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norma nº 170/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 1987
Date 1987-11-23
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 170 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE
RORAIMA, FIRMAR CONVÊNIO COM (o)
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBA
NO E MEIO AMBIENTE PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado firmar
termos de Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente »
objetivando a construção de habitação pelo Programa Mutirão Moradia.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
participar do Programa Mutirão de Moradia, com contrapartida de terreno (s) [o
infra-estrutura básica à execução do Projeto de construção de 100 (cem) unidades
habitacionais.
Parágrafo Único - Q Executivo definirá, mediante Decreto
(s), Terreno (s) no (s) qual (is) se localizarã (ão) Projeto (s) para o Programa
Mutirão da Moradia.
Art. 3º - A infra-estrutura básica a que alude o artigo
2º deverá ser composta água potável, energia elétrica, meios-fios, pavimentação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
49 — O Executivo Municipal para implantação do Progra
ma Mutirão da Moradia celebrará contratos com mutuários, nas seguintes condições:
I - O contrato será o de cessão de uso;
II - O prazo de contrato de cessão de uso será de 15 anos;
III - Ao Mutuário será garantido o direito de preferência à
aquisição em definitivo do imóvel cedido, após o prazo
previsto, mediante o pagamento de valor equivalente a
três prestações à época da aquisição em termo defini
tivo;
Em caso de morte do mutuário dar-se-á como finda a
cessão de uso do imóvel, sendo esse escriturário aos
seus herdeiros sem qualquer ônus.
Em caso de invalidez permanente do mutuário dar-se-á
como finda a cessão de uso do imóvel, sendo esse escri
turado ao mutuário sem qualquer ônus.
Em quaisquer dos casos previstos nos parágrafos IV e
V, as prestações em atraso na data do sinistro deverão
ser pagas.
A prestação mensal referente ao uso do imóvel cedido a
ser pago pelo mutuário será de 10% do S.M., a qual
serã corrigida de acordo com a variação do mesmo;
O mutuário ficará obrigado a usar o imóvel cedido como
sua residência e de seus familiares, não podendo cede-
-l1o, transferí-lo, doá-lo ou emprestá-lo a qualquer
título;
O Executivo Municipal será facultado o direito de dar
como cancelado o contrato de cessão de uso e a conse
quente retomada do imovel cedido, caso ocorra qualquer
das hipóteses previstas no ítem anterior ou na falta
de mais de três prestações mensais consecutivas ou não
por parte do mutuário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO Fls. 03
Art, 59 - Fica instituído o Fundo Rotativo de Habitação,
formado com os recursos oriundos do pagamento das prestações dos mutuários pre
vistas nos contratos de cessão de uso destas unidades habitacionais, o qual serã
administrado pelo Executivo Municipal.
Art. 62 — O Executivo Municipal fica autorizado a alocar
recursos financeiros para o Fundo Rotativo de Habitação, na ordem de 10% da
arrecadação mensal do Imposto Territorial Urbano.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes deste Fundo
serão aplicados unicamente no programa de habitação de famílias com renda máxima
de até três salários mínimos.
Art. 72 - Os recursos do Fundo Rotativo de Habitação serão
depositados em conta bancária, especialmente aberta, sobre eles será feito con
trato contábil específico.
Art. 89 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
B ES
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 23 de
|
V
novembro de 1987. N
ROBÉRIO BÊ RA DE ARAÚJO
a,
Prefei unicipal
aee
PUBLICADA (0) fa oi M
OFICIAL No
na Pts 2 au
o
“a
Boa Vista, 24-11-BA.. . ums ses
)
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a Eguinte
la, cortando o Bairro Jardim Floresta, indo, até às margens
do Igarapé Caranã, nesta cidade passa a d
da CARLOS PEREIRA DE MELO.
*
merações existentes naquela via pública. “4º
sua publicação, revogadas as disposiço
em 23 de novembro de 1987.
hos
DIÁRIO OFICIAL
Boa Vista, 24-11-87
cópico
| “VENCIMENTO /. SALÁRIO BASE
«Segunda Categoria LTNM - TI
«Terceira Categoria LTNM = 11
- CAMARA MUNICIPAL
“ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR
«Assistente Jurídico =
«Assistente dé Imprensa E.
«Contador =
ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO
«Assistente Legislativo o
«Auxiliar Legislativo a
«Taquígrafo .
«Técnico em Contabilidade -
SERVIÇOS GERAIS
«Auxiliar de Serviços Gerais -
TRANSPORTES OFICIAIS
«Motórista
ALELNE 169. DE 23 DE NOVEMSMO DE 1967
A MÚDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA RUA RR-D4"QUE, GOR-
TA O BAIRRO JARDIM FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA; , Faço saber”
LEI
Art. 1º - A Rua RR-04 que parte da Av. Venezue
inar-se Aveni
Parágrafo Único .- Permanecem inalteradas as nu
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
“em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
LEI Nº 170, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987.
E ce: bo Ra gt imioii RE
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, -
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, FIRMAR CONVÊNIO
COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
MEIO AMBIENTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber
a Câmara Mmicipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 12º - O Executivo fica áutorizado a firmar
rmos de Convêritl vom o Ministério do Desenvolvimento Ur-
e Meio Ambiente, objetivando a construção de habita-
pelo Programa Mutirão Moradia.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Mu
| A |
[atum ]pror/nov/87 ][pror/3hN/68
E
9.836,10 11.803,32 20.459,08
8.692,38 10.430,85 18.080,15
|
|
21.147,92 | 25.377,50 43.987,67
17.905,82 21.486,98 37.244,10
21.147,92 25.377,50 43.987,67
8.913,58 10.696,29 18.540,54
5.715,51 6.858,61 11.888,26
|
10.621,65] 12.745,98 22.093,03
9.314,40 11.177,28 19.373,95
4.445,12 5.334,14 9.245,84
5
5.080,47) 6.096,5! 10.567,37
nicipal a participar do Programa Mutirão de Moradia, com
contrapartida de terreno(s) e infraestrutura básica à exe-
icução do Projeto de construção de 100 (cem) unidades habi-
tacionais.
Parágrafo Único - O Executivo definirá, median
te Decreto(s), decano) no(s) qual(is) se 1ocalizará(ão)
Projeto(s) para o Programa Mutirão da Moradia.
Art. 3º - À infraestrutura básica a que alude
o artigo 2º deverá ser composta de água potável, energia
elétrica, meios-; fios e pavimentação.
» 4º - O Executivo Municipal para implanta-
ção do Programa Mutirão da Moradia celebrará contratos com
mutuários, nas seguintes condições:
1 - O contrato será o de cessão de
uso;
= II - O prazo de contrato de cessão de
uso será de 15 anos;
III - ho Mutuário será garantido o Si
reito de preferência à aquisição em definitivo do imóvel
cedido, após o prazo previsto, mediante o pagamento de va -
lor equivalente a três prestações à época da aquisição em
termo definitivo;
IV - Em caso de morte do mutuário dar
se-á como finda a cessão de uso do imóvel, sendo esse es-
criturado : aos seus herdeiros sem qualquer ônus;
V - Em caso de invalidez permanente
do mutuário dar-se-á como finda a cessão de uso So imóvel, |
sendo esse escriturado ao mutuário sem qualquer ônus; |
VI - Em quaisquer dos casos previstos |
Sinistro deverão ser pagas;
VII - À prestação mensal referente ao |
uso 6o imóvel cedido a ser pago pelo mutuário será de 10%
do 5.i
mesmo;
+ & qual será corrigida de acordo com a variação do
VIII - O mutuário ficará obrigado a
usar o imóvel cedido como sua residência e de seus familia -
res, não podendo cedê-lo, transferi-lo, Goá-10 ou emprestá |
“No a qualquer título;
“EL,
|
nos parágrafos IV e V, as prestações em atraso na data do |
1
i
|
|
12 gia DIÁRIO OFICIAL sã
IX - O Executivo Municipal será fa-
cultado o direito de dar como cancelado o contrato de ces-
são de uso e a consegiente retomada do imóvel cedido, caso
ocorra qualquer das hipóteses previstas no item anterior
ou na falta de mais de três prestações mensais consecutir
vas ou não por parte do mutuário.
Art. 5º - Fica instituído o Fundo Rotativo de
Habitação, formado com os recursos oriundos do pagamento
das prestações dos mutuários previstas nos contratos d e
cessão de uso destas unidades habitacionais, o qual será
administrado pelo Executivo Municipal.
Art. 6º - O Executivo Municipal fica autorioza
do a alocar recursos financeiros para o Fundo Rotativo de
Habitação, na ordem de 10% da arrecadação mensal do Impos-
to Territorial Urbano.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes des
te Fundo serão aplicados unicamente no pr Ge habita-
ção de famílias com renda máxima de até tres salários mi-
nimos.
Art. 7º - Os recursos do Fundo Rotativo de Ha-
bitação serão depositados em conta bancária, especialmente
aberta, sobre eles será feito contrato contábil específi-
co.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de
Sua publicação. 4
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, en
23 de novembro de 1987.
E
DECRETO Nº 580 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987.
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ENEREREREAE NO VA-
LOR QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO
FEDERAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e
com base na autorização contida no Art. 6º da Lei nº 171,
de 23 de novembro de 1987,
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente,
Crédito Adicional Suplementar, no valor de. ..
Czs 18.700.000,00 (DEZOITO E SETECENTOS MIL CRUZA-
DOS) como reforço às dotações ide indicadas:
1.000 - GABINETE DO PREFEITO R
03.07.020.2.002 - Manutenção do Gabin
Elemento Fonte
3113 o4
03 "7 020.2.004
Obrigações Patronais Czs
Manutenção das Adminis
trações Regionais
El to Fonte
3111 04
Pessoal Civil” .. Cas
1.200 - PROCURADORIA GERAL -DO MJ
NICÍPIO wo
NICÍPIO ao ME
Manutenção da Proge
03.07.020.2.005
Elemento Fonte
al 04 Pessoal Civil cas
a3 04 Obrigações Patronais Cz5
1.300 - SECRETARIA MNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
03.09.021.1.014 - Manutenção da Sempla
Elemento Fonte
3111 04 - Pessoal Civil
3113 06 — - Obrigações Patronais Czs
1.400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINI:
Czs 2.000.000,00
400.000,00
03.07.021.2.001 - Encargos Gerais do Muni
cípio
Elemento Fonte
3113 06 - Obrigações Patronais
1.500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
03.08.021.2.013 - Manutenção da Semfi
czs 300.000,00
Boa-Vista, 24-11-87 «
Elemento Fonte -— a; t
3211 04 | - Pessoal Civil Cas 4. 100. 000,00
1.700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E URBANISMO
10.07.021.2.024 - Manutenção 'ga Semou
Eleúento Fonte :
32113 04 - Obrigações Patronais
1.800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
SERVIÇOS URBANOS
10.07.021.2.015 — Manutenção dar Semsu
Elemento Fonte v SEE EP
31 “06 - Pessoal Civil * Ce$ 6.000.000,00
1.900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL E TU
RISMO
€z$ 1.400.000,00
11.65.021.2.031 - Manutenção dat:Semtur
“ Elemento Fonte
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
3111 “04
3113 04
CzS 2.000.000,00
cas 400.000,00
Art. 2º - O crédito de que trata o Art. 1º se-
rá compensado com recursos provenientes do Excesso de Arre-
cadação das Fontes 04 - FPM no valor de Cz$ 12.000.000 ,00
(DOZE MILHÕES DE-CRUZADOS) e 06 — Imposto Único sobre Com-
bustíveis Líquidos e Gasosos - FRN no valor de...... «cvve
C2$ 6.700.000,00 (SEIS MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZADOS).
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente o
crédito suplementar no valor de Cz$ 21.455,181.77 (VINTE E
HUM MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, E CENTO
E OITENTA E, HUM CRUZADOS E SETENTA E SETE CENTAVOS), como
reforço as dotações abaixo indicadas:
1.000 - GABINETE DO PREFEITO
03.07.020.2.002 - Manutenção do Gabin
Elemento Fonte
3111 04
03.07.020.2.004
Pessoal Civil
trações Regionais
Cz$ 1.660.000,00
Elemento Fonte
3113 04 Obrigações Patronais Cz$
1.400 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINI:
Manutenção da Semad
120.000,00
03.07.021.2.010
Elemento Fonte
31 o4
3113 ou
Pessoal Civil Czs 1.992.000,00
Obrigações Patronais Cz$ 900.000,00
03.07.021.1.011 Encargos Gerais do Mu
nicípio
Elemento Fonte
3111 04 -
15.82.495.2.035
Pessoal Civil Cas 63.181,77
Ençargos com inativos
e pensionistas
Elemento Fonte É
3251 04
3252 04
inativos
Pensionistas
1.500 - SECRETARIA MNICTEAL DE
FINANÇAS
03.08.021.2.013 - Manutenção da Semfi
Elemento Fonte
3113 04 | - Obrigações Patronais Cz$
1.600 - SECRETARIA MNICIFAL [E
E CULTURA
08.07.021.2.016 - Manutenção da Semec
Elemento Fonte
3113 04 - Obrigações Patronais Cz$ . 600.000,00

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