br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

norma nº 885/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 885 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaREESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS – PMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id979

Originating matéria

matéria 5880 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 33

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 885/2023-PGMP .
REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE
CARREIRA, CARGOS E
REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARINTINS — PMP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
LEI:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Seção I
Dos Objetivos
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreiras, Cargos e
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica existente na Secretaria Municipal de
Educação — SEMED, o qual se regerá pelas normas e princípios fundamentais do ensino,
estabelecidos no Art. 37 e 206, incisos V, VIII e parágrafo único da Constituição Federal
de 1998, Emendas Constitucionais: nº 14/96, nº 19/98, nº 20/98, nº 41/03 e nº 47/05, Lei
de Diretrizes e Base da Educação, nº 9.394/1996 e suas alterações, Resolução nº 03/97 do
Conselho Nacional de Educação, Lei Orgânica do Município de Parintins e suas
alterações, Lei nº 741/2019 — PGMP Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral
de Pessoal do Município de Parintins, Lei nº 14.113/2020 (FUNDEB) e a Lei nº
11.738/2008 — Piso Salarial Nacional e a Lei Complementar nº 021/2017 — PGMP, Lei
Estadual nº 4.917/2019.
Art. 2º. O Plano de Carreira, Cargos e Remuneração instituído por esta Lei,
objetiva organizar os cargos da Secretaria Municipal de Educação em categoria e carreira,
visando à valorização dos profissionais da educação do magistério, bem como à melhoria
do padrão de qualidade da ação pedagógica e da Gestão Democrática.
Seção II
Dos Princípios Gerais
Art. 3º. A implantação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração, deverá ser
fundamentada nos seguintes princípios:
doria parintin:
Prefei À via
Ito Municipal de Parintins À y » Fartas
plo de Parintins
12021 - PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintinsam.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
I- Da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II - Da profissionalização, visando à valorização dos profissionais em educação
mediante o Piso Salarial Profissional, que garanta a melhoria da qualidade de vida e da
ação pedagógica;
III - Da competência no desempenho de atividades, objetivando a eficiência,
qualidade e a transparência dos resultados educacionais;
IV - Do compromisso dos profissionais com a missão, os objetivos, as metas e a
responsabilidade social que envolve o magistério;
V - Da gestão democrática do sistema de ensino, garantida a deliberação coletiva
da ação pedagógica, mediante ao Projeto Político Pedagógico da Escola;
VI - Do compromisso dos profissionais em educação do magistério com a ética,
solidariedade, a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte
e o saber, dentro dos ideais da democracia, da escola unitária e universal para a construção
e aperfeiçoamento da cidadania;
VII - Da manutenção de sistemas e estruturas necessárias à contínua Valorização
Profissional e Funcional dos profissionais da educação do magistério, mediante
qualificação objetiva que permita a plena realização das potencialidades individuais;
VIII - Da atribuição de vantagens pecuniárias permanentes aos profissionais da
educação do magistério em atividade, extensivos aos inativos, observadas as Emendas
Constitucionais nº 14/96, nº. 19/98, nº. 20/98, nº. 41/03 e nº. 47/05;
IX - Da Política Salarial;
X - Da qualificação objetiva, fundamentada na garantia de incentivos
remuneratórios mediante progressão funcional, nos termos desta Lei;
XI - Do ingresso no serviço público, conforme mandamento constitucional
previsto no Art. 37, II, da CF/88.
Seção III
Das Definições
Art. 4º. Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - Qualificação Objetiva: refere-se à valorização do trabalho do profissional do
magistério, mediante oferta de condição para estudo, pesquisa e publicação de trabalho
técnico ou científico no município ou fora dele, tais como:
a) Frequência a cursos, seminários, simpósios, encontros, conferências,
congressos e assembleias promovidos por instituições especializadas e entidades de
classes, desde que consignada à área educacional, a saber: educação infantil e ensino
fundamental e respectiva carga horária no município ou em outras localidades.
b) Participação no Projeto Político Pedagógico da Escola e Conselho Municipal
de Educação.
II - Servidor - é a pessoa física legalmente investida em cargo público ou admitida
no serviço público, que presta serviço à Administração Pública Direta e às Entidades da
Administração Indireta, mediante remuneração paga pelo Erário Público e regida pelo
Regime Jurídico do Município;
TE
Rondinelle Farias Viana
Procurador-Geral do Municiplo de Parintins
Decreto nº 083/2021 -PGMP
Frank Luiz da Cunha Garcia
prefeito Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
HI - Profissionais da Educação Básica - são todos os docentes e demais
profissionais de apoio pedagógico direto a docência, incluídas as atividades de
administração escolar, coordenação pedagógica e orientação educacional, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação — SEMED;
IV - Cargos do Magistério - conjunto de atribuições, deveres, responsabilidades e
direitos restritos ao Profissional do Magistério, criados por Lei;
V - Função - é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um cargo, ou as
atividades específicas a serem desempenhadas pelo servidor quando investido em cargo
público;
VI - Classe do Magistério - conjunto de cargos de forma escalonada na carreira;
VII - Carreira do Magistério - o agrupamento de classes de atividades
ocupacionais dispostas em ordem crescente de complexidade e responsabilidades,
observando-se a escolaridade, a qualificação profissional e os demais requisitos exigidos;
VIII - Nível — para o cargo dos profissionais da educação do magistério a
progressão salarial será em linha ascendente dentro da carreira em virtude da titulação ou
habilitação;
IX - Referência — a posição distinta de vencimentos dentro do nível em função do
tempo de serviço;
X - Progressão Salarial — evolução da remuneração do profissional do magistério
público da Educação Básica, efetivo ou estável, para a referência seguinte no nível em
que se encontra, de conformidade com o tempo de serviço e/ou por qualificação objetiva;
XI - Estrutura Salarial - a disposição organizativa em grade de progressão salarial,
em função da crescente valorização no processo de cargos em carreira;
XII - Quadro de Pessoal - o quantitativo de cargos, correspondente aos específicos
grupos compostos de uma parte permanente, integrada pelos cargos de provimento
efetivo, e outra suplementar agrupada por cargos de qualquer natureza que não tenham
correspondência no quadro novo, que serão extintos à medida que forem vagando;
XIII - Enquadramento — é a modificação funcional do servidor em decorrência de
sua classificação no plano, a partir da correspondência estabelecida na Tabela de
Transposição de Cargo, conferindo-lhe direito ao vencimento correspondente;
XIV - Progressão Funcional — é a evolução dos profissionais em educação na
carreira do magistério, na respectiva classe em que foi investido;
XV - Vencimento Básico — é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, em
valores fixados por Lei vigente;
XVI - Promoção — é a progressão por mudança de classe na própria carreira;
XVII - Piso Salarial Profissional — é o vencimento básico atribuído ao exercício
de cada cargo em valores fixados por Lei vigente;
XVIII - Remuneração — é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes e transitórias, na forma, nos termos e limites estabelecidos em
Lei vigente;
XIX - Vantagens - é o valor acrescido aos vencimentos básicos constituídos de
gratificações adicionais e indenizações;
XX - Jornada — é a atividade exercida continuadamente, no mesmo dia, com
duração fixada em razão das atribuições permanentes aos respectivos cargos, respeitadas
as condições e limites determinados em Lei;
XXI - Vacância — é o tempo durante o qual um cargo permanente não está
preenchido;
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP: É9
procuradoria(B parintins.afn.g
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
XX II - Lotação — compreende o número de servidores de cada carreira e de cargos
isolados que deva ter exercício em cada unidade da estrutura organizacional dos
profissionais do magistério;
XXIII - Avaliação de Desempenho — é o procedimento administrativo destinado
a mensurar e a diagnosticar o conhecimento e o desempenho das atribuições inerentes ao
cargo ocupado e subsidiar sua progressão funcional na carreira;
XXIV - Estágio Probatório — é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do
servidor em cargo de provimento efetivo, durante o qual sua aptidão e capacidade serão
objetos de avaliação por comissão especialmente constituída para essa finalidade;
XXV - Posse — é o ato de aceitação expressa pelo nomeado das atribuições,
deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, no qual assume o compromisso de bem
servir;
XXVI - Função Gratificada — é a vantagem pecuniária, assessória ao vencimento,
criada por lei, paga ao servidor do quadro efetivo em razão do encargo de direção,
gerência, chefia, assessoramento e secretaria de escola;
XXVII - Provimento — é o preenchimento de cargo público, na forma prevista em
lei;
XXVIII - Remoção — é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no
âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede;
XXIX - Quadro Suplementar — é o conjunto de cargos integrados em quadro
suplementar.
Capítulo II
Carreira
Seção I
Da Composição
Art. 5º. O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação é integrado
pelos cargos de provimentos efetivos, organizados em carreira única do magistério,
composta por profissionais da educação e pelos cargos em comissão e funções de
confiança de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
81º. Para efeito de investidura os profissionais da educação do magistério deverão
estar habilitados em cursos de:
I - Modalidade normal em nível de Ensino Médio e/ou;
II - Modalidade em nível superior na área da educação e/ou.
II - Os licenciados em Pedagogia, com habilitação e/ou especialização em:
a) Planejamento Educacional e/ou;
b) Supervisão Educacional e/ou;
c) Orientação Educacional e/ou;
d) Administração Educacional e/ou;
e) Inspeção Educacional e/ou;
f) Gestão Educacional e/ou;
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP: 6915;
procuradoria(Dparintins.am gov. br
To
MP
Rondinelle Farias Viana
Procurador-Geral do Muntciplo de Parintins
Decreto nº 063/2021 - FGMP
4
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
g) Psicopedagogia.
$2º. A partir da data da vigência desta Lei não serão providos os cargos de que
dispõe o Art. 61, inciso I da Lei 9.394/1996 c o $ 1º, inciso 1, do Art. 5º desta Lei.
Art. 6º. A classe dos profissionais da educação do magistério é formada pelo cargo
de professores com os seguintes níveis:
1 - Professor I;
II - Professor II;
JH - Professor II;
IV - Professor IV;
V - Professor V.
Art. 7º. O professor nível I tem como exigência mínima a habilitação do
Magistério em nível Médio, na modalidade normal (Art. 61, inciso I e 62 da LDB), e
exercerá suas atividades de regência de classe na Educação Infantil e séries iniciais do
Ensino Fundamental.
Art. 8º. O professor nível II tem como exigência habilitação em Licenciatura
Plena compatível com as atribuições do cargo e exercerá suas atividades de regência de
classe na Educação Infantil, Ensino Fundamental e nas outras atividades previstas no Art.
12 desta lei.
Art. 9º. O professor de nível III tem como exigência a Pós-graduação Latu Sensu,
na área de educação, obtida em cursos de especialização, e exercerá suas atividades de
regência de classe na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e nas outras atividades
previstas no Art. 12 desta lei.
Art. 10. O professor nível IV tem como exigência o Mestrado Stricto Sensu e
exercerá suas atividades de regência de classe na Educação Infantil, no Ensino
Fundamental e nas outras atividades previstas no Art. 12 desta lei.
Art. 11. O professor nível V tem como exigência a Pós-graduação Stricto Sensu
na área de educação obtida em curso de Doutorado e exercerá suas atividades de regência
de classe na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e nas outras atividades previstas
no Art. 12 desta lei.
$1º. Os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu deverão ter sido realizadas por
instituições credenciadas pelo Ministério da Educação — MEC e com duração mínima de
360 (trezentos e sessenta) horas, devendo estar vinculados à Educação ou guardar estrita
relação com os princípios da qualificação profissional voltado para os níveis e
modalidades estabelecidos na Rede Municipal de Ensino.
$2º. Somente serão considerados os cursos de Mestrado e Doutorado credenciados
pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e, quando
realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente, devendo estar
vinculados à Educação ou guardar estrita relação com os princípios da qualificação
==>
Frank Luiz da Cunha Garcia Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP: 69151-076 / Parintin
r
Prefeito Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintinsam.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
profissional voltado para os níveis e modalidades estabelecidos na Rede Municipal de
Ensino.
Art. 12. O cargo de professor será exercido pelo profissional da educação do
magistério que além do desempenho das funções especificas de regência de classe, poderá
exercer as seguintes atividades de apoio pedagógico, de acordo com a habilitação
específica.
I- Planejamento Educacional e/ou;
II - Supervisão Educacional e/ou;
II - Orientação Educacional e/ou;
IV - Administração Educacional e/ou;
V - Inspeção Educacional e/ou;
VI - Gestão Educacional e/ou;
VII - Psicopedagogia.
Art. 13. A função de Gestor de Escola deve ser exercida por profissionais
graduados ou pós-graduados, desde que os cursos estejam vinculados à Educação ou
guardar estrita relação com a área profissional, conforme o Art. 12 desta Lei e receberá
seus vencimentos acrescidos da gratificação de função, incidente sobre o Piso Salarial
Profissional Nacional - PSPN, para uma jornada de 40 (quarenta) horas:
1- Por turno:
a) 2 turnos: 20 % (vinte por cento);
b) 3 turnos: 30 % (trinta por cento).
II - Por número de alunos matriculados:
a) De 100 a 200 alunos 15% (quinze por cento);
b) De 201 a 400 alunos 20% (vinte por cento);
c) De 401 a 600 alunos 25% (vinte e cinco por cento);
d) De 601 a 800 alunos 35% (trinta e cinco por cento);
e) Acima de 800 alunos 45% (quarenta e cinco por cento).
Parágrafo único. A escola com mais de 800 alunos matriculados, deverá contar
com um vice gestor, percebendo gratificação de 40% (quarenta por cento).
Art. 14. As escolas da Zona Rural que possuem de 70 a 99 alunos matriculados
ficam sob a coordenação de um Administrador Escolar, que executará serviço
administrativo, orientação pedagógica e articulação com a comunidade, de acordo com a
necessidade e especificidade, observado a realidade escolar local.
Parágrafo único. O Administrador Escolar quando do Quadro Efetivo receberá
gratificação correspondente a incidente sobre o PSPN para uma jornada de 20 (vinte)
horas ou 40 (quarenta) horas de acordo com a necessidade da Rede:
q
»ondinelte Farias Viana
> uniciplo da Parintins
2021 - PGMP
Frank Luiz da Cunha Garcia Rua Jonathas Pedros
Prefeito Municipal de Parintins E
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
a) 1 turno: 20 % (vinte por cento);
b) 2 turnos: 25 % (vinte e cinco por cento);
Art. 15. A função de Coordenador Pedagógico deve ser exercida por profissionais
graduados em Curso de Pedagogia, Normal Superior ou Especialização na Área de
Educação, desta lei e receberá seus vencimentos acrescidos de gratificação de função,
incidente sobre o PSPN para uma jornada de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas.
Art. 16. Na Secretaria de Educação, os profissionais do magistério de provimento
efetivo, poderão desenvolver as seguintes funções:
1 - Chefe de Departamento — é o profissional da educação que dará suporte técnico-
administrativo nos diversos setores do Organograma da Secretaria Municipal de
Educação.
II - Técnico em Educação — é o profissional da educação que exerce função na
Secretaria Municipal de Educação dando suporte pedagógico às escolas da Zona Urbana
e Escolas do Campo.
III - Coordenador - é o profissional da educação que dará suporte técnico-
administrativo, financeiro e pedagógico nos diversos setores do Organograma da
Secretaria Municipal de Educação.
IV - Gerente — é o profissional da educação que tem por finalidade coordenar,
planejar, analisar e sistematizar o desempenho das unidades escolares com vistas à
identificação de sucessos e dificuldades, visando assegurar O desenvolvimento do
processo ensino-aprendizagem e a prática da gestão participativa, observando a natureza
administrativa, financeira, técnico - pedagógica, de acordo com as especificidades de cada
gerência.
V - Coordenador Pedagógico — é o profissional da educação que exerce a função
nas escolas da Zona Urbana e/ou Escolas do Campo, de acordo com os níveis e
modalidades de ensino, definidas pela Lei 9.394/96 — LDB.
VI - Coordenador Pedagógico de Pólo - é o profissional da educação que dará o
suporte de monitoramento pedagógico aos grupos de Escolas do Campo, considerando os
aspectos geográficos.
Art. 17. O profissional que se enquadrar no caput do Art. 16 receberá a
gratificação correspondente à incidente sobre o PSPN, para uma jornada de 40 (quarenta)
horas:
a) Chefe de Departamento: 10% (dez por cento)
b) Técnico em Educação: 20 % (vinte por cento)
c) Coordenador: 25% (vinte e cinco por cento)
d) Gerente: 30 % (trinta por cento)
e) Coordenador Pedagógico das escolas urbanas e escolas do campo: 30% (trinta
por cento).
f) Coordenador Pedagógico de Polo: 40% (quarenta por cento).
Art. 18. A função de Secretário Escolar poderá ser exercida por profissionais
graduados ou pós-graduados em Curso de Pedagogia, Licenciatura LES
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP: 69151-030 / D; Pc
a procuradoria parintins.am.gov.br
Frank Luiz da Cunha Garcia n.gov. br
Prefeito Municipal de Parintins E]
c
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintinsam.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Superior, curso de Secretariado certificado por instituições reconhecidas e demais cursos
especificados no Art. 12 desta lei, e receberá seus vencimentos acrescidos de gratificação
de função, por número de alunos e para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O profissional de que trata o caput deste artigo deverá também
ser certificado em curso de Informática Básica, por Instituições reconhecidas.
Art. 19. O Secretário Escolar, nomeado em função de confiança por ato próprio
do chefe do Poder Executivo, por indicação da Secretaria Municipal de Educação, fará
jus às seguintes vantagens sobre o seu vencimento base:
I - Por número de alunos matriculados:
a) De 200 a 400 alunos 20% (vinte por cento);
b) De 401 a 600 alunos 25% (vinte e cinco por cento);
e) De 601 a 800 alunos 30% (trinta por cento);
d) Acima de 800 alunos 35% (trinta e cinco por cento).
Capítulo III
Do Ingresso, Provimento, Lotação e Vacância
Art. 20. Os cargos efetivos que integram as carreiras do quadro permanente de
pessoal da Secretaria Municipal de Educação serão providos mediante a aprovação prévia
em concurso público de provas ou provas e títulos.
$1º. O concurso público realizar-se-á a partir do planejamento para atender as
necessidades da Rede Municipal de Ensino, em cumprimento com a natureza dos cargos
exigidos e estabelecidos nesta lei.
82º. O prazo de validade do concurso será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma
vez, por igual período.
83º. As condições, o quantitativo de vagas e os critérios do concurso serão fixados
em Edital de acordo com Art. 3º da Resolução 03/97 do Conselho Nacional de Educação,
devidamente publicado na imprensa oficial e demais veículos de comunicação de massa.
Art. 21. A nomeação e lotação do profissional de educação do magistério para
cargos e ingresso na carreira ocorrerão observadas as seguintes condições:
a) Disponibilidade do número de cargos discriminados no plano de lotação e
sequência da ordem de classificação e espera de chamada;
b) Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
c) Preenchimento, pelo candidato, dos pré-requisitos para provimento do cargo
estabelecido no presente plano e em Edital de Concurso Público;
d) Habilitação compatível para o exercício do cargo e comprovada a sanidade
mental, audiometria, laringologia, visão, exames fisiológicos e físicos, cardiológicos,
mediante laudo expedido por junta médica, providenciada pela Comissão do Concurso;
e) Publicação da homologação do resultado final do Concurso para ingresso e
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centrá
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
E———————
e Farias Viana
Municiplo de Parintins
2021 - PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: wwwparintinsam.gov.br |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
f) Não possuir vínculo com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
que impossibilite acumulação de empregos, ressalvados os casos contidos nas alíneas “b”
e “c”, inciso XVI e XVII, do Art. 37 da Constituição Federal;
g) Não ter sido demitido/exonerado de qualquer órgão público por justa causa ou
em decorrência de inquérito administrativo, conforme legislação vigente;
h) Para validade de títulos serão considerados certificados: seminários, cursos,
encontros, simpósios, conferências e congressos promovidos por Instituições Públicas ou
Entidades representativas da classe trabalhadora de real interesse na melhoria do ensino,
com a carga horária de no mínimo 60 (sessenta) horas.
Parágrafo único. A contratação de servidor temporário para substituição dos
professores efetivos dar-se-á nos casos previstos na lei vigente.
Art. 22. Fica reservado às pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por
cento) dos cargos de carreira existentes no quadro de pessoal do magistério instituído por
Lei Específica.
CAPÍTULO IV
Da Posse, Jornada de Trabalho, Estágio Probatório, Enquadramento,
Readaptação e Mobilidade Funcional
Seção I
Da Posse
Art. 23. Posse é a investidura do candidato em cargo efetivo, quando aprovado
em concurso público.
Art. 24. É de competência do Chefe do Poder Executivo dar posse ao candidato
nomeado.
Art. 25. A posse dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data
da publicação do ato de nomeação.
. 81º. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por 30
(trinta) dias, a pedido do interessado, devendo ser justificado.
82º. Se não se efetivar a posse dentro do prazo previsto neste artigo, tornar-se-á
sem efeito a nomeação.
Art. 26. São requisitos para a posse:
I- ser brasileiro;
II - ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
III - possuir a habilitação exigida para o provimento do cargo;
IV - estar em dia com as obrigações eleitorais;
V - estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
VI - estar quite com as obrigações do serviço militar, quando se tratar do sexo
masculino;
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
ME
Rondinelle Farias Viana
Procurador-Geral do Municiplo de Parintins
Decreto nº 063/2021 - FGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
VII - gozar de condições de saúde compatível com o exercício do cargo,
devidamente atestada por perícia médica municipal;
VIII - declarar, por escrito que não detém acumulação ilegal de cargo, benefício,
ou função pública, em conformidade com o que dispõe a Constituição da República.
Seção II
Da Jornada de Trabalho
Art. 27. A jornada de trabalho dos profissionais da educação, da Secretaria
Municipal de Educação é a estabelecida nesta lei.
Art. 28. A jornada semanal de trabalho dos profissionais da educação será de 20
(vinte) horas semanais, com 2/3 do total da jornada destinados ao desempenho de
atividade de interação com os educandos e 1/3 como Horas de Trabalho Pedagógico —
HTP.
Parágrafo único. Consideram-se como Horas de Trabalho Pedagógico-HTP, as
seguintes atividades:
a) Preparação e avaliação de trabalhos didáticos;
b) Encontros pedagógicos;
c) Articulação com a comunidade;
d) Participação no Colegiado da escola;
e) Aperfeiçoamento profissional;
f) Outras atividades, conforme o Projeto Político Pedagógico - PPP da escola.
Art. 29. O período de férias anuais dos profissionais da educação, em Regência
de Classe, será de 30 (trinta) dias, conforme calendário escolar.
Parágrafo único. O gozo de férias anuais remuneradas aos Profissionais do
Magistério com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que vencimento base do servidor,
conforme art. 7º, inciso XVII, da CF/88.
Seção III
Do Estágio Probatório
Art. 30. O profissional do magistério em estágio probatório observará a Lei
Municipal que trata sobre o inteiro teor de eventual concurso público e será considerado:
I - aprovado se obtiver, no resultado final das avaliações, conceito satisfatório em
pelo menos 05 avaliações.
II - reprovado quando:
a) Obtiver em pelo menos três avaliações semestrais, conceito insatisfatório,
ensejará a abertura de procedimento administrativo, para ser formalizada a exoneração do
servidor;
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190,
procuradoriakapar
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
b) mesmo tendo alcançado a média necessária para aprovação, não poderá ter 15
(quinze) dias de faltas consecutivas e/ou 30 (trinta) dias de faltas alternadas, ensejará a
abertura de procedimento administrativo, para ser formalizada a exoneração do servidor.
Parágrafo único. A exoneração do profissional do magistério ocorrerá
independentemente do decurso de prazo do estágio probatório, após o devido processo
legal, conforme o disposto nas alíneas “a” e “b”, do inciso II, deste artigo.
Art. 31. A exoneração do profissional do magistério em estagio probatório
ocorrerá, após apuração dos fatos em processo administrativo, com a garantia ao avaliado
de ampla defesa e o contraditório.
Art. 32. O resultado da aprovação no estágio probatório será homologado em ato
próprio do Chefe do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 33. A contagem do prazo do estágio probatório será suspensa por motivo de:
I- Licença:
a) doença em pessoa da família (cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do
padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às custas do servidor e conste do
seu assentamento funcional), mediante comprovação por perícia medica oficial do
Município;
b) afastamento do cônjuge ou companheiro por mudança de domicílio;
c) para atividade política.
H - Afastamento:
a) Para estudo ou missão no exterior;
b) desempenho de mandato classista, nos casos de afastamento do cargo.
HI - Período transcorrido entre a exoneração, demissão do serviço e a reintegração
por força de decisão administrativa ou judicial;
IV - Nomeação para o exercício de cargo de provimento em comissão, ou
designação para função de confiança não caracterizados como função do magistério.
Parágrafo único. As licenças e afastamentos previstos deverão observar
respectivamente o art. 58 e art. 70, todos da Lei nº 741/2019-PGMP.
Seção IV
Do Enquadramento
Art. 34. O enquadramento dos atuais ocupantes de cargos da Secretaria Municipal
da Educação na carreira única do magistério far-se-á de acordo com critérios
estabelecidos nesta lei.
ME
e Farias Viana
c da Huniciplo de Parintins
Cecreto nº 063/2921 - PGMP
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 35. O profissional da educação do magistério deverá habilitar-se ao
enquadramento mediante o cumprimento:
a) da aprovação no estágio probatório;
b) da apresentação de comprovantes de habilitação e qualificação objetiva, por
meio de requerimento.
Art. 36. O processo de enquadramento efetuar-se-á por meio de comissão
especial, composta na sua maioria por servidores do quadro efetivo da Secretaria
Municipal de Educação, a ser designada pelo titular da Pasta.
$1º. A comissão que trata do caput deste artigo terá o prazo de 30 (trinta) dias e
prorrogável por igual período para conclusão do processo de enquadramento, a contar da
data de entrega do requerimento citado na alínea “b” do Art. 35, desta Lei.
$2º. A comissão especial será composta por Presidente, um Secretário e três
membros, sendo um deles representante do Sindicato dos Profissionais do Magistério;
$3º. Ao final de cada ano será composta uma nova comissão, podendo haver a
recondução uma única vez.
$4º. A comissão reunir-se-á no mínimo três vezes ao ano, para apreciação dos
processos de enquadramento.
Art. 37. Após o ato de enquadramento se processará a progressão do profissional
da educação do magistério, desde que atendidos os critérios exigidos para sua habilitação.
Art. 38. O profissional da educação que se julgar prejudicado em função do seu
enquadramento, terá o direito de recorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data
de publicação do ato de enquadramento, mediante expediente dirigido ao Secretário
Municipal de Educação, que em igual prazo decidirá ouvida previamente a Comissão
Especial de Enquadramento, sobre o que couber de direito em relação ao recurso
interposto.
Seção V
Da Readaptação
Art. 39. O profissional da educação readaptado permanecerá na carreira única do
Magistério, com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em suas capacidades física e/ ou mental, verificada em perícia médica, após o
devido processo legal a ser determinada por portaria.
81º. O profissional do magistério deverá ser readaptado, sempre, por período
determinado devendo ser reavaliado, anualmente, por Junta Médica, instituída pelo
Município.
82º. O profissional da educação readaptado tará jus ao período de férias de
30(trinta) dias por ano.
$3º. A readaptação implica necessariamente a mudança da lotação de origem do
servidor.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
84º. A manutenção da readaptação concedida ao servidor dependerá de análise
periódica realizada por perícia médica, a qual será realizada no prazo não superior a 12
(doze) meses, o deferimento da readaptação não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro)
meses, havendo necessidade comprovada de período superior, será encaminhado ao órgão
competente, para fins de aposentadoria.
85º. Realizada a perícia e atestada a extinção da limitação que deu origem à
readaptação, o servidor será convocado a assumir as atribuições do cargo público a que
prestou concurso.
86º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será encaminhado
ao órgão previdenciário, para fins de aposentadoria na forma da Lei.
Seção VI
Da Mobilidade Funcional
Art. 40. A progressão funcional dos profissionais da educação do magistério da
Secretaria Municipal de Educação ocorrerá sob a forma de titulação ou habilitação e por
tempo de serviço.
Art. 41. A progressão por tempo de serviço é a passagem de um nível para outro
imediatamente superior na mesma classe, obedecida progressivamente o escalonamento
das respectivas referências.
Art. 42. Para progressão por tempo de serviço será exigida declaração que deverá
ser expedida pelo setor competente, ao qual certificará o tempo de efetivo exercício na
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 43. Para progressão por tempo de serviço exigir-se-á O interstício mínimo
temporal de três (03) anos de efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A fração do tempo de exercício em cargo da Secretaria
Municipal de Educação, não será utilizada para efeito de enquadramento, será computada
para cumprimento parcial de interstício com vistas à progressão posterior.
Art. 44. A progressão funcional baseada na habilitação e na qualificação objetiva
do profissional da educação do magistério na carreira através de procedimento
administrativo mediante comprovação da formação profissional especifica, conforme
requisitos exigidos nesta Lei.
$1º. O disposto neste artigo dependerá da solicitação do interessado, após prévia
análise e parecer da Comissão de Enquadramento.
82º. Os efeitos financeiros provenientes da progressão funcional serão
assegurados, a partir da data da publicação desta lei, observando o disposto neste artigo.
83º. Assegurar-se-á ao profissional da educação, contemplado com o disposto no
artigo anterior, status quo ante em relação ao cômputo do tempo de serviço, adquirido no
cargo e classe, na qual se procedeu ao seu enquadramento.
Frank Luiz da Cunha Garcia
prefeito Municipal de Parintins Rua Jonathas Pedrosa, nº 190,
procurador
8 , Pr
E =
ME
Rondinelle Farias Viana
plo de Parintins
Decreto nº 063/2921 - PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 45. Para comprovação da escolaridade será exigida a apresentação de
diploma, ou certificado de conclusão do curso exigido para o cargo, expedido por
Instituição de Ensino, devidamente reconhecida pelo MEC e fará jus aos vencimentos da
progressão após a publicação de portaria no Diário Oficial.
Art. 46. Não terá direito a progressão o profissional da educação do magistério:
I - Em estágio probatório;
II - Em disposição para outro órgão da administração direta, indireta e fundacional
do Estado, da União ou de outro Município;
HI - Em licença para interesse particular;
IV - Licença maternidade.
Capítulo V
Do Magistério Indígena
Art. 47. Fica instituído nesta Lei os princípios da Educação Escolar Indígena,
considerando-se as peculiaridades multiculturais das etnias indígenas existentes no
município de Parintins, com fulcro nos princípios da igualdade social, da diferença, da
especificidade, do bilinguismo e da interculturalidade, fundamentos da Educação Escolar
Indígena, e, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.394/96, especialmente nos arts.
78 e 79, 26-A, 8 4º do art. 26, 8 3º do art. 32, bem como no Decreto nº 6.861/2009 que
dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua localização em territórios
etnoeducacionais, e fundamentado no Parecer CNE/CEB nº 13/2012 e na Resolução nº
05, de 22 de Junho de 2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Escolar Indígena na Educação Básica.
Parágrafo único. Excetua-se no disposto no art. 5. º 8 1.º, inciso Ie 8 2.º desta
Lei o cargo de professor indígena de nível médio na modalidade normal.
Art. 48. A formação inicial dos professores indígenas dar-se-á em cursos
específicos de licenciaturas e pedagogias interculturais ou complementarmente, quando
for o caso, em outros casos de licenciatura específica, ou, ainda, em cursos de magistério
indígena de nível médio na modalidade normal, em conformidade com Resolução do
CNE/CEB nº 05/2012 e outros diplomas legais regentes da matéria.
Art. 49. A investidura no cargo de Professor Indígena dar-se-á mediante vagas
específicas estabelecidas em concurso público.
81º. Ao professor indígena serão aplicadas as mesmas disposições previstas nesta
lei ao professor não indígena, especialmente no que se refere aos vencimentos,
remuneração, estágio probatório, progressão funcional e enquadramento.
82º. A carta de anuência deverá ser critério a ser considerado na investidura no
cargo de Professor Indígena.
Capítulo VI
Da Educação Especial E
À AD
PA
a
Frank Luiz da Cunha Garcia O mn
de Parintins Rondinelle Farias Viana
Fe Procurador-Geral do Municiplo de Parintins
Decreto aº 063/2921 - PGMP
Rua Jonathas Pedros
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 50. Aferida a existência de público alvo da educação especial, matriculado
na Rede Municipal de Educação, com deficiência, transtornos do espectro autista e altas
habilidades ou superdotação, deverá ser acompanhado, preferencialmente, por
profissional do magistério com graduação em Pedagogia, Normal Superior ou
especialização adequada na área para o devido atendimento, considerando o disposto no
art. 58 da Lei nº 9.394/1996 - LDB, a Constituição Federal de 1988 e Legislação
Correlata.
Capítulo VII
Do Piso Salarial, Vencimento, Remuneração e Vantagens
Seção I
Do Piso Salarial e Vencimento
Art. 51. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o Piso
Salarial Profissional Nacional - PSPN, regulamentado na Lei 11.73 8/2008, e Lei 9.394/96
- LDB.
Art. 52. O Piso Salarial Profissional Nacional para o início de Carreira no
Magistério é o fixado na Lei 11.738/2008, conforme tabela II do anexo 1.
Art. 53. O vencimento básico dos cargos efetivos estabelecidos aos licenciados
em Pedagogia, com Habilitação Técnica, ou outros profissionais com Licenciatura e
formação em nível de Especialização, no desempenho de atividade técnica, está definido
nesta Lei.
Art. 54. A remuneração dos profissionais do magistério, da Secretaria Municipal
de Educação tem como parâmetros as diretrizes estabelecidas na Lei 11.73 8/08 — Lei do
Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais da educação básica.
Art. 55. Fica assegurado o mês de janeiro, como data base para o reajuste salarial,
dos profissionais do magistério e o pagamento de (1/3) um terço de férias no primeiro
trimestre do ano.
Art. 56. É assegurado aos profissionais da educação básica a participação em
atividades que compõe a qualificação objetiva, sem prejuízo da remuneração, conforme
o Art. 67, inciso II, da LDB.
Seção II
Remuneração e Vantagens
Art. 57. Além do Piso Salarial Profissional Nacional, as vantagens previstas nesta
Lei serão atribuídas aos profissionais do magistério da Secretaria Municipal de Educação
as seguintes gratificações:
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins Rua Jonathas Pedro
Rondinelle Farias Viana
Procurador-Geral do Huniciplo de Parintins
Decreto nº 063/2021 - PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintinsam.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
I- A Gratificação de Localidade, atribuída aos profissionais da educação da
carreira única do Magistério em efetivo exercício do cargo, nas Escolas situadas na zona
rural do Município, corresponderá à porcentagem de acordo com a Tabela I do Anexo 1,
considerando a posição geográfica e difícil acesso as mesmas.
IL - A Gratificação de Estímulo à Especialização e Aperfeiçoamento Profissional
- GAP será acrescida ao vencimento base do servidor, nas seguintes proporções:
81º. em 35% (trinta e cinco por cento) para os detentores de titulação com curso
de graduação;
$2º. em 45% (quarenta e cinco por cento) para os detentores de titulação de curso
Pós-graduação, lato sensu em nível de especialização;
$3º. em 55% (cinquenta e cinco por cento) para os detentores de titulação de curso
de Pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado;
$4º. em 65% (sessenta e cinco por cento) para os detentores de titulação dos cursos
de Pós-graduação stricto sensu em nível doutorado;
85º. para a percepção de que trata a gratificação do caput do inciso II e seus
parágrafos exigir-se-á a comprovação de diploma ou certificado de conclusão, com
respectivo histórico de Graduação, Pós-graduação em lato e stricto sensu Mestrado e
Doutorado.
III - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço — GATS fica assegurado ao
profissional da educação da carreira do Magistério adicional de 3% (três por cento) do
PSPN, na grade de progressão salarial horizontal a título de promoção por tempo de
serviço, no triênio, conforme disposto nesta Lei.
Art. 58. A gratificação de que trata o inciso I do artigo anterior não é devido no
caso de férias, serviços obrigatórios por Lei, participação em curso de aperfeiçoamento
profissional, licença maternidade e paternidade, licença para tratamento de saúde e
aposentadoria.
Capítulo VIII
Das Licenças
Art. 59. Aos profissionais de educação da carreira única do Magistério é
assegurado, sem prejuízo da remuneração, as seguintes licenças:
I - Para tratamento da própria saúde;
IH - Por motivo de doença em pessoa da família;
HI - Para licença maternidade;
IV - Para licença paternidade;
V - Para serviço militar obrigatório;
VI - Para Qualificação;
VII - Para concorrer a cargo eletivo;
VIII - Licença Prêmio.
Parágrafo único. As licenças previstas no caput do artigo deverão observar o art.
70, e seguintes da Lei nº 741/2019-PGMP. E
CW rr—
Rondinelle Farias Viana
Procurador-Geral do Município de P s
Decreto nº 063/2921 - PC
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centry
rocuradoria!
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www. parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 60. Aos profissionais de educação básica da carreira única do Magistério é
assegurado, sem prejuízo da remuneração, licença para qualificação em nível de Mestrado
e Doutorado, quando fora do município, demonstrada a concordância com as atividades
fins da Educação, observado a Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000.
$1º. A Licença de que trata o caput deste artigo atenderá a necessidade da
administração, a qual será devidamente justificada e fundamentada, observados os
princípios da qualificação profissional voltado para os níveis e modalidades estabelecidos
para a Rede Municipal de Ensino.
$2º. No caso da qualificação de que trata o Art. 61 ocorrerem no âmbito do
Município e, havendo necessidade de deslocamento do profissional do magistério, em
função do curso, para atividades fora da sede, continuará recebendo seu vencimento
integral.
83º. O profissional licenciado para qualificação que trata o caput desse artigo
deverá prestar serviços por pelo menos 05 anos, em escola da rede municipal de ensino,
devendo o mesmo assinar termo de compromisso, que ficará arquivado até o retorno ao
sistema de origem.
$4º. No caso de desistência do curso, ou ainda quando de seu retorno não cumprir
o prazo estabelecido no parágrafo primeiro, deverá ressarcir a municipalidade o valor
recebido devidamente corrigido, sob pena de não o fazendo serem tomadas as medidas
administrativas e judiciais cabíveis ao caso.
Art. 61. Para a implantação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração, fica
criado, a tabela de quadro geral de salários com Piso Salarial Profissional Nacional,
Estrutura Salarial, Remuneração, Gratificação de Localidade e outras vantagens que
estruturam o Plano como parte integrante da valorização profissional disposto nesta Lei.
Art. 62. Ao servidor que a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício
em cargo de provimento efetivo fará jus a licença prêmio por assiduidade pelo período de
03 (três) meses com todos os direitos do seu cargo, atendidos os requisitos para a sua
concessão.
$1º. Somente o tempo de serviço público prestado ao Município será contado para
efeito de licença prêmio.
82º. O servidor poderá requerer o gozo da licença prêmio por assiduidade, que
poderá ser gozada integralmente ou parceladamente, sempre com a conveniência da
administração, observado o prazo de até 05 (cinco) anos da data do protocolo do
requerimento.
83º. O servidor deverá usufruir o direito ao gozo de licença prêmio por
assiduidade, durante sua vida funcional, até o momento de sua aposentadoria, sob pena
do perecimento de seu direito, sendo expressamente vedada a sua conversão em pecúnia.
84º. Considerar-se-ão como dias de efetivo exercício:
I - férias regulamentares;
II - licença por assiduidade;
III - licença por motivo de gestação, adoção ou eprtazão de patemigad =,
q
To
Ml
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
Rondinelle Farias Viana
Procurador-Geral do Municiplo de Parintins
Decreto nº 063/2021 - PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintinsam.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
IV - participação em programa de desenvolvimento profissional promovido ou
aprovado pelo Município;
V - licenças para tratamento de saúde, até o limite de 15 (quinze) dias corridos,
consecutivos ou não, a cada ano, e as licenças decorrentes de enfermidade grave;
VI - missão ou estudo no exterior, desde que relacionados com as atribuições do
cargo, desde que autorizado o afastamento;
VII - convocação para participação no Tribunal do Júri e outros serviços
considerados obrigatórios por lei;
VIII - cumprimento de mandato sindical;
IX - afastamento compulsório para concorrer a cargo eletivo, nos prazos e
condições estabelecidos em lei federal;
X - concessões para doação de sangue, para atender a convocação judicial, para
alistar-se como eleitor, em razão de falecimento de irmão, cônjuge, companheiro, pais ou
filhos, e em razão de casamento, conforme os prazos legais;
XI - exercício, pelo servidor público, das atribuições de cargo público em
comissão em comissão da Secretaria Municipal de Educação;
XII - licença para acompanhar pessoa doente da família;
XIII - serviço militar obrigatório.
85º. O servidor público em gozo de licença prêmio, faz jus ao vencimento
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, ou seja, aquelas as quais a lei prevê
como integrantes dos vencimentos do cargo efetivo.
86º. As vantagens de caráter transitório somente são pagas enquanto perdurarem
as condições especiais pelas quais foram criadas, salvo se houver lei que disponha
expressamente em contrário.
Art. 63. Não terá direito a licença prêmio por assiduidade o servidor que, no
período de sua aquisição houver:
I - sofrido pena de Advertência e suspensão, este ultimo por conclusão da
Sindicância;
II - ter sofrido penalidade mediante realização de processo administrativo
disciplinar — PAD;
a III - faltado ao serviço injustificadamente, por período igual ou superior a 03 (três)
ias;
IV - gozado licença:
a) por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não, salvo a
licença maternidade, gestação ou adoção.
b) por motivo de doença em pessoa de sua família por mais de 120 (cento e vinte)
dias consecutivos ou não.
c) para tratar de interesses particulares.
d) por motivo de afastamento de conjugue civil ou militar.
Art. 64. O pedido de licença prêmio por assiduidade será instruído com certidão
iz da Cunha Garcia
ank Lui
Frank pal de Parintins
cl
prefeito Mun! I i “ari i
Rondinelle Farias V ]
Procurador-Geral do Munlciplo de Parintins
Decreto nº 063/2021 - PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
Ve? CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintinsam.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 65. A licença prêmio por assiduidade será deferida ou indeferida pelo
Prefeito, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, podendo ainda ser delegado ao
Secretário Municipal de Educação.
Art. 66. É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da
Administração, devidamente fundamentado, determinar dentro de 12 (doze) meses
seguintes à apuração do direito, a data do início do gozo da licença prêmio.
Parágrafo único. O número de servidores em gozo simultâneo de licença por
assiduidade não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) da lotação dos servidores da
Secretaria Municipal de Educação por ano, distribuídos em 02(dois) semestres,
obedecendo inicialmente o critério de maior tempo de serviço acumulado e a data do
protocolo do requerimento.
Art. 67. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença prêmio
por assiduidade, somente podendo iniciar o gozo da licença prêmio, após a ciência na
Portaria que a concede.
Art. 68. A concessão de licença prêmio dependerá de novo ato quando servidor
não iniciar o seu gozo dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação daquela que a
deferiu.
Capitulo IX
Da Remoção e da Cedência
Seção I
Da Remoção
Art. 69. Remoção é o deslocamento do servidor para exercício das funções do seu
cargo efetivo, a pedido ou por interesse público, no âmbito do mesmo quadro, dentro ou
fora da sede, em caráter temporário e observada a existência de vaga.
Art. 70. A remoção poderá ser feita:
I- a pedido (via requerimento), de acordo com os seguintes casos:
a) para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro que também seja servidor
público civil ou militar, de quaisquer um dos poderes da União, dos Estados e Município.
b) por motivo de doença do servidor, de seu cônjuge ou companheiro, ou ainda,
de dependente (é necessária a comprovação na ficha funcional do servidor, a dependência
financeira, física e psicossocial, e ainda estar condicionado a comprovação por perícia
médica oficial do município que ateste a necessidade da remoção).
II - por permuta.
III - De ofício, no interesse da Administração.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190 Cento CEÉ: Parintins- AM Too
de ' Rondincelle Farias Viana
Procurador-Geral do ns
Decreto nº 053
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintinsam.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Parágrafo único. A remoção, a pedido, será concedida pela Secretaria Municipal
de Educação, observando a excepcionalidade, dependendo da existência de vaga e se
processará fora do período letivo.
Seção II
Da Cedência
Art. 71. Os profissionais da educação não podem servir fora do âmbito do
Magistério, salvo para o desempenho de cargos de provimento em comissão.
Capitulo X
Das Disposições Transitórias
Art. 72. Quaisquer gratificações complementares e demais retribuições que
compõem ou que passem a compor a remuneração do servidor, incidirão seus percentuais
sobre o vencimento base,
Art. 73. Nos termos do Art. 39, o profissional da educação readaptado, nos limites
de sua capacidade física e/ou mental poderá exercer atividades na escola com lotação
definida pela Secretaria Municipal de Educação, tais como:
I- Desenvolver, implantar, supervisionar ou coordenar programas educacionais;
II - Promover organização de textos;
III - Orientar recreação escolar;
IV - Orientar círculos de leitura;
V - Confeccionar materiais didáticos;
VI - Elaborar e organizar instrumentos de avaliação na escola;
VII - Orientar preparação de murais e eventos cívicos culturais;
VIII - Coordenar serviço de monitoria;
IX - Exercer outras atividades de cunho didático pedagógico e ou administrativo
de acordo com as necessidades da escola e da Rede Municipal de Ensino.
Art. 74. As despesas decorrentes da execução desta Lei ficarão por conta:
I - Da execução orçamentária própria da Secretaria Municipal da Educação -
SEMED, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais e
suplementares que se fizerem necessário.
II - À conta das dotações orçamentárias previstas nos repasses do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação — FUNDEB.
Art. 75. Os recursos que tiveram sua origem na Lei nº 14.113/2020 em seu Art.
26, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB) aplicar-se-ão no mínimo de 70% (setenta por
cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º da referida Lei será
destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da
ásica em efetivo exercício.
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP: 69151-030 / Parintins- AM . na 4? y
procuradoria(Dparintins.am gov br Rondinelle Farias Viana
Procurador-Geral do Município de Parintins
” Decreto nº 063/2921 - PGHNP
Erank Luié da Cunt
Prefeito Municipal
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www. parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Paragrafo único. Os profissionais da educação básica são aqueles definidos nos
termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 76. As normas e princípios estabelecidos nesta Lei serão revistos após 10
(dez) anos a contar da data de sua publicação ou quando houver necessidade, a fim de
adequar-se à legislação do ensino em vigor.
Art. 77. Os atuais servidores que adquiriram estabilidade na data da promulgação
da Constituição Federal de 1988, por força do artigo 19, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e que obtiverem aprovação em concurso público para
provimento em cargo efetivo, ficam dispensados do estágio probatório, alcançando a
efetivação no ato da nomeação.
Art. 78. Os profissionais da educação que não preencherem os requisitos exigidos
para o seu enquadramento no quadro permanente passarão a compor O quadro
suplementar.
81º. O integrante do quadro suplementar terá mantida a jornada de trabalho e
remuneração concernentes ao cargo;
$2º. O profissional da educação integrante do quadro suplementar que vier a
atender os requisitos exigidos nesta lei passará a integrar o quadro permanente mediante
requerimento dirigido ao titular da Secretaria de Educação.
Art. 79. O Professor do Quadro Efetivo da Secretaria Municipal de Educação que
ingressou na carreira do Magistério Municipal de Parintins até a data da publicação da
presente Lei, deverá ser assegurado uma jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas
semanais, sendo que 2/3 do total da jornada serão destinados ao desempenho de atividade
de interação com os educandos e 1/3 consideradas como Horas de Trabalho Pedagógico
— HTP, estabelecido no 84º do Art. 2º da Lei 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. 80. Têm direito à aposentadoria integral, os profissionais da educação que
tiverem cumprido às exigências legais previstas no artigo 40, da Constituição Federal.
Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis
Municipais nº 438/2008 — PGMP, alterada pela Lei nº 491/2010 — PGMP e Lei nº
011/1986.
Parintins/AM, 28 de dezembro de 2023.
k Luiz da Cunha Garci
Préfeito Municipal de Parinti
x
Rondinelle Farias Viana
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP: 69151-030 / Parintins- AM Procurador-Geral do Municiplo de Parintins
procuradoria(Dparintins.am gov br ijoeroto nº 063/2021 - PGMP
n
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
E Site: www parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE
TABELA I
NÍVEIS SETOR DE ABRANGÊNCIA PERCENTUAL
I Aninga, Macurany, Parananema, Vila Amazônia, São s%
Francisco — Mato Grosso.
Maranhão, Badajós, Miriti, Jauari, Paraná do Ramos, Paraná
do Espírito Santo (do Meio e de Cima), Brasília Irmãos
NH Coragens — Mato Grosso, Bom Socorro — Zé Açu, Paraíso — TY%
Zé Açu, Nossa Senhora de Nazaré — Zé Açu, Paraná do Limão
de Baixo.
Zé Miri, Lago do Maximo, Itaboraí (cima, meio, baixo),
Nossa Senhora das Graças — Zé Açu, Boca do Boto, Paraná
do Limão (meio e de cima), Colônia Santa Fé, Paraná de
Parintins (meio e baixo), Vila Bentes, Águia, N. Sra do
Perpétuo Socorro — Laguinho, Valéria, Tracajá, Varre- Vento,
Terra Preta, Ponta Alta, Simeão Socorro, Açaí, Brasil Roça,
Independência, Boa Esperança, Bete Semes — Valeria Betel —
Valeria, São Paulo - Boca da Valeria.
Agrovila do Cabury, Embaubal, Agrovila do Mocambo,
Igarapé do Boto, Cajual, Manain, Igarapé Açu — Mamuru, São
IV José — Arauá, Juruá — Uaicurapá, Gregoste, Marauaru, Peixe 15%
Marinho, Santo André, Santo Expedito, Marajó, Remijo,
Simão, Nossa Senhora de Fátima — Zé Açu.
Borralho, Núcleo do Limão, Marajá, Buiuçu, Aduacá
Samaria, Parintinzinho, Panauaru, Remanso, Lago da
Esperança, São Sebastião — Jará, Filadélfia, Área Indígena
V São João -— Jacu Araçatuba, Saracura, Canarinho,
Mangueirão, São Tomé, Igarapé Açu, Monte Horebe, Paraíso
— Uaicurapá, Vila Nova, Ilha das Guaribas, Ilha das Onças,
Arco.
HI 10%
20%
rt =
Ruá Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP: 69151-030 / Parintins- AM
Prefeito Munloyfál da procuradoria parintins.am gov br dE
Rondinelle Farias Viana
Procurador-Geral do Municíplo de Parintins
Decreto nº 053/2021 - PGMP
E»)
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
TABELA II - PROFESSOR
JORNADA PROPORCIONAL AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS
PROFESSORES
CLASSE | JORNADA | VENCIMENTO TITULAÇÃO REMUNÇRAÇE
I 0
W 35%
HI 20H Salário Base 45%
IV 55%
V 65%
I 0
W 35% Salário Base
HI 25H Salário Base 45% +
IV 55% Titulação
V 65%
I 0
II 35%
HI 40H Salário Base 45%
IV 55%
| V 65%
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL: QUADRO SUPLEMENTAR
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO CARGO OBSERVAÇÃO
Professor que tenha sofrido em
QUADRO PROFESSOR sua capacidade física e/ou
SUPLEMENTAR ADAPTADO mental, limitações, atestada em
junta médica a ser disciplinado
nesta Lei.
Cunha Garcia
) nicipal de Parintins Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP: 69151-030 / Parintins- AM
procuradoria(Dparintins.am gov. br
E] Rondinelle Farias Viana
Procurador-Geral do Municíplo de Parintins
Decreto nº 063/2021 - PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO III
LINHAS PROMOCIONAIS E ACESSO VERTICAL
CATEGORIA: PROFESSOR
LICENCIADO EM PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO TÉCNICA OU OUTROS
PROFISSIONAIS COM LICENCIATURA E FORMAÇÃO EM NÍVEL DE
ESPECIALIZAÇÃO.
REFERÊNCIA CRTLESTOS
1 Habilitação em Concurso Público de Provas e Títulos.
2 Curso de Especialização Latu Sensu de no mínimo 360 horas,
mediante Certificado ou Diploma.
3 Curso de Especialização Strictu Sensu acima de 821 horas,
mediante Certificado ou Diploma.
<=
Rondinelle Farias Viana
Geral do Município de Parintins
nº 053/2021 - PGMP
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP: 69151-030 / Parintins- AM
Preféito Myrfícipal de Parintins procuradoria(Dparintins.am.gov.br
24
Visualização de Publicação hnhups.//dianmomunicipaldant dA stilo po nro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP
LEI Nº 885/2023-PGMP
REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARINTINS — PMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
LEI:
Capítulo 1
Das Disposições Preliminares
Seção 1
Dos Objetivos
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica existente na Secretaria Municipal de
Educação — SEMED, o qual se regerá pelas normas e princípios fundamentais do ensino, estabelecidos no Art. 37 e 206, incisos V, VIII e parágrafo único da Constituição
Federal de 1998, Emendas Constitucionais: nº 14/96, nº 19/98, nº 20/98, nº 41/03 e nº 47/05, Lei de Diretrizes e Base da Educação, nº 9.394/1996 e suas alterações,
Resolução nº 03/97 do Conselho Nacional de Educação, Lei Orgânica do Município de Parintins e suas alterações, Lei nº 741/2019 — PGMP Estatuto dos Servidores
Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Parintins, Lei nº 14.113/2020 (FUNDEB) e a Lei nº 11.738/2008 — Piso Salarial Nacional e a Lei Complementar nº
021/2017 - PGMP, Lei Estadual nº 4.917/2019.
Art, 2º. O Plano de Carreira, Cargos e Remuneração instituído por esta Lei, objetiva organizar os cargos da Secretaria Municipal de Educação em categoria e carreira,
Visando à valorização dos profissionais da educação do magistério, bem como à melhoria do padrão de qualidade da ação pedagógica e da Gestão Democrática.
Seção II
Dos Princípios Gerais
Art. 3º. A implantação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração, deverá ser fundamentada nos seguintes princípios:
1- Da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
J1 - Da profissionalização, visando à valorização dos profissionais em educação mediante o Piso Salarial Profissional, que garanta a melhoria da qualidade de vida c da
ação pedagógica:
HI - Da competência no desempenho de atividades, objetivando a eficiência, qualidade e a transparência dos resultados educacionais,
IV - Do compromisso dos profissionais com a missão, os objetivos, as metas e a responsabilidade social que envolve o magistério;
V - Da gestão democrática do sistema de ensino, garantida a deliberação coletiva da ação pedagógica, mediante ao Projeto Político Pedagógico da Escola;
VI - Do compromisso dos profissionais em educação do magistério com a ética, solidariedade, a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e
o saber, dentro dos ideais da democracia, da escola unitária e universal para a construção e aperfeiçoamento da cidadania;
VII - Da manutenção de sistemas e estruturas necessárias à contínua Valorização Profissional e Funcional dos profissionais da educação do magistério, mediante
qualificação objetiva que permita a plena realização das potencialidades individuais;
VIII - Da atribuição de vantagens pecuniárias permanentes aos profissionais da educação do magistério em atividade, extensivos aos inativos, observadas as Emendas
Constitucionais nº 14/96, nº. 19/98, nº. 20/98, nº. 41/03 e nº. 47/05;
IX - Da Política Salarial;
X - Da qualificação objetiva, fundamentada na garantia de incentivos remuneratórios mediante progressão funcional, nos termos desta Lei;
XI - Do ingresso no serviço público, conforme mandamento constitucional previsto no Art 37, II, da CF/88.
Seção II
Das Definições
Art, 4º. Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
1 - Qualificação Objetiva: refere-se à valorização do trabalho do profissional do magistério, mediante oferta de condição para estudo, pesquisa e publicação de trabalho
técnico ou científico no município ou fora dele, tais como:
a) Frequência a cursos, seminários, simpósios, encontros, conferências, congressos e assembleias promovidos por instituições especializadas e entidades de classes, desde
que consignada à área educacional, a saber: educação infantil e ensino fundamental e respectiva carga horária no município ou em outras localidades.
b) Participação no Projeto Político Pedagógico da Escola e Conselho Municipal de Educação
11 - Servidor - é a pessoa fisica legalmente investida em cargo público ou admitida no serviço público, que presta serviço à Administração Pública Direta e às Entidades da
Administração Indireta, mediante remuneração paga pelo Erário Público e regida pelo Regime Jurídico do Municípi
HI - Profissionais da Educação Básica - são todos os docentes e demais profissionais de apoio pedagógico direto a docência, incluídas as atividades de administração
escolar, coordenação pedagógica e orientação educacional, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação — SEMED;
IV - Cargos do Magistério - conjunto de atribuições, deveres, responsabilidades e direitos restritos ao Profissional do Magistério, criados por Lei;
V - Função - é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um cargo, ou as atividades especificas a serem desempenhadas pelo servidor quando investido em cargo
público;
VI - Classe do Magistério - conjunto de cargos de forma escalonada na carreira;
VII - Carreira do Magistério - o agrupamento de classes de atividades ocupacionais dispostas em ordem crescente de complexidade e responsabilidades, observando-se a
escolaridade, a qualificação profissional e os demais requisitos exigidos;
VIII - Nível — para o cargo dos profissionais da educação do magistério a progressão salarial será em linha ascendente dentro da carreira em virtude da titulação ou
habilitação;
IX - Referência — a posição distinta de vencimentos dentro do nível em função do tempo de serviço;
X - Progressão Salarial - evolução da remuneração do profissional do magistério público da Educação Básica, efetivo ou estável, para a referência seguinte no nível em
que se encontra, de conformidade com o tempo de serviço e/ou por qualificação objetiva;
XI - Estrutura Salarial - a disposição organizativa em grade de progressão salarial, em função da crescente valorização no processo de cargos em carreira;
XII - Quadro de Pessoal - o quantitativo de cargos, correspondente aos especificos grupos compostos de uma parte permanente, integrada pelos cargos de provimento
efetivo, e outra suplementar agrupada por cargos de qualquer natureza que não tenham correspondência no quadro novo, que serão extintos à medida que forem vagando;
XIII - Enquadramento — é a modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no plano, a partir da correspondência estabelecida na Tabela de
Transposição de Cargo, conferindo-lhe direito ao vencimento correspondente;
lof9 29/12/2023, 10:0
Visualização de Publicação https://diarnromunicipatadrm.Ors vt yitii iveco meme
XIV - Progressão Funcional - é a evolução dos profissionais em educação na carreira do magistério, na respectiva classe em que foi investido;
XV - Vencimento Básico — é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, em valores fixados por Lei vigente,
XVI - Promoção — é a progressão por mudança de classe na própria carreira;
XVII - Piso Salarial Profissional — é o vencimento básico atribuído ao exercício de cada cargo em valores fixados por Lei vigente;
XVIII - Remuneração — é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e transitórias, na forma, nos termos € limites estabelecidos em
Lei vigente;
XIX - Vantagens - é o valor acrescido aos vencimentos básicos constituídos de gratificações adicionais e indenizações;
XX - Jomada — é a atividade exercida continuadamente, no mesmo dia, com duração fixada em razão das atribuições permanentes aos respectivos cargos, respeitadas as
condições e limites determinados em Lei;
XXI - Vacância — é o tempo durante o qual um cargo permanente não está preenchido;
XXI - Lotação — compreende o número de servidores de cada carreira e de cargos isolados que deva ter exercício em cada unidade da estrutura organizacional dos
profissionais do magistério;
XXIII - Avaliação de Desempenho — é o procedimento administrativo destinado a mensurar e a diagnosticar o conhecimento e o desempenho das atribuições inerentes ao
cargo ocupado e subsidiar sua progressão funcional na carreira;
XXIV - Estágio Probatório - é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor em cargo de provimento efetivo, durante o qual sua aptidão e capacidade serão
objetos de avaliação por comissão especialmente constituída para essa finalidade;
XXV - Posse = é o ato de aceitação expressa pelo nomeado das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo, no qual assume o compromisso de bem servir;
XXVI - Função Gratificada — é a vantagem pecuniária, assessória ao vencimento, criada por lei, paga ao servidor do quadro efetivo em razão do encargo de direção,
gerência, chefia, assessoramento e secretaria de escola;
XXVII - Provimento — é o preenchimento de cargo público, na forma prevista em lei;
XXVIII - Remoção — é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede;
XXIX - Quadro Suplementar — é o conjunto de cargos integrados em quadro suplementar.
Capítulo HI
Carreira
Seção I
Da Composição
Art. $º. O quadro de pesscal da Secretaria Municipal de Educação é integrado pelos cargos de provimentos efetivos, organizados em carreira única do magistério,
composta por profissionais da educação e pelos cargos em comissão e funções de confiança de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
g1º. Para efeito de investidura os profissionais da educação do magistério deverão estar habilitados em cursos de:
1 - Modalidade normal em nível de Ensino Médio e/ou:
II - Modalidade em nível superior na área da educação e/ou.
II - Os licenciados em Pedagogia, com habilitação e/ou especialização em:
a) Planejamento Educacional e/ou;
b) Supervisão Educacional e/ou;
c) Orientação Educacional e/ou;
d) Administração Educacional e/ou;
e) Inspeção Educacional e/ou;
f) Gestão Educacional e/ou;
£) Psicopedagogia.
$2º. A partir da data da vigência desta Lei não serão providos os cargos de que dispõe o Art. 61, inciso I da Lei 9.394/1996 e o $ 1º, inciso 1, do Art. 5º desta Lei
Art. 6º. A classe dos profissionais da educação do magistério é formada pelo cargo de professores com os seguintes níveis:
1 - Professor I;
II - Professor II;
HI - Professor HI;
IV - Professor IV:
V - Professor V.
Art. 7º. O professor nível I tem como exigência mínima a habilitação do Magistério em nível Médio, na modalidade normal (Art. 61, inciso I e 62 da LDB), e exercerá
suas atividades de regência de classe na Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental
Art. 8º. O professor nível II tem como exigência habilitação em Licenciatura Plena compatível com as atribuições do cargo c exercerá suas atividades de regência de
classe na Educação Infantil, Ensino Fundamental e nas outras atividades previstas no Art. 12 desta lei
Art 9º. O professor de nível III tem como exigência a Pós-graduação Latu Sensu, na área de educação, obtida em cursos de especialização, e exercerá suas atividades de
regência de classe na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e nas outras atividades previstas no Art. 12 desta lei.
Art. 10. O professor nível IV tem como exigência o Mestrado Stricto Sensu e exercerá suas atividades de regência de classe na Educação Infantil, no Ensino Fundamental
e nas outras atividades previstas no Art. 12 desta lei.
Art, 11. O professor nível V tem como exigência a Pós-graduação Stricto Sensu na área de educação obtida em curso de Doutorado e exercerá suas atividades de regência
de classe na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e nas outras atividades previstas no Art. 12 desta lei.
$1º. Os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu deverão ter sido realizadas por instituições credenciadas pelo Ministério da Educação — MEC e com duração mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas, devendo estar vinculados à Educação ou guardar estrita relação com os princípios da qualificação profissional voltado para os níveis e
modalidades estabelecidos na Rede Municipal de Ensino.
82º. Somente serão considerados os cursos de Mestrado e Doutorado credenciados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e,
quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente, devendo estar vinculados à Educação ou guardar estrita relação com os princípios da
qualificação profissional voltado para os níveis e modalidades estabelecidos na Rede Municipal de Ensino
Art, 12. O cargo de professor será exercido pelo profissional da educação do magistério que além do desempenho das funções especificas de regência de classe, poderá
exercer as seguintes atividades de apoio pedagógico, de acordo com a habilitação específica.
1 - Planejamento Educacional e/ou;
11 - Supervisão Educacional e/ou;
IN - Orientação Educacional e/ou;
IV - Administração Educacional e/ou;
V - Inspeção Educacional e/ou;
Z2of9 29/12/2023, 10:0
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verilicar-publicácdo
3of9
VI - Gestão Educacional e/ou;
VII - Psicopedagogia.
Art. 13. A função de Gestor de Escola deve ser exercida por profissionais graduados ou pós-graduados, desde que os cursos estejam vinculados à Educação ou guardar
estrita relação com a área profissional, conforme o Art. 12 desta Lei e receberá seus vencimentos acrescidos da gratificação de função, incidente sobre o Piso Salarial
Profissional Nacional - PSPN, para uma jornada de 40 (quarenta) horas:
T- Por tumo:
a) 2 tumos: 20 % (vinte por cento);
b) 3 tumos: 30 % (trinta por cento).
II - Por número de alunos matriculados:
a) De 100 a 200 alunos 15% (quinze por cento);
b) De 201 a 400 alunos 20% (vinte por cento);
c) De 401 a 600 alunos 25% (vinte e cinco por cento);
d) De 601 a 800 alunos 35% (trinta e cinco por cento);
e) Acima de 800 alunos 45% (quarenta e cinco por cento).
Parágrafo único. A escola com mais de 800 alunos matriculados, deverá contar com um vice gestor, percebendo gratificação de 40% (quarenta por cento).
Art, 14, As escolas da Zona Rural que possuem de 70 a 99 alunos matriculados ficam sob a coordenação de um Administrador Escolar, que executará serviço
administrativo, orientação pedagógica e articulação com a comunidade, de acordo com a necessidade e especificidade, observado a realidade escolar local.
Parágrafo único. O Administrador Escolar quando do Quadro Efetivo receberá gratificação correspondente a incidente sobre o PSPN para uma jornada de 20 (vinte)
horas ou 40 (quarenta) horas de acordo com a necessidade da Rede:
a) 1 tumo: 20 % (vinte por cento);
b) 2 tumos: 25 % (vinte e cinco por cento);
Art. 15. A função de Coordenador Pedagógico deve ser exercida por profissionais graduados em Curso de Pedagogia, Normal Superior ou Especialização na Área de
Educação, desta lei e receberá seus vencimentos acrescidos de gratificação de função, incidente sobre o PSPN para uma jomada de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas.
Art. 16. Na Secretaria de Educação, os profissionais do magistério de provimento efetivo, poderão desenvolver as seguintes funções:
1 - Chefe de Departamento - é o profissional da educação que dará suporte técnico-administrativo nos diversos setores do Organograma da Secretaria Municipal de
Educação.
11 - Técnico em Educação — é o profissional da educação que exerce função na Secretaria Municipal de Educação dando suporte pedagógico às escolas da Zona Urbana e
Escolas do Campo.
Hm - Coordenador - é o profissional da educação que dará suporte técnico-administrativo, financeiro e pedagógico nos diversos setores do Organograma da Secretaria
Municipal de Educação.
IV - Gerente - é o profissional da educação que tem por finalidade coordenar, planejar, analisar e sistematizar o desempenho das unidades escolares com vistas à
identificação de sucessos e dificuldades, visando assegurar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem e a prática da gestão participativa, observando a natureza
administrativa, financeira, técnico - pedagógica, de acordo com as especificidades de cada gerência.
V - Coordenador Pedagógico — é o profissional da educação que exerce a função nas escolas da Zona Urbana e/ou Escolas do Campo, de acordo com os níveis e
modalidades de ensino, definidas pela Lei 9.394/96 LDB.
VI - Coordenador Pedagógico de Pólo - é o profissional da educação que dará o suporte de monitoramento pedagógico aos grupos de Escolas do Campo, considerando os
aspectos geográficos.
Art. 17. O profissional que se enquadrar no caput do Art. 16 receberá a gratificação correspondente à incidente sobre o PSPN, para uma jornada de 40 (quarenta) horas
a) Chefe de Departamento: 10% (dez por cento)
b) Técnico em Educação: 20 % (vinte por cento)
c) Coordenador: 25% (vinte e cinco por cento)
d) Gerente: 30 % (trinta por cento)
e) Coordenador Pedagógico das escolas urbanas e escolas do campo: 30% (trinta por cento)
f) Coordenador Pedagógico de Polo: 40% (quarenta por cento),
Art. 18. A função de Secretário Escolar poderá ser exercida por profissionais graduados ou pós-graduados em Curso de Pedagogia, Licenciatura Plena, Normal Superior.
Áuuo de Secretariado certificado por instituições reconhecidas e demais cursos especificados no Art. 12 desta lei, e receberá seus vencimentos acrescidos de gratificação
de função, por número de alunos e para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais
Parágrafo único. O profissional de que trata o caput deste artigo deverá também ser certificado em curso de Informática Básica, por Instituições reconhecidas.
Art. 19. O Secretário Escolar, nomeado em função de confiança por ato próprio do chefe do Poder Executivo, por indicação da Secretaria Municipal de Educação, fará jus
às seguintes vantagens sobre o seu vencimento base:
1- Por número de alunos matriculados:
a) De 200 a 400 alunos 20% (vinte por cento);
b) De 401 a 600 alunos 25% (vinte e cinco por cento);
c) De 601 a 800 alunos 30% (trinta por cento);
d) Acima de 800 alunos 35% (trinta e cinco por cento)
Capítulo HI
Do Ingresso, Provimento, Lotação e Vacância
Art. 20. Os cargos efetivos que integram as carreiras do quadro permanente de pessoal da Secretaria Municipal de Educação serão providos mediante a aprovação prévia
em concurso público de provas ou provas e títulos.
g1º. O concurso público realizar-se-á a partir do planejamento para atender as necessidades da Rede Municipal de Ensino, em cumprimento com a natureza dos cargos
exigidos e estabelecidos nesta lei.
$2º. O prazo de validade do concurso será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
53º. As condições, o quantitativo de vagas e os critérios do concurso serão fixados em Edital de acordo com Art. 3º da Resolução 03/97 do Conselho Nacional de
Educação, devidamente publicado na imprensa oficial e demais veículos de comunicação de massa.
Art.21. A nomeação e lotação do profissional de educação do magistério para cargos e ingresso na carreira ocorrerão observadas as seguintes condições:
a) Disponibilidade do número de cargos discriminados no plano de lotação e sequência da ordem de classificação e espera de chamada,
b) Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
€) Preenchimento, pelo candidato, dos pré-requisitos para provimento do cargo estabelecido no presente plano e em Edital de Concurso Público;
d) Habilitação compatível para o exercício do cargo e comprovada a sanidade mental, audiometria, laringologia, visão, exames fisiológicos e físicos, cardiológicos,
mediante laudo expedido por junta médica, providenciada pela Comissão do Concurso;
29/12/2023, 10:01
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verilicar-publicácaão
40f9
e) Publicação da homologação do resultado final do Concurso para ingresso e nomeação no cargo;
1) Não possuir vínculo com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que impossibilite acumulação de empregos, ressalvados os casos contidos nas alíneas
“bre “c”, inciso XVI e XVII, do Art. 37 da Constituição Federal;
£) Não ter sido demitido/exonerado de qualquer órgão público por justa causa ou em decorrência de inquérito administrativo, conforme legislação vigente;
h) Para validade de títulos serão considerados certificados: seminários, cursos, encontros, simpósios, conferências e congressos promovidos por Instituições Públicas ou
Entidades representativas da classe trabalhadora de real interesse na melhoria do ensino, com a carga horária de no mínimo 60 (sessenta) horas.
Parágrafo único. A contratação de servidor temporário para substituição dos professores efetivos dar-se-á nos casos previstos na lei vigente.
Art. 22. Fica reservado às pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos de carreira existentes no quadro de pessoal do magistério instituído por
Lei Específica.
CAPÍTULO IV
Da Posse, Jornada de Trabalho, Estágio Probatório, Enquadramento, Readaptação e Mobilidade Funcional
Seção I
Da Posse
Art. 23. Posse é a investidura do candidato em cargo efetivo, quando aprovado em concurso público.
Art. 24. É de competência do Chefe do Poder Executivo dar posse ao candidato nomeado.
Art. 25. A posse dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação.
81º. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, a pedido do interessado, devendo ser justificado.
$2º. Se não se efetivar a posse dentro do prazo previsto neste artigo, tornar-se-á sem efeito a nomeação.
Art. 26. São requisitos para a posse:
1 - ser brasileiro;
II - ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
HI - possuir a habilitação exigida para o provimento do cargo;
IV - estar em dia com as obrigações eleitorais;
V - estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
VI - estar quite com as obrigações do serviço militar, quando se tratar do sexo masculino;
VII - gozar de condições de saúde compatível com o exercício do cargo, devidamente atestada por perícia médica municipal;
VIII - declarar, por escrito que não detém acumulação ilegal de cargo, benefício, ou função pública, em conformidade com o que dispõe a Constituição da República.
Seção II
Da Jornada de Trabalho
Art. 27. A jornada de trabalho dos profissionais da educação, da Secretaria Municipal de Educação é a estabelecida nesta lei.
Art. 28. A jornada semanal de trabalho dos profissionais da educação será de 20 (vinte) horas semanais, com 2/3 do total da jornada destinados ao desempenho de
atividade de interação com os educandos e 1/3 como Horas de Trabalho Pedagógico — HTP.
Parágrafo único. Consideram-se como Horas de Trabalho Pedagógico-HTP, as seguintes atividades:
a) Preparação e avaliação de trabalhos didáticos;
b) Encontros pedagógicos;
c) Articulação com a comunidade;
d) Participação no Colegiado da escola;
e) Aperfeiçoamento profissional;
f) Outras atividades, conforme o Projeto Político Pedagógico - PPP da escola
Art. 29. O período de férias anuais dos profissionais da educação, em Regência de Classe, será de 30 (trinta) dias, conforme calendário escolar.
Parágrafo único. O gozo de férias anuais remuneradas aos Profissionais do Magistério com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que vencimento base do servidor,
conforme art. 7º, inciso XVII, da CF/88.
Seção HI
Do Estágio Probatório
Art. 30. O profissional do magistério em estágio probatório observará a Lei Municipal que trata sobre o inteiro teor de eventual concurso público e será considerado:
1 - aprovado se obtiver, no resultado final das avaliações, conceito satisfatório em pelo menos 05 avaliações
II - reprovado quando:
a) Obtiver em pelo menos três avaliações semestrais, conceito insatisfatório, ensejará a abertura de procedimento administrativo, para ser formalizada a exoneração do
servidor;
b) mesmo tendo alcançado a média necessária para aprovação, não poderá ter 15 (quinze) dias de faltas consecutivas e/ou 30 (trinta) dias de faltas alternadas, ensejará a
abertura de procedimento administrativo, para ser formalizada a exoneração do servidor.
Parágrafo único. A exoneração do profissional do magistério ocorrerá independentemente do decurso de prazo do estágio probatório, após o devido processo legal,
conforme o disposto nas alíneas “a” e “b”, do inciso II, deste artigo.
Art. 31. A exoneração do profissional do magistério em estagio probatório ocorrerá, após apuração dos fatos em processo administrativo, com a garantia ao avaliado de
ampla defesa e o contraditório.
Art. 32. O resultado da aprovação no estágio probatório será homologado em ato próprio do Chefe do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 33. A contagem do prazo do estágio probatório será suspensa por motivo de:
1- Licença
a) doença em pessoa da família (cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às custas do servidor e conste
do seu assentamento funcional), mediante comprovação por perícia medica oficial do Município;
b) afastamento do cônjuge ou companheiro por mudança de domicílio;
c) para atividade política.
11 - Afastamento:
a) Para estudo ou missão no exterior;
b) desempenho de mandato classista, nos casos de afastamento do cargo.
HI - Período transcorrido entre a exoneração, demissão do serviço e a reintegração por força de decisão administrativa ou judicial;
29/12/2023, 10:00
Visualização de Publicação https://diariomunicipataam.org.br/verllicar-publicacão
IV - Nomeação para o exercício de cargo de provimento em comissão, ou designação para função de confiança não caracterizados como função do magistério.
o. As licenças e afastamentos previstos deverão observar respectivamente o art. 58 e art. 70, todos da Lei nº 741/2019-PGMP.
Seção IV
Do Enquadramento
Parágrafo ú
Art. 34. O enquadramento dos atuais ocupantes de cargos da Secretaria Municipal da Educação na carreira única do magistério far-se-á de acordo com critérios
estabelecidos nesta lei
Art. 35. O profissional da educação do magistério deverá habilitar-se ao enquadramento mediante o cumprimento:
a) da aprovação no estágio probatório;
b) da apresentação de comprovantes de habilitação e qualificação objetiva, por meio de requerimento.
Art. 36. O processo de enquadramento efetuar-se-á por meio de comissão especial, composta na sua maioria por servidores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de
Educação, a ser designada pelo titular da Pasta.
$1º. A comissão que trata do caput deste artigo terá o prazo de 30 (trinta) dias e prorrogável por igual período para conclusão do processo de enquadramento, a contar da
data de entrega do requerimento citado na alínea “b” do Art. 35, desta Lei.
82º, A comissão especial será composta por Presidente, um Secretário e três membros, sendo um deles representante do Sindicato dos Profissionais do Magistério;
$3º. Ao final de cada ano será composta uma nova comissão, podendo haver a recondução uma única vez.
$4º. A comissão reunir-se-á no mínimo três vezes ao ano, para apreciação dos processos de enquadramento.
Art. 37. Após o ato de enquadramento se processará a progressão do profissional da educação do magistério, desde que atendidos os critérios exigidos para sua
habilitação.
Art. 38. O profissional da educação que se julgar prejudicado em função do seu enquadramento, terá o direito de recorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data
de publicação do ato de enquadramento, mediante expediente dirigido ao Secretário Municipal de Educação, que em igual prazo decidirá ouvida previamente a Comissão
Especial de Enquadramento, sobre o que couber de direito em relação ao recurso interposto
Seção V
Da Readaptação
Art. 39, O profissional da educação readaptado permanecerá na carreira única do Magistério, com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em suas capacidades física e/ ou mental, verificada em perícia médica, após o devido processo legal a ser determinada por portaria.
81º. O profissional do magistério deverá ser readaptado, sempre, por período determinado devendo ser reavaliado, anualmente, por Junta Médica, instituída pelo
Município.
$2º. O profissional da educação readaptado fará jus ao período de férias de 30(trinta) dias por ano
83º. A readaptação implica necessariamente a mudança da lotação de origem do servidor.
$4º. A manutenção da readaptação concedida ao servidor dependerá de análise periódica realizada por perícia médica, a qual será realizada no prazo não superior a 12
(doze) meses, o deferimento da readaptação não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses, havendo necessidade comprovada de período superior, será encaminhado ao
órgão competente, para fins de aposentadoria.
$5º. Realizada a perícia e atestada a extinção da limitação que deu origem à readaptação, o servidor será convocado a assumir as atribuições do cargo público a que prestou
concurso.
$6º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será encaminhado ao órgão previdenciário, para fins de aposentadoria na forma da Lei
Seção VI
Da Mobilidade Funcional
Art. 40. A progressão funcional dos profissionais da educação do magistério da Secretaria Municipal de Educação ocorrerá sob a forma de titulação ou habilitação e por
tempo de serviço.
Art. 41. A progressão por tempo de serviço é a passagem de um nível para outro imediatamente superior na mesma classe, obedecida progressivamente o escalonamento
das respectivas referências.
Art. 42. Para progressão por tempo de serviço será exigida declaração que deverá ser expedida pelo setor competente, ao qual certificará o tempo de efetivo exercício na
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 43. Para progressão por tempo de serviço exigir-se-á o interstício mínimo temporal de três (03) anos de efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A fração do tempo de exercício em cargo da Secretaria Municipal de Educação, não será utilizada para efeito de enquadramento, será computada para
cumprimento parcial de interstício com vistas à progressão posterior.
Art. 44. A progressão funcional bascada na habilitação e na qualificação objetiva do profissional da educação do magistério na carreira através de procedimento
administrativo mediante comprovação da formação profissional especifica, conforme requisitos exigidos nesta Lei.
81º. O disposto neste artigo dependerá da solicitação do interessado, após prévia análise c parecer da Comissão de Enquadramento.
$2º, Os efeitos financeiros provenientes da progressão funcional serão assegurados, a partir da data da publicação desta lei, observando o disposto neste artigo.
$3º, Assegurar-se-á ao profissional da educação, contemplado com o disposto no artigo anterior, status quo ante em relação ao cômputo do tempo de serviço, adquirido no
cargo e classe, na qual se procedeu ao seu enquadramento.
Art. 45, Para comprovação da escolaridade será exigida a apresentação de diploma, ou certificado de conclusão do curso exigido para o cargo, expedido por Instituição de
Ensino, devidamente reconhecida pelo MEC e fará jus aos vencimentos da progressão após a publicação de portaria no Diário Oficial
Art. 46. Não terá direito a progressão o profissional da educação do magistério:
1- Em estágio probatório;
11 - Em disposição para outro órgão da administração direta, indireta e fundacional do Estado, da União ou de outro Município;
III - Em licença para interesse particular,
IV - Licença maternidade.
Capítulo V
Do Magistério Indigena
Art. 47. Fica instituído nesta Lei os princípios da Educação Escolar Indigena, considerando-se as peculiaridades multiculturais das etnias indígenas existentes no
município de Parintins, com fulcro nos princípios da igualdade social, da diferença, da especificidade, do bilinguismo e da interculturalidade, fundamentos da Educação
Escolar Indigena, e, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.394/96, especialmente nos arts. 78 e 79, 26-A, $ 4º do art. 26, $ 3º do art. 32, bem como no Decreto nº
6.861/2009 que dispõe sobre a Educação Escolar Indigena, define sua localização em territórios enoeducacionais, e fundamentado no Parecer CNE/CEB nº 13/2012 e na
Resolução nº 05, de 22 de Junho de 2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indigena na Educação Básica
Parágrafo único. Excetua-se no disposto no art. 5.º $ 1.º, inciso Le $ 2. º desta Lei o cargo de professor indigena de nível médio na modalidade normal
Art. 48. A formação inicial dos professores indígenas dar-se-á em cursos específicos de licenciaturas e pedagogias interculturais ou complementarmente, quando for o
caso, em outros casos de licenciatura específica, ou, ainda, em cursos de magistério indígena de nível médio na modalidade normal, em conformidade com Resolução do
CNEICEB nº 05/2012 e outros diplomas legais regentes da matéria.
Art. 49. A investidura no cargo de Professor Indigena dar-se-á mediante vagas específicas estabelecidas em concurso público.
51º. Ao professor indígena serão aplicadas as mesmas disposições previstas nesta lei ao professor não indígena, especialmente no que se refere aos vencimentos,
Sof9 29/12/2023, 10:0(
Visualização de Publicação nttps.//diarnromunicipatddrm.Ors.Di/ vetiiiveal opte
remuneração, estágio probatório, progressão funcional e enquadramento.
$2º. A carta de anuência deverá ser critério a ser considerado na investidura no cargo de Professor Indígena.
Capítulo VI
Da Educação Especial
Art. 50. Aferida a existência de público alvo da educação especial, matriculado na Rede Municipal de Educação, com deficiência, transtomos do espectro autista e altas
ibilidades ou superdotação, deverá ser acompanhado, preferencialmente, por profissional do magistério com graduação em Pedagogia, Normal, Superior ou
especialização adequada na área para o devido atendimento, considerando o disposto no art. 58 da Lei nº 9.394/1996 - LDB, a Constituição Federal de 1988 e Legislação
Correlata.
Capítulo VII
Do Piso Salarial, Vencimento, Remuneração e Vantagens
Seção
Do Piso Salarial e Vencimento
Art. 51. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, regulamentado na Lei 11.738/2008, e Lei 9.394/96 -
LDB.
Art. 52. O Piso Salarial Profissional Nacional para o início de Carreira no Magistério é o fixado na Lei 11.738/2008, conforme tabela II do anexo 1
Art. 53. O vencimento básico dos cargos efetivos estabelecidos aos licenciados em Pedagogia, com Habilitação Técnica, ou outros profissionais com Licenciatura é
formação em nível de Especialização, no desempenho de atividade técnica, está definido nesta Lei.
Art. 54. A remuneração dos profissionais do magistério, da Secretaria Municipal de Educação tem como parâmetros as diretrizes estabelecidas na Lei 11.738/08 — Lei do
Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais da educação básica
Art. 55, Fica assegurado o mês de janeiro, como data base para o reajuste salarial, dos profissionais do magistério e o pagamento de (1/3) um terço de férias no primeiro
trimestre do ano.
Art. 56. É assegurado aos profissionais da educação básica a participação em atividades que compõe a qualificação objetiva, sem prejuízo da remuneração, conforme o
Art. 67, inciso II, da LDB.
Seção II
Remuneração e Vantagens
Art. 57. Além do Piso Salarial Profissional Nacional, as vantagens previstas nesta Lei serão atribuídas aos profissionais do magistério da Secretaria Municipal de
Educação as seguintes gratificações:
1. A Gratificação de Localidade, atribuída aos profissionais da educação da carreira única do Magistério em efetivo exercício do cargo, nas Escolas situadas na zona rural
do Município, corresponderá à porcentagem de acordo com a Tabela I do Anexo 1, considerando a posição geográfica e dificil acesso as mesmas
HI - A Gratificação de Estímulo à Especialização e Aperfeiçoamento Profissional - GAP será acrescida ao vencimento base do servidor, nas seguintes proporções:
$1º. em 35% (trinta e cinco por cento) para os detentores de titulação com curso de graduação;
42. em 45% (quarenta e cinco por cento) para os detentores de titulação de curso Pós-graduação, lato sensu em nível de especialização;
$3º. em 55% (cinquenta e cinco por cento) para os detentores de titulação de curso de Pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado;
84º. em 65% (sessenta e cinco por cento) para os detentores de titulação dos cursos de Pós-graduação stricto sensu em nível doutorado;
85º. para a percepção de que trata a gratificação do caput do inciso II e seus parágrafos exigir-se-á a comprovação de diploma ou certificado de conclusão, com respectivo
histórico de Graduação, Pós-graduação em lato e stricto sensu Mestrado e Doutorado.
HI - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS fica assegurado ao profissional da educação da carreira do Magistério adicional de 3% (três por cento) do
PSPN, na grade de progressão salarial horizontal a título de promoção por tempo de serviço, no triênio, conforme disposto nesta Lei.
Art. 58. A gratificação de que trata o inciso 1 do artigo anterior não é devido no caso de férias, serviços obrigatórios por Lei, participação em curso de aperfeiçoamento
profissional, licença maternidade e paternidade, licença para tratamento de saúde e aposentadoria.
Capítulo VII
Das Licenças
Art. 59. Aos profissionais de educação da carreira única do Magistério é assegurado, sem prejuízo da remuneração, as seguintes licenças:
1- Para tratamento da própria saúde;
II - Por motivo de doença em pessoa da família;
HI - Para licença maternidade;
IV - Para licença patemidade;
V - Para serviço militar obrigatório;
VI - Para Qualificação;
VII - Para concorrer a cargo eletivo;
VIII - Licença Prêmio.
Parágrafo único. As licenças previstas no caput do artigo deverão observar o art. 70, e seguintes da Lei nº 741/2019-PGMP.
Art. 60. Aos profissionais de educação básica da carreira única do Magistério é assegurado, sem prejuízo da remuneração, licença para qualificação em nível de Mestrado
e Doutorado, quando fora do município, demonstrada a concordância com as atividades fins da Educação, observado a Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000
$1º, A Licença de que trata o caput deste artigo atenderá a necessidade da administração, a qual será devidamente justificada e fundamentada, observados os princípios da
qualificação profissional voltado para os níveis e modalidades estabelecidos para a Rede Municipal de Ensino.
$2º. No caso da qualificação de que trata o Art. 61 ocorrerem no âmbito do Município e, havendo necessidade de deslocamento do profissional do magistério, em função
do curso, para atividades fora da sede, continuará recebendo seu vencimento integral
83º, O profissional licenciado para qualificação que trata o caput desse artigo deverá prestar serviços por pelo menos 05 anos, em escola da rede municipal de ensino,
devendo o mesmo assinar termo de compromisso, que ficará arquivado até o retorno ao sistema de origem.
84º. No caso de desistência do curso, ou ainda quando de seu retorno não cumprir o prazo estabelecido no parágrafo primeiro, deverá ressarcir a municipalidade o valor
recebido devidamente corrigido, sob pena de não o fazendo serem tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis ao caso
Art. 61. Para a implantação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração, fica criado, a tabela de quadro geral de salários com Piso Salarial Profissional Nacional,
Estrutura Salarial, Remuneração, Gratificação de Localidade e outras vantagens que estruturam o Plano como parte integrante da valorização profissional disposto nesta
Lei
Art. 62. Ao servidor que a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo fará jus a licença prêmio por assiduidade pelo período de
03 (três) meses com todos os direitos do seu cargo, atendidos os requisitos para a sua concessão.
$1º, Somente o tempo de serviço público prestado ao Município será contado para efeito de licença prêmio.
82º. O servidor poderá requerer o gozo da licença prêmio por assiduidade, que poderá ser gozada integralmente ou parceladamente, sempre com a conveniência da
administração, observado o prazo de até 05 (cinco) anos da data do protocolo do requerimento.
83º. O servidor deverá usufruir o direito ao gozo de licença prêmio por assiduidade, durante sua vida funcional, até o momento de sua aposentadoria, sob pena do
Gof9 29/12/2023, 10:04
Visualização de Publicação nups.//dlarnomunicipaáldari.Vrs.VI/velilival puvilvavau
Tof9
perecimento de seu direito, sendo expressamente vedada a sua conversão em pecúnia.
$4º. Considerar-se-ão como dias de efetivo exercício:
I- férias regulamentares;
Il - licença por assiduidade;
HI - licença por motivo de gestação, adoção ou em razão de paternidade;
IV - participação em programa de desenvolvimento profissional promovido ou aprovado pelo Município;
V- licenças para tratamento de saúde, até o limite de 15 (quinze) dias corridos, consecutivos ou não, a cada ano, e as licenças decorrentes de enfermidade grave,
VI - missão ou estudo no exterior, desde que relacionados com as atribuições do cargo, desde que autorizado o afastamento;
VII - convocação para participação no Tribunal do Júri e outros serviços considerados obrigatórios por lei;
VIII - cumprimento de mandato sindical;
IX - afastamento compulsório para concorrer a cargo eletivo, nos prazos e condições estabelecidos em lei federal;
X - concessões para doação de sangue, para atender a convocação judicial, para alistar-se como eleitor, em razão de falecimento de irmão, cônjuge, companheiro, pais ou
filhos, e em razão de casamento, conforme os prazos legais;
XI - exercício, pelo servidor público, das atribuições de cargo público em comissão em comissão da Secretaria Municipal de Educação;
XII - licença para acompanhar pessoa doente da família;
XIII - serviço militar obrigatório
85º. O servidor público em gozo de licença prêmio, faz jus ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, ou seja, aquelas as quais a lei prevê como
integrantes dos vencimentos do cargo efetivo.
56º. As vantagens de caráter transitório somente são pagas enquanto perdurarem as condições especiais pelas quais foram criadas, salvo se houver lei que disponha
expressamente em contrário.
Art. 63. Não terá direito a licença prêmio por assiduidade o servidor que, no período de sua aquisição houver:
1 - sofrido pena de Advertência e suspensão, este ultimo por conclusão da Sindicância;
II - ter sofrido penalidade mediante realização de processo administrativo disciplinar - PAD;
III - faltado ao serviço injustificadamente, por período igual ou superior a 03 (três) dias;
IV - gozado licença:
a) por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não, salvo a licença maternidade, gestação ou adoção.
b) por motivo de doença em pessoa de sua família por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos ou não
c) para tratar de interesses particulares.
d) por motivo de afastamento de conjugue civil ou militar.
Art. 64. O pedido de licença prêmio por assiduidade será instruído com certidão de tempo de serviço expedido pelo órgão municipal competente.
Art. 65. A licença prêmio por assiduidade será deferida ou indeferida pelo Prefeito, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, podendo ainda ser delegado ao
Secretário Municipal de Educação.
Art. 66. É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, determinar dentro de 12 (doze) meses seguintes à
apuração do direito, a data do início do gozo da licença prêmio
Parágrafo único. O número de servidores em gozo simultâneo de licença por assiduidade não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) da lotação dos servidores da
Secretaria Municipal de Educação por ano, distribuídos em 02(dois) semestres, obedecendo inicialmente o critério de maior tempo de serviço acumulado e a data do
protocolo do requerimento.
Art. 67. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença prêmio por assiduidade, somente podendo iniciar o gozo da licença prêmio, após a ciência na
Portaria que a concede.
Art. 68. A concessão de licença prêmio dependerá de novo ato quando servidor não iniciar o seu gozo dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação daquela que a
deferiu.
Capítulo IX
Da Remoção e da Cedência
Seção 1
Da Remoção
Art. 69. Remoção é o deslocamento do servidor para exercício das funções do seu cargo efetivo, a pedido ou por interesse público, no âmbito do mesmo quadro, dentro ou
fora da sede, em caráter temporário e observada a existência de vaga.
Art, 70. A remoção poderá ser feita:
1 - a pedido (via requerimento), de acordo com os seguintes casos
a) para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro que também seja servidor público civil ou militar, de quaisquer um dos poderes da União, dos Estados e
Município.
b) por motivo de doença do servidor, de seu cônjuge ou companheiro, ou ainda, de dependente (é necessária a comprovação na ficha funcional do servidor, a dependência
financeira, fisica e psicossocial, e ainda estar condicionado a comprovação por perícia médica oficial do município que ateste a necessidade da remoção),
11 - por permuta.
HI - De oficio, no interesse da Administração.
Parágrafo único. A remoção, a pedido, será concedida pela Secretaria Municipal de Educação, observando a excepcionalidade, dependendo da existência de vaga e se
processará fora do período letivo.
Seção II
Da Cedência
Art. 71. Os profissionais da educação não podem servir fora do âmbito do Magistério, salvo para o desempenho de cargos de provimento em comissão.
Capítulo X
Das Disposições Transitórias
Art. 72. Quaisquer gratificações complementares e demais retribuições que compõem ou que passem a compor a remuneração do servidor, incidirão seus percentuais
sobre o vencimento base,
Art. 73. Nos termos do Art. 39, o profissional da educação readaptado, nos limites de sua capacidade fisica e/ou mental poderá exercer atividades na escola com lotação
definida pela Secretaria Municipal de Educação, tais como:
1- Desenvolver, implantar, supervisionar ou coordenar programas educacionais;
II - Promover organização de textos;
29/12/2023, 10:00
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao
III - Orientar recreação escolar;
IV - Orientar círculos de leitura:
YV - Confeccionar materiais didáticos;
VI- Elaborar e organizar instrumentos de avaliação na escola;
VII - Orientar preparação de murais e eventos cívicos culturais;
VIII - Coordenar serviço de monitoria;
IX - Exercer outras atividades de cunho didático pedagógico e ou administrativo de acordo com as necessidades da escola e da Rede Municipal de Ensino.
Art, 74. As despesas decorrentes da execução desta Lei ficarão por conta:
1 - Da execução orçamentária própria da Secretaria Municipal da Educação - SEMED, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais e
suplementares que se fizerem necessário.
1 - À conta das dotações orçamentárias previstas nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB.
Art. 75. Os recursos que tiveram sua origem na Lei nº 14.113/2020 em seu Art. 26, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB) aplicar-se-ão no mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º da referida Lei será
destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Paragrafo único. Os profissionais da educação básica são aqueles definidos nos termos doart. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 76. As normas e princípios estabelecidos nesta Lei serão revistos após 10 (dez) anos a contar da data de sua publicação ou quando houver necessidade, a fim de
adequar-se à legislação do ensino em vigor.
Art. 77. Os atuais servidores que adquiriram estabilidade na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, por força do artigo 19, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e que obtiverem aprovação em concurso público para provimento em cargo efetivo, ficam dispensados do estágio probatório, alcançando a
efetivação no ato da nomeação.
Art. 78. Os profissionais da educação que não preencherem os requisitos exigidos para o seu enquadramento no quadro permanente passarão a compor o quadro
suplementar.
81º. O integrante do quadro suplementar terá mantida a jornada de trabalho e remuneração concernentes ao cargo;
82º. O profissional da educação integrante do quadro suplementar que vier a atender os requisitos exigidos nesta lei passará a integrar o quadro permanente mediante
requerimento dirigido ao titular da Secretaria de Educação.
Art, 79. O Professor do Quadro Efetivo da Secretaria Municipal de Educação que ingressou na carreira do Magistério Municipal de Parintins até a data da publicação da
presente Lei, deverá ser assegurado uma jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo que 2/3 do total da jornada serão destinados ao desempenho de
atividade de interação com os educandos e 1/3 consideradas como Horas de Trabalho Pedagógico — HTP, estabelecido no $4º do Art. 2º da Lei 11.738 de 16 de julho de
2008
Art. 80. Têm direito à aposentadoria integral, os profissionais da educação que tiverem cumprido às exigências legais previstas no artigo 40, da Constituição Federal.
Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis Municipais nº 438/2008 — PGMP, alterada pela Lei nº 491/2010 - PGMP e Lei nº 011/1986.
Parintins/AM, 28 de dezembro de 2023.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
ANEXO I
PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE
TABELA I
NÍVEIS SETOR DE ABRANGÊNCIA PERCENTUAL
I Aninga, Macurany, Parananema, Vila Amazônia, São Francisco — Mato Grosso. 5%
NH Maranhão, Badajós, Miriti, Jauari, Paraná do Ramos, Paraná do Espírito Santo (do Meio e de Cima), Brasília! 7% |
Irmãos Coragens - Mato Grosso, Bom Socorro — Zé Açu, Paraíso — Zé Açu, Nossa Senhora de Nazaré — Zé Açu,
Paraná do Limão de Baixo.
TT Zé Miri, Lago do Maximo, Itaboraí (cima, meio, baixo), Nossa Senhora das Graças - Zé Açu, Boca do Boto, 10%
Paraná do Limão (meio e de cima), Colônia Santa Fé, Paraná de Parintins (meio e baixo), Vila Bentes, Águia, N.
Sra do Perpétuo Socorro — Laguinho, Valéria, Tracajá, Varre- Vento, Terra Preta, Ponta Alta, Simeão Socorro,
Açai, Brasil Roça, Independência, Boa Esperança, Bete Semes — Valeria Betel — Valeria, São Paulo - Boca da
aleria.
IV Agrovila do Cabury, Embaubal, Agrovila do Mocambo, Igarapé do Boto, Cajual, Manain, Igarapé Açu — Mamuru, 15%
São José - Arauá, Juruá — Uaicurapá, Gregoste, Marauaru, Peixe Marinho, Santo André, Santo Expedito, Marajó,
Remijo, Simão, Nossa Senhora de Fátima - Zé Açu.
v Borralho, Núcleo do Limão, Marajá, Buiuçu, Aduacá Samaria, Parintinzinho, Panauaru, Remanso, Lago da 20%
Esperança, São Sebastião — Jará, Filadélfia, Área Indigena
São João 7 Jacu Araçatuba, Saracura, Canarinho, Mangueirão, São Tomé, Igarapé Açu, Monte Horebe, Paraíso —
Uaicurapá, Vila Nova, Ilha das Guaribas, Ilha das Onças, Arco.
VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
TABELA II - PROFESSOR
JORNADA PROPORCIONAL AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES
CLASSE JORNADA VENCIMENTO TITULAÇÃO REMUNERAÇÃO
4 20H Salário Base ra Salário Base — .
H Y E
35% Titulação
um 45%
IV 55%
v 65%
1 28H Calário Baco v
ii 35%
um 45%
IV 55%
v 65%
I 40H Salário Base o
1 35%
nr 45%
IV 55%
v 65%
ANEXO IL
3 of 9 29/12/2023, 10:00
Visualização de Publicação https://diariomunicipataam.org.br/veriticar-publicacao
GRUPO OCUPACIONAL: QUADRO SUPLEMENTAR
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO CARGO OBSERVAÇÃO
QUADRO SUPLEMENTAR PROFESSOR ADAPTADO Professor que tenha sofrido em sua capacidade fisica e/ou mental,
limitações, atestada em junta médica a ser disciplinado nesta Lei.
ANEXO HI
LINHAS PROMOCIONAIS E ACESSO VERTICAL
CATEGORIA: PROFESSOR
LICENCIADO EM PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO TÉCNICA OU OUTROS PROFISSIONAIS COM LICENCIATURA E FORMAÇÃO EM NÍVEL DE
ESPECIALIZAÇÃO.
REFERÊNCIA CRITÉRIOS
1 Habilitação em Concurso Público de Provas e Títulos.
2 Curso de Especialização Latu Sensu de no mínimo 360 horas, mediante Certificado ou Diploma.
3 Curso de Especialização Strictu Sensu acima de 821 horas, mediante Certificado ou Diploma.
Publicado por:
Samya Pontes Castro
Código Identificador: KLAAJOZDR
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 29/12/2023 - Nº 3516. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
9of9 29/12/2023, 10:04

open original →