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norma nº 169/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 1987
Date 1987-11-23
EmentaA MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA RR-04 QUE CORTA O BAIRRO JARDIM FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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preces o
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 169, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987.
A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA RUA
RR-04 QUE CORTA O BAIRRO JARDIM
FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a CAMA
RA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - A rua RR-04 que parte da Av. Venezuela, cortan
do o Bairro Jardim Floresta, indo até às margens do Igarapé Caranã, nesta cida-
de passa a denominar-se Avenida CARLOS PEREIRA DE MELO.
Parágrafo Único - Permanecem inalteradas as numerações
existentes naquela via pública.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 23 de
novembro de 1987.
ROBÉRIO DE ARAÚJO
Prefei unicipal
. Boa Vista, 24-11-BX.. os DIÁRIO OFICIAL - Boa Vista, 24-11-87 “11.
p= o
GRUPO, CARGO /EMPREGO córIco VENCIMENTO /, SALÁRIO BASE
: atuaL — |prop/Nov/87 |[PROP/JAN/86
ESA Pos 2 fa
«Segunda Categoria LTNM = 11 9.836,10 11.803,32 20.459,08
| «Terceira Categoria LTNM - II 8.692,38 10.430,85 18.080,15
- CAMARA MUNICIPAL
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
«Bssistente Jurídico É 21.147,92 25.377,50 43.987,67
«Assistente dé Imprensa a 17.905,82 || 21.486,98 37.244,10
«Contador & 21:)47,92 |] 25.377,50 43.987,67
. n
|= ,
ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO |
«Assistente Legislativo - ” 8.913,58 10.696,29 18.540,24
«Auxiliar Legislativo ! - 5.715,51 6.858,61 11.888,26
«Taquígrafo J 10.621,65] 12.745,98 22.093,03
«Técnico em Contabilidade - 9.314,40 11.177,28 19.373,95
A
A
SERVIÇOS GERAIS
-Auxiliar de Servicos Gerais " Co a aus! 5.334,14 9.245,84
E
TRANSPORTES OFICIAIS |-
«Motórista = À 5.080,47), 6.096,5 10.567,37
nicipal a participar do Programa Mutirão de Moradia, com
LEI Nº 169, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987. [contrapartida de terreno(s) e infraestrutura básica à exe-
Na | A MibaNça DE DENOMINAÇÃO DA RUA RR-DA” “QUE, or .|cução do Projeto de Construção de 100 (cem) unidades habi-
. TA O BAIRRO JARDIM FLORESTA E DÁ GUTRAS PROVI piora,
DÊNCIAS. Parágrafo Único - O Executivo definirá, median
te Decreto(s), Terreno(s) no(s) qual(is).se localizará(ão)
Projeto(s) para o Programa Mutirão da Moradia.
Art. 3º - À infraestrutura básica a que alude
o artigo 2º deverá ser composta de água potável, energia
elétrica, meios-fios e pavimentação.
4º - O Executivo Municipal para implanta-
ção Jo sie Mutirão da Moradia celebrará contratos com
mutuários, nas seguintes condições:
I - O contrato será o de cessão de
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA; faço saber”
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a pqguinte
LEI
Art. 1º - À Rua RR-04 que parte da Av. Venezue
la, cortando o Bairro Jardim Floresta, indojaté às margens
do Igarapé Caranã, nesta cidade passa a di inar-se Aveni
da CARLOS PEREIRA DE MELO. E
Parágrafo Único - Permanecem inalteradas as nu
merações existentes naquela via pública. q” -
i Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as dispogições" em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 2 de novembro de 1987.
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
uso;
. II - O prazo de contrato de cessão de
uso será de 15 anos;
III - ho Mutuário será garantido o Ii-
reito de preferência à aquisição em definitivo do imóvel
cedido, após o prazo previsto, mediante O pagamento de va —
lor equivalente a três prestações à época da aquisição em
termo definitivo;
IV - Em caso de morte do mutuário dar
LEI Nº 170, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987. se-á como finda a cessão de uso do imóvel, sendo esse es-
E = criturado : aos seus herdeiros sem qualquer ônus;
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, -
mo je E CONVÊNIO V - Em caso de invalidez permanente |
do mutuário dar-se-á como finda a cessão de uso do. imóvel, |)
COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
NETO) ANT PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ sendo esse escritufado ao mutuário sem qualquer ônus; i
OQUIRAS PROVIDÊNCIAS. VI - Em quaisquer dos casos previstos
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber prados pé pi as prestações em atraso na data do |
à Ciimara Manicipel aprovou e eu sanciono a seguinte Pagas; Í
VII - A prestação mensal referente ao |
LEI E uso do imóvel cedido a ser pago pelo mutuário será de 10%
do S.M., a qual será corrigida de acordo com a variação do |
Art. 1º.- O Executivo fica áutorizado a firmar mesmo;
ermos de Convêrid cem o Ministério do Desenvolvimento Ur-
aa iria Poeta construção de habita- usar O imóvel cedido como sua residência e de seus familia “|
pelo Programa » res, não podendo cedê-lo, transferí-lo, Soáilo ou emprestá |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Mu «lo a qualquer título;
VIII - O mituário ficará obrigado a

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