materia nº 13/2023

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ESTADO DO AMAZONAS E BRASIL
CAMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
GABINETE DO VEREADOR HÉLIO GOMES BESSA
PROJETO DE LEINº À Í 3 12023
“Veda a nomeação: para cargos em comissão e
função de confie no âmbito do Poder
Executivo Municipal, « de pessoas que tenham sido
condenadas às penas previstas na lei federal É
11.340/2006 (Lei Maria da Penha).”.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ DECRETA:
LEI
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Poder Executivo Municipal, para todos os cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração e funções de confiança de pessoas que tenham sido
condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11. 340, de 07 de agosto de
2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único - À vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação
em decisão transitada em julgado e se extingue com o comprovado cumprimento
integral da pena.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tefé, em 1º de junho de 2023.
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PARA Cos Bessa
- Vereador — UNIÃO -
CAMARA MUNICIPAL
DE TEFÉ
PROTOCOLO
RECEBIDO |,
01 JUN 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
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JUSTIFICATIVA
Exmos. Sr. Presidente Srs. Vereadores:
A violência afeta mulheres de todas as classes sociais,
etnias e regiões brasileiras. Atualmente a violência contra as mulheres é
entendida não como um problema de ordem privada ou individual, mas como
um fenômeno estrutural, de responsabilidade da sociedade como um todo.
Apesar dos números relacionados à violência contra as
mulheres no Brasil serem alarmantes, muitos avanços foram alcançados em
termos de legislação, sendo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
considerada pela ONU uma das três leis mais avançadas de enfrentamento à
violência contra as mulheres do mundo.
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher, mais conhecida como Convenção de
Belém do Pará, define violência contra a mulher como “qualquer ato ou conduta
baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou
Psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada" (Capítulo
|, Artigo 1º).
A Lei Maria da Penha apresenta mais duas formas de
violência — a moral e a patrimonial, que, somadas às violências física, sexual e
psicológica, totalizam as cinco formas de violência doméstica e familiar,
conforme definidas em seu Artigo 7º, senão vejamos:
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher,
entre outras:
|- a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda
sua integridade ou saúde corporal;
Il- a violência Psicológica, entendida como qualquer conduta que
lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe
ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões,
mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação,
isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto,
chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e
limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe
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cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação
dada pela Lei nº 13.772, de 2018)
lll- a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a
constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual
não desejada, mediante
intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a
comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que
a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao
matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação,
chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o
exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV- a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que
configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus
objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens,
valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a
satisfazer suas necessidades;
V- a violência moral, entendida como qualquer conduta que
configure calúnia, difamação ou injúria.
(grifei)
No ano de 2015, a Lei 13.104 (Lei nº 13.104, de 2015)
alterou o Código Penal a fim de trazer a previsão do feminicídio como
circunstância qualificadora do crime de homicídio, e inclui o feminicídio no rol
dos crimes hediondos. O feminicídio, então, passa a ser entendido como
homicídio qualificado contra as mulheres "por razões da condição de sexo
feminino".
Em 2019, o Brasil exibiu índices alarmantes de violência e
assassinatos cometidos contra as mulheres. No mesmo ano, no mínimo, 126
mulheres foram mortas por motivação de gênero no país, além disto aconteceu
o registro de 67 tentativas de homicídio (JUNG; CAMPOS, 2019).
Logo, faz-se necessário, igualmente, que a discussão do
enfrentamento à violência contra a mulher seja encarada com prioridade e
urgência também pelas leis municipais, possibilitando a promoção de justiça
de gênero com o propósito de diminuir as práticas destas violências.
Vale mencionar que esta Lei visa impedir o acesso de
agressores de mulheres a cargos na Administração Pública Municipal não só
como punição, mas também como forma de educar o causador da ofensa e
inibir que ele cometa os atos ilícitos novamente. Assim, revela, ainda, um
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caráter pedagógico, porquanto pode ser vista como uma forma de prevenção
contra novas práticas destes crimes.No que tange a constitucionalidade dessa
Casa de Leis para tratar da matéria em comento, cabe dizer que o Chefe do
Poder Executivo tem iniciativa legislativa reservada para a criação e extinção
de cargos públicos e seu provimento (art. 61, 819, 1, aec, da Constituição
Federal), frisa-se que não se situa, entretanto, no domínio dessa reserva o
estabelecimento de condições para o provimento de cargos públicos, a
exemplo do deliberado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente as normas
impeditivas do nepotismo em âmbito municipal, consoante Tema 29 de
Repercussão Geral na Suprema Corte, sob a relatoria da Ministra Cármen
Lúcia, Leading case RE 570392, a saber:
Tema 29 - Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo
Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º
e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos
comissionados.
Onde prevaleceu na Suprema Corte, em síntese, o seguinte
entendimento:
“Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.”
Ocorre que há diferença quanto aos requisitos para o
provimento de cargos públicos, cuja matéria é de iniciativa legislativa reservada
ao Chefe do Poder Executivo, e as condições para o provimento de cargos
públicos, que são de iniciativa legislativa comum ou concorrente do Poder
Executivo e Poder Legislativo.
Ora, o estabelecimento de restrições gerais ao acesso aos
cargos públicos e de funções de confiança não devem ser confundidas com a
privativa atividade administrativa (ou executiva), na medida em que trata-se,
sim de função de
Estado, razão pela qual a iniciativa parlamentar neste sentido
não viola o princípio da separação de poderes.
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres
parlamentares sobre a ausência de vício de iniciativa, devo informar que
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proposição aqui apresentada é inspirada na Lei Municipal nº 5.849/2019 do
Município de Valinhos/SP, que, inclusive, foi levada ao Supremo Tribunal
Federal para averiguação da sua constitucionalidade por suposta alegação de
usurpação de competência do Poder Executivo.
O STF, no julgamento do recente Recurso Extraordinário nº
1.308.883, proposto pela Mesa da Câmara Municipal de Valinhos, reconheceu
a constitucionalidade da Lei nº 5.849/2019, de autoria parlamentar, para vedar
a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha pela
Administração Pública. Na ocasião, a conclusão do Ministro Edson Fachin foi
de que:
Na verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da
Administração Direta e Indireta do município, condenados nos termos da Lei
federal nº 11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de
moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios
elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação
independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma
interpretação restritiva.
Por ocasião do julgamento, o ministro citou, ainda,
jurisprudência do STF no supramencionado RE 57039, segundo o qual não é
privativa do chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa
legislativa de Lei sobre nepotismo na Administração Pública, ocasião em que
lembrou o posicionamento anterior adotado pela Min. Carmen Lúcia no sentido
de que Leis com esse conteúdo dão concretude aos princípios da moralidade e
da impessoalidade.
No voto proferido pela Ministra Relatora naquela ocasião,
observou que:
Se os princípios do art. 37, caput, da Constituição da República
sequer precisam de lei para serem obrigatoriamente observados, não
há vício de iniciativa legislativa em norma editada com o objetivo
de dar eficácia específica aqueles princípios e estabelecer casos
nos quais, inquestionavelmente, configurariam
administrativamente imorais ou não-isonômicos. :
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Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade
na presente proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já
reconheceu que o Vereador pode legislar para criar a Lei que veda a
nomeação de condenados pela Lei Maria “da Penha em cargos na
Administração Pública, na medida em que a regra relativa a iniciativa legislativa
aplica-se apenas aos casos em que a obrigação imposta por lei não deriva
automaticamente da própria Constituição.
Por todo o exposto, aguardo a tramitação regimental e apoio
dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos
pressupostos de constitucionalidade e proteção aos direitos da mulher.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tefé, em 1º de junho de 2023.
Hela O GEME Bessa
Hélio Gomes Bessa
- Vereador — UNIÃO -
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