| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 1987 |
| Date | 1987-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 170 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, FIRMAR CONVÊNIO COM (o) MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBA NO E MEIO AMBIENTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado firmar termos de Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente » objetivando a construção de habitação pelo Programa Mutirão Moradia. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Mutirão de Moradia, com contrapartida de terreno (s) [o infra-estrutura básica à execução do Projeto de construção de 100 (cem) unidades habitacionais. Parágrafo Único - Q Executivo definirá, mediante Decreto (s), Terreno (s) no (s) qual (is) se localizarã (ão) Projeto (s) para o Programa Mutirão da Moradia. Art. 3º - A infra-estrutura básica a que alude o artigo 2º deverá ser composta água potável, energia elétrica, meios-fios, pavimentação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO 49 — O Executivo Municipal para implantação do Progra ma Mutirão da Moradia celebrará contratos com mutuários, nas seguintes condições: I - O contrato será o de cessão de uso; II - O prazo de contrato de cessão de uso será de 15 anos; III - Ao Mutuário será garantido o direito de preferência à aquisição em definitivo do imóvel cedido, após o prazo previsto, mediante o pagamento de valor equivalente a três prestações à época da aquisição em termo defini tivo; Em caso de morte do mutuário dar-se-á como finda a cessão de uso do imóvel, sendo esse escriturário aos seus herdeiros sem qualquer ônus. Em caso de invalidez permanente do mutuário dar-se-á como finda a cessão de uso do imóvel, sendo esse escri turado ao mutuário sem qualquer ônus. Em quaisquer dos casos previstos nos parágrafos IV e V, as prestações em atraso na data do sinistro deverão ser pagas. A prestação mensal referente ao uso do imóvel cedido a ser pago pelo mutuário será de 10% do S.M., a qual serã corrigida de acordo com a variação do mesmo; O mutuário ficará obrigado a usar o imóvel cedido como sua residência e de seus familiares, não podendo cede- -l1o, transferí-lo, doá-lo ou emprestá-lo a qualquer título; O Executivo Municipal será facultado o direito de dar como cancelado o contrato de cessão de uso e a conse quente retomada do imovel cedido, caso ocorra qualquer das hipóteses previstas no ítem anterior ou na falta de mais de três prestações mensais consecutivas ou não por parte do mutuário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Fls. 03 Art, 59 - Fica instituído o Fundo Rotativo de Habitação, formado com os recursos oriundos do pagamento das prestações dos mutuários pre vistas nos contratos de cessão de uso destas unidades habitacionais, o qual serã administrado pelo Executivo Municipal. Art. 62 — O Executivo Municipal fica autorizado a alocar recursos financeiros para o Fundo Rotativo de Habitação, na ordem de 10% da arrecadação mensal do Imposto Territorial Urbano. Parágrafo Único - Os recursos provenientes deste Fundo serão aplicados unicamente no programa de habitação de famílias com renda máxima de até três salários mínimos. Art. 72 - Os recursos do Fundo Rotativo de Habitação serão depositados em conta bancária, especialmente aberta, sobre eles será feito con trato contábil específico. Art. 89 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi B ES Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 23 de | V novembro de 1987. N ROBÉRIO BÊ RA DE ARAÚJO a, Prefei unicipal aee PUBLICADA (0) fa oi M OFICIAL No na Pts 2 au o “a Boa Vista, 24-11-BA.. . ums ses ) que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a Eguinte la, cortando o Bairro Jardim Floresta, indo, até às margens do Igarapé Caranã, nesta cidade passa a d da CARLOS PEREIRA DE MELO. * merações existentes naquela via pública. “4º sua publicação, revogadas as disposiço em 23 de novembro de 1987. hos DIÁRIO OFICIAL Boa Vista, 24-11-87 cópico | “VENCIMENTO /. SALÁRIO BASE «Segunda Categoria LTNM - TI «Terceira Categoria LTNM = 11 - CAMARA MUNICIPAL “ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR «Assistente Jurídico = «Assistente dé Imprensa E. «Contador = ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO «Assistente Legislativo o «Auxiliar Legislativo a «Taquígrafo . «Técnico em Contabilidade - SERVIÇOS GERAIS «Auxiliar de Serviços Gerais - TRANSPORTES OFICIAIS «Motórista ALELNE 169. DE 23 DE NOVEMSMO DE 1967 A MÚDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA RUA RR-D4"QUE, GOR- TA O BAIRRO JARDIM FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA; , Faço saber” LEI Art. 1º - A Rua RR-04 que parte da Av. Venezue inar-se Aveni Parágrafo Único .- Permanecem inalteradas as nu Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de “em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO Prefeito Municipal LEI Nº 170, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987. E ce: bo Ra gt imioii RE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, - TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber a Câmara Mmicipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 12º - O Executivo fica áutorizado a firmar rmos de Convêritl vom o Ministério do Desenvolvimento Ur- e Meio Ambiente, objetivando a construção de habita- pelo Programa Mutirão Moradia. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Mu | A | [atum ]pror/nov/87 ][pror/3hN/68 E 9.836,10 11.803,32 20.459,08 8.692,38 10.430,85 18.080,15 | | 21.147,92 | 25.377,50 43.987,67 17.905,82 21.486,98 37.244,10 21.147,92 25.377,50 43.987,67 8.913,58 10.696,29 18.540,54 5.715,51 6.858,61 11.888,26 | 10.621,65] 12.745,98 22.093,03 9.314,40 11.177,28 19.373,95 4.445,12 5.334,14 9.245,84 5 5.080,47) 6.096,5! 10.567,37 nicipal a participar do Programa Mutirão de Moradia, com contrapartida de terreno(s) e infraestrutura básica à exe- icução do Projeto de construção de 100 (cem) unidades habi- tacionais. Parágrafo Único - O Executivo definirá, median te Decreto(s), decano) no(s) qual(is) se 1ocalizará(ão) Projeto(s) para o Programa Mutirão da Moradia. Art. 3º - À infraestrutura básica a que alude o artigo 2º deverá ser composta de água potável, energia elétrica, meios-; fios e pavimentação. » 4º - O Executivo Municipal para implanta- ção do Programa Mutirão da Moradia celebrará contratos com mutuários, nas seguintes condições: 1 - O contrato será o de cessão de uso; = II - O prazo de contrato de cessão de uso será de 15 anos; III - ho Mutuário será garantido o Si reito de preferência à aquisição em definitivo do imóvel cedido, após o prazo previsto, mediante o pagamento de va - lor equivalente a três prestações à época da aquisição em termo definitivo; IV - Em caso de morte do mutuário dar se-á como finda a cessão de uso do imóvel, sendo esse es- criturado : aos seus herdeiros sem qualquer ônus; V - Em caso de invalidez permanente do mutuário dar-se-á como finda a cessão de uso So imóvel, | sendo esse escriturado ao mutuário sem qualquer ônus; | VI - Em quaisquer dos casos previstos | Sinistro deverão ser pagas; VII - À prestação mensal referente ao | uso 6o imóvel cedido a ser pago pelo mutuário será de 10% do 5.i mesmo; + & qual será corrigida de acordo com a variação do VIII - O mutuário ficará obrigado a usar o imóvel cedido como sua residência e de seus familia - res, não podendo cedê-lo, transferi-lo, Goá-10 ou emprestá | “No a qualquer título; “EL, | nos parágrafos IV e V, as prestações em atraso na data do | 1 i | | 12 gia DIÁRIO OFICIAL sã IX - O Executivo Municipal será fa- cultado o direito de dar como cancelado o contrato de ces- são de uso e a consegiente retomada do imóvel cedido, caso ocorra qualquer das hipóteses previstas no item anterior ou na falta de mais de três prestações mensais consecutir vas ou não por parte do mutuário. Art. 5º - Fica instituído o Fundo Rotativo de Habitação, formado com os recursos oriundos do pagamento das prestações dos mutuários previstas nos contratos d e cessão de uso destas unidades habitacionais, o qual será administrado pelo Executivo Municipal. Art. 6º - O Executivo Municipal fica autorioza do a alocar recursos financeiros para o Fundo Rotativo de Habitação, na ordem de 10% da arrecadação mensal do Impos- to Territorial Urbano. Parágrafo Único - Os recursos provenientes des te Fundo serão aplicados unicamente no pr Ge habita- ção de famílias com renda máxima de até tres salários mi- nimos. Art. 7º - Os recursos do Fundo Rotativo de Ha- bitação serão depositados em conta bancária, especialmente aberta, sobre eles será feito contrato contábil específi- co. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação. 4 Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, en 23 de novembro de 1987. E DECRETO Nº 580 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987. ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO Prefeito Municipal ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ENEREREREAE NO VA- LOR QUE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e com base na autorização contida no Art. 6º da Lei nº 171, de 23 de novembro de 1987, DECRETA Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de. .. Czs 18.700.000,00 (DEZOITO E SETECENTOS MIL CRUZA- DOS) como reforço às dotações ide indicadas: 1.000 - GABINETE DO PREFEITO R 03.07.020.2.002 - Manutenção do Gabin Elemento Fonte 3113 o4 03 "7 020.2.004 Obrigações Patronais Czs Manutenção das Adminis trações Regionais El to Fonte 3111 04 Pessoal Civil” .. Cas 1.200 - PROCURADORIA GERAL -DO MJ NICÍPIO wo NICÍPIO ao ME Manutenção da Proge 03.07.020.2.005 Elemento Fonte al 04 Pessoal Civil cas a3 04 Obrigações Patronais Cz5 1.300 - SECRETARIA MNICIPAL DE PLANEJAMENTO 03.09.021.1.014 - Manutenção da Sempla Elemento Fonte 3111 04 - Pessoal Civil 3113 06 — - Obrigações Patronais Czs 1.400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINI: Czs 2.000.000,00 400.000,00 03.07.021.2.001 - Encargos Gerais do Muni cípio Elemento Fonte 3113 06 - Obrigações Patronais 1.500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 03.08.021.2.013 - Manutenção da Semfi czs 300.000,00 Boa-Vista, 24-11-87 « Elemento Fonte -— a; t 3211 04 | - Pessoal Civil Cas 4. 100. 000,00 1.700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 10.07.021.2.024 - Manutenção 'ga Semou Eleúento Fonte : 32113 04 - Obrigações Patronais 1.800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 10.07.021.2.015 — Manutenção dar Semsu Elemento Fonte v SEE EP 31 “06 - Pessoal Civil * Ce$ 6.000.000,00 1.900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E TU RISMO €z$ 1.400.000,00 11.65.021.2.031 - Manutenção dat:Semtur “ Elemento Fonte Pessoal Civil Obrigações Patronais 3111 “04 3113 04 CzS 2.000.000,00 cas 400.000,00 Art. 2º - O crédito de que trata o Art. 1º se- rá compensado com recursos provenientes do Excesso de Arre- cadação das Fontes 04 - FPM no valor de Cz$ 12.000.000 ,00 (DOZE MILHÕES DE-CRUZADOS) e 06 — Imposto Único sobre Com- bustíveis Líquidos e Gasosos - FRN no valor de...... «cvve C2$ 6.700.000,00 (SEIS MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZADOS). Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar no valor de Cz$ 21.455,181.77 (VINTE E HUM MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, E CENTO E OITENTA E, HUM CRUZADOS E SETENTA E SETE CENTAVOS), como reforço as dotações abaixo indicadas: 1.000 - GABINETE DO PREFEITO 03.07.020.2.002 - Manutenção do Gabin Elemento Fonte 3111 04 03.07.020.2.004 Pessoal Civil trações Regionais Cz$ 1.660.000,00 Elemento Fonte 3113 04 Obrigações Patronais Cz$ 1.400 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINI: Manutenção da Semad 120.000,00 03.07.021.2.010 Elemento Fonte 31 o4 3113 ou Pessoal Civil Czs 1.992.000,00 Obrigações Patronais Cz$ 900.000,00 03.07.021.1.011 Encargos Gerais do Mu nicípio Elemento Fonte 3111 04 - 15.82.495.2.035 Pessoal Civil Cas 63.181,77 Ençargos com inativos e pensionistas Elemento Fonte É 3251 04 3252 04 inativos Pensionistas 1.500 - SECRETARIA MNICTEAL DE FINANÇAS 03.08.021.2.013 - Manutenção da Semfi Elemento Fonte 3113 04 | - Obrigações Patronais Cz$ 1.600 - SECRETARIA MNICIFAL [E E CULTURA 08.07.021.2.016 - Manutenção da Semec Elemento Fonte 3113 04 - Obrigações Patronais Cz$ . 600.000,00