| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 2003 |
| Date | 2003-03-31 |
| Ementa | "Dispõe sobre a reorganização do quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Tefé, estabelece carreiras, evolução funcional, fixa novos vencimentos e dá outras providências". |
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