lei e receberá seus vencimentos acrescidos da gratificação de função, incidente sobre o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, para uma jornada de 40 (quarenta) horas: 1- Por turno: a) 2 turnos: 20 % (vinte por cento); b) 3 turnos: 30 % (trinta por cento). II - Por número de alunos matriculados: a) De 100 a 200 alunos 15% (quinze por cento); b) De 201 a 400 alunos 20% (vinte por cento); c) De 401 a 600 alunos 25% (vinte e cinco por cento); d) De 601 a 800 alunos 35% (trinta e cinco por cento); e) Acima de 800 alunos 45% (quarenta e cinco por cento). Parágrafo único. A escola com mais de 800 alunos matriculados, deverá contar com um vice gestor, percebendo gratificação de 40% (quarenta por cento). Art. 14. As escolas da Zona Rural que possuem de 70 a 99 alunos matriculados ficam sob a coordenação de um Administrador Escolar, que executará serviço administrativo, orientação pedagógica e articulação com a comunidade, de acordo com a necessidade e especificidade, observado a realidade escolar local. Parágrafo único. O Administrador Escolar quando do Quadro Efetivo receberá gratificação correspondente a incidente sobre o PSPN para uma jornada de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas de acordo com a necessidade da Rede: q »ondinelte Farias Viana > uniciplo da Parintins 2021 - PGMP Frank Luiz da Cunha Garcia Rua Jonathas Pedros Prefeito Municipal de Parintins E ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO a) 1 turno: 20 % (vinte por cento); b) 2 turnos: 25 % (vinte e cinco por cento); Art. 15. A função de Coordenador Pedagógico deve ser exercida por profissionais graduados em Curso de Pedagogia, Normal Superior ou Especialização na Área de Educação, desta lei e receberá seus vencimentos acrescidos de gratificação de função, incidente sobre o PSPN para uma jornada de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas. Art. 16. Na Secretaria de Educação, os profissionais do magistério de provimento efetivo, poderão desenvolver as seguintes funções: 1 - Chefe de Departamento — é o profissional da educação que dará suporte técnico- administrativo nos diversos setores do Organograma da Secretaria Municipal de Educação. II - Técnico em Educação — é o profissional da educação que exerce função na Secretaria Municipal de Educação dando suporte pedagógico às escolas da Zona Urbana e Escolas do Campo. III - Coordenador - é o profissional da educação que dará suporte técnico- administrativo, financeiro e pedagógico nos diversos setores do Organograma da Secretaria Municipal de Educação. IV - Gerente — é o profissional da educação que tem por finalidade coordenar, planejar, analisar e sistematizar o desempenho das unidades escolares com vistas à identificação de sucessos e dificuldades, visando assegurar O desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem e a prática da gestão participativa, observando a natureza administrativa, financeira, técnico - pedagógica, de acordo com as especificidades de cada gerência. V - Coordenador Pedagógico — é o profissional da educação que exerce a função nas escolas da Zona Urbana e/ou Escolas do Campo, de acordo com os níveis e modalidades de ensino, definidas pela Lei 9.394/96 — LDB. VI - Coordenador Pedagógico de Pólo - é o profissional da educação que dará o suporte de monitoramento pedagógico aos grupos de Escolas do Campo, considerando os aspectos geográficos. Art. 17. O profissional que se enquadrar no caput do Art. 16 receberá a gratificação correspondente à incidente sobre o PSPN, para uma jornada de 40 (quarenta) horas: a) Chefe de Departamento: 10% (dez por cento) b) Técnico em Educação: 20 % (vinte por cento) c) Coordenador: 25% (vinte e cinco por cento) d) Gerente: 30 % (trinta por cento) e) Coordenador Pedagógico das escolas urbanas e escolas do campo: 30% (trinta por cento). f) Coordenador Pedagógico de Polo: 40% (quarenta por cento). Art. 18. A função de Secretário Escolar poderá ser exercida por profissionais graduados ou pós-graduados em Curso de Pedagogia, Licenciatura LES Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP: 69151-030 / D; Pc a procuradoria parintins.am.gov.br Frank Luiz da Cunha Garcia n.gov. br Prefeito Municipal de Parintins E] c ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintinsam.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Superior, curso de Secretariado certificado por instituições reconhecidas e demais cursos especificados no Art. 12 desta lei, e receberá seus vencimentos acrescidos de gratificação de função, por número de alunos e para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo único. O profissional de que trata o caput deste artigo deverá também ser certificado em curso de Informática Básica, por Instituições reconhecidas. Art. 19. O Secretário Escolar, nomeado em função de confiança por ato próprio do chefe do Poder Executivo, por indicação da Secretaria Municipal de Educação, fará jus às seguintes vantagens sobre o seu vencimento base: I - Por número de alunos matriculados: a) De 200 a 400 alunos 20% (vinte por cento); b) De 401 a 600 alunos 25% (vinte e cinco por cento); e) De 601 a 800 alunos 30% (trinta por cento); d) Acima de 800 alunos 35% (trinta e cinco por cento). Capítulo III Do Ingresso, Provimento, Lotação e Vacância Art. 20. Os cargos efetivos que integram as carreiras do quadro permanente de pessoal da Secretaria Municipal de Educação serão providos mediante a aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos. $1º. O concurso público realizar-se-á a partir do planejamento para atender as necessidades da Rede Municipal de Ensino, em cumprimento com a natureza dos cargos exigidos e estabelecidos nesta lei. 82º. O prazo de validade do concurso será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período. 83º. As condições, o quantitativo de vagas e os critérios do concurso serão fixados em Edital de acordo com Art. 3º da Resolução 03/97 do Conselho Nacional de Educação, devidamente publicado na imprensa oficial e demais veículos de comunicação de massa. Art. 21. A nomeação e lotação do profissional de educação do magistério para cargos e ingresso na carreira ocorrerão observadas as seguintes condições: a) Disponibilidade do número de cargos discriminados no plano de lotação e sequência da ordem de classificação e espera de chamada; b) Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos; c) Preenchimento, pelo candidato, dos pré-requisitos para provimento do cargo estabelecido no presente plano e em Edital de Concurso Público; d) Habilitação compatível para o exercício do cargo e comprovada a sanidade mental, audiometria, laringologia, visão, exames fisiológicos e físicos, cardiológicos, mediante laudo expedido por junta médica, providenciada pela Comissão do Concurso; e) Publicação da homologação do resultado final do Concurso para ingresso e Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centrá Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins E——————— e Farias Viana Municiplo de Parintins 2021 - PGMP ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: wwwparintinsam.gov.br | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO f) Não possuir vínculo com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que impossibilite acumulação de empregos, ressalvados os casos contidos nas alíneas “b” e “c”, inciso XVI e XVII, do Art. 37 da Constituição Federal; g) Não ter sido demitido/exonerado de qualquer órgão público por justa causa ou em decorrência de inquérito administrativo, conforme legislação vigente; h) Para validade de títulos serão considerados certificados: seminários, cursos, encontros, simpósios, conferências e congressos promovidos por Instituições Públicas ou Entidades representativas da classe trabalhadora de real interesse na melhoria do ensino, com a carga horária de no mínimo 60 (sessenta) horas. Parágrafo único. A contratação de servidor temporário para substituição dos professores efetivos dar-se-á nos casos previstos na lei vigente. Art. 22. Fica reservado às pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos de carreira existentes no quadro de pessoal do magistério instituído por Lei Específica. CAPÍTULO IV Da Posse, Jornada de Trabalho, Estágio Probatório, Enquadramento, Readaptação e Mobilidade Funcional Seção I Da Posse Art. 23. Posse é a investidura do candidato em cargo efetivo, quando aprovado em concurso público. Art. 24. É de competência do Chefe do Poder Executivo dar posse ao candidato nomeado. Art. 25. A posse dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação. . 81º. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, a pedido do interessado, devendo ser justificado. 82º. Se não se efetivar a posse dentro do prazo previsto neste artigo, tornar-se-á sem efeito a nomeação. Art. 26. São requisitos para a posse: I- ser brasileiro; II - ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; III - possuir a habilitação exigida para o provimento do cargo; IV - estar em dia com as obrigações eleitorais; V - estar em pleno gozo de seus direitos políticos; VI - estar quite com as obrigações do serviço militar, quando se tratar do sexo masculino; Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins ME Rondinelle Farias Viana Procurador-Geral do Municiplo de Parintins Decreto nº 063/2021 - FGMP ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO VII - gozar de condições de saúde compatível com o exercício do cargo, devidamente atestada por perícia médica municipal; VIII - declarar, por escrito que não detém acumulação ilegal de cargo, benefício, ou função pública, em conformidade com o que dispõe a Constituição da República. Seção II Da Jornada de Trabalho Art. 27. A jornada de trabalho dos profissionais da educação, da Secretaria Municipal de Educação é a estabelecida nesta lei. Art. 28. A jornada semanal de trabalho dos profissionais da educação será de 20 (vinte) horas semanais, com 2/3 do total da jornada destinados ao desempenho de atividade de interação com os educandos e 1/3 como Horas de Trabalho Pedagógico — HTP. Parágrafo único. Consideram-se como Horas de Trabalho Pedagógico-HTP, as seguintes atividades: a) Preparação e avaliação de trabalhos didáticos; b) Encontros pedagógicos; c) Articulação com a comunidade; d) Participação no Colegiado da escola; e) Aperfeiçoamento profissional; f) Outras atividades, conforme o Projeto Político Pedagógico - PPP da escola. Art. 29. O período de férias anuais dos profissionais da educação, em Regência de Classe, será de 30 (trinta) dias, conforme calendário escolar. Parágrafo único. O gozo de férias anuais remuneradas aos Profissionais do Magistério com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que vencimento base do servidor, conforme art. 7º, inciso XVII, da CF/88. Seção III Do Estágio Probatório Art. 30. O profissional do magistério em estágio probatório observará a Lei Municipal que trata sobre o inteiro teor de eventual concurso público e será considerado: I - aprovado se obtiver, no resultado final das avaliações, conceito satisfatório em pelo menos 05 avaliações. II - reprovado quando: a) Obtiver em pelo menos três avaliações semestrais, conceito insatisfatório, ensejará a abertura de procedimento administrativo, para ser formalizada a exoneração do servidor; Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, procuradoriakapar Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO b) mesmo tendo alcançado a média necessária para aprovação, não poderá ter 15 (quinze) dias de faltas consecutivas e/ou 30 (trinta) dias de faltas alternadas, ensejará a abertura de procedimento administrativo, para ser formalizada a exoneração do servidor. Parágrafo único. A exoneração do profissional do magistério ocorrerá independentemente do decurso de prazo do estágio probatório, após o devido processo legal, conforme o disposto nas alíneas “a” e “b”, do inciso II, deste artigo. Art. 31. A exoneração do profissional do magistério em estagio probatório ocorrerá, após apuração dos fatos em processo administrativo, com a garantia ao avaliado de ampla defesa e o contraditório. Art. 32. O resultado da aprovação no estágio probatório será homologado em ato próprio do Chefe do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial dos Municípios. Art. 33. A contagem do prazo do estágio probatório será suspensa por motivo de: I- Licença: a) doença em pessoa da família (cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às custas do servidor e conste do seu assentamento funcional), mediante comprovação por perícia medica oficial do Município; b) afastamento do cônjuge ou companheiro por mudança de domicílio; c) para atividade política. H - Afastamento: a) Para estudo ou missão no exterior; b) desempenho de mandato classista, nos casos de afastamento do cargo. HI - Período transcorrido entre a exoneração, demissão do serviço e a reintegração por força de decisão administrativa ou judicial; IV - Nomeação para o exercício de cargo de provimento em comissão, ou designação para função de confiança não caracterizados como função do magistério. Parágrafo único. As licenças e afastamentos previstos deverão observar respectivamente o art. 58 e art. 70, todos da Lei nº 741/2019-PGMP. Seção IV Do Enquadramento Art. 34. O enquadramento dos atuais ocupantes de cargos da Secretaria Municipal da Educação na carreira única do magistério far-se-á de acordo com critérios estabelecidos nesta lei. ME e Farias Viana c da Huniciplo de Parintins Cecreto nº 063/2921 - PGMP Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 35. O profissional da educação do magistério deverá habilitar-se ao enquadramento mediante o cumprimento: a) da aprovação no estágio probatório; b) da apresentação de comprovantes de habilitação e qualificação objetiva, por meio de requerimento. Art. 36. O processo de enquadramento efetuar-se-á por meio de comissão especial, composta na sua maioria por servidores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, a ser designada pelo titular da Pasta. $1º. A comissão que trata do caput deste artigo terá o prazo de 30 (trinta) dias e prorrogável por igual período para conclusão do processo de enquadramento, a contar da data de entrega do requerimento citado na alínea “b” do Art. 35, desta Lei. $2º. A comissão especial será composta por Presidente, um Secretário e três membros, sendo um deles representante do Sindicato dos Profissionais do Magistério; $3º. Ao final de cada ano será composta uma nova comissão, podendo haver a recondução uma única vez. $4º. A comissão reunir-se-á no mínimo três vezes ao ano, para apreciação dos processos de enquadramento. Art. 37. Após o ato de enquadramento se processará a progressão do profissional da educação do magistério, desde que atendidos os critérios exigidos para sua habilitação. Art. 38. O profissional da educação que se julgar prejudicado em função do seu enquadramento, terá o direito de recorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de enquadramento, mediante expediente dirigido ao Secretário Municipal de Educação, que em igual prazo decidirá ouvida previamente a Comissão Especial de Enquadramento, sobre o que couber de direito em relação ao recurso interposto. Seção V Da Readaptação Art. 39. O profissional da educação readaptado permanecerá na carreira única do Magistério, com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em suas capacidades física e/ ou mental, verificada em perícia médica, após o devido processo legal a ser determinada por portaria. 81º. O profissional do magistério deverá ser readaptado, sempre, por período determinado devendo ser reavaliado, anualmente, por Junta Médica, instituída pelo Município. 82º. O profissional da educação readaptado tará jus ao período de férias de 30(trinta) dias por ano. $3º. A readaptação implica necessariamente a mudança da lotação de origem do servidor. Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 84º. A manutenção da readaptação concedida ao servidor dependerá de análise periódica realizada por perícia médica, a qual será realizada no prazo não superior a 12 (doze) meses, o deferimento da readaptação não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses, havendo necessidade comprovada de período superior, será encaminhado ao órgão competente, para fins de aposentadoria. 85º. Realizada a perícia e atestada a extinção da limitação que deu origem à readaptação, o servidor será convocado a assumir as atribuições do cargo público a que prestou concurso. 86º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será encaminhado ao órgão previdenciário, para fins de aposentadoria na forma da Lei. Seção VI Da Mobilidade Funcional Art. 40. A progressão funcional dos profissionais da educação do magistério da Secretaria Municipal de Educação ocorrerá sob a forma de titulação ou habilitação e por tempo de serviço. Art. 41. A progressão por tempo de serviço é a passagem de um nível para outro imediatamente superior na mesma classe, obedecida progressivamente o escalonamento das respectivas referências. Art. 42. Para progressão por tempo de serviço será exigida declaração que deverá ser expedida pelo setor competente, ao qual certificará o tempo de efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação. Art. 43. Para progressão por tempo de serviço exigir-se-á O interstício mínimo temporal de três (03) anos de efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. A fração do tempo de exercício em cargo da Secretaria Municipal de Educação, não será utilizada para efeito de enquadramento, será computada para cumprimento parcial de interstício com vistas à progressão posterior. Art. 44. A progressão funcional baseada na habilitação e na qualificação objetiva do profissional da educação do magistério na carreira através de procedimento administrativo mediante comprovação da formação profissional especifica, conforme requisitos exigidos nesta Lei. $1º. O disposto neste artigo dependerá da solicitação do interessado, após prévia análise e parecer da Comissão de Enquadramento. 82º. Os efeitos financeiros provenientes da progressão funcional serão assegurados, a partir da data da publicação desta lei, observando o disposto neste artigo. 83º. Assegurar-se-á ao profissional da educação, contemplado com o disposto no artigo anterior, status quo ante em relação ao cômputo do tempo de serviço, adquirido no cargo e classe, na qual se procedeu ao seu enquadramento. Frank Luiz da Cunha Garcia prefeito Municipal de Parintins Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, procurador 8 , Pr E = ME Rondinelle Farias Viana plo de Parintins Decreto nº 063/2921 - PGMP ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 45. Para comprovação da escolaridade será exigida a apresentação de diploma, ou certificado de conclusão do curso exigido para o cargo, expedido por Instituição de Ensino, devidamente reconhecida pelo MEC e fará jus aos vencimentos da progressão após a publicação de portaria no Diário Oficial. Art. 46. Não terá direito a progressão o profissional da educação do magistério: I - Em estágio probatório; II - Em disposição para outro órgão da administração direta, indireta e fundacional do Estado, da União ou de outro Município; HI - Em licença para interesse particular; IV - Licença maternidade. Capítulo V Do Magistério Indígena Art. 47. Fica instituído nesta Lei os princípios da Educação Escolar Indígena, considerando-se as peculiaridades multiculturais das etnias indígenas existentes no município de Parintins, com fulcro nos princípios da igualdade social, da diferença, da especificidade, do bilinguismo e da interculturalidade, fundamentos da Educação Escolar Indígena, e, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.394/96, especialmente nos arts. 78 e 79, 26-A, 8 4º do art. 26, 8 3º do art. 32, bem como no Decreto nº 6.861/2009 que dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua localização em territórios etnoeducacionais, e fundamentado no Parecer CNE/CEB nº 13/2012 e na Resolução nº 05, de 22 de Junho de 2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica. Parágrafo único. Excetua-se no disposto no art. 5. º 8 1.º, inciso Ie 8 2.º desta Lei o cargo de professor indígena de nível médio na modalidade normal. Art. 48. A formação inicial dos professores indígenas dar-se-á em cursos específicos de licenciaturas e pedagogias interculturais ou complementarmente, quando for o caso, em outros casos de licenciatura específica, ou, ainda, em cursos de magistério indígena de nível médio na modalidade normal, em conformidade com Resolução do CNE/CEB nº 05/2012 e outros diplomas legais regentes da matéria. Art. 49. A investidura no cargo de Professor Indígena dar-se-á mediante vagas específicas estabelecidas em concurso público. 81º. Ao professor indígena serão aplicadas as mesmas disposições previstas nesta lei ao professor não indígena, especialmente no que se refere aos vencimentos, remuneração, estágio probatório, progressão funcional e enquadramento. 82º. A carta de anuência deverá ser critério a ser considerado na investidura no cargo de Professor Indígena. Capítulo VI Da Educação Especial E À AD PA a Frank Luiz da Cunha Garcia O mn de Parintins Rondinelle Farias Viana Fe Procurador-Geral do Municiplo de Parintins Decreto aº 063/2921 - PGMP Rua Jonathas Pedros ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 50. Aferida a existência de público alvo da educação especial, matriculado na Rede Municipal de Educação, com deficiência, transtornos do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, deverá ser acompanhado, preferencialmente, por profissional do magistério com graduação em Pedagogia, Normal Superior ou especialização adequada na área para o devido atendimento, considerando o disposto no art. 58 da Lei nº 9.394/1996 - LDB, a Constituição Federal de 1988 e Legislação Correlata. Capítulo VII Do Piso Salarial, Vencimento, Remuneração e Vantagens Seção I Do Piso Salarial e Vencimento Art. 51. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, regulamentado na Lei 11.73 8/2008, e Lei 9.394/96 - LDB. Art. 52. O Piso Salarial Profissional Nacional para o início de Carreira no Magistério é o fixado na Lei 11.738/2008, conforme tabela II do anexo 1. Art. 53. O vencimento básico dos cargos efetivos estabelecidos aos licenciados em Pedagogia, com Habilitação Técnica, ou outros profissionais com Licenciatura e formação em nível de Especialização, no desempenho de atividade técnica, está definido nesta Lei. Art. 54. A remuneração dos profissionais do magistério, da Secretaria Municipal de Educação tem como parâmetros as diretrizes estabelecidas na Lei 11.73 8/08 — Lei do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais da educação básica. Art. 55. Fica assegurado o mês de janeiro, como data base para o reajuste salarial, dos profissionais do magistério e o pagamento de (1/3) um terço de férias no primeiro trimestre do ano. Art. 56. É assegurado aos profissionais da educação básica a participação em atividades que compõe a qualificação objetiva, sem prejuízo da remuneração, conforme o Art. 67, inciso II, da LDB. Seção II Remuneração e Vantagens Art. 57. Além do Piso Salarial Profissional Nacional, as vantagens previstas nesta Lei serão atribuídas aos profissionais do magistério da Secretaria Municipal de Educação as seguintes gratificações: Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Rua Jonathas Pedro Rondinelle Farias Viana Procurador-Geral do Huniciplo de Parintins Decreto nº 063/2021 - PGMP ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintinsam.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO I- A Gratificação de Localidade, atribuída aos profissionais da educação da carreira única do Magistério em efetivo exercício do cargo, nas Escolas situadas na zona rural do Município, corresponderá à porcentagem de acordo com a Tabela I do Anexo 1, considerando a posição geográfica e difícil acesso as mesmas. IL - A Gratificação de Estímulo à Especialização e Aperfeiçoamento Profissional - GAP será acrescida ao vencimento base do servidor, nas seguintes proporções: 81º. em 35% (trinta e cinco por cento) para os detentores de titulação com curso de graduação; $2º. em 45% (quarenta e cinco por cento) para os detentores de titulação de curso Pós-graduação, lato sensu em nível de especialização; $3º. em 55% (cinquenta e cinco por cento) para os detentores de titulação de curso de Pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado; $4º. em 65% (sessenta e cinco por cento) para os detentores de titulação dos cursos de Pós-graduação stricto sensu em nível doutorado; 85º. para a percepção de que trata a gratificação do caput do inciso II e seus parágrafos exigir-se-á a comprovação de diploma ou certificado de conclusão, com respectivo histórico de Graduação, Pós-graduação em lato e stricto sensu Mestrado e Doutorado. III - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço — GATS fica assegurado ao profissional da educação da carreira do Magistério adicional de 3% (três por cento) do PSPN, na grade de progressão salarial horizontal a título de promoção por tempo de serviço, no triênio, conforme disposto nesta Lei. Art. 58. A gratificação de que trata o inciso I do artigo anterior não é devido no caso de férias, serviços obrigatórios por Lei, participação em curso de aperfeiçoamento profissional, licença maternidade e paternidade, licença para tratamento de saúde e aposentadoria. Capítulo VIII Das Licenças Art. 59. Aos profissionais de educação da carreira única do Magistério é assegurado, sem prejuízo da remuneração, as seguintes licenças: I - Para tratamento da própria saúde; IH - Por motivo de doença em pessoa da família; HI - Para licença maternidade; IV - Para licença paternidade; V - Para serviço militar obrigatório; VI - Para Qualificação; VII - Para concorrer a cargo eletivo; VIII - Licença Prêmio. Parágrafo único. As licenças previstas no caput do artigo deverão observar o art. 70, e seguintes da Lei nº 741/2019-PGMP. E CW rr— Rondinelle Farias Viana Procurador-Geral do Município de P s Decreto nº 063/2921 - PC Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centry rocuradoria! Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www. parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 60. Aos profissionais de educação básica da carreira única do Magistério é assegurado, sem prejuízo da remuneração, licença para qualificação em nível de Mestrado e Doutorado, quando fora do município, demonstrada a concordância com as atividades fins da Educação, observado a Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000. $1º. A Licença de que trata o caput deste artigo atenderá a necessidade da administração, a qual será devidamente justificada e fundamentada, observados os princípios da qualificação profissional voltado para os níveis e modalidades estabelecidos para a Rede Municipal de Ensino. $2º. No caso da qualificação de que trata o Art. 61 ocorrerem no âmbito do Município e, havendo necessidade de deslocamento do profissional do magistério, em função do curso, para atividades fora da sede, continuará recebendo seu vencimento integral. 83º. O profissional licenciado para qualificação que trata o caput desse artigo deverá prestar serviços por pelo menos 05 anos, em escola da rede municipal de ensino, devendo o mesmo assinar termo de compromisso, que ficará arquivado até o retorno ao sistema de origem. $4º. No caso de desistência do curso, ou ainda quando de seu retorno não cumprir o prazo estabelecido no parágrafo primeiro, deverá ressarcir a municipalidade o valor recebido devidamente corrigido, sob pena de não o fazendo serem tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis ao caso. Art. 61. Para a implantação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração, fica criado, a tabela de quadro geral de salários com Piso Salarial Profissional Nacional, Estrutura Salarial, Remuneração, Gratificação de Localidade e outras vantagens que estruturam o Plano como parte integrante da valorização profissional disposto nesta Lei. Art. 62. Ao servidor que a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo fará jus a licença prêmio por assiduidade pelo período de 03 (três) meses com todos os direitos do seu cargo, atendidos os requisitos para a sua concessão. $1º. Somente o tempo de serviço público prestado ao Município será contado para efeito de licença prêmio. 82º. O servidor poderá requerer o gozo da licença prêmio por assiduidade, que poderá ser gozada integralmente ou parceladamente, sempre com a conveniência da administração, observado o prazo de até 05 (cinco) anos da data do protocolo do requerimento. 83º. O servidor deverá usufruir o direito ao gozo de licença prêmio por assiduidade, durante sua vida funcional, até o momento de sua aposentadoria, sob pena do perecimento de seu direito, sendo expressamente vedada a sua conversão em pecúnia. 84º. Considerar-se-ão como dias de efetivo exercício: I - férias regulamentares; II - licença por assiduidade; III - licença por motivo de gestação, adoção ou eprtazão de patemigad =, q To Ml Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Rondinelle Farias Viana Procurador-Geral do Municiplo de Parintins Decreto nº 063/2021 - PGMP ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintinsam.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO IV - participação em programa de desenvolvimento profissional promovido ou aprovado pelo Município; V - licenças para tratamento de saúde, até o limite de 15 (quinze) dias corridos, consecutivos ou não, a cada ano, e as licenças decorrentes de enfermidade grave; VI - missão ou estudo no exterior, desde que relacionados com as atribuições do cargo, desde que autorizado o afastamento; VII - convocação para participação no Tribunal do Júri e outros serviços considerados obrigatórios por lei; VIII - cumprimento de mandato sindical; IX - afastamento compulsório para concorrer a cargo eletivo, nos prazos e condições estabelecidos em lei federal; X - concessões para doação de sangue, para atender a convocação judicial, para alistar-se como eleitor, em razão de falecimento de irmão, cônjuge, companheiro, pais ou filhos, e em razão de casamento, conforme os prazos legais; XI - exercício, pelo servidor público, das atribuições de cargo público em comissão em comissão da Secretaria Municipal de Educação; XII - licença para acompanhar pessoa doente da família; XIII - serviço militar obrigatório. 85º. O servidor público em gozo de licença prêmio, faz jus ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, ou seja, aquelas as quais a lei prevê como integrantes dos vencimentos do cargo efetivo. 86º. As vantagens de caráter transitório somente são pagas enquanto perdurarem as condições especiais pelas quais foram criadas, salvo se houver lei que disponha expressamente em contrário. Art. 63. Não terá direito a licença prêmio por assiduidade o servidor que, no período de sua aquisição houver: I - sofrido pena de Advertência e suspensão, este ultimo por conclusão da Sindicância; II - ter sofrido penalidade mediante realização de processo administrativo disciplinar — PAD; a III - faltado ao serviço injustificadamente, por período igual ou superior a 03 (três) ias; IV - gozado licença: a) por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não, salvo a licença maternidade, gestação ou adoção. b) por motivo de doença em pessoa de sua família por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos ou não. c) para tratar de interesses particulares. d) por motivo de afastamento de conjugue civil ou militar. Art. 64. O pedido de licença prêmio por assiduidade será instruído com certidão iz da Cunha Garcia ank Lui Frank pal de Parintins cl prefeito Mun! I i “ari i Rondinelle Farias V ] Procurador-Geral do Munlciplo de Parintins Decreto nº 063/2021 - PGMP ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. Ve? CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintinsam.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 65. A licença prêmio por assiduidade será deferida ou indeferida pelo Prefeito, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, podendo ainda ser delegado ao Secretário Municipal de Educação. Art. 66. É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, determinar dentro de 12 (doze) meses seguintes à apuração do direito, a data do início do gozo da licença prêmio. Parágrafo único. O número de servidores em gozo simultâneo de licença por assiduidade não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) da lotação dos servidores da Secretaria Municipal de Educação por ano, distribuídos em 02(dois) semestres, obedecendo inicialmente o critério de maior tempo de serviço acumulado e a data do protocolo do requerimento. Art. 67. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença prêmio por assiduidade, somente podendo iniciar o gozo da licença prêmio, após a ciência na Portaria que a concede. Art. 68. A concessão de licença prêmio dependerá de novo ato quando servidor não iniciar o seu gozo dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação daquela que a deferiu. Capitulo IX Da Remoção e da Cedência Seção I Da Remoção Art. 69. Remoção é o deslocamento do servidor para exercício das funções do seu cargo efetivo, a pedido ou por interesse público, no âmbito do mesmo quadro, dentro ou fora da sede, em caráter temporário e observada a existência de vaga. Art. 70. A remoção poderá ser feita: I- a pedido (via requerimento), de acordo com os seguintes casos: a) para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro que também seja servidor público civil ou militar, de quaisquer um dos poderes da União, dos Estados e Município. b) por motivo de doença do servidor, de seu cônjuge ou companheiro, ou ainda, de dependente (é necessária a comprovação na ficha funcional do servidor, a dependência financeira, física e psicossocial, e ainda estar condicionado a comprovação por perícia médica oficial do município que ateste a necessidade da remoção). II - por permuta. III - De ofício, no interesse da Administração. Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Rua Jonathas Pedrosa, nº 190 Cento CEÉ: Parintins- AM Too de ' Rondincelle Farias Viana Procurador-Geral do ns Decreto nº 053 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintinsam.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Parágrafo único. A remoção, a pedido, será concedida pela Secretaria Municipal de Educação, observando a excepcionalidade, dependendo da existência de vaga e se processará fora do período letivo. Seção II Da Cedência Art. 71. Os profissionais da educação não podem servir fora do âmbito do Magistério, salvo para o desempenho de cargos de provimento em comissão. Capitulo X Das Disposições Transitórias Art. 72. Quaisquer gratificações complementares e demais retribuições que compõem ou que passem a compor a remuneração do servidor, incidirão seus percentuais sobre o vencimento base, Art. 73. Nos termos do Art. 39, o profissional da educação readaptado, nos limites de sua capacidade física e/ou mental poderá exercer atividades na escola com lotação definida pela Secretaria Municipal de Educação, tais como: I- Desenvolver, implantar, supervisionar ou coordenar programas educacionais; II - Promover organização de textos; III - Orientar recreação escolar; IV - Orientar círculos de leitura; V - Confeccionar materiais didáticos; VI - Elaborar e organizar instrumentos de avaliação na escola; VII - Orientar preparação de murais e eventos cívicos culturais; VIII - Coordenar serviço de monitoria; IX - Exercer outras atividades de cunho didático pedagógico e ou administrativo de acordo com as necessidades da escola e da Rede Municipal de Ensino. Art. 74. As despesas decorrentes da execução desta Lei ficarão por conta: I - Da execução orçamentária própria da Secretaria Municipal da Educação - SEMED, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais e suplementares que se fizerem necessário. II - À conta das dotações orçamentárias previstas nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. Art. 75. Os recursos que tiveram sua origem na Lei nº 14.113/2020 em seu Art. 26, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) aplicar-se-ão no mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º da referida Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da ásica em efetivo exercício. Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP: 69151-030 / Parintins- AM . na 4? y procuradoria(Dparintins.am gov br Rondinelle Farias Viana Procurador-Geral do Município de Parintins ” Decreto nº 063/2921 - PGHNP Erank Luié da Cunt Prefeito Municipal ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www. parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Paragrafo único. Os profissionais da educação básica são aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 76. As normas e princípios estabelecidos nesta Lei serão revistos após 10 (dez) anos a contar da data de sua publicação ou quando houver necessidade, a fim de adequar-se à legislação do ensino em vigor. Art. 77. Os atuais servidores que adquiriram estabilidade na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, por força do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que obtiverem aprovação em concurso público para provimento em cargo efetivo, ficam dispensados do estágio probatório, alcançando a efetivação no ato da nomeação. Art. 78. Os profissionais da educação que não preencherem os requisitos exigidos para o seu enquadramento no quadro permanente passarão a compor O quadro suplementar. 81º. O integrante do quadro suplementar terá mantida a jornada de trabalho e remuneração concernentes ao cargo; $2º. O profissional da educação integrante do quadro suplementar que vier a atender os requisitos exigidos nesta lei passará a integrar o quadro permanente mediante requerimento dirigido ao titular da Secretaria de Educação. Art. 79. O Professor do Quadro Efetivo da Secretaria Municipal de Educação que ingressou na carreira do Magistério Municipal de Parintins até a data da publicação da presente Lei, deverá ser assegurado uma jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo que 2/3 do total da jornada serão destinados ao desempenho de atividade de interação com os educandos e 1/3 consideradas como Horas de Trabalho Pedagógico — HTP, estabelecido no 84º do Art. 2º da Lei 11.738 de 16 de julho de 2008. Art. 80. Têm direito à aposentadoria integral, os profissionais da educação que tiverem cumprido às exigências legais previstas no artigo 40, da Constituição Federal. Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis Municipais nº 438/2008 — PGMP, alterada pela Lei nº 491/2010 — PGMP e Lei nº 011/1986. Parintins/AM, 28 de dezembro de 2023. k Luiz da Cunha Garci Préfeito Municipal de Parinti x Rondinelle Farias Viana Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP: 69151-030 / Parintins- AM Procurador-Geral do Municiplo de Parintins procuradoria(Dparintins.am gov br ijoeroto nº 063/2021 - PGMP n ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 E Site: www parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE TABELA I NÍVEIS SETOR DE ABRANGÊNCIA PERCENTUAL I Aninga, Macurany, Parananema, Vila Amazônia, São s% Francisco — Mato Grosso. Maranhão, Badajós, Miriti, Jauari, Paraná do Ramos, Paraná do Espírito Santo (do Meio e de Cima), Brasília Irmãos NH Coragens — Mato Grosso, Bom Socorro — Zé Açu, Paraíso — TY% Zé Açu, Nossa Senhora de Nazaré — Zé Açu, Paraná do Limão de Baixo. Zé Miri, Lago do Maximo, Itaboraí (cima, meio, baixo), Nossa Senhora das Graças — Zé Açu, Boca do Boto, Paraná do Limão (meio e de cima), Colônia Santa Fé, Paraná de Parintins (meio e baixo), Vila Bentes, Águia, N. Sra do Perpétuo Socorro — Laguinho, Valéria, Tracajá, Varre- Vento, Terra Preta, Ponta Alta, Simeão Socorro, Açaí, Brasil Roça, Independência, Boa Esperança, Bete Semes — Valeria Betel — Valeria, São Paulo - Boca da Valeria. Agrovila do Cabury, Embaubal, Agrovila do Mocambo, Igarapé do Boto, Cajual, Manain, Igarapé Açu — Mamuru, São IV José — Arauá, Juruá — Uaicurapá, Gregoste, Marauaru, Peixe 15% Marinho, Santo André, Santo Expedito, Marajó, Remijo, Simão, Nossa Senhora de Fátima — Zé Açu. Borralho, Núcleo do Limão, Marajá, Buiuçu, Aduacá Samaria, Parintinzinho, Panauaru, Remanso, Lago da Esperança, São Sebastião — Jará, Filadélfia, Área Indígena V São João -— Jacu Araçatuba, Saracura, Canarinho, Mangueirão, São Tomé, Igarapé Açu, Monte Horebe, Paraíso — Uaicurapá, Vila Nova, Ilha das Guaribas, Ilha das Onças, Arco. HI 10% 20% rt = Ruá Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP: 69151-030 / Parintins- AM Prefeito Munloyfál da procuradoria parintins.am gov br dE Rondinelle Farias Viana Procurador-Geral do Municíplo de Parintins Decreto nº 053/2021 - PGMP E») ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA TABELA II - PROFESSOR JORNADA PROPORCIONAL AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES CLASSE | JORNADA | VENCIMENTO TITULAÇÃO REMUNÇRAÇE I 0 W 35% HI 20H Salário Base 45% IV 55% V 65% I 0 W 35% Salário Base HI 25H Salário Base 45% + IV 55% Titulação V 65% I 0 II 35% HI 40H Salário Base 45% IV 55% | V 65% ANEXO II GRUPO OCUPACIONAL: QUADRO SUPLEMENTAR SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO CARGO OBSERVAÇÃO Professor que tenha sofrido em QUADRO PROFESSOR sua capacidade física e/ou SUPLEMENTAR ADAPTADO mental, limitações, atestada em junta médica a ser disciplinado nesta Lei. Cunha Garcia ) nicipal de Parintins Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP: 69151-030 / Parintins- AM procuradoria(Dparintins.am gov. br E] Rondinelle Farias Viana Procurador-Geral do Municíplo de Parintins Decreto nº 063/2021 - PGMP ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO III LINHAS PROMOCIONAIS E ACESSO VERTICAL CATEGORIA: PROFESSOR LICENCIADO EM PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO TÉCNICA OU OUTROS PROFISSIONAIS COM LICENCIATURA E FORMAÇÃO EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO. REFERÊNCIA CRTLESTOS 1 Habilitação em Concurso Público de Provas e Títulos. 2 Curso de Especialização Latu Sensu de no mínimo 360 horas, mediante Certificado ou Diploma. 3 Curso de Especialização Strictu Sensu acima de 821 horas, mediante Certificado ou Diploma. <= Rondinelle Farias Viana Geral do Município de Parintins nº 053/2021 - PGMP Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP: 69151-030 / Parintins- AM Preféito Myrfícipal de Parintins procuradoria(Dparintins.am.gov.br 24 Visualização de Publicação hnhups.//dianmomunicipaldant dA stilo po nro PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI Nº 885/2023-PGMP REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — PMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Capítulo 1 Das Disposições Preliminares Seção 1 Dos Objetivos Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica existente na Secretaria Municipal de Educação — SEMED, o qual se regerá pelas normas e princípios fundamentais do ensino, estabelecidos no Art. 37 e 206, incisos V, VIII e parágrafo único da Constituição Federal de 1998, Emendas Constitucionais: nº 14/96, nº 19/98, nº 20/98, nº 41/03 e nº 47/05, Lei de Diretrizes e Base da Educação, nº 9.394/1996 e suas alterações, Resolução nº 03/97 do Conselho Nacional de Educação, Lei Orgânica do Município de Parintins e suas alterações, Lei nº 741/2019 — PGMP Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Parintins, Lei nº 14.113/2020 (FUNDEB) e a Lei nº 11.738/2008 — Piso Salarial Nacional e a Lei Complementar nº 021/2017 - PGMP, Lei Estadual nº 4.917/2019. Art, 2º. O Plano de Carreira, Cargos e Remuneração instituído por esta Lei, objetiva organizar os cargos da Secretaria Municipal de Educação em categoria e carreira, Visando à valorização dos profissionais da educação do magistério, bem como à melhoria do padrão de qualidade da ação pedagógica e da Gestão Democrática. Seção II Dos Princípios Gerais Art. 3º. A implantação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração, deverá ser fundamentada nos seguintes princípios: 1- Da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; J1 - Da profissionalização, visando à valorização dos profissionais em educação mediante o Piso Salarial Profissional, que garanta a melhoria da qualidade de vida c da ação pedagógica: HI - Da competência no desempenho de atividades, objetivando a eficiência, qualidade e a transparência dos resultados educacionais, IV - Do compromisso dos profissionais com a missão, os objetivos, as metas e a responsabilidade social que envolve o magistério; V - Da gestão democrática do sistema de ensino, garantida a deliberação coletiva da ação pedagógica, mediante ao Projeto Político Pedagógico da Escola; VI - Do compromisso dos profissionais em educação do magistério com a ética, solidariedade, a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da democracia, da escola unitária e universal para a construção e aperfeiçoamento da cidadania; VII - Da manutenção de sistemas e estruturas necessárias à contínua Valorização Profissional e Funcional dos profissionais da educação do magistério, mediante qualificação objetiva que permita a plena realização das potencialidades individuais; VIII - Da atribuição de vantagens pecuniárias permanentes aos profissionais da educação do magistério em atividade, extensivos aos inativos, observadas as Emendas Constitucionais nº 14/96, nº. 19/98, nº. 20/98, nº. 41/03 e nº. 47/05; IX - Da Política Salarial; X - Da qualificação objetiva, fundamentada na garantia de incentivos remuneratórios mediante progressão funcional, nos termos desta Lei; XI - Do ingresso no serviço público, conforme mandamento constitucional previsto no Art 37, II, da CF/88. Seção II Das Definições Art, 4º. Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições: 1 - Qualificação Objetiva: refere-se à valorização do trabalho do profissional do magistério, mediante oferta de condição para estudo, pesquisa e publicação de trabalho técnico ou científico no município ou fora dele, tais como: a) Frequência a cursos, seminários, simpósios, encontros, conferências, congressos e assembleias promovidos por instituições especializadas e entidades de classes, desde que consignada à área educacional, a saber: educação infantil e ensino fundamental e respectiva carga horária no município ou em outras localidades. b) Participação no Projeto Político Pedagógico da Escola e Conselho Municipal de Educação 11 - Servidor - é a pessoa fisica legalmente investida em cargo público ou admitida no serviço público, que presta serviço à Administração Pública Direta e às Entidades da Administração Indireta, mediante remuneração paga pelo Erário Público e regida pelo Regime Jurídico do Municípi HI - Profissionais da Educação Básica - são todos os docentes e demais profissionais de apoio pedagógico direto a docência, incluídas as atividades de administração escolar, coordenação pedagógica e orientação educacional, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação — SEMED; IV - Cargos do Magistério - conjunto de atribuições, deveres, responsabilidades e direitos restritos ao Profissional do Magistério, criados por Lei; V - Função - é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um cargo, ou as atividades especificas a serem desempenhadas pelo servidor quando investido em cargo público; VI - Classe do Magistério - conjunto de cargos de forma escalonada na carreira; VII - Carreira do Magistério - o agrupamento de classes de atividades ocupacionais dispostas em ordem crescente de complexidade e responsabilidades, observando-se a escolaridade, a qualificação profissional e os demais requisitos exigidos; VIII - Nível — para o cargo dos profissionais da educação do magistério a progressão salarial será em linha ascendente dentro da carreira em virtude da titulação ou habilitação; IX - Referência — a posição distinta de vencimentos dentro do nível em função do tempo de serviço; X - Progressão Salarial - evolução da remuneração do profissional do magistério público da Educação Básica, efetivo ou estável, para a referência seguinte no nível em que se encontra, de conformidade com o tempo de serviço e/ou por qualificação objetiva; XI - Estrutura Salarial - a disposição organizativa em grade de progressão salarial, em função da crescente valorização no processo de cargos em carreira; XII - Quadro de Pessoal - o quantitativo de cargos, correspondente aos especificos grupos compostos de uma parte permanente, integrada pelos cargos de provimento efetivo, e outra suplementar agrupada por cargos de qualquer natureza que não tenham correspondência no quadro novo, que serão extintos à medida que forem vagando; XIII - Enquadramento — é a modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no plano, a partir da correspondência estabelecida na Tabela de Transposição de Cargo, conferindo-lhe direito ao vencimento correspondente; lof9 29/12/2023, 10:0 Visualização de Publicação https://diarnromunicipatadrm.Ors vt yitii iveco meme XIV - Progressão Funcional - é a evolução dos profissionais em educação na carreira do magistério, na respectiva classe em que foi investido; XV - Vencimento Básico — é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, em valores fixados por Lei vigente, XVI - Promoção — é a progressão por mudança de classe na própria carreira; XVII - Piso Salarial Profissional — é o vencimento básico atribuído ao exercício de cada cargo em valores fixados por Lei vigente; XVIII - Remuneração — é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e transitórias, na forma, nos termos € limites estabelecidos em Lei vigente; XIX - Vantagens - é o valor acrescido aos vencimentos básicos constituídos de gratificações adicionais e indenizações; XX - Jomada — é a atividade exercida continuadamente, no mesmo dia, com duração fixada em razão das atribuições permanentes aos respectivos cargos, respeitadas as condições e limites determinados em Lei; XXI - Vacância — é o tempo durante o qual um cargo permanente não está preenchido; XXI - Lotação — compreende o número de servidores de cada carreira e de cargos isolados que deva ter exercício em cada unidade da estrutura organizacional dos profissionais do magistério; XXIII - Avaliação de Desempenho — é o procedimento administrativo destinado a mensurar e a diagnosticar o conhecimento e o desempenho das atribuições inerentes ao cargo ocupado e subsidiar sua progressão funcional na carreira; XXIV - Estágio Probatório - é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor em cargo de provimento efetivo, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação por comissão especialmente constituída para essa finalidade; XXV - Posse = é o ato de aceitação expressa pelo nomeado das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo, no qual assume o compromisso de bem servir; XXVI - Função Gratificada — é a vantagem pecuniária, assessória ao vencimento, criada por lei, paga ao servidor do quadro efetivo em razão do encargo de direção, gerência, chefia, assessoramento e secretaria de escola; XXVII - Provimento — é o preenchimento de cargo público, na forma prevista em lei; XXVIII - Remoção — é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede; XXIX - Quadro Suplementar — é o conjunto de cargos integrados em quadro suplementar. Capítulo HI Carreira Seção I Da Composição Art. $º. O quadro de pesscal da Secretaria Municipal de Educação é integrado pelos cargos de provimentos efetivos, organizados em carreira única do magistério, composta por profissionais da educação e pelos cargos em comissão e funções de confiança de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo. g1º. Para efeito de investidura os profissionais da educação do magistério deverão estar habilitados em cursos de: 1 - Modalidade normal em nível de Ensino Médio e/ou: II - Modalidade em nível superior na área da educação e/ou. II - Os licenciados em Pedagogia, com habilitação e/ou especialização em: a) Planejamento Educacional e/ou; b) Supervisão Educacional e/ou; c) Orientação Educacional e/ou; d) Administração Educacional e/ou; e) Inspeção Educacional e/ou; f) Gestão Educacional e/ou; £) Psicopedagogia. $2º. A partir da data da vigência desta Lei não serão providos os cargos de que dispõe o Art. 61, inciso I da Lei 9.394/1996 e o $ 1º, inciso 1, do Art. 5º desta Lei Art. 6º. A classe dos profissionais da educação do magistério é formada pelo cargo de professores com os seguintes níveis: 1 - Professor I; II - Professor II; HI - Professor HI; IV - Professor IV: V - Professor V. Art. 7º. O professor nível I tem como exigência mínima a habilitação do Magistério em nível Médio, na modalidade normal (Art. 61, inciso I e 62 da LDB), e exercerá suas atividades de regência de classe na Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental Art. 8º. O professor nível II tem como exigência habilitação em Licenciatura Plena compatível com as atribuições do cargo c exercerá suas atividades de regência de classe na Educação Infantil, Ensino Fundamental e nas outras atividades previstas no Art. 12 desta lei Art 9º. O professor de nível III tem como exigência a Pós-graduação Latu Sensu, na área de educação, obtida em cursos de especialização, e exercerá suas atividades de regência de classe na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e nas outras atividades previstas no Art. 12 desta lei. Art. 10. O professor nível IV tem como exigência o Mestrado Stricto Sensu e exercerá suas atividades de regência de classe na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e nas outras atividades previstas no Art. 12 desta lei. Art, 11. O professor nível V tem como exigência a Pós-graduação Stricto Sensu na área de educação obtida em curso de Doutorado e exercerá suas atividades de regência de classe na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e nas outras atividades previstas no Art. 12 desta lei. $1º. Os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu deverão ter sido realizadas por instituições credenciadas pelo Ministério da Educação — MEC e com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, devendo estar vinculados à Educação ou guardar estrita relação com os princípios da qualificação profissional voltado para os níveis e modalidades estabelecidos na Rede Municipal de Ensino. 82º. Somente serão considerados os cursos de Mestrado e Doutorado credenciados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente, devendo estar vinculados à Educação ou guardar estrita relação com os princípios da qualificação profissional voltado para os níveis e modalidades estabelecidos na Rede Municipal de Ensino Art, 12. O cargo de professor será exercido pelo profissional da educação do magistério que além do desempenho das funções especificas de regência de classe, poderá exercer as seguintes atividades de apoio pedagógico, de acordo com a habilitação específica. 1 - Planejamento Educacional e/ou; 11 - Supervisão Educacional e/ou; IN - Orientação Educacional e/ou; IV - Administração Educacional e/ou; V - Inspeção Educacional e/ou; Z2of9 29/12/2023, 10:0 Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verilicar-publicácdo 3of9 VI - Gestão Educacional e/ou; VII - Psicopedagogia. Art. 13. A função de Gestor de Escola deve ser exercida por profissionais graduados ou pós-graduados, desde que os cursos estejam vinculados à Educação ou guardar estrita relação com a área profissional, conforme o Art. 12 desta Lei e receberá seus vencimentos acrescidos da gratificação de função, incidente sobre o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, para uma jornada de 40 (quarenta) horas: T- Por tumo: a) 2 tumos: 20 % (vinte por cento); b) 3 tumos: 30 % (trinta por cento). II - Por número de alunos matriculados: a) De 100 a 200 alunos 15% (quinze por cento); b) De 201 a 400 alunos 20% (vinte por cento); c) De 401 a 600 alunos 25% (vinte e cinco por cento); d) De 601 a 800 alunos 35% (trinta e cinco por cento); e) Acima de 800 alunos 45% (quarenta e cinco por cento). Parágrafo único. A escola com mais de 800 alunos matriculados, deverá contar com um vice gestor, percebendo gratificação de 40% (quarenta por cento). Art, 14, As escolas da Zona Rural que possuem de 70 a 99 alunos matriculados ficam sob a coordenação de um Administrador Escolar, que executará serviço administrativo, orientação pedagógica e articulação com a comunidade, de acordo com a necessidade e especificidade, observado a realidade escolar local. Parágrafo único. O Administrador Escolar quando do Quadro Efetivo receberá gratificação correspondente a incidente sobre o PSPN para uma jornada de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas de acordo com a necessidade da Rede: a) 1 tumo: 20 % (vinte por cento); b) 2 tumos: 25 % (vinte e cinco por cento); Art. 15. A função de Coordenador Pedagógico deve ser exercida por profissionais graduados em Curso de Pedagogia, Normal Superior ou Especialização na Área de Educação, desta lei e receberá seus vencimentos acrescidos de gratificação de função, incidente sobre o PSPN para uma jomada de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas. Art. 16. Na Secretaria de Educação, os profissionais do magistério de provimento efetivo, poderão desenvolver as seguintes funções: 1 - Chefe de Departamento - é o profissional da educação que dará suporte técnico-administrativo nos diversos setores do Organograma da Secretaria Municipal de Educação. 11 - Técnico em Educação — é o profissional da educação que exerce função na Secretaria Municipal de Educação dando suporte pedagógico às escolas da Zona Urbana e Escolas do Campo. Hm - Coordenador - é o profissional da educação que dará suporte técnico-administrativo, financeiro e pedagógico nos diversos setores do Organograma da Secretaria Municipal de Educação. IV - Gerente - é o profissional da educação que tem por finalidade coordenar, planejar, analisar e sistematizar o desempenho das unidades escolares com vistas à identificação de sucessos e dificuldades, visando assegurar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem e a prática da gestão participativa, observando a natureza administrativa, financeira, técnico - pedagógica, de acordo com as especificidades de cada gerência. V - Coordenador Pedagógico — é o profissional da educação que exerce a função nas escolas da Zona Urbana e/ou Escolas do Campo, de acordo com os níveis e modalidades de ensino, definidas pela Lei 9.394/96 LDB. VI - Coordenador Pedagógico de Pólo - é o profissional da educação que dará o suporte de monitoramento pedagógico aos grupos de Escolas do Campo, considerando os aspectos geográficos. Art. 17. O profissional que se enquadrar no caput do Art. 16 receberá a gratificação correspondente à incidente sobre o PSPN, para uma jornada de 40 (quarenta) horas a) Chefe de Departamento: 10% (dez por cento) b) Técnico em Educação: 20 % (vinte por cento) c) Coordenador: 25% (vinte e cinco por cento) d) Gerente: 30 % (trinta por cento) e) Coordenador Pedagógico das escolas urbanas e escolas do campo: 30% (trinta por cento) f) Coordenador Pedagógico de Polo: 40% (quarenta por cento), Art. 18. A função de Secretário Escolar poderá ser exercida por profissionais graduados ou pós-graduados em Curso de Pedagogia, Licenciatura Plena, Normal Superior. Áuuo de Secretariado certificado por instituições reconhecidas e demais cursos especificados no Art. 12 desta lei, e receberá seus vencimentos acrescidos de gratificação de função, por número de alunos e para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais Parágrafo único. O profissional de que trata o caput deste artigo deverá também ser certificado em curso de Informática Básica, por Instituições reconhecidas. Art. 19. O Secretário Escolar, nomeado em função de confiança por ato próprio do chefe do Poder Executivo, por indicação da Secretaria Municipal de Educação, fará jus às seguintes vantagens sobre o seu vencimento base: 1- Por número de alunos matriculados: a) De 200 a 400 alunos 20% (vinte por cento); b) De 401 a 600 alunos 25% (vinte e cinco por cento); c) De 601 a 800 alunos 30% (trinta por cento); d) Acima de 800 alunos 35% (trinta e cinco por cento) Capítulo HI Do Ingresso, Provimento, Lotação e Vacância Art. 20. Os cargos efetivos que integram as carreiras do quadro permanente de pessoal da Secretaria Municipal de Educação serão providos mediante a aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos. g1º. O concurso público realizar-se-á a partir do planejamento para atender as necessidades da Rede Municipal de Ensino, em cumprimento com a natureza dos cargos exigidos e estabelecidos nesta lei. $2º. O prazo de validade do concurso será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período. 53º. As condições, o quantitativo de vagas e os critérios do concurso serão fixados em Edital de acordo com Art. 3º da Resolução 03/97 do Conselho Nacional de Educação, devidamente publicado na imprensa oficial e demais veículos de comunicação de massa. Art.21. A nomeação e lotação do profissional de educação do magistério para cargos e ingresso na carreira ocorrerão observadas as seguintes condições: a) Disponibilidade do número de cargos discriminados no plano de lotação e sequência da ordem de classificação e espera de chamada, b) Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos; €) Preenchimento, pelo candidato, dos pré-requisitos para provimento do cargo estabelecido no presente plano e em Edital de Concurso Público; d) Habilitação compatível para o exercício do cargo e comprovada a sanidade mental, audiometria, laringologia, visão, exames fisiológicos e físicos, cardiológicos, mediante laudo expedido por junta médica, providenciada pela Comissão do Concurso; 29/12/2023, 10:01 Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verilicar-publicácaão 40f9 e) Publicação da homologação do resultado final do Concurso para ingresso e nomeação no cargo; 1) Não possuir vínculo com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que impossibilite acumulação de empregos, ressalvados os casos contidos nas alíneas “bre “c”, inciso XVI e XVII, do Art. 37 da Constituição Federal; £) Não ter sido demitido/exonerado de qualquer órgão público por justa causa ou em decorrência de inquérito administrativo, conforme legislação vigente; h) Para validade de títulos serão considerados certificados: seminários, cursos, encontros, simpósios, conferências e congressos promovidos por Instituições Públicas ou Entidades representativas da classe trabalhadora de real interesse na melhoria do ensino, com a carga horária de no mínimo 60 (sessenta) horas. Parágrafo único. A contratação de servidor temporário para substituição dos professores efetivos dar-se-á nos casos previstos na lei vigente. Art. 22. Fica reservado às pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos de carreira existentes no quadro de pessoal do magistério instituído por Lei Específica. CAPÍTULO IV Da Posse, Jornada de Trabalho, Estágio Probatório, Enquadramento, Readaptação e Mobilidade Funcional Seção I Da Posse Art. 23. Posse é a investidura do candidato em cargo efetivo, quando aprovado em concurso público. Art. 24. É de competência do Chefe do Poder Executivo dar posse ao candidato nomeado. Art. 25. A posse dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação. 81º. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, a pedido do interessado, devendo ser justificado. $2º. Se não se efetivar a posse dentro do prazo previsto neste artigo, tornar-se-á sem efeito a nomeação. Art. 26. São requisitos para a posse: 1 - ser brasileiro; II - ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; HI - possuir a habilitação exigida para o provimento do cargo; IV - estar em dia com as obrigações eleitorais; V - estar em pleno gozo de seus direitos políticos; VI - estar quite com as obrigações do serviço militar, quando se tratar do sexo masculino; VII - gozar de condições de saúde compatível com o exercício do cargo, devidamente atestada por perícia médica municipal; VIII - declarar, por escrito que não detém acumulação ilegal de cargo, benefício, ou função pública, em conformidade com o que dispõe a Constituição da República. Seção II Da Jornada de Trabalho Art. 27. A jornada de trabalho dos profissionais da educação, da Secretaria Municipal de Educação é a estabelecida nesta lei. Art. 28. A jornada semanal de trabalho dos profissionais da educação será de 20 (vinte) horas semanais, com 2/3 do total da jornada destinados ao desempenho de atividade de interação com os educandos e 1/3 como Horas de Trabalho Pedagógico — HTP. Parágrafo único. Consideram-se como Horas de Trabalho Pedagógico-HTP, as seguintes atividades: a) Preparação e avaliação de trabalhos didáticos; b) Encontros pedagógicos; c) Articulação com a comunidade; d) Participação no Colegiado da escola; e) Aperfeiçoamento profissional; f) Outras atividades, conforme o Projeto Político Pedagógico - PPP da escola Art. 29. O período de férias anuais dos profissionais da educação, em Regência de Classe, será de 30 (trinta) dias, conforme calendário escolar. Parágrafo único. O gozo de férias anuais remuneradas aos Profissionais do Magistério com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que vencimento base do servidor, conforme art. 7º, inciso XVII, da CF/88. Seção HI Do Estágio Probatório Art. 30. O profissional do magistério em estágio probatório observará a Lei Municipal que trata sobre o inteiro teor de eventual concurso público e será considerado: 1 - aprovado se obtiver, no resultado final das avaliações, conceito satisfatório em pelo menos 05 avaliações II - reprovado quando: a) Obtiver em pelo menos três avaliações semestrais, conceito insatisfatório, ensejará a abertura de procedimento administrativo, para ser formalizada a exoneração do servidor; b) mesmo tendo alcançado a média necessária para aprovação, não poderá ter 15 (quinze) dias de faltas consecutivas e/ou 30 (trinta) dias de faltas alternadas, ensejará a abertura de procedimento administrativo, para ser formalizada a exoneração do servidor. Parágrafo único. A exoneração do profissional do magistério ocorrerá independentemente do decurso de prazo do estágio probatório, após o devido processo legal, conforme o disposto nas alíneas “a” e “b”, do inciso II, deste artigo. Art. 31. A exoneração do profissional do magistério em estagio probatório ocorrerá, após apuração dos fatos em processo administrativo, com a garantia ao avaliado de ampla defesa e o contraditório. Art. 32. O resultado da aprovação no estágio probatório será homologado em ato próprio do Chefe do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial dos Municípios. Art. 33. A contagem do prazo do estágio probatório será suspensa por motivo de: 1- Licença a) doença em pessoa da família (cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às custas do servidor e conste do seu assentamento funcional), mediante comprovação por perícia medica oficial do Município; b) afastamento do cônjuge ou companheiro por mudança de domicílio; c) para atividade política. 11 - Afastamento: a) Para estudo ou missão no exterior; b) desempenho de mandato classista, nos casos de afastamento do cargo. HI - Período transcorrido entre a exoneração, demissão do serviço e a reintegração por força de decisão administrativa ou judicial; 29/12/2023, 10:00 Visualização de Publicação https://diariomunicipataam.org.br/verllicar-publicacão IV - Nomeação para o exercício de cargo de provimento em comissão, ou designação para função de confiança não caracterizados como função do magistério. o. As licenças e afastamentos previstos deverão observar respectivamente o art. 58 e art. 70, todos da Lei nº 741/2019-PGMP. Seção IV Do Enquadramento Parágrafo ú Art. 34. O enquadramento dos atuais ocupantes de cargos da Secretaria Municipal da Educação na carreira única do magistério far-se-á de acordo com critérios estabelecidos nesta lei Art. 35. O profissional da educação do magistério deverá habilitar-se ao enquadramento mediante o cumprimento: a) da aprovação no estágio probatório; b) da apresentação de comprovantes de habilitação e qualificação objetiva, por meio de requerimento. Art. 36. O processo de enquadramento efetuar-se-á por meio de comissão especial, composta na sua maioria por servidores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, a ser designada pelo titular da Pasta. $1º. A comissão que trata do caput deste artigo terá o prazo de 30 (trinta) dias e prorrogável por igual período para conclusão do processo de enquadramento, a contar da data de entrega do requerimento citado na alínea “b” do Art. 35, desta Lei. 82º, A comissão especial será composta por Presidente, um Secretário e três membros, sendo um deles representante do Sindicato dos Profissionais do Magistério; $3º. Ao final de cada ano será composta uma nova comissão, podendo haver a recondução uma única vez. $4º. A comissão reunir-se-á no mínimo três vezes ao ano, para apreciação dos processos de enquadramento. Art. 37. Após o ato de enquadramento se processará a progressão do profissional da educação do magistério, desde que atendidos os critérios exigidos para sua habilitação. Art. 38. O profissional da educação que se julgar prejudicado em função do seu enquadramento, terá o direito de recorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de enquadramento, mediante expediente dirigido ao Secretário Municipal de Educação, que em igual prazo decidirá ouvida previamente a Comissão Especial de Enquadramento, sobre o que couber de direito em relação ao recurso interposto Seção V Da Readaptação Art. 39, O profissional da educação readaptado permanecerá na carreira única do Magistério, com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em suas capacidades física e/ ou mental, verificada em perícia médica, após o devido processo legal a ser determinada por portaria. 81º. O profissional do magistério deverá ser readaptado, sempre, por período determinado devendo ser reavaliado, anualmente, por Junta Médica, instituída pelo Município. $2º. O profissional da educação readaptado fará jus ao período de férias de 30(trinta) dias por ano 83º. A readaptação implica necessariamente a mudança da lotação de origem do servidor. $4º. A manutenção da readaptação concedida ao servidor dependerá de análise periódica realizada por perícia médica, a qual será realizada no prazo não superior a 12 (doze) meses, o deferimento da readaptação não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses, havendo necessidade comprovada de período superior, será encaminhado ao órgão competente, para fins de aposentadoria. $5º. Realizada a perícia e atestada a extinção da limitação que deu origem à readaptação, o servidor será convocado a assumir as atribuições do cargo público a que prestou concurso. $6º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será encaminhado ao órgão previdenciário, para fins de aposentadoria na forma da Lei Seção VI Da Mobilidade Funcional Art. 40. A progressão funcional dos profissionais da educação do magistério da Secretaria Municipal de Educação ocorrerá sob a forma de titulação ou habilitação e por tempo de serviço. Art. 41. A progressão por tempo de serviço é a passagem de um nível para outro imediatamente superior na mesma classe, obedecida progressivamente o escalonamento das respectivas referências. Art. 42. Para progressão por tempo de serviço será exigida declaração que deverá ser expedida pelo setor competente, ao qual certificará o tempo de efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação. Art. 43. Para progressão por tempo de serviço exigir-se-á o interstício mínimo temporal de três (03) anos de efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. A fração do tempo de exercício em cargo da Secretaria Municipal de Educação, não será utilizada para efeito de enquadramento, será computada para cumprimento parcial de interstício com vistas à progressão posterior. Art. 44. A progressão funcional bascada na habilitação e na qualificação objetiva do profissional da educação do magistério na carreira através de procedimento administrativo mediante comprovação da formação profissional especifica, conforme requisitos exigidos nesta Lei. 81º. O disposto neste artigo dependerá da solicitação do interessado, após prévia análise c parecer da Comissão de Enquadramento. $2º, Os efeitos financeiros provenientes da progressão funcional serão assegurados, a partir da data da publicação desta lei, observando o disposto neste artigo. $3º, Assegurar-se-á ao profissional da educação, contemplado com o disposto no artigo anterior, status quo ante em relação ao cômputo do tempo de serviço, adquirido no cargo e classe, na qual se procedeu ao seu enquadramento. Art. 45, Para comprovação da escolaridade será exigida a apresentação de diploma, ou certificado de conclusão do curso exigido para o cargo, expedido por Instituição de Ensino, devidamente reconhecida pelo MEC e fará jus aos vencimentos da progressão após a publicação de portaria no Diário Oficial Art. 46. Não terá direito a progressão o profissional da educação do magistério: 1- Em estágio probatório; 11 - Em disposição para outro órgão da administração direta, indireta e fundacional do Estado, da União ou de outro Município; III - Em licença para interesse particular, IV - Licença maternidade. Capítulo V Do Magistério Indigena Art. 47. Fica instituído nesta Lei os princípios da Educação Escolar Indigena, considerando-se as peculiaridades multiculturais das etnias indígenas existentes no município de Parintins, com fulcro nos princípios da igualdade social, da diferença, da especificidade, do bilinguismo e da interculturalidade, fundamentos da Educação Escolar Indigena, e, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.394/96, especialmente nos arts. 78 e 79, 26-A, $ 4º do art. 26, $ 3º do art. 32, bem como no Decreto nº 6.861/2009 que dispõe sobre a Educação Escolar Indigena, define sua localização em territórios enoeducacionais, e fundamentado no Parecer CNE/CEB nº 13/2012 e na Resolução nº 05, de 22 de Junho de 2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indigena na Educação Básica Parágrafo único. Excetua-se no disposto no art. 5.º $ 1.º, inciso Le $ 2. º desta Lei o cargo de professor indigena de nível médio na modalidade normal Art. 48. A formação inicial dos professores indígenas dar-se-á em cursos específicos de licenciaturas e pedagogias interculturais ou complementarmente, quando for o caso, em outros casos de licenciatura específica, ou, ainda, em cursos de magistério indígena de nível médio na modalidade normal, em conformidade com Resolução do CNEICEB nº 05/2012 e outros diplomas legais regentes da matéria. Art. 49. A investidura no cargo de Professor Indigena dar-se-á mediante vagas específicas estabelecidas em concurso público. 51º. Ao professor indígena serão aplicadas as mesmas disposições previstas nesta lei ao professor não indígena, especialmente no que se refere aos vencimentos, Sof9 29/12/2023, 10:0( Visualização de Publicação nttps.//diarnromunicipatddrm.Ors.Di/ vetiiiveal opte remuneração, estágio probatório, progressão funcional e enquadramento. $2º. A carta de anuência deverá ser critério a ser considerado na investidura no cargo de Professor Indígena. Capítulo VI Da Educação Especial Art. 50. Aferida a existência de público alvo da educação especial, matriculado na Rede Municipal de Educação, com deficiência, transtomos do espectro autista e altas ibilidades ou superdotação, deverá ser acompanhado, preferencialmente, por profissional do magistério com graduação em Pedagogia, Normal, Superior ou especialização adequada na área para o devido atendimento, considerando o disposto no art. 58 da Lei nº 9.394/1996 - LDB, a Constituição Federal de 1988 e Legislação Correlata. Capítulo VII Do Piso Salarial, Vencimento, Remuneração e Vantagens Seção Do Piso Salarial e Vencimento Art. 51. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, regulamentado na Lei 11.738/2008, e Lei 9.394/96 - LDB. Art. 52. O Piso Salarial Profissional Nacional para o início de Carreira no Magistério é o fixado na Lei 11.738/2008, conforme tabela II do anexo 1 Art. 53. O vencimento básico dos cargos efetivos estabelecidos aos licenciados em Pedagogia, com Habilitação Técnica, ou outros profissionais com Licenciatura é formação em nível de Especialização, no desempenho de atividade técnica, está definido nesta Lei. Art. 54. A remuneração dos profissionais do magistério, da Secretaria Municipal de Educação tem como parâmetros as diretrizes estabelecidas na Lei 11.738/08 — Lei do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais da educação básica Art. 55, Fica assegurado o mês de janeiro, como data base para o reajuste salarial, dos profissionais do magistério e o pagamento de (1/3) um terço de férias no primeiro trimestre do ano. Art. 56. É assegurado aos profissionais da educação básica a participação em atividades que compõe a qualificação objetiva, sem prejuízo da remuneração, conforme o Art. 67, inciso II, da LDB. Seção II Remuneração e Vantagens Art. 57. Além do Piso Salarial Profissional Nacional, as vantagens previstas nesta Lei serão atribuídas aos profissionais do magistério da Secretaria Municipal de Educação as seguintes gratificações: 1. A Gratificação de Localidade, atribuída aos profissionais da educação da carreira única do Magistério em efetivo exercício do cargo, nas Escolas situadas na zona rural do Município, corresponderá à porcentagem de acordo com a Tabela I do Anexo 1, considerando a posição geográfica e dificil acesso as mesmas HI - A Gratificação de Estímulo à Especialização e Aperfeiçoamento Profissional - GAP será acrescida ao vencimento base do servidor, nas seguintes proporções: $1º. em 35% (trinta e cinco por cento) para os detentores de titulação com curso de graduação; 42. em 45% (quarenta e cinco por cento) para os detentores de titulação de curso Pós-graduação, lato sensu em nível de especialização; $3º. em 55% (cinquenta e cinco por cento) para os detentores de titulação de curso de Pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado; 84º. em 65% (sessenta e cinco por cento) para os detentores de titulação dos cursos de Pós-graduação stricto sensu em nível doutorado; 85º. para a percepção de que trata a gratificação do caput do inciso II e seus parágrafos exigir-se-á a comprovação de diploma ou certificado de conclusão, com respectivo histórico de Graduação, Pós-graduação em lato e stricto sensu Mestrado e Doutorado. HI - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS fica assegurado ao profissional da educação da carreira do Magistério adicional de 3% (três por cento) do PSPN, na grade de progressão salarial horizontal a título de promoção por tempo de serviço, no triênio, conforme disposto nesta Lei. Art. 58. A gratificação de que trata o inciso 1 do artigo anterior não é devido no caso de férias, serviços obrigatórios por Lei, participação em curso de aperfeiçoamento profissional, licença maternidade e paternidade, licença para tratamento de saúde e aposentadoria. Capítulo VII Das Licenças Art. 59. Aos profissionais de educação da carreira única do Magistério é assegurado, sem prejuízo da remuneração, as seguintes licenças: 1- Para tratamento da própria saúde; II - Por motivo de doença em pessoa da família; HI - Para licença maternidade; IV - Para licença patemidade; V - Para serviço militar obrigatório; VI - Para Qualificação; VII - Para concorrer a cargo eletivo; VIII - Licença Prêmio. Parágrafo único. As licenças previstas no caput do artigo deverão observar o art. 70, e seguintes da Lei nº 741/2019-PGMP. Art. 60. Aos profissionais de educação básica da carreira única do Magistério é assegurado, sem prejuízo da remuneração, licença para qualificação em nível de Mestrado e Doutorado, quando fora do município, demonstrada a concordância com as atividades fins da Educação, observado a Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 $1º, A Licença de que trata o caput deste artigo atenderá a necessidade da administração, a qual será devidamente justificada e fundamentada, observados os princípios da qualificação profissional voltado para os níveis e modalidades estabelecidos para a Rede Municipal de Ensino. $2º. No caso da qualificação de que trata o Art. 61 ocorrerem no âmbito do Município e, havendo necessidade de deslocamento do profissional do magistério, em função do curso, para atividades fora da sede, continuará recebendo seu vencimento integral 83º, O profissional licenciado para qualificação que trata o caput desse artigo deverá prestar serviços por pelo menos 05 anos, em escola da rede municipal de ensino, devendo o mesmo assinar termo de compromisso, que ficará arquivado até o retorno ao sistema de origem. 84º. No caso de desistência do curso, ou ainda quando de seu retorno não cumprir o prazo estabelecido no parágrafo primeiro, deverá ressarcir a municipalidade o valor recebido devidamente corrigido, sob pena de não o fazendo serem tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis ao caso Art. 61. Para a implantação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração, fica criado, a tabela de quadro geral de salários com Piso Salarial Profissional Nacional, Estrutura Salarial, Remuneração, Gratificação de Localidade e outras vantagens que estruturam o Plano como parte integrante da valorização profissional disposto nesta Lei Art. 62. Ao servidor que a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo fará jus a licença prêmio por assiduidade pelo período de 03 (três) meses com todos os direitos do seu cargo, atendidos os requisitos para a sua concessão. $1º, Somente o tempo de serviço público prestado ao Município será contado para efeito de licença prêmio. 82º. O servidor poderá requerer o gozo da licença prêmio por assiduidade, que poderá ser gozada integralmente ou parceladamente, sempre com a conveniência da administração, observado o prazo de até 05 (cinco) anos da data do protocolo do requerimento. 83º. O servidor deverá usufruir o direito ao gozo de licença prêmio por assiduidade, durante sua vida funcional, até o momento de sua aposentadoria, sob pena do Gof9 29/12/2023, 10:04 Visualização de Publicação nups.//dlarnomunicipaáldari.Vrs.VI/velilival puvilvavau Tof9 perecimento de seu direito, sendo expressamente vedada a sua conversão em pecúnia. $4º. Considerar-se-ão como dias de efetivo exercício: I- férias regulamentares; Il - licença por assiduidade; HI - licença por motivo de gestação, adoção ou em razão de paternidade; IV - participação em programa de desenvolvimento profissional promovido ou aprovado pelo Município; V- licenças para tratamento de saúde, até o limite de 15 (quinze) dias corridos, consecutivos ou não, a cada ano, e as licenças decorrentes de enfermidade grave, VI - missão ou estudo no exterior, desde que relacionados com as atribuições do cargo, desde que autorizado o afastamento; VII - convocação para participação no Tribunal do Júri e outros serviços considerados obrigatórios por lei; VIII - cumprimento de mandato sindical; IX - afastamento compulsório para concorrer a cargo eletivo, nos prazos e condições estabelecidos em lei federal; X - concessões para doação de sangue, para atender a convocação judicial, para alistar-se como eleitor, em razão de falecimento de irmão, cônjuge, companheiro, pais ou filhos, e em razão de casamento, conforme os prazos legais; XI - exercício, pelo servidor público, das atribuições de cargo público em comissão em comissão da Secretaria Municipal de Educação; XII - licença para acompanhar pessoa doente da família; XIII - serviço militar obrigatório 85º. O servidor público em gozo de licença prêmio, faz jus ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, ou seja, aquelas as quais a lei prevê como integrantes dos vencimentos do cargo efetivo. 56º. As vantagens de caráter transitório somente são pagas enquanto perdurarem as condições especiais pelas quais foram criadas, salvo se houver lei que disponha expressamente em contrário. Art. 63. Não terá direito a licença prêmio por assiduidade o servidor que, no período de sua aquisição houver: 1 - sofrido pena de Advertência e suspensão, este ultimo por conclusão da Sindicância; II - ter sofrido penalidade mediante realização de processo administrativo disciplinar - PAD; III - faltado ao serviço injustificadamente, por período igual ou superior a 03 (três) dias; IV - gozado licença: a) por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não, salvo a licença maternidade, gestação ou adoção. b) por motivo de doença em pessoa de sua família por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos ou não c) para tratar de interesses particulares. d) por motivo de afastamento de conjugue civil ou militar. Art. 64. O pedido de licença prêmio por assiduidade será instruído com certidão de tempo de serviço expedido pelo órgão municipal competente. Art. 65. A licença prêmio por assiduidade será deferida ou indeferida pelo Prefeito, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, podendo ainda ser delegado ao Secretário Municipal de Educação. Art. 66. É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, determinar dentro de 12 (doze) meses seguintes à apuração do direito, a data do início do gozo da licença prêmio Parágrafo único. O número de servidores em gozo simultâneo de licença por assiduidade não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) da lotação dos servidores da Secretaria Municipal de Educação por ano, distribuídos em 02(dois) semestres, obedecendo inicialmente o critério de maior tempo de serviço acumulado e a data do protocolo do requerimento. Art. 67. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença prêmio por assiduidade, somente podendo iniciar o gozo da licença prêmio, após a ciência na Portaria que a concede. Art. 68. A concessão de licença prêmio dependerá de novo ato quando servidor não iniciar o seu gozo dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação daquela que a deferiu. Capítulo IX Da Remoção e da Cedência Seção 1 Da Remoção Art. 69. Remoção é o deslocamento do servidor para exercício das funções do seu cargo efetivo, a pedido ou por interesse público, no âmbito do mesmo quadro, dentro ou fora da sede, em caráter temporário e observada a existência de vaga. Art, 70. A remoção poderá ser feita: 1 - a pedido (via requerimento), de acordo com os seguintes casos a) para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro que também seja servidor público civil ou militar, de quaisquer um dos poderes da União, dos Estados e Município. b) por motivo de doença do servidor, de seu cônjuge ou companheiro, ou ainda, de dependente (é necessária a comprovação na ficha funcional do servidor, a dependência financeira, fisica e psicossocial, e ainda estar condicionado a comprovação por perícia médica oficial do município que ateste a necessidade da remoção), 11 - por permuta. HI - De oficio, no interesse da Administração. Parágrafo único. A remoção, a pedido, será concedida pela Secretaria Municipal de Educação, observando a excepcionalidade, dependendo da existência de vaga e se processará fora do período letivo. Seção II Da Cedência Art. 71. Os profissionais da educação não podem servir fora do âmbito do Magistério, salvo para o desempenho de cargos de provimento em comissão. Capítulo X Das Disposições Transitórias Art. 72. Quaisquer gratificações complementares e demais retribuições que compõem ou que passem a compor a remuneração do servidor, incidirão seus percentuais sobre o vencimento base, Art. 73. Nos termos do Art. 39, o profissional da educação readaptado, nos limites de sua capacidade fisica e/ou mental poderá exercer atividades na escola com lotação definida pela Secretaria Municipal de Educação, tais como: 1- Desenvolver, implantar, supervisionar ou coordenar programas educacionais; II - Promover organização de textos; 29/12/2023, 10:00 Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao III - Orientar recreação escolar; IV - Orientar círculos de leitura: YV - Confeccionar materiais didáticos; VI- Elaborar e organizar instrumentos de avaliação na escola; VII - Orientar preparação de murais e eventos cívicos culturais; VIII - Coordenar serviço de monitoria; IX - Exercer outras atividades de cunho didático pedagógico e ou administrativo de acordo com as necessidades da escola e da Rede Municipal de Ensino. Art, 74. As despesas decorrentes da execução desta Lei ficarão por conta: 1 - Da execução orçamentária própria da Secretaria Municipal da Educação - SEMED, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais e suplementares que se fizerem necessário. 1 - À conta das dotações orçamentárias previstas nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Art. 75. Os recursos que tiveram sua origem na Lei nº 14.113/2020 em seu Art. 26, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) aplicar-se-ão no mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º da referida Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Paragrafo único. Os profissionais da educação básica são aqueles definidos nos termos doart. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 76. As normas e princípios estabelecidos nesta Lei serão revistos após 10 (dez) anos a contar da data de sua publicação ou quando houver necessidade, a fim de adequar-se à legislação do ensino em vigor. Art. 77. Os atuais servidores que adquiriram estabilidade na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, por força do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que obtiverem aprovação em concurso público para provimento em cargo efetivo, ficam dispensados do estágio probatório, alcançando a efetivação no ato da nomeação. Art. 78. Os profissionais da educação que não preencherem os requisitos exigidos para o seu enquadramento no quadro permanente passarão a compor o quadro suplementar. 81º. O integrante do quadro suplementar terá mantida a jornada de trabalho e remuneração concernentes ao cargo; 82º. O profissional da educação integrante do quadro suplementar que vier a atender os requisitos exigidos nesta lei passará a integrar o quadro permanente mediante requerimento dirigido ao titular da Secretaria de Educação. Art, 79. O Professor do Quadro Efetivo da Secretaria Municipal de Educação que ingressou na carreira do Magistério Municipal de Parintins até a data da publicação da presente Lei, deverá ser assegurado uma jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo que 2/3 do total da jornada serão destinados ao desempenho de atividade de interação com os educandos e 1/3 consideradas como Horas de Trabalho Pedagógico — HTP, estabelecido no $4º do Art. 2º da Lei 11.738 de 16 de julho de 2008 Art. 80. Têm direito à aposentadoria integral, os profissionais da educação que tiverem cumprido às exigências legais previstas no artigo 40, da Constituição Federal. Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis Municipais nº 438/2008 — PGMP, alterada pela Lei nº 491/2010 - PGMP e Lei nº 011/1986. Parintins/AM, 28 de dezembro de 2023. Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins ANEXO I PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE TABELA I NÍVEIS SETOR DE ABRANGÊNCIA PERCENTUAL I Aninga, Macurany, Parananema, Vila Amazônia, São Francisco — Mato Grosso. 5% NH Maranhão, Badajós, Miriti, Jauari, Paraná do Ramos, Paraná do Espírito Santo (do Meio e de Cima), Brasília! 7% | Irmãos Coragens - Mato Grosso, Bom Socorro — Zé Açu, Paraíso — Zé Açu, Nossa Senhora de Nazaré — Zé Açu, Paraná do Limão de Baixo. TT Zé Miri, Lago do Maximo, Itaboraí (cima, meio, baixo), Nossa Senhora das Graças - Zé Açu, Boca do Boto, 10% Paraná do Limão (meio e de cima), Colônia Santa Fé, Paraná de Parintins (meio e baixo), Vila Bentes, Águia, N. Sra do Perpétuo Socorro — Laguinho, Valéria, Tracajá, Varre- Vento, Terra Preta, Ponta Alta, Simeão Socorro, Açai, Brasil Roça, Independência, Boa Esperança, Bete Semes — Valeria Betel — Valeria, São Paulo - Boca da aleria. IV Agrovila do Cabury, Embaubal, Agrovila do Mocambo, Igarapé do Boto, Cajual, Manain, Igarapé Açu — Mamuru, 15% São José - Arauá, Juruá — Uaicurapá, Gregoste, Marauaru, Peixe Marinho, Santo André, Santo Expedito, Marajó, Remijo, Simão, Nossa Senhora de Fátima - Zé Açu. v Borralho, Núcleo do Limão, Marajá, Buiuçu, Aduacá Samaria, Parintinzinho, Panauaru, Remanso, Lago da 20% Esperança, São Sebastião — Jará, Filadélfia, Área Indigena São João 7 Jacu Araçatuba, Saracura, Canarinho, Mangueirão, São Tomé, Igarapé Açu, Monte Horebe, Paraíso — Uaicurapá, Vila Nova, Ilha das Guaribas, Ilha das Onças, Arco. VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA TABELA II - PROFESSOR JORNADA PROPORCIONAL AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES CLASSE JORNADA VENCIMENTO TITULAÇÃO REMUNERAÇÃO 4 20H Salário Base ra Salário Base — . H Y E 35% Titulação um 45% IV 55% v 65% 1 28H Calário Baco v ii 35% um 45% IV 55% v 65% I 40H Salário Base o 1 35% nr 45% IV 55% v 65% ANEXO IL 3 of 9 29/12/2023, 10:00 Visualização de Publicação https://diariomunicipataam.org.br/veriticar-publicacao GRUPO OCUPACIONAL: QUADRO SUPLEMENTAR SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO CARGO OBSERVAÇÃO QUADRO SUPLEMENTAR PROFESSOR ADAPTADO Professor que tenha sofrido em sua capacidade fisica e/ou mental, limitações, atestada em junta médica a ser disciplinado nesta Lei. ANEXO HI LINHAS PROMOCIONAIS E ACESSO VERTICAL CATEGORIA: PROFESSOR LICENCIADO EM PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO TÉCNICA OU OUTROS PROFISSIONAIS COM LICENCIATURA E FORMAÇÃO EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO. REFERÊNCIA CRITÉRIOS 1 Habilitação em Concurso Público de Provas e Títulos. 2 Curso de Especialização Latu Sensu de no mínimo 360 horas, mediante Certificado ou Diploma. 3 Curso de Especialização Strictu Sensu acima de 821 horas, mediante Certificado ou Diploma. Publicado por: Samya Pontes Castro Código Identificador: KLAAJOZDR Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 29/12/2023 - Nº 3516. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 9of9 29/12/2023, 10:04