| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1979 |
| Date | 1979-01-26 |
| Ementa | O NOVO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, ATUALIZA AS TABELAS DO PESSOCAL CIVIL, FIXA NOVOS NÍVEIS SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
i•
J
PROJETO I'
W DISPÕE SOBRE
, .
AUTOR:
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TRANSFORMMJO EM
ç-.
NUMERAÇÃO
:--
.
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-
:
--
••••••••••
.........
............... .......,.- -
11
SECRETARIO ADÍINISTRATIVO
DISTRIBUIÇÃO:
D A T A S
A Comissão de Justiça e Redação em:
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação em
A Comissão de Finanças e Orçamento em
Devolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em
À Comissão de Obras e Serviços Públicos em
Devolvido da Comissão de Oras e Serviços Públicos em
À Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em
Devolvido da Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em
A Comissão de Pecuária e Agricultura em
11
Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em
A Comissão Especial de
Devolvida da Comissão Especial de
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
L E 1 NQ 60 de 19 de PVEiI?LO DE 1979
DISE SOBiE O NOVO SIST DE CLAS
SIFICAÇO DE CAiGOS E iEOS DA
i'REFEIiUI MUNICLAL DE BOA VISTA,
ATUALIZA AS TABLAS DO PESSOAL CI -
VIL, FLXA NOVOS NIVEIS SALARIAIS E
Di OUTRAS .ROVIDENCIAS.
O PITO DO LIUNICLIO DE BOA VISTA,
FAÇO SABEI QUE A CXIÀRA MUNIOL AL DE BOA VIST..
OV0U E E SCION E CRULGO A R SEGUflTE LEI:
TITULO 1
T)I3POSIÇS PDAi.NTAIS
CAPITULO 1
DOS CARGOS E EILAMOS
Art. 19 Fica instituido, nos termos desta Lei ,
o novo sistema de cardos e empregos, assim como atualizadas as Tabelas de C1assificao do Pessoal Civil da Prefeitura Municipal de Boa
Vista.
Art, 2 - As tarefas e responsabilidades que com
pem a atividade permaiiente da Prefeitura Municipal exprimem— se em
carjos e enlpreos.
Art. 32 - Emprego é o conjunto aut&nonio de atri -
buiç6ea e responsabilidades cometido a urna pessoa, mediante contrato reido pela le(4slaço trabalhista.
§ 12 - O caro somente é criado por lei municipal,
que estabelece a denorninaçao e o niiniero, bem como o respectivo smbo
lo de vencimento.
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2
§ 2 - A aenominaçao e o saJÁrio do empreo, aao estabele
cidos em lei municipal.
Art. 42 - Os cardos e empreos classificam—se, fundamental
mente, seundo a natureza e complexidade do trabalho e a qualificaçao
o
'
para seu exercicio.
Art. 52 - A classe compreende todos os car'os ou empregos
com denominaço, natureza, qualificaç.o e nível de vencimento ou salrio idnticos,
§ lQ especificaçao das classes de caros e empreos'
defenida nesta lei.
§ 22 - Srie de classes é o conjunto de classes da mesma'
natureza de trabalho, disposta hierarquicamente, de acordo com o Zraul
de dificuldades das atribuiç6es e nível de responsabilidade, e cons -
titui a linha natural de promoçao de funcionrioe.
§ 32 - -rupo Ocupacional compreende série de classes ou
classes que dizem respeito a atividades correlatas ou afins, quanto
natureza das respectivas at±vdids ou do ramo de conhecimentos aplica
dos no seu desempenho.
Art. 62 - As classes compem os seguintes rupos Setoriais:
1 - Administraçao Geral;
II - Tributaçao, Piscalizaçao e Contabilidade;
III - Educaçao, Cultura e .Àurismo;
IV - Sa&1.e e Assistncia;
V - Enonharia e Atividades Afins;
o VI - Offcios e Trabalhos leraentares,
Art. 72 - As classes de cardos de provimento efetivo con—
sideram—se de:
a. Nível superior (NS) , quando o exercfcio das respecti—
vas atribuiçes requer tftulo superior de escolaridade;
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Li. 3
b. Seundo :]rau (SG), quando o requisito é o ttu10 de Se
undo Grau de escolaridade;
e. riineiro Grau (G), quando o requisito o conhecimento de primeiro grau de escolaridade;
d. Nível Elementar (NE), quando o requisito é o conheci -
mento de nvei elementar de escolaridade.
Àrt, 82 O Quadro :
1 - erai, quando abrande a totalidade das classes;
II - de lotaço, quando abrande as classes de determinada
repartiço.
2ar -rafo tnico - llepartiço, para os efeitos desta lei,'
sinifica Secretaria Liunicipal, e, ainda, o ro que, no interando Secretaria Liunicipai, se subordine diretamente ao .refeito iJunici -
pai.
Ar-t. 92 - O novo Quadro i-erianente de .Lessoal da .irefeitura Liunicipal de Boa Vista e constituído pelas classes de cardos e
empregos com os respectivos níveis de vencimento ou salrio e regime '
jurdico,conforme especificado nos Inexos desta lei.
CAPITULO II
DAS T)IE SVI)OjES
Art. 10 - Os servidores da reieitura Liunicipal distribuem-se, no novo Quadro íermanente de Pessoal, pelas seuintes catego-.
rias:
1 - a dos funcionírios p.blicos;
II - a dos contratados segundo a iegisiaçao trabalhista,
Art. 11 - iara os efeitos desta lei, funcionário público
a pessoa regulariaente investida em cargo.
Art. 12 - Sujeitam-se ao regime estatutrio, o servidor
comissionado, n.o ocupante de cargo ou emprego, em caráter efetivo, na
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±1 • 4
na ?refei'ura Municipal, salvo opç.o pelo regie trabalhista,
ar.grafo único - O servidor conserva, no exercício de
caro ou emprego em comissao, o regime jurídico, estatutrio ou da
iegisiaçao trabalhista, a que j esteja sujeito.
Art. 13 - Os servidores do Quadro ermanente de essoal
da Prefeitura de Boa Vista n.o sujeitos ao reime estatutário s.o
reidos pela ie( isiaçao trabalhista.
Art. 14 - Os cargos e os empregos so de provimento:
1 - em comisso;
II - em carer ezetivo.
Art. 15 - Os cargos ou empreos em coniisso, de recruta
mento amplo ou de recrutamento limitado, consideram-se de livre pro
viniento e dispensa, observado, em qualquer hitese, o requisito de
qualificaçao.
§ 1 - No caso de recrutamento amplo, provimento do
cargo ou emprego se faz mediante livre escolha do Prefeito Municipal.
§ 22 - sendo limitado o recrutamento, o provimento se
faz, observados os requisitos vigentes, mediante livre escolha do ire
o feito Municipal, entre ocupantes de cargo ou emprego, em oarter efetivo, na Prefeitura Municipal.
TITULO II
DO 2SJOAL BSTATUT.IO
O;PTULO 1
DI NOLEAÇ.O
Art. 16 - face do disposto no Art. 52 da Lei n2 44,de
27 de outubro de 19769 que extinguiu os cargos iniciais de carreira,
ficam extintos os concursos públicos para esses cargos.
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CAPITULO II
o Art. 17 - Acesso e a passagem do funcionário, ocupante de
cargo em carter eietivo, a cargo de outra classe afim,por meio de se
ieçao competitiva interna.
Art. 18 - Somente pode concorrer ao provimento de cargo ,
por acesso, o funcionrio que tiver completado, na classe, (três) 3
anos de efetivo exercfcio, reduzindo-se para dois, quando nao houver
funcionrio com aquele tempo.
Art. 19 - No pode concorrer ao provimento de cargo por a
cesso o funcionrio que, no período de 6 (seis) meses, contado até a
data de rea1izao da prova, tenha so.i.rido penalidade de suspensao.
Art. 20 - ara alcançar o provimento de cargo por acesso,
deve ainda o candidato ter-se aprovado, nos termos do Regulamento, em
seieçao competitiva interna, com base em prova ou provas escritas relacionadas com os serviços municipais e as atribuiçes da nova classe,
e, a critério do Ilrefeito Municipal, de prova de tftulos.
Parágrafo llnico - A prova escrita a que se refere este ar
sigo pode ser completada, a critério da Aãministraço, por curso in -
tensivo de aperíeiçõamento.
Art. 21 - O edital relativo ao acesso será afixado na Prefeitura Municipal e publicado no (3rgao Oficial do 2errit6rio, com aiatecedncia rnnima do 30 (trinta) dias, sob pena de nulidade.
§ 12 - :. seieçao tem validade por 1 (um) ano, contado da '
data de sua homologaçao.
§ 22 - O provimento é feito segundo a ordem de classifica
çao dos candidatos./
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fl.6
CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇIO
Art. 22 - Substituiço o provimento tenipor&rio de cargo
em comi.ssao, no impedimento do titular.
§ l - Somente funcionrio ocupante de cargo em comisso
ou pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura,pode ser
substituto.
§ 2 - Salvo o caso de substituiço automtica, a indicaço do substituto é feita, fundamentada pelo Chefe da repartiçao interessada, podendo autoriz—la o Secretrio Municipal de Mministraao
por delegaçao do Prefeito Municipal.
§ 3Q - N.o £ conaputada para qualquer efeito a substitui -
ç.o que no tenh. sio previamente autorizada, na forma do pargrafo
anterior.
§ 42 - O substituto perde, enquanto perdura a substitui. -
o vencimento do cargo de que é ocupante, passando a perceber o
vencimento do cargo em coinissao eubetitufdo, salvo opçao, na forma do
art. 259 § l.
CAPITULO IV
DO VENCITOS
açXo 1
DOS NIVIS E GRAUS DE VTNCfl:NTOS
Art. 23 - Vencimento a retribuiçao pecuniÁria mensal pe
lo efetivo exercício do car;o.
§ 12 - A cada classe, com os respectivos cargos, corres -
ponde determinado nível de vencimento.
§ 22 - Os níveis de vencimento, com os respectivos valo -
res, so os constantes dos Anexos desta lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
fl • 7
Art. 24 - A cada nível de vencimento de cargo de provimen
to em carter efetivo corresponde um vencimento-base, que se desenvolve em 9 (nove) graus, escalonados em ordem crescente de valor e desi -
gnados por letras, em ordem a1fabtica, a partir da letra A.
Pargraf o 1nico - O valor do grau A 4 o do vencimento-base, acrescido de 20% (vinte por cento). O valor de cada grau, a partir
do B , corresponde ao grau imediatamente inferior, acrescido de 20% '
(vinte por cento) de seu valor.
Art, 25 - 2rovido o cargo, cabe ao seu ocupante o res -
pectivo vencimento ou veI1cimeiTto-base,
12 - C ocupante de cargo em carter efetivo, nomeado pa
ra exercer car()o em conu.ssao, pode optar, enquanto perdurar a eomLsso,
por seu vencimento, acrescido de 20% (vinte por cento) de seu valor.
Art, 26 - Cessando o exerdcio do cargo em comissao,o fun
cionrio reassume o cargo de que seja tituJ.ar em caráter efetivo,
3EÇZ0 II
DA £ORESIQ
Art. 27 - irogresso & a elevaço do vencimento do fundo
nrio, correspondente ao cargo de que seja titular em carter efetivo,
ao grau imediatamente superior, da respectiva escala de valores de '
vencimento.
Paragraf o Unico - A progressao e concedid.a por ato do re
feito Municipal, podendo este delegar a atribuiçao ao Secretário Muni.-
cipa3. de Administraçao,
Art, 28 - Tem direito a 1 (um) grau de progressao nos ter
moe do artigo precedente, o funcionário que haja,7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
f1.8
1 - completado o interstcio innirao de 18 (dezoito) meses
de efetivo exercício na i'refeitura Municipal;
II - obtido, relativamente ao período de interstcio, con—
ceito favorve1 de desempenho, segundo o hegulamento.
12 - O interstcio a que se reiere o inciso 1 deste arti
go é contado a partir do dia lQ de janeiro ou 12de julho do semestre'
seguinte àquele em que se tenha dado a investidura inicial do funciona
rio ou lhe tiver sido concedida a ultima progressao.
§ 2 - O numero de proressao é limitado, em cada classe ,
a 80 (oitenta por caito) os que hajam cumprido o interstcio de que
trata este artigo.
Art. 29 - '..correndo empate, a proresso e concedida ao
funcion'rio, nesta ordem:
1 - com mais tempo na classe;
II - com mais tempo no serviço público zxiwiicipal;
III - mais idoso.
Art. 30 - Na avaliaço do desempenho, deve ser at1riLnAdo'
valor especial à participaçao do funcionirio, com aproveitamento, em '
t programa ou programas de desenvolvimento de recursos humanos, realiza—
dos pelo Municipio ou por este reconhecidos.
Art. 31 - Ocupante de cargo em comisso somente pode con—
correr a progressao no cargo de que seja titular em caráter efetivo.
Art. 32 - O valor da progressao, uma vez deferida, é cevi
do a partir do dia ].Q (primeiro) de janeiro ou 12(primeiro) de julho'
do semestre seguinte aquele em que houver o funcionrio completado o
o int eret c io.
o Art. 33 - Regulamento disporá sobre os seguintes pressus
postos da proresso, entre outros:
1 - a caracterizaçao do efetivo exerecio, para o efeito'
de integraiizaçao do perodo de interstcio de que cogita o art. 28,1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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II - os critrios de avaliação de desempenho.
CAPITULO V
DS VANTÂGTNS
Art. 34 - mantidas no Novo wuadro Permanente de Pes
soai, sob os requisitos constantes das nomas que as disciplinam, as
vantaens vientes na data desta lei.
Prra±o 1nico - ficam instituIdas as seguintes ratifi—
caç6es, a serem concei.d.asna forma de Regulamento:
a, adicional noturno;
bo pelo exercício de atividade de auxiliar ou membro de
Banca ou Comjsso de concurso;
o* pelo exercício de xnaistrio ou funçao auxiliar em pro
grama de desenvolvimento organizacional.
Art. 35 - i concessão de grati±'icaçao quinquenal continua
regida pelo art. 192 da Lei nQ 10/73, de 18 de agosto de 1973,observa5os os seguintes parrafos.
% § 12 - Ao completar—se o 62 (sexto) quinquenio, a gratifi
oaçao de que cogitam esses artigos passa a ser de lO%(dez por cento) '
do ve.aeimento do cargo.
§ 22 - O tempo de serviço é computado para o eeito de con
oesso de gratificaçao, nos termos do pargra±o anterior, mas nto dá di
reito a percepo de atrasados.
TITULO III
DO ?I;S:W.L uDO PELA LGISL.&ÇXO TRABALHISTA
CAI iTULO 1
-, '1 Ç '-C'•'.'C' r -: - V (\C'
Art. 36 - As classes de empreos e os grupos que elas com—
pem sao os constantes de Anexo desta lei.
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEItURA MUNICIPAL 11€ BOA VISTA
fi. 10
CiT1JLO II
D r- r 'FT( •rr T'T - ) OS LLI V I1L.L 1%.I Â.JJ LU
çZo 1
LLODUÇO
Art. 37 - O contrato para o exercci0 de emprego se
formaliza por meio rie ato (e:
1 - aO;
II - desiaçaO
III - aceO
IV - sstituiÇ.O,
j?arraf o nicO - o provLiento somente se dá para o exer
c]c1O de determinado emprego, criado nos termos desta lei, observa -
dos, ainda, os requisitos de quaiiíicaçao.
Art. 38 - D-ee por adm±s3O o provimento do emprego:
1 - por força de contrato inicial, com base em concurso
N, -
püblico;
II - em con.asaO, por quem nao ocupe emprego em carater'
efetivo, na 2refeitura Liunicipal.
Pargraf o linico - D—ee por meio de designaçoo provi -
mento de emprego, em comisso ou em substituiçO, por servidor OCU -
pante de emprego em car.ter efetivo, na £refeitura Municipal.
O II
DO3 i?.IQ1JISI2OS BSIC0S DO CONTRATO INICLL
Art. 39 - oinente pode ser contratado para exercer em -
prego quem satisfaça os seguintes reuisitos:
1 - ter couletado 18 anos de idade, observado, no caso
de provimento de eiaprejo de carater efetivo, o limite mxiiao de 50
anos de idade;
II - po;suir carteira profissional;
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEIIURA MUNICIPAL DE BOA VSIA
fl.1l
III - corovar quitaçao co as obrigaç6ee decorrentes da legislaç.o eleitoral e militar;
IV - coprovar bons antecedentes;
v - ozar de boa sa.de física e mental, comprovada'
em exame feito por r1jCO ou junta mEcIica indicada pela Lreí'ei
tura Municipal;
VI ao deirii.s exincias le;ais de povimento.
P.a2o tico - Menor de 18 (dezoito) anos pode '
ser contratado exe1Leivaente na condiçao de aprendiz de ofício '
ou para o deempenhu de tsrefas braçais, observada a le'islaçao fe
deral, e, complen arieite, re'ulamctobaixado pelo irei'eito Municipal.
III
UOIO
Art. 40 - O provimento de emprego de confiança é fel
to em coiniaso, com base em recrutamento amplo ou limitado, segun
do Anexo desta lei.
§ 1
- ode o ?refeito Municipal ajustar livremente '
o exercício de expego em comissao ou rescindir o ajuste, nos termoa da legislaço trab]hista.
§ 22 - esmindo o comissionamento, o Contratado retor
na, sendo o caso, au exercício do empre.o de que seja titular em
carter efetivo, sem direito a qualquer vantagem do comissiona -
znento, salvo disposiçao em contrario, constante de lei.
EÇO IV
DO :Jiv. 2 u AiJ i J i1V0
Art. 41 - O provimento de emprego em carter efetivo
£ i'eito:
1 - por meio exclusivaniente de concurso píb1ieo de
provas, ou de provas e títulos, os de:
ao 2écnico de Contabilidade;
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
REF€UURA MIIHICIAL 0€ BOA VISTA
1.12
b. Tenico de Edificaçes;
e, 21.uxiliar de nferniagem;
ibxi1iar de Serviços;
Bibliotecário;
Cirurio-Dentista;
1rofesor Ilunicipal.
II - por meio de acesso e, nao se preenchendo as vagas, por meio de exame de habi1itaço, o de:
Desenhista cnico;
eipreo de escolaridade de primeiro grau, nao in
c1udo em áte.orioi deste artigo.
III - por meio de acesso ou de exame de habilitaao ou
de concurso publico, o de:
lf a. emprego de nve1 superior e de escolaridade de '
1 segundo grau, nao incluido em item anterior deste
artigo;
o, emprego de escolari 1 ade elementar, vinculado a
obra ou servíço.
J
§ 19 - O exme de habi1itaço, no caso do inciso III,
, pode limitar-se a prova de entrevista e títulos. No caso do
inciso III, b, a provas pr&icas e prtico-orais.
§ 2 - No concurso pibico, qualquer das provas pode
ter carter elirnivat6rio, salvo a de títulos.
§ 32 - ua1quer que seja a prova de proviinento,cum -
prir-se-á o requisito de qualificaç.o.
Árt. 42 - aprovaçao em concurso nao cria direito a
admisso ou acesso, mas o provimento, quando se fizer, respeitara '
a ordem de classifieao dos candidatos.
§ 1Q-O prazo de validade do concurso é o previsto no
TERRITÔRIL) FEDERAL DE RORAIMA
PftEFEIIURA MONICIPAI DE BOA V3IA
fl.].3
edital, observado o disposto no art. 97, § 32, da Constituiço Federa]..
§ 2-. O candidato aprovado em concurso é convocado por edital publicado no (3rg o Oficial de Inprensa local, e obrigatoriamente, ainda, por correspondncia postal reistrada (A.li),
§ 3Q - de 30 (trinta) dias, no máximo, a contar da convo
caçao, o prazo para que o candidato assuma o elaprego, sob pena de
considerar-se automaticaente desistente,
§ 42 - Eia caitcr excepcional, o prazo a que se refere
pargraf o anterior podo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, a
pedido do interessado, devidamente protocolado no 6rgo competente
da refeitura Lunicipal.
Art. 43 - Incumbe ao 6rgao de Administraçao de i:essoal,
sob pena de responsabilidade imediata de seu dirigente, zelar por '
que se observem, em cada caso, os requisitos do provimento dos empregos.
CrTUL0 III
1u JE30 E SUBJTITUIÇXO
Árt, 44 - 4icaia-ee aos servidores abrangidos por esse Titulo as disposiç6es relativas a acesso e substituiçao, constan
tes do Titulo II, observadas as peculiaridades do regime trabalhis
ta.
CAPTT3L0 IV
1)O vIT:.Ns
Art. 45 - :ilrio a retribuiço pecuniÁria mensal ,
pelo efetivo exercício do emprego, correspondente a determinado nvel.
Art. 46 - Em vigor o novo uadro Permanente de Pes—
soal, o Executivo implantará o regime de progresso,relativainente'
aos servidores sujeitos ao regime trabalhista,observadas as re
TERRiTÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISIA
f 1,14
aras do 1 tu10 II, Capítulo IV.
Art. 47 - Para o efeito de proresao, na hip6tese
do artigo anterior, os valores do sa1rioa8e de cada empreO
de provimentO efetivo se iesenvoiverao em 9 (nove) graus, esc
lonados em orde-i crcconte de valor e desiados por letras, em
ordeLl aJía'ooica, a partir da letra .
l- - valor do rau. o do veiicinentot'
acresciO le 20,- (vie por cento). O valor de cada grau, a '
partir do B , corrcondO ao rau iiciiata_cte Lifcrior, acro
cido de 20 (virite por cc-.ito) de seu. valor.
§ 2 - proresao e concoclida por ato do ro±cite do unicípiO,OUC i'Os os seuiL.tcs critriOo
importancia da atividade para o desenvolvimentO'
do iunidpio
rau de comjlexidade o de responsabilidade das
atriUiç6eC. erccimcntQ e tempo de serviço.
Art. 48 - .p1ica-se ao pesooa1 sujeito a lo).slaaO
trabalhista, observd'i as peculisriadoS -lo redime, o lispOstO'
á nos artiOs 25 e 26.
2ar1a o inico - Conta-se a partir da data de
pub1icaço desta lei o tempo de exercício de emprego em cwai.s -
sao, para os e.Cei:os !o art. 26, roltivwente - aos servidores '
de que cogita este artigo.
Art. 49 - stendem-se ao pessoal re'ido pela le aislao trabalhista ao vanta-ens a ue se refere o art. 34 ,
cumpriios os requisitos constantes de lei.
T Q :I:' T)ISCIPiN'I
Art, 50 - 3ueita-se o ocupante de empreo &s se,uin
TIRRITÔRID FEDERAL DE RORAIMA
PREF[I1RA MUNICIPAL DE BOA VISIA
±1 • 15
tes sanç6es disciplinares:
1 - repreensao por escrito;
II - su.spensao;
III - dispensa.
Pargraf o llnico - A apiicaçao de penalidade, que
no se sujeita à gradação constante deste arligo, considerará a
reineincia ou gravidade cia xs.1ta, bem corno suas implica6es na
Adxninistraçao Lunicipal.
Art. 51 - s penalidades sao re4stradas no assen
taniento individual do servidor de que trata este Captu1o.
Art. 52 - o coapetentes para aplicação de pena
lidade:
1 - a de repreenso por escrito, o Chefe imediato do contratado;
II - a de repreensao por escrito ou suspensao at
15 (quinze) dias, o Secretário Liunicipal ou o dirigente de argo
que,nao integrando Secretaria Liunicipal, se subordine diretamente'
ao Prefeito Municipal;
III - qualquer delas, o ireeito Liunicipal.
TÍ1ULO Iv
DIL CLASJLE1ICAÇO DO T 7L
C.I2ULO 1
TA COiCiITuAç1 BÁIC:S
Art, 53 - A Classificaçao de Cardos 5 mpreos do
Serviço Publico da 2reIeitura unicipa1 de Boa Vista obedecera' as
normas fixadas nesta lei.
Art. 54 - Os cardos so de provimento efetivo e
eni comisso e os empregos parmanentes e de confiança, e integram
os seguintes JTrupos Ocupacionais:
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEItURA MUNICIPAL DE BOA VISlfl
fl.16
1 - Cardos de provimento em comisso e funçee de
confiança;
Direço e sesoramento Superiores;
Direço e !t.ssistncia Itermedirias.
II - Car,oe de provimento e.etivo e eripreos prma—
flente e:
Serviços Administrativos;
Artesanato;
e. Serviços Operacionais
Atividades cnico—rroiisiioni;
At±vidaiej le ivel Superior;
t. isca1izao ributria;
,. 4tivides de AjoiO . Aço fiscal;
h. Fiscalizaç.o Urbana;
1., Laistrio,
Art. 55 - io interesse da Administraçao, poderao ser cria
doa, por iniciativa do '-hee do Ixecutivo Liwiicipal, outros Grupos Ocu
pacionais, com caracteristicas rprias, desde que o justifiquem as ne
S cessidades dos serviços.
Ârt. 56 - Coni orme a atividade a ser desenvolvida, o nIvel de conhecimento neceserio, t correiaçao e afinidade das tarefas a
serem executadas, cada rupo Ocupacional compreendera:
1 - T)ire90 e .esessoramento Superiores:caros e empreoa
de direçao e assessoramento superiores da Administraço, cujo provi -
mento obedeça ao critrio da confiança;
II - Direço r AssiTLtncia intermaei&rias:funç6es de dire
çao e assietecia intermediErias, de livre iiidicaç.o entre os inte -
rantea do Quadro Iermanente de Pessoal cio Lunicpio;
III - Serviços Administrativos: earos e empregos de ativi—
dade burocrticas;
IV - Artesanato: carros e empreos relacionados com os ser
viços de artLíice em suas varias modalidades;
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEItURA MUNICIPAL DE BOA VISIA
fi. 17
V - Atividades Operacionais: cargos e empregos de natu
reza tipicauiente executiva;
VI - Atividades cnico-Profissionais: cargos e empre -
gos para cujo provimento se exijam conhecimentos de nve1 mdio ou ha
bilitaçao legal;
VII - Atividades de Nve1 uperior: cargos e empre,os '
para cujo provimento se exija diploma de conc1uso de curso superior '
I
OU habilitaçao equivalente;
VIII - Fisc3L1izaç.o Tributria: caros e empregos com ati
vidades de lançamento, arrecadaço e fiscalizaçao de tributos munici -
pais;
IX - Atividades de Apoio à Aço 'iscal: cargos e empregos com atribu.içes de prestar apoio à aç.o tributrio-fisca1;
X - Fisca1izaço Urbana: cargos e empreos com ativida
des de fiscalizaçao de obras e de posturas;
XI - Iagistrio: cargos e empregos com atividades de ma
gistrio de lQ grau.
LO 1
De 1jO OUU UIOitAD Di;ço L
OiALt Q CU IUiS
Art. 57 - O G-rupo Ocupacional - T)ireç.o e Assessoramento'
Superiores, designado pelo Udigo DAS , compreende os cargos de provi
mento em comisso e os empregos de confiança.
Pargraf o lnico - Os cargos ou empregos integrantes do
Grupo Ocupacional referido neste artigo se destinam a direço de ecretarias e Asseseorias.
DO GPdIIO OCUPACIONAL DIUÇO E
AITÉNCIA INTERMEDLCRIAS.
Art, 58 - 0 Grupo Ocupacional - Direçao e Assietnc-
$4
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEItURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Fi, 18
terznedirias, deeiado .Lielo (;&1ío DJ-200, é constitu.{cio de ±'un—
ç6es relativas a atividades de ciireçao em rnve1 intermediário, da
adrninistraç.o direta.
Art. 59 - o 2rrupo ucupacional')Al - 200 constitui— se
da Categoria Coordenacior—C.eïe, deeinada pelo C6digo Dt.I-2011 e
da Catooria ne.Le de Núcleo de lrabalkio, designada pelo O6digo 1
TI— 2020
Art. 60 - . s un3oe inte,rates Co J-rupo Ocu.paciona2.
Direçao e Assistncia Ltermediriaa so privativas de ocupantes '
de cargos ou empregos na roeiva Liicial de .3oa Vista.
.rt. 61 - is viores dos veciientos, salários e gra—
tifica6es dos cargos de roviae nto em coiivao, dos empregos de
confiança e das .fun96es gratificadas, integrantes dos Grupos Ocupa
cionais so eccifica1os ei :.nexo desta lei.
J2ULu V
L iJT N)Vu U NT
Árt. 62 - Os cargos e empreo atuais, com os respecti
vos ocu.pantea, na •iaa esta lei, passam a integrar o novo Quadro
Permanente de 'esoal, matido o regime jr1dico de cada provimen—
to.
IQ - Os cargos iniciais de carreira do regime estatu
trio ficam automaticamente extintos, na data da publieaço desta '
lei, Os demais extin3uen—so com a vac eia.
rt. 63 - imiantaçao do Novo uadro íerxuanente de
Pessoal de que cogita esta lei sr leita ualinente, observadas
as seguintes iases, nesta ordem:
1 - enquadramento direto dos servidores atuais em car
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEItURA MUNICIPAL DE BOA VS!A
fl.19
os ou empre >os das classes do Novo Quadro £'ermannte de Pessoal;
II - correçao coe devis de Luno,pOr meio de readapta
ção j
III - provimento do caros ou enpreos n.o iniciais, vc.-
gos, por meio de seieçao copetitiva interna;
IV - provimento e empreos inici is, que permanecerem'
vaos, nos termos do Cai{tiao ii io tao iii.
P& ar'..'aL'o nico - provimento 15 ue tratam os incisos
III e IV ser Leito estritaeite seuxido a necessidade dos serviços.
CALWLO II
Art. 64 u servilor qte ocupe caro ou emprego na rei.'ei
tura de Boa Vista, fica investido, por efeito do enquadramento dire
to, em cargo ou emprego da classe correspondente, do Novo Quadro ier
manente de £1 essoal, mantido o reime jurico do seu vCnculo atual,
estatutrio ou trabalhista,
o argra!o nico - xclusivamente para o efeito de enqua -
S dramento direto, seundo esta lei, os atuais servidores ficam dispen—
sados do requisito de escolaridade, constantp da especificaço
respectivas classes, salvo exijncia legal.
Art. 65 - ualquer provimento en carter efetivo, no Novo
Quadro Permanente de .essoal,pouteriormente ao enquadramento direto '
(art. 63,1' e 63), soiente poo ser Leito seurtdo o redime e a qual!—
ficaçao pvistos para a classe. Sendo eia co isoo o provimento,observ-a
se o disposto no art. 12.
Art. 66 - No Novo .,uadro ermanente de essos1, o servidor
passa a perceber o vencimento—base do cargo ou o salrio do emprego no
qual, por efeito do onu'rsto direto, fi:ue investido.
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEIIURA MUNICIPAL DE BOA VISTA £1,20
CAPÍTULO III
DA CORTÇ*0 03 ''TVIOS D FUNÇO
Art. 67 - Ser& readaptado, de ofCcio ou a pedido, em car
go ou emprego de provimento em carter efetivo, o servidor que venha
exercendo ininterruptamente atribuiçes diversas das prprias do car—
go ou emprego de que e#titu.ar.
1Q - A readaptaçao a pedido oerá requerida em clocuien—
to devidamente fundamentado,protocolado deiiro de 60 (sessenta) dias,
a contar da data da pub1ici9.o desta lei.
2 - a ieniuiaa iip6tese ser oncinhado ou apreciado
pedido de readaptao a)reexita o em esacordo coi o disposto no para
graf o anterior.
rt. 68 - abcr a readaptaçao, quando ficar expressamen
te comprovada que:
1 - o desvio de iunço vem subsistindo pelo menos nos 12
(doze) meses anteriores à publicaç3.o desta lei, por necessidade abso—
luta do serviço, n. Administrao Llunicipal;
II - a ativiriade ostá sendo execiL cie modo permanente;
III - o servidor possui a necessria ajtido para o desem
penho regular cio novo caro ou emjireo em que se deva ser provido.
Art. 69 - iiao se c3c. a readaptaç.o quando as atribuiçes
do cargo ou emprego do servidor e as do que estiver exercendo em des—
vio de funçao sejam semelhantes e afins, variando apenas quanto ao '
grau de complexidade e responsabilidade.
CAPÍTULO IV
A SLLO COMiJTITIVA INiNA
Art. 70 - Cumpridas as fases de implantaço do Novo
dro Permanente de Pessoal, c. que se referem os Oapftulos II e III des
te TCtulo, terá lugar, por meio de acesso, o provimento dos care os e
empregoa que tiverem permanecidos vagos, mediante processo seletivo
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEItURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
±1.21
seletivo interno, levando— se em consic3.eraçao o merecimento e o tem
po de serviço píb1ico do servidor.
Art, 71 - Os empregos vagos nas classes iniciais sero providos mediante concurso piíblico de provas ou de provas e
tftulos de natureza competitiva e eliminat6ria.
CUfiftJLC V
T\ T!»T1' rr', rn -'- Ti I .) '- j- . 1) ' J_ io
( Art. 72 - À jornada de trabalho dos ocupantes de cargos,
empregos e funçes de que trata esta lei será de 40 (quarenta) horas
semanais.
Par&rafo iíaico - 'icaa excluidas Co disposto neste arti
go as Categorias 2uncionais de o'dico e Odontlobo, do grupo ocupacio
nal NAtividades de 1iivel uperior", que esto sujeitas ao regime de
20 (vinte) horas semanais de trabalho.
Art. 73 — Os pro.Lesores de l rau, independentemente '
das séries em que lecionam, e'to sujeitos ao regime de 23 (vinte e
tres) horas semanais de trabalho, das quais pelo menos 14 (quator —
, ze) devem ser dedicadas a atividades didáticas.
i2fiJL0 VI
DISPOSIÇS GERAIS E FINAIS
Art, 74 — Sero implantadas dentro ria 90 (noventa)dias,
no máximo, a contar da data da vigncia desta lei, respectivamente,as
fases a que se referem os incisos 1 e II do art. 63.
Arb. 75 — Unia vez enquadrado o Novo Quadro Permanente '
de Pessoal, por ±'orça do art. 639 1, e observado Regulamento prprio
servidor estatutrio pode optar pelo regime de 1egis1aço trabalhista,
ficando-lhe assegurada a estabiidade, se esvel.
Pargraf o iinico — Para a opçao de que trata este artigo,
o servidor tem o prazo de 90 (noventa) dias, contados da pu.blicaço •
desta lei.J(
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL 0€ OOA VISIA fl.22
Art. 76 - O provento do servidor inativo da Prefeitu..
ra Municipal será revisto:
1 - seE undo o vencimento-base do cargo do Novo Quadro
Permanente de Pessoal com o qual se correlacione o cargo em que
se tenha dado a aposentadoria do servidor.
l - (.) novo valor do vencimento ou salário, seun -
dos Anexos desta lei, n.o servira de base para a reviso ou o clculo de vantagem, seja qual .'or sua orieza ou i'undaziento, inte -
gante do prove.todo aposentado.
Art. 77 - O eervir1or de outra esfera de Governo colo.-
cado à disposiço da Administraçao iunicipal de Boa Vista, para
nela prestar serviços, no poderá perceber remuneraço diversa da
paga a servidor Luxiicipal ocupante de caro, eaprego ou funçao semelhante.
-
§ l O servidor incluc10 nos (lispositivos deste artigo ter4 tratamento iL;ual, no que taníe ao reine disciplinar e
ao horrio de trabalho, ao dispensado aos servidores municipais.
2 - O pesoaJ. ? aisposiçao da Prefeitura continuara ser resido pela leislaço a que estiver sujeito na repartiÇ çao de origem.
Art. 78 - 2reieitura iunicípal de Boa Vista 86 pode
ra solicitar a dis;osio de servidores de outras esferas de Gover
no nos seguintes casos:
a* para exercício de fun.o no rupo Ocupacional 'Dj.-
reçao e 1.eses3oramento iu)eriore&';
b, para exercício de funço que exija formagão prof is
sional de nível suerior e em que haja carncia de servidores nos
quadros municipais, constatada pela existncia de vagas na Catej
ria funcional per4nente, ou
c. parP, funo e nível superior ou técnica de nível'
o mdio necescria aos serviços municipais - d.evidanente justificadanao existente no Quadro de ?eooal da Administraç.o Municipal.
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEItURA MONICIPAL DE BOA VISTA ±1.23
Parraf o inico - A soiicitaçao de que trata este artio só poder& ser feita pelo Prefeito Municipal.
Art. 79 - Para os efeitos desta lei considera-se:
1 — Categoria funcional - o conjunto de atividades des
dobráveis em classes e identificadas pela natureza e pelo grau de
conhecimento exivel para o seu desempenho;
II - Grupo Ocupacional - o conjunto de categorias funcionais segundo a correlaç.o e afinidade entre as atividades de cada uma, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimentos necessrio
ao exercício das respectivas atribuiçes.
Art. 80 — A Aninistraço Municipal poderá colocar servidores dispooiço de outros organismos piíblicos, sem 6nus para o
Município e sem que lhe venham a ser criadas futuras obrigaçes aces
s6rias, desde que:
observadas as necessidades de pessoal e serviço e de
acordo com a lei que fixe os quantitativos definitivos de cada Categoria Funcional, seja constatado o excesso 3e servidores;
através de parecer escrito do setor a que estiver
vinculado o servidor, o 6ro se mani.feste favorável ?. sua saida e
J demonstre sua desnecessidade para o serviço;
e,, haja auorizaço do Chefe do i-oder Executivo através
de ato pr6prio.
Pargraf o 1.521lico - proibido , em cjualquer circunstn -
cia, colocar servidbr ocupante de cargo ou emprego dos Grupos Ocupa -
cionais 'Fiscaiizaçao ributriatt e Magistrio" à disposiçao de outro 6rgo ou esfera de Governo.
Art. 81 - O servidor de entidade da Adni.nistraçao In.di
reta da Prefeitura s6 poderá ser colocado à disposiçao da Administraço Direta, ou viceersa, por imperiosa necesidade de serviço, no
lhe podendo ser cumulada quaLquer vantagem remunerat6ria e obedecidas
as restriç6es previstas nos artigos 77,78 e 79.
TERRITÓRiO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA f..24
Art, 82 - So extintas, a partir desta data, quaisquer
gratificaçes e outras vantagens remuneratrias concedidas a servidores à disposiço que contrariem o disposio na presente lei.
Pargraf o 1nico - A critério do Chefe do Executivo poderao ser mantidas, excepcionalmente, a situaço e as gratificaçes
ou outras vantagens remunerat6rias que estejam sendo pagas a servi
dores atualmente à disposiçao da Prefeitura, enquanto permanecerem'
a seu serviço sem eoiuçao de continuidade.
Árt. 83 - A Sec retaria da dministraço providenciara ,
noprazo de 60 (sessenta) dias ap6s a publicaçao desta lei, a re
larizaçao da situaçao dos servidores à C,.isposigão da Prefeitura e
dos servidores da 2refeiura isposiço de outros 6rgaos, entida
des ou esferas de Soverno.
Art. 54 - Os cargos o empregos do rupo Ocupacional "DI
reço e Assessoramen-bo Superiores", que exijam formaçao técnica especializada, s6 podero ser ocupados por pessoal habilitado eza cur
90 superior ou de not6ria capacidade e conhecimentos na área pro -
fissional especLica, relacionada com o cargo ou emprego a ser pro
vido.
Art.
85 - A no:acaço ou designaço para cargos e fun -
ç6es integrantes dos Jrupos Ocupacionais DAS o I-20O, far-se- '
por ato do Chefe do Executivo 1,unicipal,
Nao esto sujeitos ao horrio de trabalho a
que se refere o art. 72 os integrantes do Crupo Ocupacional DAS,
Art, 87 - iicai-s aos 6rgoa iniegrantes da Arninis
traço Indireta do iUfl±C±p±O as normas gerais Contidas na presente
lei.
Art, 88 - Os cargos e / ou empregos criados por esta lei
sero providos somente ap6s a efetiva instaJ.açao dos 6rgos a cuja '
direçao se destinam e a consequente extinçao de cargos e/ ou empre -
goa e 6rgos substituidos, )
TFRRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEItURA MUNICIPAL DE BOA VISIA ±1.25
Art. 89 - Sero consi.gnadas, a tftuio de Representaçao,
Gratificaçao de at 30% (trinta por cento) e de até 15% (quinze por
cento) dos vencimentos ou sa]Ários a servidor ocupante de cargo ou
emprego de Classe de Cate;oria Puncional de Motorista que exerça,res
pectivamente, a funo de coníiança de Motorista de hepresentaçao '
de Prefeito e de IViotorista de nepresentaçao de Secret&rio ou itu -
lar de 6aro equivalexite,
Par:;raio inico - O Ohef e do Poder Txecutivo Municipal
terá direito a 2 (dois) Ilotoristas de iiepresentaçao e cada Secret -
) rio, ou titular de caro euivalente, terá direito a 1 (hum).
Art. 90 - mu1ida que forem sendo lmjlantados os novos
ros criados por esta lei, serao extintos os atuais cargos em co—
mis sao.
Art. 91 - No prazo previsto no art. 74 desta lei, os
servidores inc1uos no Novo Çuadro Permanente de Pessoal podero '
optar por outra cateoria funcional, mediante habilitaço em proces—
so seletivo interno, na Lorina estabelecida em Regulamentaç.o especi—
fica.
Ar-t. 92 - Nenhum servidor Municipal poderá perceber re—
muneraçao superior a 80% oitenta por cento) da remuneraç.o de e -
cretrio Municipal, excluf das as seguintes vantagens pessoais:
1 - salrio—familia;
II - a 'ratificaçao adicional por tempo de serviço;
III - a gratificaçao por encargo de Direçao ou Assistncia
Intermediária;
IV - a ratificaço pela participaço em 6rgo de delibe—
raçao coletiva;
V - a ratificaçao pela prestaçao de serviço extraordi. -
1 nario;
VI - a gratiiicao por trabalho com .iaios 1 ou substn—
elas radioativas;
VII - dirias;
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISIA fl.26
VIII - ajuda de custo;
IX - gratifi caç5o de produtivi9.ade;
X - auxilio para difereaado caixa.
Ârt. 93 - O Atual Plano de Rec1assificaço de Cargos e
Punçes, a que se refere a Lei n2 44 de 27 de outubro de 1976 é con
siderado extinto com a impiantaçao deste Plano.
Art, 94 - O Departamento 1oc1ovir10 Ltuiicipal ter ua
dro de Pe8Soal, a ser aprovado pelo Chefe do 2ociIer xecutivo IIunici
obedecidasi pai, ïõ ttêcõuber, as normas estabelecidas para a Adininistraçao Di
reta.
Art, 95 - Ao ocupante do cargo de Tesoureiro, qualquer
que seja o regime de trabalho a que esteja sujeito, será devida a
quebra de caixa de 10 (dez por cento), calculada sobre o nível de '
vencimento-base ou sa1rio—base do cargo ou emprego.
Art. 96 - vedada a adiisno, sob íorma nao prevista
nesta lei, de quem quer que seja e qualquer que seja o regime jur
dico, para o desempenho de atribuiço ou tarefa inerente ? atividade permanente da Prefeitura Liunicipal ou lacar ida em qualquer das
classes constantes de seu Quadro Geral.
Pargrafo linico - Responde pessoalrente pelos s3.]Ários
pagos a pessoa irregularmente nomeada ou contratada, aquele que au.-
toriZar a nomeaço au contrataço ou, podendo impedi-ia, nela '
consentir.
Ãrt. 97 - ±ara ocorrer .s despesas decorrentes da aplicaao desta lei, utiiizar-se-ao os recursos da dotaç.o pertinente ,
no orçamento relativo ao exercicio de 1979, ficando o Lhefe do P0 -
der Executivo Liunicipal autorizado a abrir os créditos que se fizerem
01 necessarios.
Art. 98 - O instituto de reac1aptaço, a que se referem'
os arte. 67 a 71, somente pode ser utilizados iara a impiementaçao
do Novo Quadro Perwanente de Pessoal, na fase de que cogita o art
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEItURA MUNICIPAL DE BOA VIStA
±1.27
art. 63,11.
Art. 09 - Integram esta lei os .nexos que a acompanhan.
Art, 100 - Revoga-se toda a ie4siaçao anterior relativa à ixjatria contida neste diploma leal.
Art. 101 - ta lei entra e vior no dia 19 de mar
ço de 1979.
ABflETD DO i D2 1T0 LI JO VI 19 de feverei ro
de 1979.
LIJIZ AIIBDR O' L
:ILPo L1i JI 'J
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA NOVO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL QUADRO GERAL ANEXO
CODIGOS
GRUPOS DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS E DAS CLASSES
CLA
DAS
SSES
REGIMES
JURÍDICOS VENCIMENTO-BASE GRATIFICAÇÃO
DE
REP RES ENTAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.1 Provimento em Comisso (Direço e Assessoramento).
Secretario Municipal DAS ESTATUTÁRIO 22.000,00 200/
Assessor-Chefe DAS ESTATUTÁRIO 22.000,00 200/
Chefe do Gabinete do Prefeito DAS ESTATUTÁRIO 22.000,00 200/
Sub-Prefeito DAI-200 ESTATUTÁRIO 16.000,00 -
Coordenador-Chefe DAI-200 ESTATUTÁRIO 16.000,00 -
Chefe de Tesouraria DAI-200 ESTATUTÁRIO 16.000,00 -
Chefe de Nkleo DAI-201 ESTATUTÁRIO 10.000,00 -
Secretrio da Junta de Serviço Militar DAI-201 ESTATUTÁRIO 10.000,00 -
Administrador Municipal - DAI201 ESTATUTÁRIO 10.000,00 -
~j
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA NOVO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL QUADRO GERAL ANEXO 1
GRUPOS DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS E DAS CLASSES JURÍDICOS CARGOS EMPRFGOS
PREENCHIDOS VAGOS VT U SALARIO AS
1.2 Provimento Efetivo
Advogado CLT - 3 1 2 22.000,00
Assistente de Administraço ESTATUTÁRIO 2 2 10.920,00
Oficial de Administraço ESTATUTÁRIO 8 - 8 6.552,00
Estatístico ESTATUTÁRIO 1 - 1 - 10.920,00
Secretario Municipal Agregado ESTATUTÁRIO 1 - 1 - 22.000,00
Almoxarife ESTATUTÁRIO 2 - 2 - 7.644,00
Datil6grafo CLT - 39 20 19 / 3.822,00
Datilógrafo ESTATUTÁRIO 4 - 4 - 3.822,00
Técnico de Administraço CLT - 2 - 2 7.280,00
Secretaria CLT - 4 - 4 5.000,00
Escriturrio CLT - 8 7 1 4.368,00
Escriturário ESTATUTÁRIO 3 - 3 - 4.368,00
Telefonista CLT - 1 - 1 2.730,00
Protocolista-Arquivista CLT - 2 1 1 4.914,00
Protocolista_Arquivista ESTATUTÁRIO 4 - 4 - 4.914,00
Mensageiro-Contínuo CLT - 3 1 2 1.820,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA NOVO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL QUADRO GERAL ANEXO 1
GRUPOS DENOMINAÇÕES DOS GRUPOS E DAS CLASSES JURfDICOS CARGOS EMPREGOS
PREENCHIDOS VAGOS
OU
VETOA
SALARIO SE
2. TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTABILIDADE
Provimento Efetivo
Técnico em Contabilidade CLT - 4 1 3 7.280,00
Programador de Computadores CLT 2 1 1 7.280,00
Fiscal de Rendas ESTATUTÁRIO 4 - 4 - 7.098,00
Fiscal Municipal de Tributos CL.T - 2 — 2 7.098,00
Tesoureiro CLT — 2 — 2 8.736,00
Tesoureiro ESTATUTÁRIO 2 — 2 - 8.736,00
Contador ESTATUTÁRIO 2 — 2 - 10.920,00
3. EDUCAÇÃO, TURISMO E CULTURA
Provimento Efetivo
Professor Municipal CLT — 7 - 7 7.280,00
Regente de Ensino CLT - 156 - 156 2.730,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA NOVO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL QUADRO GERAL ANEXO 1
GRUPOS DENOMINAÇES DOS GRUPOS E DAS CLASSES
REGIMES
JURÍDICOS
N9 DE
CARGOS
N9 DE
EMPREGOS PREENCHIDOS VAGOS
VENCIMENTO OU
SALÁRIO BASE
SAODE E ASSISTtNCIA
Provimento Efetivo
Assistente Social CLT - 1 - 1 22.000,00
rrtico de Enfermagem CLT - 20 11 9 2.730,00
Cirurgio-Dentista CLT - 6 - 6 13.000,00
Módico CLT - 7 - 7 13.000,00
Mdico-Veterinrio CLT - 1 - 1 13.000,00
Pesquisador Social CLT - 3 - 3 7.280,00
Técnico em Inspeço Sanitria CLT - 6 - 6 7.280,00
5 ENGENHARIA E ATIVIDADES AFINS
Provimento Efetivo
Desenhista Técnico CLT - 14 3 1 2.730,00
Engenheiro CLT - 3 1 2 22.000,00
Técnico em Estradas CLT - 2 1 1 7.280,00
Técnico Agrrcola CLT - 1 1 - 7.280,00
Eletrotécnico CLT - 1 1 - 7.280,00
Técnico de Edifica96es CLT - 1 1 - 7.280,00
Top6grafo CLT - 1 - 1 7.280,00
Prético de Top6grafia CLT - 6 2 14 2.730,00
Fiscal e Posturas de Obras CLT - 13 j 10 3 2.730,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA NOVO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL QUADRO GERAL ANEXO 1
GRUPOS DENOMINAÇÕES DOS GRUPOS E DAS CLASSES REGIMES
JURÍDICOS
N? DE
CARGOS
N9 DE
EMPREGOS
VENCIMENTO OU
PREENCHIDOS VAGOS SALARIO BASE
6 OFÍCIOS E TRABALHOS ELEMENTARES
Provimento Efetivo
Mecnico CLT - 2 2 - 7.280,00
Operador de Máquinas CLT - 7 7 - 4.550,00
Motorista CLT - 30 17 13 3.640,00
Motorista ESTATUTARIO 1 1 4.368,00
Prático de Mecnica CLT - 6 3 3 2.730,00
Mecnico ESTATUTARIO 4 - 4 - 4.368,00
Eletricista de Auto CLT - 1 1 - 2.730,00
Soldador CLT - 1 1 - 2.730,00
Lubrificador CLT 4 1 3 1.820,00
Lanterneiro CLT - 1 - 1 2.730,00
Pintor CLT - 1 - 1 2.730,00
Servente Copeira CLT - 27 13 14 1.820,00
Vigia-Zelador CLT - 15 9 6 2.730,00
Vigia-Zelador ESTATUTARIO 12 - 12 - 3.822,00
Trabalhador Braçal CLT - 82 55 27 1.820,00
Porteiro ESTATUTARIO 2 - 2 - 4.914,00
Feitor ESTATUTARIO 1 -
- 4.914,00
Carpinteiro ESTATUTARIO 1 - 1 - 5.460,00
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
L F 1 NQ 60 de 19 de i';v:;Lo Di:; 1379
vo
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E 'IU1A IUTIOLAL .E BO. IL2A,
2U LIZA AS TAB 'L O 4OAL CI
VIL, 2IV, Novo: NIIs LiI: E
D 0UTiA3 .OVITNCIA$.
O :ITO rO tfl1LIO Ti Z30A VISTAS
.?AO SABEfl QUE A OA MUNIOIAL ' i3OA VLT
A.. SOVOU r iU ACI:NC) .OL:ULG) A UI1T1 LI:
TITULO 1
'I1iOIÇ UN A. T.:L
:AkITuLo 1
r k •.' L.A.J'I.J 4 LaÀL 1.
rt. ]Q Fica institwdo, nos termos de3ta Lei ,
o novo sistema de caroe e ezapreos, assi= como atualizadas as Taba-.
laa de C1assi.fica;o do essoal Civil da .reieitura Lwiicipa1 de Boa
Vista.
Art. 2 As tareias e ros.onsabiljdwjee que com
paem a atividaie perziaente da PreXeitura Lunicipal exrimaia..- se em
caros e empre os.
ri. 3Q reo e o conjunto aut&xonio de atri —
bui6ea e reponsaeilidades cometido a uma peooa, mediante contra—
to re;ido pela ieisiaçao trabalhista,
l — O cardo somente criado por lei municipal,
que estabelece a denorninçao e o mimero, bem como o repeetivo oíbo
lo de vencimento,
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±' 1.2
22 A denoniwaço e o sa1Ário cio e2upreo, ao cstabele
cidos em lei miicipal.
Art. 4 - Os caroa e eipreoe c].asciica.ee, fundaenta1
mente, sendo a natureza e complexidade do trabalho e a qulificaço '
par seu exercicio.
Art, 5 - A classe compreende tolos os cardos ou empreoa
com denominaçao, natureza, qua1ificao e nhel de vencimento ou
rio idnticoe.
lü ecpccificaço das classes de caros e em;re os'
o delenida nesta lei.
2 - rio de classes é o conjtnto de classes da iesma'
natureza de trabalho, disposta hierarcjuicaaonte, 'e acordo com o rau'
de dificuldades das atrisuiee o n.{vel de responsabilidade, e cone -
titui a linha natural de promoçao de funcionirioo,
3 - Iru.po Ocupacional compreende série de classes ou
classes que dizem recpeito a atividades correlatas ou afina, quanto ?
natureza das respectivas autoridades ou do ramo de conhecimentos aplica
doe no seu deempenI.o.
rt. 6 - As classes conp&m os seuintes ruposetoriais*
1 - Adninisraçao Geral;
II - L'ibutaçao, Èiscalizaçao e Contabilidade;
III - ducao, Cultura e urismo;
IV - ide e Assistancia;
V - Tiaharia e Atividades Af.na;
VI - Ufcios e 2rabalhoc -lementares,
Art. 72 - s classes de caroe de provimento efetivo con
sideram—se de*
a. Nível ..u.perior (N3) , u2ndo o exerctcio das respecti
vas atríbuiç3ee requer ttu10 superior de escolaridade;
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b, Se r-1O rau (SG), quando o requisito J o tCtu.to de J
undo 3rau de escolaridade;
e*rin2ciro Grau (*G), cmdo o requisito 4 o conheciren...
to de drimeiro rau elo escolaridade;
d. Nfvel :1eaentar (1(E)9quando o reuisito é o conxieci
iiento de nCvel elea.. t;ar de escolariclaCe.
82L uadro Js
1 eral, quando abrando a otaii:1ade da clastes;
II - de lotaço, quando abrae as clzuioes de deterrinada
repartio.
:artraCo inico - ;epartiQo, para os eleitos eota lei,'
si nilica ecretaria Luni.cipai, e, ainda, o r.o que, no interando Secretaria Iuaicjpal, se subordine diretaaente ao re eito Lunici
pai.
Art. 9 - O novo (uadro iexanente ao iesooal da refeitura Lunieipel de Boa Vista 4 constituído pelas classes de cai'os e
eipre'Oe com os respecivOe níveis de vencimento ou saÁrio e regime '
uddico,conlor%ne epeeil icado nos Anexos desta lei.
:.2LULO II
Art, 10 Os servidores da re.eitura unicipai 18tribueJ-se, no novo .uadro Peianente de Pessoal, pelas se ,uines cateorias:
1 - a dos funcionrioe p.blicos;
II - a doo contratados eeundo a le5131aço trabalhista,
Art. 11 - Para os eleitos desta lei, funcionrio píblico
o a pessoa regularneto investida en carjo.
Art. 12 - Sujeitai-oe ao reine estatutrio, o servidor '
cotscionado, no ocupante de cargo ou enpreço, en oadter efetivo, na
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±2.4
na ?reeiura .unicipa1, salvo opço pelo re;i.e trabalhista*
arrao nico - O servidor conserva, no exercício de
cro ou emprego em comisso, o reime juddico, estatutrio ou da
legislaço trabalhista, a que JÁ eetea sujeito.
Art. 13 - Co servidores do ^uadro ..ermsnente de .essoal
da Prefeitura de Boa Vista n.o oujeitos ao reime estatutrio eo
reidoa pela 1eis1ao trabalhista.
trt. 14 - Os caroe e os ereos oo de provimento:
1 - em coniesao;
II - em car:er e.etivo.
Art. 15 - Cc oaros ou ereos ea coi•sao, de recruta
merato amplo ou de recrutuneto limitado, considerase de livre pro
vimento e dispensa, observado, em qualquer hitose, o requisito de
qualifioaço.
1 - No caso de recrutamento amplo, o provinento do
cargo ou emprego se faz mediante livre escolha do Prefeito Municipal.
2 - 3endo limitado o recrutamento, o provimento se
Las, observados os requisitos videntes, mediante livre escolha do re
Leito Municipal, entro ocupantes de cardo ou emprego, em cadter efe—
tivo, na 2re1eitura Lunicipal.
TITULO II
C ;.1OAL E3LATUT.iI3
L2ITULO 1
Ârt. 16 - 1ra face do disposto no Art. 59 da Lei nk 44,de
27 de outubro de 1976, que extinguiu os caroa iniciais e carreira,
ficam extintos os concursos piíblicos para esses cargos.
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CJI2ULQ II
J
Art. 17 - Aceeso J a pasajei do Í'uncionrio, ocupante de
cargo em caráter eietivo, a cargo de oura classe afim,por meio de se
1eço competitiva inteima.
Art. 18 somente pode concorrer ao provimento de cargo ,
por acesso, o Luncionrio que tiver completado, na classe, (três) 3
anos de efetivo exercício, reduzindo-te para dois, quando no houver
funcio&riø com aquele tempo.
Art. 19 - 'i; pode concorrer ao provimento de cargo por a
cesso o fuacionrio ue, no período de 6 (seis) meses, contado atj a
data de realiza. da rova, tenha soLri'o penalidade de suspenso.
Art. 20 - ra alcançar o provimerto de cargo por acesso,
deve ainda o candidato ter-se aprovado, nos termos do iteru1aaento, em
se1eço competitiva interna, com base em prova ou provas escritas re-.
lacionadas com os serviços municipais e as atribLLiç&s da nova classe,
e, a critério do r€i. eito Municipal, de prova de tCtulos.
ParraLo 1nico - A prova escrita a que se re.Lerc cote ar
$igo pode ser completaa, a critrio da Àdninistraço, por curso in -
tensivo de apereiçoamento.
Art. 21 - c edital relativo ao aceso sera a.tixado na LreLeitura Lunicipa1 e publicado no rg Oficial do Territ6rio, com autecedncia ilnima d 30 (trinta) dias, sob pena de nulidade.
lQ se1eço tm valjdac3e por 1 (um) ano, contado da '
data de sua homolorao.
22 - O provimento é leito segundo a ordem de classifica
çao dos candidatos.
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£1,6
CAIITULO III
DA SUí*TITUIÇO
rt. 22 - ,ubstituiçgo £ o provimento temporrio de cargo
em comisso, no inpedincnto do titular.
1Q - ozaerite funcioirio ocupante de cargo em comisso
ou pertencente ao ua!rO Permanente 3e eEsoa1 da Pre1eiura,pode ser
substituto.
2 - alvo o caso de substituiço automtica, a indica
ço cio substituto é icita, fundamentada pelo Chel'e da repartiçao interessada, podendo autoriz-1a o ecretrio Municipal d3 Adinistraço
por de1ea.o do Prefeito Municipal.
§ 32 - No é coinputada para qualquer eieito a substitui -
ço cjue no tenhá ei6.o previamente autoriZada, na forma do parraf o '
anterior.
O substituto perde, en!uanto perdura a substitui -
o vexieimento do cardo de que é ocupante, passando a perceber o
vencimento do cargo em comisso substituído, salvo opçao, na iorma do
art. 259 § :1.Q.
fLtULQ IV
Y -'Ti -
EÇO 1
DO E ÀUUr i
Art. 23 - Veneimen'to é a retribuiQo pecuniÁria mensal pe
lo e1etivo exerecio do caro.
§ l - A cada classe, com os respectivos carOS, corres -
pende determinado zií-vel de vencimento.
§ 2 - Co níveis de veneimento, com os respectivos valo -
res, sao os constantes dos Anexos desta lei.
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fi .7
Art. 24 - C:td5. nível de vencimento de cardo 'e provime
to em carter el,
etivo corre8poflde um vencimento-base, que se desenvolve em 9 (nove) rauz, escalonados em ordem crescente de valor e desi -
ax1dOe por letras, em ordem a1fabtiCa9 a partir da letra À.
Prrafo 1nico - O valor do rau Á é o do veucientO-ase, acrescido .e 20 (vinte por ce:to). O valor de cada rau, a partir
do 3 , corresponde ao rau imediatamente inferior, acrescido de 20% '
(vinte por ce..to) de seu valor.
Art. 25 - ;rovido O carO, cabe ao seu ocupante o res -
pectivo vencimento ci1etO-t3O.
l - u ocupante de caro em carter efetivo, nomeado pa
ra exercer cazo em, coniisO, pode optar, enquanto perdurar a comieso,
por seu vencimento, acrescido de 20% (vinte por cento) de seu valor.
Art, 26 - eesando o exercício do oaro em comisso,o fun
cionrio reassume o caro tle que seja tit1ar em carer efetivo.
II
;
Art. 27 - roressao co a eievaçao do vencimento do funcio
nt01 rio, correspondente ao cardo de que seja titular em caráter efetivo,
ao rau imediatamente superior, da respectiva escala de valores de '
vencimento.
Parjra2o lriioo A prore3sa0 é concedida por ato do Lre
feito Municipal, poendo este delegar a atribuiço ao ecretrio Municipal de AmitsCrO.
Art. 28 - Tem direito a 1 (um) :ra de proressao nos ter
moa do artigo preeente, o Zuncionrio que haja:
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11.8
1 completado o interatício i{nimo de 18 (dezoito) meses
de efetivo exercício na irefeitura Municipal;
II obtido, relativamente ao período de interstício, con—
ceito favorve1 de desempenho, seundo o keu1ameito.
- L interetício a que se reiere o inciso 1 deute arti
go é contado a partir do dia lQ de janeiro ou 12de julho do semestre'
ae&u.tnte àquele em que se tenha dado a investidura inicial 10 funcjon
rio ou lhe tiver sido conceUda a última proreeso.
2Q nmro de prorees.o é limitado, em cada classe ,
a 80% (oitenta por ceto) doe que hajam cumprido o interetício e que
trata este artigo.
rt. 29 - correndo empate, a proresso e conoedicia ao
funcion'rio, nesta orden:
1 - com mais teipO na classe;
II - com mais tempo no serviço pdblico municipal;
III - mais idoso.
.rt. 30 - a avaiiaçao do desenenho, deve ser arieído'
valor especial & partic.Lpaço do funcioiario, com aproveitamento, em '
proraina ou proramae de desenvolvimento de recursos hwn.nos, ra11za—
doa pelo Municipio ou por este reconhecidos.
&rt. 32. - Ocupante de cargo em comisso somente porie coa-.
correr a proreeso no caro de que seja titular em carter efc:tivo.
Art. 32 - C v1or da proreeuo, uma voz deferida, devi
do a partir do dia 1L(primeiro) de janeiro ou 19 (primeiro) de julho'
do semestre seuinte 1ue1e em que houver o £uncionrio completado o
interstício.
Art. 33 - .e1ainento :1ispor sobre os aeiites prezsu
postos da proresso, entre outroez
1 a caracterizao do efetivo exercício, para o efeito'
de integraiizaçao do período de interstício de que cogita o art. 28,1;
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£1 • 9
II - os critrios de avaiiaçao de desempenho,
CA2TULO VT
Art, 34 - ica ruantidas no 1ovo uadro Permanente de Pes
soai, sob os reuiito constantes das norras que as disciplinam, as
vita,ens vient€s na lata desta lei.
Par&raf o i5nico - 'ican instituldas as eeu.intea ratifi—
caçea, a serem conccidas na fama 'lo eu1amento:
a, adicional noturno;
b. pelo exercício de atividace de auxiliar ou mexnbro de
Banca ou omisso de coxcu.rso;
c, pelo excrcfcio de maistrio ou funço auxiliar en pi
rrama de deeuvolvinento organizacional.
Art. 35 - concesso de ratifioaç.o quinquenal continua
reida pelo art. 192 da Lei n9 10/739do 18 de agosto de 19739obeerva—
doa os seguintes parzra!os.
§ 1 Ao completar—se o GQ (sexto) quinquenio, a ratif1
oaço de que cobitam esses artioe passa a ser de 10(dez por cento) '
do vencimento do caro,
29 - O tempo de serviço J computado para o eoito de cozi
o cesao de gtatfficaao, nos termos do pargraf o anterior, mas no d
reito a percepo de aiu:doe.
ITULO III
DO rx L JLLA TALiI.,;L
CA1 TULO 1
A - '
Art. 36 - ;s classes de eIaproos e 08 rpos ue elas com-.
p'em so os const,tuto3 de Anexo desta lei.
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fi. 10
tAiTULO II
DO O'iL1NTO D%J
3EÇO 1
'ODIJÇO
Art. 37 - O contrato para o exercci0 de ernpre10 se
i'orinaliza por meio - o ato de:
III - aceo
IV - sutittd.çO.
Prrao jnico - o provi eito somente se d& para o exer
cicio de determinado emprego, criado nos termos desta lei, observa -
doe, ainda, os requisitos de qualifioaç.O.
Art • 38 - —ee por adiaisO o provineto do emprego:
1 - por 'orça de contrato inicial, com base em concurso
pilbuco;
II - o1i cOIi05aO, por quem nao ocupe emprego em caratert
efetivo, na Lrefeitura Iunicipalo
o linico - M—ee por me.io de aesignaçaoo provi -
mento de emprego, em comissao ou em substituiço, por servidor ocu. -
pante de emprego em carter eletivo, na .refeitura iunicipal.
çO II
DOS íflIçUISITOS BLSIOOS DO CiiTTO INICLL
Art. 39 - oIaente pode ser contratado para exercer em -
pregO quem satisfaça os seguintes reuisitos:
1 - ter completado 18 anos de idade, observado, no caso
de provimento de erapreO de carter efetivo, o limite znxiino de 50
anos de idade;
II - posuir carteira profissional;
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fl.]1
III - comrovax quitaçao com as obriaçes decorrentes da leislaç.o eleitoral e militar;
IV - coirovar bons antecedentes;
v - ozar de boa sai.defísica e mental, comprQvada'
em exame feito por medico ou junta rndica indicada pela rrefei
tura Municipal;
VI - ateider às demais oxincias leais de provimento.
Par&raf o linico - Llenor de 18 (dezoito) anos pode
ser contratado exclusivamente na condiç.o de aprendiz de oficio '
ou para o decmpenho de tarefas braçais, observada a iegisiaçao fe
deral, e, complementarmente, reulanento'bcixado pelo Prefeito Municipal.
TC' r ,LiA1j iAiU ri (,O:O
Art. 40 - O provimento de emprego de confiança é fei
to em comisso, com base em recrutamento amplo ou limitado, seun
do Anexo desta lei.
12 - rode o £?ref eito Lunicipa1 ajustar livremente '
exercíciO de emprego em comisso ou rescindir o ajuste, nos termos da legislaço trabalhista.
§ 22 - Cessando o comissionamonto, o Contratado retor
na, sendo o caso, ao exercício do emprego de que seja titular em
cara',ter efetivo, seia direito a qualquer vantagem do coini.ssiona -
mento, salvo disposiçao em contr&rio, constante de lei.
SEÇO IV
DO 2ovL:TO DD EL-IGC UA CTi EETIV0
Art. 41 - O provimento de emprego em caráter efetivo
o feito:
1 - por meio exclusivainente de concurso píb1ico de
provas, ou de provas e títulos, os de:
a. Técnico de Contabilidade;
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£1,12
b. cnico de dificaçes;
e. Auxiliar de Enfermagem;
d.. Aiziliar de Serviços;
e. LiUiiotecriO;
C. ciruri.ao—entista;
. reOr unieipal.
II - por iaeio de acesso e, no se preenchendo as va—
ae, por meio de exnsae de habilitaço, o (9,,e:
DeseJicta cnico;
empreo de eacolariddo de primeiro bxau, no in
cludo em atem anterior 'eete artiço.
III - por eio de acesso ou de exame de habiitaao ou
de concurso píblico, u do:
a. emk)reo de n.{vel superior e de escolaridade de
segundo jrau, nao inc1udo em item anterior deste
artigo;
b, emproo de escolari'ade elementar, vinc1ado a
obra ou serviço.
§ 1 - O exaie de babiitaçao, no caso do inciso III,
b, a, pode limitar—se a prova de entrevista e títulos. No caso do
inciso III, b, a provas prtica2 e pr&tico—orais.
29 - o concurso pib1ico, qualquer das prOva8 pode
ter caráter elirninat6rio, salvo a de títulos.
§ 32 - ual1uer que seja a prova de provimento,cuia -
prir—se-.ã o requisito de c1ualificaçao.
Àrt. 42 - aprovaçao en concurso no cria direito a
adiaisso ou acesso, ixas o provimentO, quando se fizer, zespeitar '
a ordem de c1assificao dos candidatos.
§ 12-0 prazo de validade do concurso é o previsto no
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edital, observado o disposto no art. 97, 3 9 da Coustituiço Pederai,
2Q-. O candidato aprovado em concurso é convocado por edital publicado no L'r:;O W..icial de Inpronsa local, e obrigatoria,
mente, ainda, por correspondncia postal reictrada (A.L).
§ 32 - de 30 (trinta) dias, no máximo, a contar da convo
oaçao, o prazo para rUe o candidato assuma o emprego, sob pena de
considerar-se autoLLaticaente desistente.
§ 4Q - Ja ca:t excepcional, o prazo a que se reíere o
parrai'o anterior ser prorroado por até 30 (trinta) dias, a
pedido do interosad, evidonte protocolado no ro competente
da ..refeitura Lunicipal.
Art. 43 - Incumbe ao ôr 'ao de Àdninistraçao de essoal,
sob pena de iesponoabiliade imediata cle seu dirigente, zelar por '
que se observem, em e 13, caso, os rcqui.sitos do provimento 105 em-.
pre;Oa.
ITULO III
trt, 44 - Licam-ee aos servidores abranjidos por esse Título as disposi96es relativas a acesso e substituiço, constan
tes do Título II, observadas as peculiaridades do regime trabalhis
ta.
CAPTU10 ri
OJ 'LLdOS E VPNTiLNS
Art. 45 - lrio e a retribuiçao pecuniria mensal ,
pelo efetivo exercício .o emprego, corresponílente a determinado nível,
Art. 46 - m vigor o novo Quadro Permanente de Pessoai, o Executivo iiiplantai4 o re.4me de progresso,relativa.mente'
aos servidores sujeitos ao regime trabaihista,observadas as re -
TIRRlTÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEItURA MUNICIA1 DE BOA YS!A
f 1.14
gras do Titulo II, Capftulo IV,
Art, 47 - Para o efeito de proreso, na hip6tese
do artigo anterior, os valores do salrio-ase de cada emprego
de provimento efetivo se àesenvoiverao em 9 (nove) graus, esca
lonados em ordem crescente de valor e designados por letras, em
ordem alfabética, a partir da letra A.
§ 1 - O valor do grau A: o do vencimentobae'
ac'escido de 20 (vinte por cento), O valor de cada grau, a '
partir do B , corre cponde ao grau imediataraente inferior, acres
cido de 20% (vinte por cento) de seu valor.
§ 2 2 - A )ro.res o concedida por ato do refeito do Lunicípio,obe'eciios os seguintes critérios:
importncia da atividade para o desenvolvimento'
do L:imicpio;
grau de complexidade e de responsabilidade das
atribuiçe;
e, merecimento e tempo de serviço.
Art. 48 - lica-se ao pescoal sujeito . le<4slaçao
trabalhista, observadas as peculiaridades do regime, o disosto'
nos artigos 25 e 26,
Pargrao Inico - Conta-se a partir da data de
publicaçao desta lei o tempo de exercício de emprego em comis -
so, para os efeitos do art. 269 relativaaente aos servic9oree '
de que cogita este artigo.
Art. 49 - Tstendem_se ao pessoal re[4do pela legislaao trabalhista as vantagens a que se refere o art. 34 ,
cumrii.ds os requisitos constantes de lei.
CAi-í12ULO V
DO GIT DISCIi'IN J
Lrt. 50 - sujeita-se o ocupante de emprego às seuin
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PREFEUORft MONICIPAL DE BOA VSIA
±1.15
tes sançes diaciplinare:
1 - repreeflsao por escrito;
II - s4.speflS.O;
III - dipensa.
Parraro linico - A alica.O de penaiidade, cu.e
no se sujeita gradaçao constante deste artigo, considerara a
reinciflCia ou gravidade 1a íalta, beri como sun imi.icaes na
Ad.LLini8traO 14UIU.Ci)5.1.
r&. 51 - As penalidades so re:. 4stradaa no assen
o
tamento individual, do servidor de que trata este Captu1o.
Art, 52 - ião competentes para apiicaao de pei
lidade:
1 - a Ao repreensO por escrito, o Cheie media—
to do contratado;
lI - a de repreensao por escrito ou suspensao at
15 (quinze) dias, o eerettfriø Municipal ou o dirigente de crgao
que,n.O integrando secretaria .unicipa1, se subordine diretamente'
ao Prefeito Municipal;
III - qualquer delas, orefeito Municipal.
TITULO IV
DA ¼LXSSIPICAÇO DOS CAiOG fiEGOS
CAPITULO 1
DAS COiCITUAÇTS RSICAS
Art. 53 - A Classificaçao de Cargos Eapregos do
Serviço Publico da reieitura Municipal de Boa Vista obedecerá &e
normas fixadas nesta lei.
Art. 54 - Os cargos ao de :rovijaento efetivo e
em comiseao e os empregos permanentes e de confiança, e integram
os seguintes Grupos Ocupacionais
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PREFEItURA MUNICIPAL DE BOA VS!A
1.16
1 - Cargos de provimento em coinisso e funç6ee de
e oiIfiança;
a. Direção e Assessoramento Superiores;
b, Direção e Assistência Intermediárias.
II - Caros de provimento efetivo e empregos perma—
fl entes:
Serviços Administrativos;
Artesanato;
e. Serviços Operacionais
Atividades cico—Profissionais;
o Atividades de 1ve1 Superior;
Pisca1izaço iributria;
g• Atividades de Apoio à Ação Fiscal;
Fiscalização Urbana;
Maistrio.
Art, 55 - No interesse da Administração, poderao ser cria
dos, por iniciativa do 0hef e do Uxecutivo LIunicipal, outros Grupos Ocu
pacionais, com caracteristicas pr6prias, desde que o justifiquem as ne
cessidades dos serviços.
Ârt. 56 - ConJ oriie a ativicade a ser desenvolvida, o nível de conhecimento neceseirio, a correiaçao e afinidade das tarefas a
serem executadas, cada drupo Ocupacional conipreender:
1 - Direção e Assessoramento Superiores:cargOs e empregos
de direção e assessoramento superiores da Administração, cujo provi -
mento obedeça ao critério cla confiança;
II - Direção e Assiatncia Interinediriae:funç6es de dire
ção e assistecia intermediárias, de livre indicação entre os inte -
rantes do Quadro i>ernanente de Pessoal do Município;
III - Serviços Administrativos: cargos e empregos de ativi—
dade burocrticas;
IV - Artesanato: cargos e empregos relacionados com os ser
viços de artffice em suas virias modalidades;
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PR[FEIIURA MUNICIPAL DE BOA VIStA
f].. 17
- Atividades Operacionais: caros e empreos de n.atu
reza tipicauente executiva;
VI - .tividadee ciii..co—.'ro.issionais: car0os e eixre -
os para cujo provimento se exijan conheciiiientos de nve1 médio ou ha
bilitaao 1ea1;
Vil - ttividaer de ive1 uerio: earoe e empreos
para cujo provimento se exija diploma de conciueao de curso superior '
ou habilitaçao equivalente;
Viii - ,.hiscaizao ribtria: caros e empreos com ati
vidades de lançmento, arrocadao e fieca1izaao de tributos muniei -
pais;
IX - Atividades e Apoio à $iscal: cargos e elnpre—
os com atribu.iges de prestar apoio a aço tribu.trio—fisca1;
X - iiscaiizaçao Urbana: caros e empreos com ativida
des de fiscalizaçao de obras e de posturas;
XI - iari8trio: oaros e empreo8 com atividades de ri
gistriO de 1 ,rau.
DO GU2O OCTL'ACIONAL DIÇO '
A. UlJG:i
Art. 57 - O Grupo Ocupacional - ireçao e Assessoramento'
Superiores, desi&nado pelo Udigo DAS , compreende os cargos de provi
mento em comissao e os esupreoe de con.fiança.
Parrafo 1nico - os cargos ou exnpreos integrantes do
Grupo Ocupacional raferido neste artigo se destinam a direo de Se—
cretarias e Assessorias,
DO GiUi!O OCULCIONAL DIr$i
ASIG22NCIA INTERI1EDILhIAS.
Art, 58 - 0 Grupo Ocupacional - Direçao e AeaietencXa- i.
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P1. 18
termediriaS, designado pelo C6digo DAI001é constituído de Í'unçes relativas a atividades de direçao em mvel intermediriO, da
adininistraçaO direta.
Art, 59 - O rupo Ocupacional DAI - 200 constitui.- se
da Categoria Ooordenador-C!eie, designada pelo C6di6o DAI-2011 e
da Categoria Chefe de N.cleo de .raba1ho, designada pelo C6dig0 1
DAI- 202,
Art. GO - As fun96es iaterantes do Grupo Ocupacional
Direçao e Assistncia Intermedirias so privativas de ocupantes '
de cargos ou empregos na Á.,refeitura Municipal de Boa Vista.
Art. 61 - Os valores dos vencimentos, salários egratificaç6es dos cargos de provimento em comissçao, dos empregos de
confiança e das funções gratificadas, integrantes dos Grupos Ocupa
cionais so especificados em Anexo desta lei.
T:ÍTULO V
DA L: :L . TAÇO DO IOVO çU /'LT)::O iJ[AN ENTL
OAiTTJi4O 1
INAODUÇX0
Art. 62 - Os cargos e empregos atuais, com os respecti
vos ocupantes, na data desta lei, passam a integrar o novo Quadro
Permanente de iessoal, maxtido o regime jurídico de cada provimento.
§ 1 - Os cargos iniciais de carreira do regime estatu
trio ficam automaticamente extintos, na data da publicaçO desta '
lei. Os demais extinguem-Se com a vacncia.
Art. 63 - A impiantaçao do Novo Quadro Permanente de
Pessoal de que cogita esta lei será feita gradualmente, observadas
as seguintes fases, nesta ordem:
1 - enquadramentO direto dos servidores atuais em car-
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PREFEIIURA MUNICIPAL DE OQA VISIA fl.19
gos ou empregos das classes do Novo Quadro Permanonte de Pessoal;
II - correçao nos desvios de ±'unço,por meio de readapta
ç
III - Provimento de cargos ou empreoe nao iniciais, vgos, por meio de seleço competitiva interna;
IV - provimento de empregos inici :j, que permanecerem'
vagos, nos termos do Capítulo II do ítJo III.
Parágrafo llnico - O provimento de que tratam os incisos
III e IV será feito estritserite segundo a necesaidade dos serviços.
CAI 1TJLO II L
DC DLi.?O
Art. 64 O servidor que ocupe cargo ou emprego na £refei
tura de Boa Vista, fica investido, por efeito do enquadramento dire
to, em cargo ou emprego da classe correspondente, do Novo uadro Ler
manente de Pessoal, mantido o regime jurídico do seu vínculo atual,
estatutário ou trabalhista.
Parrgraf o nico - xclusivamente para o efeito de enqua -
draniento direto, segundo esta lei, os atuais servidores ficam dispensados do requisito de escolaridade, constante da especificaçao das
respectivas classes, salvo exigncia legal.
Ârt. 65 - ualquer provimento em carter efetivo, no Novo
Quadro Permanente de .esaoal,posteriornente ao enquadramento direto '
(art. 639 1' e 63), somente pode ser feito segundo o regime e a qualificaçao previstos para a classe. Sendo em conisao o provimento,observa
se o disposto no art. 12.
Art. 66 - No Novo Quadro Permanente de Pessoal, o servidor
passa a perceber o vencimento-base do cargo ou o salário do emprego no
qual, por efeito do encivaramento direto, fique investido.
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PREFEIIORA MLIHICIPU. DE BOA VSTA fl.20
CA1TULO III
DA COREÇO DOS DESVIOS DE $U1\IÇO
Art. 67 - Será readaptado, de offcio ou a pedido, em car
go ou emprego de provimento em car&ter efetivo, o servidor que venha
exercendo ininterruptamente atribuiçes diversas das pr6prias do cargo ou emprego de que é titular.
§ l - A readaptaçao a pedido será requerida em documento devidamente fundamentado,prOt000lad-O deu ro de 60 (sessenta) dias,
a contar da data da pubiicaçao desta lei.
§ 2 - Em nenhuma hip6tese ser encaminlado ou apreciado
pedido de readaptaçao apresentao em desacordo com o disposto no pare
grafo anterior.
Ar-t. 68 - Caberá a readaptaço, quando ficar expressamen
te comprovada que:
1 - o desvio de funçao vem subsistindo pelo menos nos 12
(doze) meses anteriores à publicaçao desta lei, por necessidade absoluta do serviço, n'i Administraço Liunicipal;
II - a atividade está sendo exercicL. de modo permanente;
III - o servidor possui a necessria aptido para o deseni
penho regular do novo cargo ou emprego em que se deva ser provido.
Art. 69 - Nao se dá a readaptaçao quando as atribuiç6es
do cargo ou emprego do servidor e as do que estiver exercendo em desvio de funçao sejam semelhantes e afins, variuido apenas quanto ao '
grau de complexidade e responsabilidade.
CAIULO IV
DA SELEÇO COMiTITIVA INTERNA
Ar-t. 70 - Cumpridas as fases de impiantaçao do Novo
dro Permanente de Pessoal, a que se referem os Capítulos II e III des
te Título, terá lugar, por meio de acesso, o provimento dos cargos e
empregos que tiverem permanecidos vagos, mediante processo seletivo
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PREFEITURA MUNICIPAL IIE BOA VSIA
fl.21
seletivo interno, levando—se em consideraçao o merecimento e o tem
po de servidor pblico do sersri3or.
Art. 71 - Os ereos vagos nas classes iniciais se—
rao providos mediante concurso pb1ico de ,rovas ou de provas e
tCtulos de natureza eoxiipetitiva e eliiinat$ria.
.LtJLL V
T;;. J.. JiVD TABALHC
Art. 72 - joriiada de trabalho dos ocupantes de caro8,
empreoa e funçes de que tr.ta esta lei seiï do 40 (quarenta) horas
aemiiaie.
.E'ar&jr.I'o linico - icam exc1u.as do disposto neste art.,i
go as Cateorias i?uncionais de dico e Odont&o,o, do grupo ocupacio
nal Atividadee de Nivel uperior', que eso sujeitas ao redime de
20 (vinte) horas seraanais de trabalho.
Art. 73 - Os profeores de 1 rau, independenteiaente
das séries em que lecionam, e:to sujeitos ao rejime de 23 (vinte e
tres) horas semanais de trabalho, das quais pelo menos 14 (quator -
ze) devem ser deiicadas a atividades didáticas.
TUL0 VI
1JIS.?OSIÇ flRAIS FINAIS
Art. 74 - ero imp1mtadas dentro cio 90 (noventa)diaa,
01 no uiximo, a contar da data da vincia desta lei, respectivamente,as
fases a que se referem os incisos 1 e II do aat. 63.
Art. 75 - Uma vez enquadrado o Novo Çuadro Permanente '
de .Eeseoal, por Lorça do art. 63, 1, e observado Reu1amento prprio
servidor estatutrio pode optar pelo re&izne de 1eis1aço trabalhista,
ficando—lhe aaseurada a estabilidades se es;vo1.
.Fir -rafo 1nieo - Para a opçao de que trata este artio,
o servidor tem o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicaçao 1
desta lei.
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Art. 76 - O provento do servidor inativo da Prefeitu.-
ra Municipal ser revisto:
1 - segundo o vencimento-base do cargo do Novo quadro
Permanente de Pessoal com o qual se correlacione o cargo em que
se tenha dado a aposentadoria do servidor.
§ l - O novo valor do vencimento ou saLrio, seun -
o dos Anexos desta lei, n.ao servira de base para a revisao ou o calculo de vantagem, seja qual for sua origem ou fundamento, inte -
gt'ante do provento do aposentado.
Art. 77 - O servi'or de outra esfera de Governo colocado à ãisposiçao da Administraço Liunicipal de Boa Vista, para 1
nela prestar serviços, nao podera perceber reniuneraço diversa da
paga a servidor Lunicipal ocupante de cargo, emprego ou funçao semelhante.
§ 12 - O servidor incluido nos dispositivos deste artigo terá tratamento igual, no que tange ao reine disciplinar e
ao horário de trabalho, ao dispensado aos servidores municipais.
§ 2 - O pessoal cUsposiço da 'refeitura continuarã ser regido pela iegisiaçao a que estiver sujeito na repartiço de origem.
Art. 78 - t Prefeitura hunicipal de Joa 'ista s6 pode
ra solicitar a disposiço de servidores de ouras esferas de Gover
no nos seguintes casos:
a* para exercício de ±unç.o no rupo Ocupacional "ireço e Assessoramento superiores";
b. para exerc{cio de funço que exija $ormaço prof is
siona.1 de nível superior e em que haja carncia de servidores nos
quadros r.aunicipai.s, constatada pela exiencia de vagas na Categ
ria unciona1 pertinente, ou
1 e, para funçao de nivel superior ou tecnica de nivel'
mdio necessria aos serviços municipais - devidaciente justificadano existente no Quadro de Pessoal da Adminisbraçao Municipal.
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PREFEIIURA MUNICIPAL DE BOA VISIA
fl.23
Po aafo í gr nico - A soiicitaçao cio que trata este artigo e6 poderá ser feita pelo Prefeito Iunicipal,
Art. 79 l'ara os efeitos desta lei considera-se:
1 - Cateoria funcional - o conjunto de atividades dos
dobráveis em classes e iclentificad.aspela natureza e pelo grau de
conhecilLento exijvel para o seu doseuenho;
II - J-rupo Ocupacional - o conjunto de cateorias íun-.
cionais se:uncIo a correlaçao e afinidade entre as atividades e Cada urna, a natuceza rio trabalho ou o rau de conhecimentos necesrio
ao exerctcio das reectivas aribuiços.
Art. 80 - • ( anitrao iuni.cipal poderá colocar servidores à aispooiçao de outros oranisrnoe píblicos, sem 6nu.s para o
Município e sem que lhe venhian s ser cr1adts futuras obriaçes aces
s6rias, desde que:
a. observadas as necessidales de pessoal e serviço e de
acordo com a lei que fixe os quantitativos definitivos de cada Cateroria Funcional, seja constatado o exceo 1e servidores;
b*atravs de parecer escrito do setor a que estiver '
vinculado o servidor, o 6ro se Laniieote fvorvel à sa saida e
demonstre sua c1esnecescida'e para o serviço;
o, haja autorizaçao do Chefe do poder Executivo atravs
de ato pr6prio.
Par4rafo uníco - proibido , em qualquer circunstn -
cia, colocar servidbr ocupante de cargo ou expreo dos Grupos Ocupa -
cionais 'Fiscalizaçao Tributzri&' e 'Maist4rio" à disposiçao de outro 6rgao ou esfera de Governo.
Árt. 81 - O servidor de entidade da !dministraçao In.di
reta da refeitura s6 poder& ser colocado . iposiço da Ad.nistraçao Direta, ou viceersa, por imperiosa necesidade de serviço, no
lhe podendo ser cuinulada qualouer vantaem rerxiunerat6ria e obedecidas
as reatriçes previstas nos artios 77 9 78 o 79.
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PREFEItURA MUNICIPAL DE DOA VISIA ±1.24
trt. 82 - o extintas, a partir desta data, quaisquer
gratificaçes e outras vanta.ena remurieratrias concedidas a servidores à disposio que cntrariom o disposto na presente lei.
Parrafo iinico - \. critério do Ohef e do ecutivo p0-
der.o ser inanti1as, excepcionalmente, a situaço e as Gratificaç5es
ou outras vantaens remuneratrias que e. cejau sendo pagas a servi
dores atualmente t rllsposiço da iLrefeitura, enquanto permanecereâ'
a seu serviço sem oluço de continuidade.
Art. 83 - A Jecretaria da Âdministraçao provideneiar
o no prazo de 60 (sessenta) dias aps a publicaço desta lei, a reu
iarizaçao da situaço dos servidores à riisposiço da Prefeitura e
dos servidores (la :refe±tra '1 isposiço d outros ros, enti9a
des ou esieras de overi10
irt. 34 - Os cardos e exipreos do rupo Ocupaciona]. "Oi
reçao e Assessoramento uperiore&', que exijam forinaçao técnica especializada, só poaurao ser ocupados por pessoal habilitado em eur
80 superior ou de notaria capacidade e conhecimentos na área pro -
fiesional eepecLtica, relacionada com o caro ou eznpreo a ser pro
vido.
Art, 85 - nouco ou desinaçao para caroa e fun -
ges integrantes dos Jrupos Leupacionais e 7)AI-200, far-sepor ato do Chefe do xeeutivo .unicipal.
Art. 85 - No estao sujeitos ao iiorrio de trabalho a
que se refere o art. 72 os interantes do Truo Ocupaciona.l rAS.
;irt. 87 - Aplicar.i-so aos ros inerazitee da Adimniz..
traço Indireta do Lunicipio as normas gerais contid.asna presente
lei.
Art, 83 - Os caros e / ou empre os criados por esta lei
aerao providos somente ap6s a efetiva instalaço dos 6ros a cuja '
aireçao se destinam e a consetuente extino e caros e/ ou ezapre
p
e
-
goa e ros substitu.dos.
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PREFEIIORA MUNICIPAL DE BOA YSTA f1.25
Art. 89 - ero consiadas, a t1ulo de iepreeentaçao,
Gratificaçao de até 30% (trinta por cento) e de até 15 (quinze por
cento) dos venciaentos ou sa]Ários a servidor ocupante de cargo ou
emprego de Classe de Cate •oria unciona1 de Motorista que exerça,res
pectivamente, a iuno de con.L'iança de Iotorista de epresentaçao '
de Prefeito e de Motorista de epresentaçao de ecretrio ou itu
lar dero eauivalcte.
Par&;rau'o í.aico — C hef e do 2o.or xecutivo Municipal
terá direito a 2 (dois) Motoristas de iiepresontaçao e cada 3ecret —
rio, ou titular e car:o ecuivalente, ter "ir2ito a 1 (hum),
r. j0 clue .oreia sendo ixaplantacios os novos
o
ros criados por esta lei, serao extintos os atuais carroe em co—
mlssao.
Art. 91 - No prazo previsto no art. 74 desta lei, os
servidores inclutioa no Novo uadro Permanente de Pessoal poderio '
optar por outra eateoria funcional, mediante habilitaço em proces-.
soseletivo interno, na forma estabelecida em fleulamentaço especi—
fica.
Art. 92 — Nennuri servior Municiral poderá perceber re—
muneraçao superior a 80 oitoiita por cento) da remuneraçao de o —
oretrio Municipal, excluas as seguintes vantagens pessoais:
1 - salrio—fam.tlia;
II - a ratificaao adicional por tenipo de serviço;
III - a ratificaço por encardo de Direçao ou Assistancia
Int erme di ária;
IV - a rati.tieaço pela participao em 6ro de delibe—
taço coletiva;
V - a rabificctao pela prestao de aervio extraori -
nario;
VI - arai.icao por rabaL oa ..aios X ou susta—
cias radioativas;
'Til - diárias;
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PREFEItURA MUNICIPAL DE BOA VISTA fl.26
VIII - ajuda de custo;
IX - ratificaço de produtividade;
X auxílio para diferença de caixa.
Art. 93 - O Atual Plano de Rec1aeificaço de Cargos e
Punçes, a que se refere a iei n244 de 27 de outubro de 1976 é con
siderado extinto com a imp1antaço deste E1aao.
Art. 94 - O Departamento iíodovirio Lu.ni.cipal terá ua
dro de Pessoal, a ser aprovado pelo Chefe do oder ecutivo Munici
pai, no que couber, s normas estabelecidas para a Administrao Di
reta.
Art. 95 - Ao ocupante do cargo de iesoureiro, qualquer
que seja o regime de trabalho a que esteja su.jcito, sera#devida a
quebra de caixa de 10- (dez por ce.ito), calculada sobre o nivel de '
vencimento-base ou sa1rio— buse do cargo ou emprego.
Art. 96 - vedada a admisco, sob forma no prevista
nesta lei, de quem quer que neja e qualquer que seja o regime jur
dico, para o deaempeni2o de atribuiço ou tarefa inerente à atividade permanente da Prefeitura Eunicipal ou inserida em qualquer das
classes constantes de seu Quadro Geral,
a,LraLo inico - c•ponde pessoalmnente pelos st1rio0
pagos a pessoa irregularmente nomeada ou contratada, aquele que autoriMr a nomeaço au contrataçao ou, podendo impedi-la, nela '
consentir,
Art. 97 - Para ocorrer às despesas decorrentes da aplicao desta lei, uti1izar-se-o os recursos da dotaç.o pertinente ,
no orçamento rèlativo ao excrcCcio de 1979, ficando o Chefe do P0 -
der Executivo Liwiicipal autorizado a abrir os crditoa que se fizerem
necessarios.
Art. 93 - O instituto de readaptaço, a que se referem'
03 arte. 67 a 71, somnente pode ser utilizados para e. implementaçao
do Novo Quadro ermanente de Pessoal, na fase de que cogita o art
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PREFEItURA MUNICIPAL DE BOA VISIA
fl.27
art. 639 11.
Art. 99 - Interam esta lei os Anexos que a acompa
nhaia.
rt, 100 - . - voa—io toda a 1eislaç.o anterior re—
lativa à matéria contida necte di:loma lea1.
trt. 101 - ta lei entra ez visor no dia 19 de mar
ço de 1979.
GABIN"21'O M B0 Vi:.;A,iR, 19 de fevereiro
e de 1979.
JUL. •L.;i.n
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE LX) PREFEITO
li OJL-iO LEI N? , DE 26 DE JANEIRO DE 1979.
c
DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE CLAS
SIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS D
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
ATUALIZA AS TABELAS DO PESSOAL CIVIL, FIXA NOVOS NÍVEIS SALARIAIS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO 1
DI SPOS 1 ÇES FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS CARGOS E EMPREGOS
Art. 19 - Fica instituído, nos termos desta lei,
o novo sistema de cargos e empregos, assim como atualizadas as Tabelas de Clas
sificaço do Pessoal Civil da Prefeitura Municipal de Boa Vista.
Art. 2? - As tarefas e responsabilidades que com—
põem a atividade permanente da Prefeitura Municipal exprimem-se em cargos e em
pregos.
Art. 39 - Emprego é o conjunto aut6nomo de atribui
ç6es e responsabilidades cometido a uma pessoa, mediante contrato regido pela
1egislaço trabalhista.
§ 19 - O cargo somente é criado por lei municipal,
que lhe estabelece a denominaço e o niimero, bem como o respectivo símbolo de
vencimento.
§ 29 - A denominaço e o salério do emprego, so
estabelecidos em lei municipal.
Art. 49 - Os cargos e empregos classificam-se, fun
damentalmente, segundo a natureza e complexidade do trabalho e a qualificaço'
para seu exercício.
Art. 59 - A classe compreende todos os cargos ou
empregos com denominaço, natureza, qualificaço e nível de vencimento ou sal
rio idénticos.
§ 19 - A especificaço das classes de cargos e empregos é definida nesta lei.
_____ Cont..
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORALMA
PREFEITURA MUHICIPAI. DE BOA VISTA
GABINETE LX) PREFEITO
Eis. 02
- Série de classes é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, disposta hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldade das atribuiç6es e nível de responsabilidade, e constitui a linha natu
ral de promoço de funcionérios.
- Grupo Ocupacional compreende série de classes ou
classes que dizem respeito a atividades correlatas ou afins, quanto a natureza
das respectivas atividades ou do ramo de conhecimentos aplicados no seu desempenho.
Art. 6? - As classes compõem os seguintes Grupos Seto —
riais:
- Administraço Geral;
II- Tributaço, Fiscalizaço e Contabilidade;
III - Educaçéo, Cultura e Turismo;
IV - Satde e Assistência;
V - Engenharia e Atividades Afins;
VI - Ofícios e Trabalhos Elementares.
Art. 79 - As classes de cargos de provimento efetivo
consideram-se de:
Nível Superior (NS), quando o exercício das respecti
vas atribuiçes requer título superior de escolaridade;
Segundo Grau (SG), quando o requisito é o título de
Segundo Grau de escolaridade;
Primeiro Grau (PG), quando o requisito é o conheci -
mento de primeiro grau de escolaridade;
Nível Elementar (NE), quando o requisito é o conheci
mento de nível elementar de escolaridade.
Art. 89 - O Quadro é:
- geral, quando abrange a totalidade das classes;
II - de lotaço, quando abrange as classes de determinada repartiço.
Parégrafo Onico - Repartiço, para os efeitos desta lei,
significa Secretaria Municipal, e, ainda, o 6rgo que, no integrando Secretaria Municipal, se subordine diretamente ao Prefeito do Município.
Art. 99 - O novo Quadro Permanente de Pessoal da Prefei
tura Municipal de Boa Vista é constituído pelas classes de cargos e empregos
com os respectivos níveis de vencimento ou salério e regime jurídico, conforme
especificado nos Anexos desta lei.
Cont...
LI
$
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAl. DE BOA VISTA
•••' GABINETE DO PREFEITO
Fis. 03
CAPÍTULO II
DAS CATEGORIAS DE SERVIDORES
Art. 10 - Os servidores da Prefeitura Municipal distribuem-se, no novo Quadro Permanente de Pessoal, pelas seguintes categorias:
1 - a dos funcionários pGblicos;
II - a dos contratados segundo a legislaço trabalhista.
Art. 11 - Para os efeitos desta lei, funcionário piblico é a pessoa regularmente investida em cargo.
Art. 12 - Sujeitam-se ao regime estatutrio, o servidor
comissionado, no ocupante de cargo ou emprego, em carter efetivo, na Prefeitu
ra Municipal, salvo opço pelo regime trabalhista.
Pargrafo Único - O servidor conserva, no exercício de
cargo ou emprego em comisso, o regime jurídico, estatutrio ou da legislaço
trabalhista, a que jã esteja sujeito.
Art. 13 - Os servidores do Quadro Permanente de Pessoal
da Prefeitura de Boa Vista no sujeitos ao regime estatutário so regidos pela
legislaço trabalhista.
Art. 14 - Os cargos e os empregos so de provimento:
- em comissao;
II - em carter efetivo.
Art. 15 - Os cargos ou empregos em comisso, de recruta
mento amplo ou de recrutamento limitado, consideram-se de livre provimento e
dispensa, observado, em qualquer hip6tese, o requisito de qualificaço.
- No caso de recrutamento amplo, o provimento do
cargo ou emprego se faz mediante livre escolha do Prefeito Municipal.
- Sendo limitado o recrutamento, o provimento se
faz, observados os requsitos vigentes, mediante livre escolha do Prefeito Muni
cipal, entre ocupantes de cargo ou emprego, em carter efetivo, na Prefeitura
Municipal.
TÍTULO II
DO PESSOAL ESTATUTÁRIO
CAPÍTULO 1
DA NOMEAÇÃO
Art. 16 - Em face do disposto no Art. 5? da Lei n? 44,
de 27 de outubro de 1976, que extinguiu os cargos iniciais de carreira, ficam
extintos os concursos públicos para esses cargos.
Cont ...
1
E]
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Eis. 04
CAPÍTULO ti
DO ACESSO
Art. 17 - Acesso á a passagem do funcionário, ocupan
te de cargo em caráter efetivo, a cargo de outra classe afim, por meio de seleço competitiva interna.
Art. 18 - Somente pode concorrer ao provimento de
cargo, por acesso, o funcionário que tiver completado, na classe, (trás) 3 anos
de efetivo exercício, reduzindo-se para dois, quando no houver funcionário com
aquele tempo.
Art. 19 - No pode concorrer ao provimento de cargo
por acesso o funcionário que, no período de 6 (seis) meses, contado atã a data
de realizaço da prova, tenha sofrido penalidade de suspensão,,'au-t4-tu4-ção de
chefia.
Art. 20 - Para alcançar o provimento de cargo por
acesso, deve ainda o candidato ter-se aprovado, nos termos do Regulamento, em
seleção competitiva interna, com base em prova ou provas escritas relacionadas'
com os serviços municipais e as atribuiçes da nova classe, e, a critário do
Prefeito Municipal, de prova de títulos.
Parágrafo Onico - A prova escrita a que se refere es
te artigo pode ser complementada, a critário da Administração, por curso intensivo de aperfeiçoamento.
Art. 21 - O edital relativo ao acesso será afixado
na Prefeitura Municipal e publicado no orgão Oficial do Território, com a antecedância mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de nulidade.
§ 19 - A seleção tem validade por 1 (um) ano, contado da data de sua homologação.
§ 29 - O provimento á feito segundo a ordem de dassificação dos candidatos.
CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 22 - Substituição á o provimento temporário de
cargo em comissão, no impedimento do titular.
§ 19 - Somente funcionário ocupante de cargo em comissão ou pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Prefetura, pode ser
substituto.
§ 2? - Salvo o caso de substituição automática, a in
dicação do substituto á feita, fundamentada pelo Chefe da repartição interessa/
Cont...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
.-.•. GABINETE DO PREFEITO
Eis. 05
da, podendo autoriza-la o Secretrio Municipal de Administraço, por delegaço 9
do Prefeito Municipal.
§ 39 - No é computada para qualquer efeito a substituiço que no tenha sido previamente autorizada, na forma do parágrafo anterior
§ 49 - O substituto perde, enquanto perdura a substituiço, o vencimento do cargo de que é ocupante, passando a perceber o vencimento do cargo em comisso do funcionrio substituído, salvo opço, na forma do
art. 25, § 1?.
CAPÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS
SEÇÃO i
DOS NÍVEIS E GRAUS DE VENCIMENTOS
Art. 23 - Vencimento é a retribuiço pecuniria mensal pelo efetivo exercício do cargo.
§ 19 - A cada classe, com os respectivos cargos, cor
responde determinado nível de vencimento.
§ 29 - Os níveis de vencimento,, com os respectivos
a1ores, so os constantes dos Anexos desta lei.
Art. 2 - A cada nível de vencimento de cargo de pro
vimento em carter efetivo corresponde um vencimento-base, que se desenvolve em
9 (nove) graus, escalonados em ordem crescente de valor e designados por letras,
em ordem alfabética, a partir da letra A.
Pargrafo Onico - O valor do grau A 6 o do vencimen
to-base, acrescido de 20 (vinte por cento). O valor de cada grau, a partir do
B, corresponde ao grau imediatamente inferior, acrescido de 20°/à (vinte por cento) de seu valor.
Art. 25 - Provido o cargo, cabe ao seu ocupante o
respectivo vencimento ou vencimento-base.
§ 19 - O ocupante de cargo em carter efetivo, nomea
do para exercer cargo em comisso, pode optar, enquanto perdurar a comisso,
por seu vencimento, acrescido de 20% (vinte por cento) de seu valor.
Art. 26 - Cessando o exercício do cargo em comisso,
o funcionrio reassume o cargo de que seja titular em carter efetivo.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO
Art. 27 - Progresso é a e1evaço do vencimento doj
TERRITÓRIO ?EDERAL DE RORAD4A
PREFEITURA MUHICIPAI. DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Eis. 06
funcionério, correspondente ao cargo de que seja titular em caréter efetivo, ao
grau imediatamente superior, da respectiva escala de valores de vencimento.
Pargrafo Onico - A progresso é concedida por ato
do Prefeito Municipal, podendo este delegar a atribuiço ao Secretério Munici -
pai de Administraço.
Art. 28 - Tem direito a 1 (um) grau de progresso
nos termos do artigo precedente, o funcionrio que haja:
- completado o interstício mínimo de 18 (dezoito )
meses de efetivo exercício na Prefeitura Municipal;
II - obtido, relativamente ao período de interstfcio,
conceito favorével de desempenho, segundo o Regulamento.
§ 19 - O interstício a que se refere o inciso 1 deste artigo é contado a partir do dia 19 de janeiro ou 1? de julho do semestre se
guinte équele em que se tenha dado a investidura inicial do funcionério ou lhe
tiver sido concedida a ciltima progresso.
§ 29 - O nGmero de progresso é limitado, em cada
classe, a 80 (oitenta por cento) dos que hajam cumprido o interstício de que
trata este artigo.
Art. 29 - Ocorrendo empate, a progresso é concedida
ao funcionério, nesta ordem:
- com mais tempo na classe;
II - com mais tempo no serviço pGblico municipal;
III - mais idoso.
Art. 30 - Na aval iaço do desempenho, deve ser atribuído valor especial é participaçéo do funcionério, com aproveitamento, em programa ou programas de desenvolvimento de recursos humanos, realizados pelo Muni
cípio ou por este reconhecidos.
Art. 31 - Ocupante de cargo em comisséo somente pode
concorrer a progresséo no cargo de que seja titular em caréter efetivo.
Art. 32 - O valor da progresséo, uma vez deferida, é
devido a partir do dia 19 (primeiro) de janeiro ou 19 (primeiro) de julho do se
mestre seguinte équele em que houver o funcionério completado o interstício.
Art. 33 - Regulamento disporé sobre os seguintes pres
supostos da progresséo, entre outros:
- a caracterizaçéo do efetivo exercício, para o
efeito de integralizaçéo do período de interstício de que cogita o art. 28, 1;
II - os critérios de avaliaçéo de desempenho
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Fis. 07
CAPÍTULO V
DAS VANTAGENS
Art. 34 - Ficam mantidas no Novo Quadro Permanente'
de Pessoal, sob os requisitos constantes das normas que as di:scipUnam, as vantagens vigentes na data desta lei.
Pargrafo Único - Ficam instituídas as seguintes
gratificaç6es, a serem concedidas na forma de Regulamento:
adicional noturno;
pelo exercício de atividade de auxiliar ou membro de Banca ou Comisso de concurso;
pelo exercício de magistério ou funço auxiliar'
em programa de desenvolvimento organizacional.
Art. 35 - A concesso de gratificaço q'úinq'úenal
continua regida pelo art. 192 da Lei n9 10/73, de 18 de agosto de 1973, observa
dos os pargrafos seguintes.
§ 19 - Ao completar-se o 69 (sexto) qinq1enio, a
gratificaço de que cogitam esses artigos passa a ser de 10% (dez por cento) do
vencimento do cargo.
§ 29 - O tempo de serviço é computado para o efeito
de concesso da gratificaço, nos termos do pargrafo anterior, mas no d direito a percepço de atrasados.
TÍTULO III
DO PESSOAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
CAPÍTULO 1
DAS CLASSES DE EMPREGOS
Art. 36 - As classes de empregos e os grupos que
elas compõem so os constantes de Anexo desta lei.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS EMPREGOS
SEÇÃO 1
INTRODUÇÃO
Art. 37 - O contrato para o exercício de emprego se
formaliza por meio de ato de:
- admisso;
II - designaço;
III - acesso;
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Eis. 08
IV - substituiço.
Pargrafo Unico - o provimento somente se dá para o
exercício de determinado emprego, criado nos termos desta lei, observados, ainda, os requisitos de qua1ificaço.
Art. 38 - Da-se por admisso o provimento do emprego:
1 - por força de contrato inicial, com base em con -
curso público;
II - em comisso, por quem no ocupe emprego em carter efetivo, na Prefeitura Municipal.
Pargrafo Único - D-se por meio de designaço o pro
vimento de emprego, em comisso ou em substituiço, por servidor ocupante de em
prego em carter efetivo, na Prefeitura Municipal.
SEÇÃO 11
DOS REQUISITOS BASICOS DO CONTRATO INICIAL
Art. 39 - Somente pode ser contratado para exercer
emprego quem satisfaça os seguintes requisitos:
- ter completado 18 (dezoito) anos de idade, obser
vado, no caso de provimento de emprego em carter efetivo, o limite mximo de
50 anos de idade;
II - possuir carteira profissional;
III - comprovar quitaço com as obrigações decorrentes
da legislaço eleitoral e militar;
IV - comprovar bons antecedentes;
V - gozar de boa saúde física e mental, comprovada
em exame feito por médico ou junta módica indicada pela Prefeitura Municipal;
VI - atender às demais exigências legais de provimento.
Pargrafo Onico - Menor de 18 (dezoito) anos pode 1
ser contratado exclusivamente na condiço de aprendiz de ofício ou para o desem
penho de tarefas braçais, observada a 1egis1aço federal, e, complementarmente,
regulamento baixado pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DO CONTRATO PARA EMPREGO EM COMISSÃO
Art. 40 - O provimento de emprego de confiança é fel
to em comisso, com base em recrutamento amplo ou limitado, segundo Anexo desta
lei.
§ 19 - Pode o Prefeito Municipal ajustar livremente,/
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Eis. 091
o exercício de emprego em comisso ou rescindir o ajuste, nos termos da legisla
ço trabalhista.
§ 29 - Cessando o comissionamento, o Contratado retorna, sendo o caso, ao exercício do emprego de que seja titular em carter efe
tivo, sem direito a qualquer vantagem do comissionamento, salvo disposTço em
contrário, constante de lei.
SEÇÃO iv
DO PROVIMENTO DE EMPREGO EM CARÁTER EFETIVO
Art. kl - O provimento de emprego em carter efetivo
feito:
- por meio exclusivamente de concurso publico de
provas, ou de provas e títulos, osde:
Técnico de Contabilidade;
Técnico de Edificaç6es;
Auxiliar de Enfermagem;
Auxiliar de Serviços;
Bibliotecrio;
Cirurgio-Dentista;
Professor Municipal.
II - por meio de acesso e, no se preenchendo as va -
gas, por meio de exame de habilitaço, o de:
Desenhista Técnico;
emprego de escolaridade de primeiro grau, no
incluído em item anterior deste artigo.
III - por meio de acesso ou de exame de habilitaço ou
de concurso pblico, o de:
emprego de nível superior e de escolaridade
de segundo grau, no incluído em item anterior
deste artigo;
emprego de escolaridade elementar, vinculado'
a obra ou serviço.
§ 19 - O exame de habi1itaço, no caso do inciso III,
a, pode limitar-se a prova de entrevista e títulos. No caso do inciso III, b,
a provas prticas ou prtico-orais.
§ 29 - No concurso pdblico, qualquer das provas pode
ter carter eliminat6rio, salvo a de títulos.
§ 39 - Qualquer que seja a forma de provimento, cumprir-se-ã o requisito de ualificaço.Q
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Art. 142 - A aprovaço em concurso no cria direito a
admisso ou acesso, mas o provimento, quando se fizer, respeitar5 a ordem de
c1assificaço dos candidatos.
§ 19 - O prazo de validade do concurso é o previsto'
no edital, observado o disposto no art. 97, § 39, da Constituiço Federal.
§ 29 - O candidato aprovado em concurso é convocado'
por edital publicado no Orgo Oficial de Imprensa local, e obrigatoriamente,
ainda, por correspondência postal registrada (A.R.).
§ 39 - de 30 (trinta) dias, no máximo, a contar da
convocaço, o prazo para que o candidato assuma o emprego, sob pena de considerar-se automaticamente desistente.
§ 49 - Em carter excepcional, o prazo a que se refe
re o pargrafo anterior pode ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, a pedido'
do interessado, devidamente protocolado no 6rgo competente da Prefeitura Municipal.
Art. 43 - Incumbe ao 6rgo de Administraço de Pes -
soal, sob pena de responsabilidade imediata de seu dirigente, zelar por que se
observem, em cada caso, os requisitos do provimento dos empregos.
CAPÍTULO III
DO ACESSO E SUBSTITUIÇÃO
Art. 1414 - Aplicam-se aos servidores abrangidos por
este Título as disposições relativas a acesso e substituiço, constantes do Título II, observadas as peculiaridades do regime trabalhista.
CAPÍTULO IV
DOS SALÁRIOS E VANTAGENS
Art. 145 - Salário é a retribuiço pecuniria mensal,
pelo efetivo exercício do emprego, correspondente a determinado nível.
Art. 46 - Em vigor o novo Quadro Permanente de Pessoal, o Executivo implantarã o regime de progresso, relativamente aos servidores sujeitos ao regime trabalhista, observadas as regras do Título II, Capítulo
IV.
Art. 47 - Para o efeito de progresso, na hipótese
do artigo anterior, os valores do salrio-base de cada emprego de provimento
efetivo se desenvolvero em 9 (nove) graus, escalonados em ordem crescente de
valor e designados por letras, em ordeni alfabética, a partir da letra A.
Pargrafo,4ico - O valor do grau A é o do vencimen
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to-base acrescido de 20°' (vinte por cento). O valor de cada grau, a partir do
B, corresponde ao grau imediatamente inferior, acrescido de 20°/ (vinte por cento) de seu valor.
Pargrafon+co - A progresso é concedida por ato
do Prefeito do Município, obedecidos os seguintes critérios:
importncia da atividade para o desenvolvimento 1
do Município;
grau de complexidade e de responsabilidade das
atribuiçaes;
merecimento e tempo de serviço.
Art. 48 - Aplica-se ao pessoal sujeito à legis1aço'
trabalhista, observadas as peculiaridades do regime, o disposto nos artigos 25
e26.
Pargrafo Onic.o - Conta-se a partir da data de publi
caço desta lei o tempo de exercício de emprego em comisso, para os efeitos do
art. 26, relativamente aos servidores de que cogita este artigo.
Art. 49 - Estendem-se ao pessoal regido pela legisla
ço trabalhista as vantagens a que se refere o art. 34, cumpridos os requisitos
constantes de lei.
Art. 50 - Ao Assessor Jurídico, ocupante ou no de
cargo em comisso, fica assegurado, nas cobranças da Dívida Ativa do Município,
o percentual arbitrado pelo Juiz.
CAPÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 5 - Sujeita-se o ocupante de emprego às seguin
tes sançes disciplinares:
- repreenso por escrito;
II - suspenso;
III - dispensa.
Pargrafo Onico - A aplicaço de penalidade, que no
se sujeita à gradaço constante deste artigo, considerara a reincidência ou gra
vidade da falta, bem como suas implicaçes na Administraço Municipal.
Art. 5, - As penalidades so registradas no assentamento individual do servidor de que trata este Capítulo.
Art. 53 - So competentes para aplicaço de penalida
de:
- a de repreenso por escrito, o Chefe imediato do
contratado;
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II - a de repreenso por escrito ou de suspenso at
15 (quinze) dias, o Secretãrio Municipal ou o dirigente de 6rgo que, no integrando Secretaria Municipal, se subordine diretamente ao Prefeito Municipal;
III - qualquer delas, o Prefeito Municipal.
TÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS E EMPREGOS
CAPÍTULO 1
DAS CONCEITUAÇOES BÁSICAS
Art. 53 - A Classificaço de Cargos e Empregos do
Serviço Piblico da Prefeitura Municipal de Boa Vista obedecera às normas fixa -
das nesta lei.
Art. 55 - Os cargos so de provimento efetivo e em
comisso e os empregos permanentes e de confiança, e integram os seguintes Grupos Ocupacionais:
- Cargos de provimento em comi sso e funções de
confiança:
Direço e Assessoramento Superiores;
Direço e Assistgncia Intermediárias.
II - Cargos de provimento efetivo e emorecios Dermanen
tes:
Serviços Administrativos;
Artesanato;
Serviços Operacionais;
Atividades Técnico-Profissionais;
Atividades de Nível Superior;
Fiscalizaço Tributria;
Atividades de Apoio Aço Fiscal;
Fiscalizaço Urbana;
Magistério.
Art. 5 - No interesse da Administraço, podero ser
criados, por iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, outros Grupos Ocupado
nais, com características pr6prias, desde que o justifiquem as necessidades dos
serviços.
Art. 57, - Conforme a atividade a ser desenvolvida, o
nível de conhecimento necessrio, a correlaço e afinidade das tarefas a serem
executadas, cada Grupo Ocupacional compreendera:
- Direço e Assessoramento Superiores: cargos e em
pregos de direço e assessoramento superiores da Administraço, cujo provimen
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Fis. 13
obedeça ao critério da confiança;
II - Direço e Assistência Intermedirias: funçes de
direço e assistência intermedirias, de livre indicaço entre os integrantes
do Quadro Permanente de Pessoal do Município;
III - Serviços Administrativos: cargos e empregos de
atividades burocrticas;
IV - Artesanato: cargos e empregos relacionados com
os serviços de artífice em suas virias modalidades;
V - Atividades Operacionais: cargos e empregos de
natureza tipicamente executiva;
VI - Atividades Técnico-Profissionais: cargos e empre
gos para cujo provimento se exijam conhecimentos de nível médio ou habilitaço'
legal;
VII - Atividades de Nível Superior: cargos e empregos'
para cujo provimento se exija diploma de concluso de curso superior ou habilitaço equivalente;
VIII - Fiscalização Tributaria: cargos e empregos com
atividades de lançamento, arrecadaço e fiscalizaço de tributos municipais;
IX - Atividades de Apoio a Aço Fiscal: cargos e empregos com atribuiç6es de prestar apoio à aço tributrio-fiscaI;
X - Fiscalizaço Urbana: cargos e empregos com ativi
dades de fiscalizaço de obras e de posturas;
XI - Magistério: cargos e empregos com atividades de
Li
magistério de 1? grau.
SEÇÃO I
DO GRUPO OCUPACIONAL DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIORES
Art. 58-- O Grupo Ocupacional - Direço e Assessoramento Superiores, designado pelo C6digo DAS, compreende os cargos de provimento
em comisso e os empregos de confiança.
Parágrafo Onico - Os cargos ou empregos integrantes'
do Grupo Ocupacional referido neste artigo se destinam a direço de Secretarias
e Assessorias.
SEÇÃO II
DO GRUPO OCUPACIONAL DIREÇÃO E
ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS
Art. 5 - O Grupo Ocupacional - Direçao e Assisten
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cia Intermediárias, designado pelo Código DAI-200, é constituído de funções relativas a atividades de direço em i?ível intermedirio, da administraço direta.
Art. - O Grupo Ocupacional DAI-200 constitui -
-se da Categoria Coordenador-Chefe, designada pelo código DAI-201, e da Categoria Chefe de Nic1eo de Trabalho, designada pelo código DAI-202.
Art. 619 - As funções integrantes do Grupo Ocupa -
cional Direço e Assistência Intermedirias so privativas de ocupantes de cargos ou empregos na Prefeitura Municipal de Boa Vista.
Art. 6 - Os valores dos vencimentos, salrios e
gratificações dos cargos de provimento em comisso, dos empregos de confiança e
das funções gratificadas, integrantes dos Grupos Ocupacionais so especificados
em Anexo desta lei.
TÍTULO V
DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO QUADRO PERMANENTE
CAPÍTULO 1
1 NTRODUÇÃO
Art. 6-'- Os cargos e empregos atuais, com os
respectivos ocupantes, na data desta lei, passam a integrar o novo Quadro Perma
nente de Pessoal, mantido o regime jurídico de cada provimento.
§ 1? - Os cargos iniciais de carreira do regime
estatutrio ficam automaticamente extintos, na data de publicaço desta lei. Os
demais extinguem-se com a vacncia.
Art. 6 - A imp1antaço do Novo Quadro Permanente
de Pessoal de que cogita esta lei ser5 feita gradualmente, observadas as seguin
tes fases, nesta ordem:
- enquadramento direto dos servidores atuais em
cargos ou empregos das classes do Novo Quadro Permanente de Pessoal;
II - correço dos desvios de funço, por meio de
readaptaço;
III - provimento de cargos ou empregos no iniciais,
vagos, por meio de se1eço competitiva interna;
IV - provimento de empregos iniciais, que permanecerem vagos, nos termos do Capítulo II do Título III.
Pargrafo Onico - O provimento de que tratam os
incisos III e IV será feito estritamente segundo a necessidade dos serviços.
CAPÍTULO II
DO ENQUADRAMENTO DIRETOjJ
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CAPÍTULO II
DO ENQUADRAMENTO DIRETO
Art. 6. - O servidor que ocupe cargo ou emprego
na Prefeitura de Boa Vista fica investido, por efeito de enquadramento direto,
em cargo ou emprego da classe correspondente, do Novo Quadro Permanente de Pessoal, mantido o regime jurídico do seu vínculo atual, estatutário ou trabalhista.
Pargrafo Onico - Exclusivamente para o efeito de
enquadramento direto, segundo esta lei, os atuais servidores ficam dispensados'
do requisito de escolaridade, constante da especificaço das respectivas dasses, salvo exigência legal.
Art. 6- Qualquer provimento em caráter efetivo,
no Novo Quadro Permanente de Pessoal, posteriormente ao enquadramento direto
(art. 64, 1; e 64), somente pode ser feito segundo o regime e a qualificaço
previstos para a classe. Sendo em comisso o provimento, observa-se o disposto'
no art. 12.
Art. 6 - No Novo Quadro Permanente de Pessoal, o
servidor passa a perceber o vencimento-base do cargo ou o salrio do emprego no
qual, por efeito do enquadramento direto, fique investido.
CAPÍTULO III
DA CORREÇÃO DOS DESVIOS DE FUNÇÃO
Art. 68- Será readaptado, de ofício ou a pedido,
em cargo ou emprego de provimento em carter efetivo, o servidor que venha exer
cendo ininterruptamente atribuiçes diversas das pn5prias do cargo ou emprego
de que é titular.
- A readaptaço a pedido será requerida em
documento devidamente fundamentado, protocolado dentro de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de publicaço desta lei.
- Em nenhuma hip6tese será encaminhado ou
apreciado pedido de readaptaço apresentado em desacordo com o disposto no par
grafo anterior.
Art. E - Caberá a readaptaço, quando ficar expressamente comprovada que:
- o desvio de funço vem subsistindo pelo menos
nos 12 (doze) meses anteriores publicaço desta lei, por necessidade absoluta
do serviço, na Administraço Municipal;
II - a atividade está sendo exercida de modo perma
nente;
t
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Fis. 16
III - o servidor possui a necessria aptido para o
desempenho regular do novo cargo ou emprego em que deva ser provido.
Art. O - No se dá a readaptação quando as atribuiçes do cargo ou emprego do servidor e as do que estiver exercendo em desvio
de funço sejam semelhantes e afins, variando apenas quanto ao grau de complexi
dade e responsabilidade.
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO COtIPETITIVA INTERNA
Art. 712 - Cumpridas as fases de implantaço do'
Novo Quadro Permanente de Pessoal, a que se referem os Capítulos II e III deste
Título, terá lugar, por meio de acesso, o provimento dos cargos e empregos que
tiverem permanecido vagos, mediante processo seletivo interno, levando-se em
consideraço o merecimento e o tempo de serviço pGblico do servidor.
Art. 7/ - Os empregos vagos nas classes iniciais'
sero providos mediante concurso pGblico de provas ou de provas e títulos de natureza competitiva e eliminat6ria.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 7 - A jornada de trabalho dos ocupantes de
carg, empregos e funçes de que trata esta lei ser de 1+0 (quarenta) horas se
mana i s.
Pargrafo Onico - Ficam excluídas do disposto nes
te artigo as Categorias Funcionais de Médico e Odontólogo, do grupo ocupacional
"Atividades de Nível Superior", que esto sujeitas ao regime de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
Art. 7 - Os professores de 19 grau, independentemente das séries em que lecionam, esto sujeitos ao regime de 23 (vinte e
três) horas semanais de trabalho, das quais pelo menos 14 (quatorze) devem ser
dedicadas a atividades didticas.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 7% - Sero implantadas dentro de 90 (noventa) dias, no mximo, a contar da data de vigência desta lei, respectivamente,as
fases a que se referem os incisos 1 e II do art. 64.
Art. 74 - Uma vez enquadrado no Novo Quadro Per-//
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" GABINETE IX) PREFEITO
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manente de Pessoal, por força do art. 6, 1, e observado Regulamento pr6prio,
servidor estatutrio pode optar pelo regime de 1egisiaço trabalhista, ficando-
-lhe assegurada a estabTlidade, se estvel.
Pargrafo Único - Para a opço de que trata este
artigo, o servidor tem o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicaço des
ta lei.
Art. 7h,- O provento do servidor inativo da Prefeitura Municipal será revisto:
- segundo o vencimento-base do cargo do Novo
Quadro Permanente de Pessoal com o qual se correlacione o cargo em que se tenha
dado a aposentadoria do servidor.
§ 1? - O novo valor do vencimento ou sa1rio, se
gundo Anexos desta lei, no servira de base para a reviso ou o cicuio de vantagem, seja qual for sua origem ou fundamento, integrante do provento do aposen
tado.
Art. B - O servidor de outra esfera de Governo'
colocado à disposiço da Administraço Municipal de Boa Vista, para nela prestar serviços, no poderá perceber remuneraço diversa da paga a servidor Munici
pai ocupante de cargo, emprego ou funço semelhante.
§ 19 - O servidor incluído nos dispositivos deste artigo terá tratamento igual, no que tange ao regime disciplinar e ao hora—
rio de trabalho, ao dispensado aos servidores municipais.
§ 29 - O pessoal à disposiço da Prefeitura continuarã a ser regido pela legislaço a que estiver sujeito na repartiço de ori
gem.
Art. 79 - A Prefeitura Municipal de Boa Vista só
poderá solicitar a disposiço de servidores de outras esferas de Governo nos se
guintes casos:
para exercício de funço no Grupo Ocupacional
"Direço e Assessoramento Superiores";
para exercício de funço que exija formaço
profissional de nível superior e em que haja carência de servidores nos quadros
municipais, constatada pela existência de vagas na Categoria Funcional pertinen
te, ou
para funço de nível superior ou técnica de
nível médio necessria aos serviços municipais - devidamente justificada - no
existente no Quadro de Pessoal da Administraço Municipal.
Pargrafo Único - A so1icitaço de que trata este artigo s6 poderá ser feita pelo Prefeto Municipal.
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' GABINETE DO PREFEITO
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Art. .8Ó - Para os efeitos desta lei considera-se:
1 - Categoria funcional - o conjunto de atividades desdobréveis em classes e identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
II - Grupo Ocupacional - o conjunto de categorias
funcionais segundo a correlaço e afinidade entre as atividades de cada uma, a'
natureza do trabalho ou o grau de conhecimentos necessério ao exercício das res
pectivas atribuições.
Art. 8 - A Administraço Municipal poderé colocar servidores à disposiço de outros organismos piblicos, sem ônus para o Muni
cípio e sem que lhe venham a ser criadas futuras obrigações acessórias, desde
que:
observadas as necessidades de pessoal e servi
ço e de acordo com a lei que fixe os quantitativos definitivos de cada Catego—
ria Funcional, seja constatado o excesso de servidores;
através de parecer escrito do setor a que estiver vinculado o servidor, o órgo se manifeste favorével é sua saída e demons
tre sua desnecessidade para o serviço;
haja autorizaçéo do Chefe do Poder Executivo'
através de ato próprio.
Parégrafo Único - proibido, em qualquer cir -
cunstência, colocar servidor ocupante de cargo ou emprego dos Grupos Ocupacio—
nais "Fiscalizaçéo Tributéria" e "Magistério" é disposiçéo de outro órgéo ou
esfera de Governo.
Art. 8/ - O servidor de entidade da Administra—
çéo Indireta da Prefeitura só poderé ser colocado é disposiçéo da Administraçéo
Direta, ou vice-versa, por imperiosa necessidade de serviço, néo lhe podendo
ser cumulada qualquer vantagem remuneratória e obedecidas as restrições previstas nos artigos 78, 79 e 81.
Art. 83 - Séo extintas, a partir desta data,
quaisquer gratificações e outras vantagens remuneratórias concedidas a servidores é disposiçéo que contrariem o disposto na presente lei.
Parégrafo Único - A critério do Chefe do Executi
vo poderéo ser mantidas, excepcionalmente, a situaçéo e as gratificações ou outras vantagens remuneratórias que estejam sendo pagas a servidores atualmente é
disposiçéo da Prefeitura, enquanto permanecerem a seu serviço sem soluçéo de
continuidade.
Art. 8k - A Secretaria da Administraçéo providen
ciaré, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicaçéo desta lei, a regulariza
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Fis. 19
ço da situaço dos servidores à disposiço da Prefeitura e dos servidores da
Prefeitura à disposiço de outros 6r9os, entidades ou esferas de Governo.
Art. 8 - Os cargos e empregos do Grupo Ocupacional "Di
reço e Assessoramento Superiores", que exijam formaço técnica especializada, só
poderio ser ocupados por pessoal habilitado em curso superior ou de notaria capa
cidade e conhecimentos na área profissional específica, relacionada com o cargo
ou emprego a ser provido.
Art. 8 - A nomeaço ou a designaço para os cargos e
funções integrantes dos Grupos Ocupacionais DAS e DAI-200,far-se-ã por ato do
Chefe do Executivo Municipal.
Art. 8- No esto sujeitos ao horrio de trabalho a
que se refere o art. 73 os integrantes do Grupo Ocupecional DAS.
Art. 8 - - Aplicam-se aos órgaos integrantes da Administraço Indireta do Município as normas gerais contidas na presente lei.
Art. - Os cargos e/ou empregos criados por esta lei
sero providos somente após a efetiva instalaço dos órgos a cuja direço se
destinam e a consequente extino de cargos e/ou empregos e órgos substituídos.
Art. - Sero consignadas, a título de Representaço,
Gratificaço de até 30* (trinta por cento) e de até 15* (quinze por cento) dos
vencimentos ou salrios a servidor ocupante de cargo ou emprego de Classe da Categoria Funcional de Motorista que exerça, respectivamente, a funço de confiança de Motorista de Representaço de Prefeito e de Motorista de Representaço de
Secretrio ou Titular de cargo equivalente.
Pargrafo Único - O Chefe do Poder Executivo Municipal
terã direito a 2 (dois) Motoristas de Representaço e cada Secretario, ou titu—
lar de cargo equivalente, terá direito a 1 (hum).
Art. 9C - A medida que forem sendo implantados os novos
órgos criados por esta lei, sero extintos os atuais cargos em comisso.
Art. 9 - No prazo previsto no art. 75 desta lei, os
servidores incluídos no Novo Quadro Permanente de Pessoal podero optar por outra categoria funcional, mediante habilitaço em processo seletivo interno, na
forma estabelecida em Regulamenaço específfta.
Art. 93 - Nenhum servidor Municipal poderá perceber remuneraço superior a 80* (oitenta por cento) da remuneraço de Secretario Munici
pal, excluídas as seguintes vantagens pessoais:
- o salrio-famí1ia;
II - a gratificaço adicional por tempo de serviço;
III - a gratificaço por encargo de Direço ou Assistn—
cia Intermedirias;1)
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?REFEIIURA M UNICIPAL DE BOA VISIA
-k (1ABINETE DO PREFEITO
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IV - a gratificaço pela participaço em 6rgo de
deiiberaço coletiva;
V - a gratificaço pela prestação de serviço extraordinrio;
VI - a gratificaço por trabalho com Raios-X ou
substncias radioativas;
VII - dirias;
VIII - ajuda de custo;
IX - gratificação de produtividade;
X - auxílio para diferença de caixa.
Art. - O Atual Plano de Rec1assificaço de
Cargos e Funções, a que se refere a Lei n? LfLf, de 27 de outubro de 1976 & consi
derado extinto com a impiantaço deste Plano.
Art. 9 - O Departamento Rodovirio Municipal te
rã Quadro de Pessoal, a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
no que couber, às normas estabelecidas para a Administraço Direta.
Art. 9 - Ao ocupante do cargo de Tesoureiro, 1
qualquer que seja o regime de trabalho a que esteja sujeito, será devida a quebra de caixa de 10 (dez por cento), calculada sobre o nível de vencimento-base
ou salrio-base do cargo ou emprego.
Art. 9 - É vedada a admisso, sob forma no pre
vista nesta lei, de quem quer que seja e qualquer que seja o regime jurídico,
para o desempenho de atribuiço ou tarefa inerente à atividade permanente da
Prefeitura Municipal ou inserida em qualquer das classes constantes de seu Quadro Geral.
Pargrafo Onico - Responde pessoalmente pelos
sa1rios pagos a pessoa irregularmente nomeada ou contratada, aquele que autori
zar a nomeaço ou contrataço ou, pod,!ndo impedi-ia, nela consentir.
Art. 9- Para ocorrer as despesas decorrentes
da apiicaço desta lei, utilizar-se-ao os recursos da dotaço pertinente, no
orçamento relativo ao exercício de 1979, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos que se fizerem necessrios.
Art. 94 - O instituto de readaptaço, a que se
referem os arts. 68 a 72, somente pode ser utilizados para a implementaço do
Novo Quadro Permanente de Pessoal, na fase de que cogita o art. 64, II.
Art. 10 '- Integram esta lei os Anexos que a
acompanham.
Cont...
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAUVÍA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
V GABINETE DO PREFEITO
Eis. 21
Art. 100- Revoga-se toda a 1egis1aço anterior
relativa à mataria contida neste diploma legal.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor no dia 1? de
março de 1979.
Boa Vista, 26 de janeiro de 1979.
de Frei tas
Prefeito Municipal. 7"
'é
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE Lei ue dispe sobre o Novo Siotema de Classificaçao de
Cargos.
E M E N D A ( ) aditiva n
(X) supressiva n9 01
( ) substitutiva n
( ) separativa n2
) unitiva n2
destributiva n
Suprima—ee o art. 50: " Ao Assessor Jurídico,ocupan
te ou no de cargo em Oomisso, fica assegurado, nas Cor3n»L
pelo
$ 21 lOA 2 ï VA
Ao Assessor Jurídico do unicípio compete reresen
tar a municipalidade em Juízo,
rara tal, os altos paõres de vencimentos justifi -
cam a sua exclusividade para o empregador - A Prefeitura.
A reposiço do desembolso feito pelos cofres pblI
cos, vem em ±orma de roduto do seu trabalho, sendo a eobrsna da D
vida Ativa ua das suas principais atribuiç6es, muito especialmente'
no acompanhamento e instruço de expediente dessa natureza, em funho
do cargo que exerce, e que para tal é pago.
O contribuinte omisso em suas obrigaç6es, ac;aria
no caso as multas, juros, correçao monetária e ainda, o que no
justo onor.rios advocatícios para o Assessor Jurpidico da Lrefeitura.
3e o município mantxn altos custos, um advogado pa
ra representa'—io em juízo ou instruir as matérias condizentes a cada
caso, digo, causa, nada mas justo que receber o produto do trabalho de
seu servidor, e no permitir que o mesmo ainda cobre para aí, do deve
dor, um percentual sobre um serviço que está obrigado a executar.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE
E M E N D A ( ) aditiva n
) supressiva
substitutiva n
( ) separativa n2
) unitiva nQ
destributiva n
O percentual arbitrado eio Juíz, em cada caso, na
cobrança da Divida Aciva, deve reverter aos cofres piiblicos, xaesmo
porque entendemos que o Assessor Ju.rdico é um servidor municipal es
t&ido portanto impedido da percepÇaO do percentual constante do Art.
50, o Qual entra em choque com o Art. 45 da Lei, 6.448, de 11 de ou
tubro de 19779 que tem a seguinte redaçao:
" Art. 45 -"i vedada a participaço de servidores'
municipais no produto da arrecadaçao de triUutos e multas, inc1usve
da DLvida Ativas'.
Ora se for Assegurado ao Assessor Jurídico da re--
feitura o percentual referido no Art. 50, estaremos ferindo frontal
mente a Lei nQ 6.448, de 11 de outubro de 1977 e ao mesmo tempo pro
movendo a improriedade.
SALA DÁS S2,3S3ES, em 10 de fevereiro de 1979.
Ver. HER0NIiS EL11S DE SOUZÁ
IELAi2OR
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P RO'ETO DET --
WiG0S,
E M E N D A (3) aditiva n
E supressiva n2 ai
() substitutiva nQ
() separativa n
(/) unitiva n
() destributiva n
3ubstitua-se a redaço ori4n:LL cio Art. 15, cas par a Lar a seguinte redaç'o:
drt. 19: Lío pode concorrer ao provisiiento de sLtr5o or acesso o
funcionrio aae no iieri'od.o de 06 (seis) meses, contados
da data da sa1iz;ço da prova, +aih. sofrido penalidacie'
de suspensio".
JTJIiOAi1IVA: Ao funcionrdo desituido de dcis. no se deve ir:r
lhe o direito de concorrer ao provimento de cargo por acesso, vez
qae as fimç6eo gratificadas e os cargos em comi.sa.o recaem na livre
escolha do Prefeito, ficando igualmente as dispensas ao seu critério.
Ào nosso entender, ao aesiiaçoes, nomeaçoes e aispensas, caracterzam simplesmente atos admnstrativos de rotina sue visam a conveniai
cia do complexo adninistr.stivo, no devendo portanto, ser visto eis
carater punitivo, visto e cue, a simples dispensa de um funcionirio'
de uma chefia viria numa certa faixa de teapo, tirar-lhe um direito,
por eauidade. Port.to, se mantido o Artigo 19, na íntegra, estaria'
o Prefeito com o arbitrio na mao, podendo a auaiquer tempo impedir
uni ou mais funcionirios, de serem promovidos, bastando para tal fa -
zer apenas um rernancjnmento do pessoal detentor de funço gratificada ou cargo oca comisa.o.
JdP. Da3 em 10 de iro de 1979.
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-'
£CJaL J. L; L)
.s 7,30 horac de,dia 19/02/79 em unmda alas da Cara unicipal de Boa Vja reuniu-se a Cornisso Pinen —
ças e Orçemento afim de a:creciar o Parecer do B.e13tor Sr. Verea —
aor Jp t1ves 1bbo.sa ofereciuo ao Pro3eto uae dspoe soore o novo 3itema de 02Lr'os e preos cia Prefeitura Eunicipal de Boa
. 1 d
nardo-se seu testo v-Li,oc3 oue se enaua —
dra nos mais sadios .rojosiios e verdadeiro espírito de justiça.
SALA BU em Boa Tista (Pj, cm 19 de fevereiro de 1979
PuIiL BIiSIL
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— PTT''T.rrP'
)i2 -
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TTO_RiLTOR
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Á 2 Á
s 8:20 oito horas e vinte minutos do dia
19.02.79 em una das salas da Cmara Lmicipa1 de Bo
a Vista, & 11
Av. Jaime Brasil n2 233, 2Q andar, reuniu-se extraordinariamente
a Comissao de Finanças e (drçainentos da C&mara Municipal de Boa
Vista para apreciar os pareceres oferecidos aos projetos de Lei
do Executivo 1,Iunicipa3. abaixo inuxnerados:
l) O projeto de Lei que dispe sobre o
novo sistema de ciassiíicaçao de cargos e EmpreGos da Prefeitura
Municipal de 30a Vista, atualiza as tabelas de pessoal civil, fi
xa novos nfves salariais e das outras providencias.
O projeto de Lei que autoriza à abertura de crédito adcional eecial da ordem de cento e cinquenta '
mil cruzeiros.
Lrojeto de Lei que autoriza o exercutivo a criar sociedade de econ6inia mista municipal.
49) O projeto de Lei que modifica a organizaço administrativa da Prefeitura Municipal de B a Vista e das' e)
outras provi dnc ias.
Atende.ido as normas Regirnan-tais foi apreeen
tado o parecer oferecido a cada projeto separadainente que
foram postos em discuss.o e em seguida em votaçao, tendo sido to
dos aprovados, sem quaisquer emenda ou contestaço.
&i seguida foi lavrada a presente Ata que d
pois de 1id. e achada conforme vai assinada e1os componentes ''
da comissao.
SALA DAS SESSZTS, em Boa Vista
ABR.A1O FEL1X DE LIMA
em 19 de fevereiro de 79.
/
JOSi ÁJ.JVE3 2ÀB0A
Seoret&rio Membro
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P,JTTi DO RELATOR
Designado para oferecer r- arecer a Lei oriundo
do Executivo Lunieipa1, datada de 26 de janeiro de 1979, aue dispe sobre o Novo Sistema de 01assi±' caço de Cargos e Empregos de.
Prefeitura Iviunicipa1 de Boa Vista, exainaaos a matéria em todo
seu conteido.
Do exane feito, verificanos cjue o novo Qua -
dro vem de encontro às necessidades de atua1izaço dos serviços
piíblicos municipais, merecendo de nossa parte parecer favoravel,
o parecer
SALA DAS SESSES, em Boa Vista (RR), em 19 de fevereiro de 79.
JOi ÂLVEZ TABO
- RELATOR -
COtMSS\O U:E
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t\ENT •pa3,'
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1
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA CO]Y1ISSXO
Para se pronunciar sobre o PARECER DO RELATOR exarado pelo
Vereador 11EMO=ES ELIAS DE SOUZA - B, revniu-se a comissao de Jus
tiça e Redaçao da Câmara Municipal de Boa Vista, em uma das salas /
deste Leslativo, às oito horas e txnta minutos do dia 11 de fevereiro de mil novecentos e setenta e nove.
O parecer do relator foi orin.rio do exame feito sobre a
Lei procedente do Executivo Municipal, que disp6e sobre o Novo Siste
na de Classificaço de Cargos e Empregos da Prefeitura Municipal de
Boa Vista, atualizando as tabelas de pessoal civil, fixando novos
veis sa1.riais e dando outras providncias.
A Comissao de Justiça e Redaçao reuniu-se sob a Presidan -
cia do Vereador Abrah.o Plix de Lima - ARENA, auente o membro José
Gomes de Araiíjo.
Apreciado o parecer do relator, esta Comissao houve por
bem aprov.-lo, dada a coerncia de sua fundamentação.
Sala das Sess6es em Boa Vista, 11 de fevereiro de 1979.
Abraho P&ix de a
Pre si diie
Heronide/ aias de/Souza
S,cretrio
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A T A
Às oito e trinta horas do dia onze de fevereiro de
mil novecentos e oitenta e nove, em uma das salas do prédio onde funciona
a Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Justiça e Redaçao
sob a presidencia do Sr. Vereador Abrahão Felix de Lima, presente o secre
trio Vereador Heronides Elias de Souza e ausente o membro José G-omes de
Araiijo, para deliberar sobre as seguintes matérias: Projeto de Lei que
toriza o Exedutivo a Criar sociedade de Economia Lixta Municipal, Proj
to de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na ordem
de Cr$ 150.000,00, Projeto de Lei que Modifica a Organização Administrati
va da Prefeitura Municipal de Boa Vista e dá outras providncias e Proj
to de Lei que dispe sobre o novo sistema de Classificaçao de Cargos e
Empregos da Prefeitura Municipal de Boa Vista, atualiza as Tabelas de Pes
soai Civil, Fixa novos niveis salariais e dá outras providncias.
Àbe os trabalhos o sr. Presidente determinou a
leitura dos Pareceres:
Projeto de Lei que autoriza o Executivo a Criar So
ciedad.e de Economia iYiixta Municipal, em discussão,
e,em seguida,em votação, foi o mesmo aprovado.
Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito A
dicional Especial na ordem de Or$ 150.000,00. Colocado em discussao e, em seguida, em votação, foi
aprovado.
Projeto de Lei que Modificação Administrativa da
Prefeitura Municipal de Boa Vista e dá outras provi
ciencias. Colocado em discussão e, em seguida em votação, foi o mesmo aprovado.
d) Projeto de Lei que disp&es sobre o novo sistema de
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±1 • 2
de Classificaçao de Cargos e empregos da PrefeiJura IIunici—
pai de Boa Vista, atualiza a Tabela do Eessoal Civil, Fixa novos níveis
salariais e dá outras providncias. Colocado em discusso o Parecer
do Relator que apresentou duas Emendas, sendo uma substituitiva e
uma supressiva, ±oi o mesmo posto em votaço, sendo ivaimente aprova
do
Nada mais havendo a tratar, o Sr. residente encerrou os tra
balhos da reunio, da aual foi lavrada a presente ATA que depois de
lida e achada coifforme vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Si'. Se
cre rio.
SALA D.tS SES3E2,em Boa Vista, li de fevereiro de 1979.
ABR&HXO FEL IX DE LIh
REJIDE1' 1E
HEh()iIDES 1IAS DE SCU ZA
/SECRETAIO
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PAREC]R DO RELATOR
Designado na forma regimentei para exarar parecer no tocante à
lei procedente do Executivo Municipal, datada de 26 de janeiro de 1979,
o fazemos dentro do prazo legal, na conformidade do Regimento Inter -
no desta Augusta Casa.
Disp3e a matéria, sobre o Novo Sistema de Classificaçao de Car
gos e Empregos da Prefeitura Municipal de Boa Vista, atualizando as tabelas de pessoal civil, fixando novos n]veis sa]Áriais e dando outras /
provid&icias.
Conforme a Lei 6.448, de 11 de Outubro de 1977, a matkia se -
bre a qual relatamos é de competncia do Exino. Sr. Prefeito Municipal
assim di.sp6e o Artigo 29 daquele diploma legal, abaixo transcrito:
Art. 29 - " A iniciativa dos Projetos a serem submetidos
mara cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sen -
do da competncia privativa deste, a proposta orçamen
tria e os projetos que disponham sobre mataria finan
ceira, criem, alterem ou extingam cargos, funç6es ou
empregos piblicos, aumentem vencimentos ou vantagens/
dos servidores municipais ou importem em aumento de
despesa ou redução da receital.'
Nao obstante, compete à Cmara Municipal deliberar com a san -
ç.o do Prefeito, sobre tudo que diga respeito ao peculiar interesse do
iIunicpio.
Obviamente, para que nos Limemos no reto cumprimento do de -
ver, de formas a atender os interesses da municipalidade, neeessrio
que, as nossas deliberaç6es sejam orientadas pelo espírito da Justiça e
da Ordem, t6niea de um trabalho criterioso e horesto que nao venha mais
tarde contrariar a nossa pr6pria conscincia.
Assim passamos a relatar a mataria de formas a dizermos da /
nossa analise e das conclus6es a que chegamos.
Ao nos determos no seu exame, concluímos pela sua aprovaçao ,
excetuando-se os Artigos 19 e 501 merecendo o primeiro ser aiterado
sua redaçao, e o segundo, vetado na íntegra.
. • •
/1/,!,
. . /
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- 2—
Para melhor an1ise deste parecer, na Comissão de Justiça e
Redação, e posteriormente no Plenrio deste Leslativo, traslada -
lflo-Õ5 textualmente:
Arigo 19 - " No pode concorrer ao provimento de cargo por
acesso o funcion&rio que no período de 6 (seis )
meses, contados até a data de reaiizaçao da prova, terLb.a sofrido penalidade de suspensao ou des
tituiçao de chefia".
Coment.rio: É justo que a linha natural de promoç.o do fluicionrio seja quebrada ou obstaculada pela imposiçao de penas disciplinares, no caso a suspensao. Pois, vem a mesma retratar a incontinncia, a insubrdinaç.o e faJa de urbanidade e assiduidade e tan -
tos outros procedimentos negativos, que originariam a pena previs -
ta em Lei Especifica. Até aí a redaçao do Artigo 19 tem assentimento
o legal, visando a moraiizaçao e zelo às cousas pb1icas.
tretanto, ao funcion.rio destituído de chefia nao se deve
tirar-lhe o direito de concorrer ao provimento de cargo por acesso ,
vez que as funç6es gratificadas e os cargos em comissao recaem na li
vre escolha do Prefeito, ficando igia1mente as dispensas ao seu critrio.
Ao nosso entender, as desiiaçes, nomeaç6es e dis2ensas ,
caracterisam t..o simplesmente atos administrativos de rotina que visam a convenincia do complexo administrativo, nao devendo portanto,
ser visto em carter punitivo. Visto é que, a simples dispensa de um
funcion.rio de uma chefia que viesse a assumir, viria numa certa fai
xa de tempo, tirar-lhe um direito por equidade.
Portanto, se mantido o Artigo 19 na ntea, estaria o Prefeito com o arbítrio na mao, podendo a qa1quer tempo impedir um ou
mais funcion.rios, de serem promovidos, bastando para tal fazer apenas um remanejamento do pessoal detentor de gratificaçao, digo, de
funçao gratificada ou cargo em comissao.
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-3-
Do resultado da nossa an1ise, proponho emenda ao Artigo enf ocado, passando o mesmo a ter a seguinte redaçao:
Artigo 19 - Nao pode concorrer ao provimento de cargo por /
acesso o funcionrio que, no período de 6 (seis) meses, contados até a
data de rea1izaç.o da prova, tenha sofrido penalidade de suspensao*
Em sequncia passamos a transcrever o Artigo 50, para idntica
an&Lise:
Artigo 50 - " Ao Assessor JurCdico, ocupante ou no de cargo /
em comissão, fica assegurado, nas cobranças da Divida Ativa do Munic -
pio, o percentual arbitrado pelo Juiz".
Comentrio: Ao Assessor Jurídico do Muni.cpio compete represen
tar a municipalidade em Juizo.
Para tal, os altos padr6es de vencimentos justificam a sua exclusividade para o empregador - A Prefeitura.
A reposiçao do desembolso feito pelos cofres piíblicos, vem em
forma do produto do seu trabalho, sendo a cobrança da Mvida Ativa wa
das suas principais atribuiç6es, muito especialmente no acompanhamento/
e instruç.o de expedientes dessa natureza, em funço do cargo que exerce, e que para tal é pago.
O comtribuinte omisso em suas obrigaç6es, pagaria no caso as
multas, juros, correçao monetxia e ainda, o que no é justo, honor. -
rios advocatcios para o Assessor Jurídico da Prefeitura.
Se o Liunicípio mant&n a altøs custos, um Advogado para repre -
senta'.-lo em Juizo, ou instruir as matarias condizentes a cada causa, /
nada mais justo que receber o produto do trabalho de seu servidor, /
e nao peiitir que o mesmo ainda cobre para si, do devedor, um serviço/
ou um percentual sobre um serviço que está obrigado a executar.
O percentual arbitrado pelo Juiz, em cada casó, na cobrança da
Divida Ativa, deve reverter aos cofres piiblicos, mesmo porque entende -
moe que o Assessor Jurídico é um servidor municipal estando portanto im
pedido da percepçao do percentual constante do Artigo 50, o qual entra/
em choque com o Artigo 45 da Lei 6.448, de 11 de outubro de 1977,/ que
tem a seguinte redaçao:
/
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-4-
Artigo 45 - vedada a participaçao de servidores municipais
no produto da arrecadação de tributos e multas, in
clusive da divida ativa li,
Ora, se for assegurado ao Assessor Jurídico da Prefeitura o /
percentual referido no Artigo 50, estaremos ferindo frontalmente a Lei
6.448, de 11 de outubro de 1977, e ao mesmo tempo promovendo impropried ad e.
Tanto assim, por acatamento ao instatudo no Artigo 45, aci -
ma trasladado, e ainda pelas cosideraç6es feitas em nosso parecer, pro
pomos o VETO NA ÍNTEGRA do artigo 50 da Lei aqui mencionada, por contra
verter diretrizes estabelecidas ainda eia vigor.
Este é o PARECER DO RELATOR, fundamentado com base na Lei /
6.448, de 11 de outubro de 1977, o qual submeto à apreciaçao e votaço/
dos Emos. Srs. Vereadores da Cmara Municipal de Boa Vista, aps sua
aprovaçao pela Cornisso de Justiça e Redaço.
Boa Vista (RR), 10 de fevereiro de 1979.
/ JE4DQR iROI'TD2S_ EZIASSOUZA
R%ïa.tor.
P.S. substitua-se a expressao VETO NTTEGRÂ,
pelo tríao $T SS.O NA INTEGRA.
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COMSS;\O flE .JJSUÇ.
para crnUfr paree.
. .
ORES ENIE d CAMAR UNC4L d B OA VISTA
) /