| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 1987 |
| Date | 1987-11-23 |
| Ementa | REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1008 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 14
CAMARA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 171 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987. DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1º - Os atuais valores de vencimentos, salários e proventos do pessoal ativo e dos inativos do Município de Boa Vista, resultan tes da aplicação das normas salariais do Plano Econômico atualmente em vigor ficam reajustados em 108% (cento e oito por cento), de acordo com a graduação prevista no artigo 4º desta Lei. Art. 29 - Os atuais vencimentos dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Município de Boa Vista, resultantes da aplicação das normas salariais do Plano Econômico atualmente em vigor, ficam reajustados em 1087 (cento e oito por cento), de acordo com a graduação prevista no artigo 4º desta Lei. Art. 32 - O salário-família será pago nos termos da Lei, nos mesmos percentuais em que se reajusta esse benefício do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 4º - O reajuste de que tratam os artigos 1º e o desta Lei passará a viger de acordo com o seguinte desdobramento: 20% ( vinte por cento) pagos a partir do mês de novembro de 1987 e o restante a ser pago até janeiro de 1988, de acordo com as disponibilidades financeiras e orçamentá rias do Municipio. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 59 - Integram esta Lei as tabelas 1 e II, que relacio nam os cargos, os empregos e os cargos em comissão da Prefeitura com os valores dos respectivos vencimentos e salários, comparando-os nas situações anteriores e posterior à aplicação do reajuste ora concedido. Art. 69 - Fica desde jã o Poder Executivo autorizado a abrir os creditos adicionais suplementares necessários ao cumprimento desta Lei no que se refere às dotações 3.1.1.1 - Pessoal Civil e 3.1.1.3 - Obrigações Patro nais. Paragrafo Único - Os créditos de que trata o CAPUT deste artigo terão como fonte a anulação total ou parcial de dotações cujos saldos te nham sido considerados excessivos ou inviáveis para a execução orçamentária do corrente exercício a critério do Poder Executivo. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua cação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 23 / ROBÉRIO B RA DE ARAÚJO Prefei Municipal novembro de 1987. ne uOr vista ANEXO 1 GRUPO, FTTETE aeêmio [VENCIMENTO / SALÁRIO BASE Dl A aruas T[pror/nov/as |[rrop/3am/08] | [o A PREFEITURA MUNICIPAL | ' ] 1 OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL | ! | | SUPERIOR: | NS SOO/LTNS 00 | | o «Arquiteto | KS 401/LTNS 401 | 21.147,92 | 25.377,50 43.987,67 02 «Assistente Jurídico | NS 402/LTHS 402 | 21.147,92 | 25.377,50 43.987,67 | 03 || «Assistente Social | NS 403/LTNS 403 | 17.905,82 | 21.486,98 37.244,10 04 || .Auditor | ns a04/LTNS 404 | | 25.377,50 || 43.987,67 . 05 || «Contador ! 409/LTUS 405 | fl 25.377,30 | 43.987,67 | 06 «Economista | NS 406/LTNS 406 | 25.377,50 13.987,67 | o «Enfermeiro | NS 407/LTNS 407 | | 21.486,98 37.244,10 08 |, Engenheiro ns gog/LTNS 408 |) 21.147,92 | 25.377,50 |) 43.987,67 | | ' 09 || .Engenheiro Agrônomo | NS 409/LTNS 309 atas? | 25.377,50 | 13.987,67 |) | vo «Farmacêutico | NS 410/LT4S 410 | 17.905,82 21.486,95 37.244,10 n || .Médico | NS 4N/LTNS AM | 21.147,92 | 28.317,50) 43.987,67 | R «Médico (4 horas) | NS GN/LTAS 4 12.491,28 | 14.989,53 25.981,86 | | E] «Médico Veterinário NS G12/LTNS 412 21.147,92 25.377,50 43.987,67 | “4 «Odontôlogo NS 413/LTNS 413 21.167,92 | 25.377,50 43.987,57 15 || .Psicólogo NS auras ala || 17.905,82 | 21.486,98 37.244,10 16 «Técnico em Administração NS 415/LTNS 415 Do raro? | 25.377,50 43.987,67 || .técnico em Assuntos Educa | ) cíonais NS 416/LTUS 416 210147,92 | 25.377,50, 43.987,67 | 18 «Técnico em Comunicação Social NS 4N7/LTHS 417 17.905, 21.486,98 37.244,10 | 9 Técnico em Turismo NS 418/LTUS 418 17.905,82 || ax sds 98 31.244,10 Il | | | | ! A = ] PREFEITURA MUNICIPAL CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL: .Secretério Municipal «Procurador Gera] CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR «Diretor de Departamento «Chefe de Gabinete do Prefeito «Chefe de Divisão «Administrador Regional «Chefe de Gabinete de Secre “tério FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERME O DIARIA: -Secretârio da JSM «Chefe de Seção , «Chefe de Gabinete de Agninis , trador Regiona] «Chefe de Seção de Apoio CRMARA MUNICIPAL são: «Assessor Jurídico «Chefe de Departamento «Chefe de Gabinete FUNÇÕES GRATIFICADAS «Chefe de Setor CARGOS DE PROVIMENTO EM COMIS | PETI cóDIGO 101.21/.795 101,21/L505 Ve. NaLTos 101. NaTos Tot. MN/LTDS PRETERECRA MENICIENL MH usa SENTA ema Ee | VENCIMENTO / SALÁRIO BASE 35.554,20 35.599,00 25.614,87 29.612,87 23.478,45 23.478,45 23.475,45 3.739,18 3.735,18 35.554,20 25.612,87 25.612,87 RO] puov/87 PROP/JAN/88 = — 73.963,13 73.963,13 53.274,76 53.274,76 48.835,17 48.835,17 48.635,17 9.544,95 9.544,95 7.769,17 4.482,21 7.769,17 73.963,13] 53.274,76 53.274,76 PREFEITURA MUNICIPAL UE LOM NESTA ROMAISA ANEXO ! eye .0? | 9.314,40 || 21.177,28 | 19.373,95 | | | 2.508,67 | 9.010,40 | 15.618,03 a A | | 7.508,67 | 9.010,40 ! 15.613,03 tt de Administração || | 34 1 19.373,95 Atendente de Enfermasen | mM S05/L | 5. aii a 4 Hm so6/LT8 506 e 714,8 Desenhista fo tm so7/Lria 567 | 7.508,67 | * Eletrotácnico IL am sag/L || 9.314,40 | | Fotógrato k | uM S09/LTWM 505 | 7.508,67 ' .Labórátbrista de Solo do mesoanaso | 7.508,67 9.010,40] 15.613,03 Brno Computador o menairss I| 9.314,40 1 19.373,95 Técniéd em Contabilidade |) mtsIZiL 2 | “ | 19.373,95 into o rtro | NM SI3/LTN 515 dj ) n. 28 | 19.373,95 | aleletantata | cam Siam | 3.080,47 | 5.096,56] 10.557,37 | Frorbarata | NM SIS/LTES E | dsnação | n.177.28) 19.373,95 | NM 516/ | 3.314,40, LEA, 19.373,95 | na SW 7 |) 9.314,404 Lito es 19.373,95 | uM S1B/LTNA 518 | 9.314,40] Wi t77,28] 19.373,95 NH 5197 h 5 Il 9.314,20 11.477,28 19.373,95 NM S20/LTUM 52 | ER ; 1.477,29] 19.373,95 um S2)/LTMA 52] | 9. 1.177,20] 19.373,95 | | | | ] PRETENDA SEE Nm nen AMI XO F1s.03 ! DE] cóDIGO | = VENCIMENTO / SALÁRIO BASE o L Jeror/nov/87 ]iPRoP/JAN/88 o AD SERVIÇOS AUXILIARES: .Agente Administrativo Ii | Sh GONALTSE 60 o metia | qu.ns0,29 |] 18.540,26 ] 4 «Agente Administrativo |! || SA ECZ/LTSA GM% h de Tits] 6.657 ,h4 11.886,92 H «Datilografo SA bOSALT5b 604 | Sé 6.096,56 10.567,37 TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO = FISCALIZAÇÃO: .Agente Sanitário F T9C/L 701 ti 5.259,26 | 9.906,31 17.170,94 7047 «Fiscal de Renda TAF J0Z/LWAF 702 8.255.4%6 | 9.906,31 17.170,94 «Fiscal de Obras | TAF 703/LT;AF 703 ' 6.259,26 | 9.906,31 17.170,94 ' 4.906,31 17.170,94 ..Fiscal de Posturas |! TAF 70a/LTTAF 708 MAGISTÉRIO: «Professor de 19 krau 8.915,36 10.696,29 18.540,24 5. Tab ,ú? 9.960,47 «Regente de Ensino M EO2/LTM 202 | TO 900/.770 900 TRANSPORTE OFICIAL: «Motorista de Veículo Terres | tre TO 901/LTTO 991 |] 5.080,47 | 6.096,56 10.567,37 | VIGICARCIA, PORTARIA, LIMPEZA | E CONSERVAÇÃO: VPLC 1004 TYPLC 1000); h «Agente de Vigilância VPLC 1001/LTVPLC 1001]! 4.445,12 | 5.334,14 9.245,84 «Agente de Portaria VPLC 1002/LTYPLC 1002] 3.161,23! 3.817,47 6.616,95 «Agente de Limpeza e Conser vação VPLC 1003/LTVPLC 1003 3.181,23 3.817,47 6.616,95 PREFEITURA MUMICHESL Dr EUA VISTA Botas ANEXO 1 GRUPO, CARGO/EMPREGO coDIGO HO q L ATUAL “Jfpror/xov/87 ]Pror/3an/88 . o E ARTESANATO E MAQUINAS PESADAS | | «Auxiliar de Mecânico H atado | 5.334 14 9.245,84 «Ajudante de Pedreiro AMP MOZ/LTAME OZ | a 5.334,14 9.245,84 «Bombeiro Hidraulico EMP WO3/LTAMP NOS | 7.915,67 4.010,40 15.618,03 «Carpinteiro apimentada | a | suszo,ãá 13.208,58 «Eletricista | MP Nos/LTAM 1105 | | “4.010,40 15.618,03 «Eletricista de Auto | ap NOS/L | 9.010,40 15.618,03 «Lubrificador AMP N97/L | 4.as3, 12 5.334,14 9.245,84 | 08 «Lanterneiro | AMP 10B/LTAMP 108 | 7.508,67 9.010,40 15.618,03 09 «Pintor | AMP Nos/LTamp 1109 | be s5U, ea 7.620,33 13.208,58 | mw Atédrairo | AMP WIN LTAM IO | 6.350,08 | 7.620,33 13.208,58 | n «Soldador , AMP NL Sah! ) 7.508,07 “010,40 15.618,03 | R «Mecânico de Maquinas Pesadas AMP MIZ/LTAMP WIZ | 9.355,43 | 11.263,13 19.522,73 3 «Mecânico de Viaturas Leves AMP INI/LTANP INB |] 7.508,67 9.010,40 15.618,03 14 «Operador de Patrol AMP NIS/LTAMP IG | 7.508,03 9.010,40 15.618,03 15 || Operador de Trator de Estei | j ras AMP INS/LIAMP TS | 7.020,33 13.208,58 16 «Operador de Pã Mecânica AMP 1N6/LTAMP IMG 6.857,84 11.886,92 5.334,14 9.245,84 «Operador de Trator de Pneus COPREFRIIDIA MENICHEAEO Ur a NESTA ORAIS ANEXO 1 S6 1200/1156 1200 SG 1201/LTSG 1201 SG 1202/LT5G 1202 LTNS/MK LIMA = 1 LIM = Ti LTAM = ii 3.151,23 18.299,75 11.497,35 9.536,10 8.692,38 21.147,42 17.905 8.913,58 || 9.719,51 10.621,65] À 9.314,40], 4.445,12]! 5.080,47] o 5. 134, dh 3.817,47 21.959,70 13,724,82 11.803,32 10.430,85 25.377,50 21.456,98 25.377,50 10.696,29 6.858,61 12.745,98 11.177,28 9.245,84 6.616,95 38.063,48 73.789,68 20.459,08 18.080,15. 43.987,67 37.244,10 43.987,67 18.540,24 11.888,26 22.093,03 19.373,95 9.245,84 10.567,37 t Boa Vista, 24-11-87- Executado: JOÃO LÚCIO NUNES MACHADO Advogado : Illo Augusto dos Santos PROCESSO NO 11.723/87 Exequente: MATECO-REPRES. COM, IMPORT. E EXPORTAÇÃO Advogado : Dr. Illo Augusto dos Santos Executado: PEDRO DE SOUZA FERNANDES Nos processos abaixo relacionados foi prolata- da a seguinte SENTENÇA: Vistos, etc. Julgo extinta a execus ção, pelo pagamento. Libere-se penhora e depósito. P. R. 1, Bv, 10.11.87, e 16.11.87, (as) Aluísio Antonio de Sa Peixo- to-Juiz de Direito. PROCESSO NO 12.467/87 Exequente: CRUZEIRO DO SUL S/A- SERVIÇOS AFREOS Advogado : Dr. Américo Ortega Junior. Executado: ADELINO FONSECA PROCESSO NO 9529/86 Exequente: CRUZEIRO DO SUL S/A-SERVIÇOS AFREOS Advogado : Dr. Américo Ortega Junior Executado; NEYLE VIEIRA CAMPOS Advogado : Dr. Alcy da Rocha PROCESSO NO 5921/84 Exequente: AUTO PEÇAS BRASVENO LTDA Advogado : Dr. Jose Iguatemi de Souza Rosa Executado: SEBASTIÃO JOSE DE SOUZA SENTENÇA ; Vistos, etc, Julgo extinto o processo. Ljbere-se penhora e depósito, Ao Contador. PRI. BV,.. 11.11.87, (as) Aluísio Antonio de Sã Peixoto,... Juiz de Direito. PROCESSO Nº 7367/85 Exequente: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS PEREIRA Advogado : Dr. Francisco A. Santiago. Executado: JOSE MARIA PEREIRA HERNES Advogado : Dr. Illo Augusto dos Santos DESPACHO : Este.não & o momento próprio para o reguerido.In defiro. 1. Arquivem-se. BV, 16.11.87, sio Antonio de Sã Peixoto, Juiz de Direito. ' Nos processos abaixo relacionados foi exarado | o seguinte DESPACHO: Arquivem-se. BV, 16.11.87, (as) Alui- | sio Antonio de Sã Peixoto- Juiz de Direito. PROCESSO Nº 10.315/87 Exequente: FINASA-CREDITO, FINANC. E INVESTIMENTOS S/A Advogado : Dr. Américo Ortega Junior Executado : JÚLIA VIEIRA SOARES, JORGE SALGADO ARAGÃO E ED- GAR GUILHERME DE MENDONÇA, PROCESSO Nº 9333/86 Exequente: CENTEL-IND. E COM. LTDA, Advogado : Dr. Marco Antonio Santiago id “xecutado: W.S. PONTES dd PROCESSO NQ 9775/86 Exequente: JOIALAR-UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogado : Dr. Américo Ortega Júnior Executado: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS PROCESSO NQ 10.833/87 a Exequente: EQUIPEL-EQUIP. E PEÇAS LTDA Advogado : Dr. Josê Iguatemi de Souza Rosa Executado: TABAJARA PEREIRA PINHO PROÇESSO Nº 10.685/87 Exequente: BANCO ITAU S/A Advogado : Dr. Helio Abozaglo Elias Ê Executado: MARIA ODETE PEREIRA DIAS, EFIGÊNCIA DE ALMEIDA MELO e ADEMAR GEDOZ Advogado : Dr. ELIDORO MENDES DA SILVA SENTENÇA: J. Vistos, etc. Hómologo, para que surta seus e- feitos a composição feita pelas partes. Aguarde- se o pagamento. P.R.1. BV, 16.11.87, (as) Aluísio Antonio de Sa Peixoto, Juiz de Direito. Boa Vista-RR, 16 de novembro de 1987 WALDELIA DAS GRAÇAS BARAUNA MENDES Dir. de Sec. da Vara Cível DIÉRIO OFICIAL as) ani JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11º REGIÃO MM JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BOA VISTA EDITAL DE PRAÇA COM PRAZO DE 20 “DIAS O Doutor Juiz do Trabalho, Presidente da Jun ta de Conciliação e Julgamento de Boa Vista., FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vi rem, ou dele notícia tiverem que, no dia 16 de dezembro de 1987, às 12 horas, na sede desta Junta, na Av. Benjamin Constant, nº 265W, serão levados a público pregão de venda € arrematação, à quem oferecer maior lance os bens penhora- dos na execução movida por MARGARETH PORTELA DE SOUZA, con tra ADEMPRO - AUTOMATIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS LIDA, bens esses: encontrados na Av. Capitão Júlio Bezerra, rê 57, Centro e que são os seguintes: "03 aparelhos de ar condi- cionado, marca Springer 180 - 10 mil BIU's, em perfeito es tado de funcionamento". Avaliados cada um em Cz$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZADOS). Total da Avaliação Cz$ 36.000,00 (TRIN TA E SEIS MIL CRUZADOS) . ss Quem pretende arrematar ditos bens deverá com parecer no dia, hora e local acima mencionados, ficando ci ente de que deverá garantir o lance com o sinal correspon - dente a 20% (vinte por cento) de seu valor. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o pre- sente Edital, que será publicado no Diário da Justiça e afi xado no lugar de costume, na sede deste Junta. Boa Vista, 20 de novembro de 1987. Eu, Teresinha de Jesus Moreira Sil va, Assist. Ch. do Setor de Execução datilografei. E eu, Bartira da Consolata Ferreira, Diretora de Secretaria e m Substituição subscrevo. GUIDO G.A.B. TELES DE MENEZES Juiz do Trabalho PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA XeLEI NO 171 | | | | | | j DE 23 7. DISPDE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: ” Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos, sa- Tários e proventos do pessoal ativo e dos inativos do Muni- cípio de Boa Vista, resultantes da aplicação das normas sa- lariais do Plano Econômico atualmente em vigor, ficam rea- justados em 108% (cento e oito por cento), de acordo com a graduação prevista no artigo 49 desta Lei. Art. 20 - Os atuais vencimentos dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Município de Boa Vis ta, resultantes da aplicação das normas salariais do Plano Econômico atualmente em vigor, ficam reajustados em 108% (cento e oito por cento), de acordo com a graduação previs ta no artigo 40 desta Lei. . Art. 30 - O salãrio-família ser pago nos ter- mos da Lei, nos mesmos percentuais em que se reajusta esse benefício do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 40 - O reajuste de que tratam os artigos 19 e 29 desta Lei passara a à de acordo com o seguinte desdobramento: 20% (vinte por cento) pagos a partir do mês de novembro de 1987 e o restante a ser pago atê janeiro de 1988, de acordo com as disponibilidades financeiras e orça mentarias do Município. Art. 59 - Integram esta Lei as tabelas 1 e II, que relacionam os cargos, os empregos e os cargos em comis são da Prefeitura com os valores dos respectivos vencimen- tos e sajários, comparando-os nas situações anteriores e posterior à aplicação do reajuste ora concedido. Art. 60 - Fica desde jã o Poder Executivo auto rizado a abrir os creditos adicionais suplementares neces- sários ao cumprimento desta Lei no que se refere as dota- ções 3.1.1.1 - Pessoal Civil e 3.1.1.3 - Obrigações Patro- nais. EQ tal ou parcial de dotações cuj Parágrafo Unico - Os crêditos de que trata o CAPUT deste artigo terão como fonte a anulação to- os saldos tenham sido consi- derados excessivos ou inviâveis para a execuça ria do corrente exercício a critério do Poder Executivo. Art. 79 - Esta Lei entrara em vigor na data de DIÁRIO OFICIAL ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO Prefeito Municipal o DE GRUPO, CARGO/EMPREGO RDEM VENCIMENTO / SALÁRIO, BASE Boa Vista, 24-11-87 sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 23 de novembro de 1987. A ii MUNICIPAL I OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR: [ol «Arquiteto 02 || .Assistente Jurídico 03 «Assistente Social 04 | «Auditor 05 «Contador 06 «Economista 07 «Enfermeiro 08 | . Engenheiro 09 .Engenheiro Agrônomo hi .Farmacêutico n «Medico 12 || .Médico (4 horas) 13 || .Mêdico Veterinário 14 “Odontólogo : 15 «Psicólogo 16 “Técnico em. Agministração v «Técnico em Assuntos Educa cionais 18] «Técnico em Comunicação Social 19 «Têcnico em Turismo A PREFEITURA UNICIPAL [a | CARGOS DE NATUPEZA ESPECIAL: | .Secretêrio Municips1 Procurador Geral 02 || CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR «Diretor de Departamento .Chefe de Divisão DS nro «Administrador Regional = “Chefe de Gabinete de Secre tário FUNÇDES DE DIREÇÃO DIÁRIA: ESSES «Secretêrio da JSM «Chefe de Seção NS 400/LTNS 400 NS 401/LTNS 401 NS 402/LTNS 402 NS 403/LTNS 403 NS 404/LTNS 404 NS 405/LTHS 405 NS 406/LTNS 406 NS 407/LTNS-407 NS 408/LTNS 408 NS 409/LTNS 409 NS 4N0/LTNS 410 NS AN/LTNS 4 NS AN/LTNS GN, NS 412/LTNS 412 NS AN3/LTAS 413 NS ANA /LTHS SIA NS S15/LTNS 415 NS 416/LTUS 416 NS 4I7/LTES ÀNT NS 418/LTHS ATB “Chefe de Gabinete do Prefeito | aruar |] PROP/NoV/87 |[ pROP/JAN/88| [ E | | . 21.147,92 |: 25.377,50 43.987,67 21.147,92 25.377,50 43.987,67 17.905,82 21.486,98 |) 37.244,10 21.147,92 25.377,50 43.987,67 21.147,92 25.377,50 || * 43.987,67 21:147,92 25.377,50 ||" “43.987,67 « 17.905,82 21.486,98 37.244,10 21.147,92 25.377,50 || 43.987,67 21.147,92 25.377,50 || 43.987,67 17.905,82 21.486,98 37.244,10 21.147,92 25.377,504] 43.987,67 12.491,28 14.989,53] 25.981,86 21.147,92 25.377,50] 43.987,67 21.147;92 25.377,50]] 43.987,67 17.905,82] 21.486,98] 37.244,10 | 2.147,92 25.377,50 43.987,67 | 21.147,92 | 25,377,50]] 43.987,67 | 11.905,82 | 21.486,98] 37.244,10 | “17.905,82 || 21.486,9 37.244,10 I | 35.354,20 AB MT), uk 73.963,13 35.559,26 42.671,04 73.963,13 4 | 25.612,87 30.735,4i 53.274,76 ! 25.012,87 30.735,44 || 53.274,76 | 23.476,45 28.174,14 | 48.835,17 ) | ' i 28.174,14 48.835,17 26.122,04 48.835,17 5.506,70 9.544,55 9.544,95 Boa Vista, 24-11-87 DIÁRIO OFICIAL 9 VENCIMENTO / SALÁRIO BASE | GRUPO, CARGO/EMPREGO cônico Eu E !s q Base es . em ATUAL] propANov/E7[PROP/3AN/66] «Chefe de Gabinete de Adminis, trador Regional DI 200.1 i 3.735,18 4.482,21 7.769,17 «Chefe de Seção de. Apoio DI 206.1 3.735,18 4.482,21 | 7.769,17 CAMARA MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EM COMIS | SÃO: «Assessor Jurídico 35.559,20 42.671,04 73.963,13 «Chefe de Departamento cd i 25.612,87 30.735,44 53.274,76 «Chefe de Gabinete Ce 25.612,87 30.735,44 53.274,76 FUNÇÕES GRATIFICADAS A «Chefe de Setor ! com | 5.506,70 9.544,95 OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO: NH 50074 «Agente de Serviço de Engenha ria S0N/LTEM 501 9.314,40 11.177,28 il 19.373,95 Agente de Comunicação Social | NH 502/1714 502 . 7.508,67 9.010,40 15.618,03 4. EU3/LTUM 503 7.508,67 9.010,40 15.613,03 «Auxiliar de Enfermagem Assistente de Administração um SUesL Tia 504 | 9.314,40 ji 11.177,28 19.373,95 .Atendênte de Enfermagem “ 5057L TI 505 5.114,87 | 6.857,84 11.865,92 «Cadastrador NH 506/L Tits 506 5.714,87 |! 6.857,84 | 11.885,92 «Desenhista i HM 507/LTh4 507 7.508,67 | 9.010,40 | 15.618,03 * .Eletrotêcnico nM S08/L7NM 508 + 9.314,40 | 11.177,28 | 19.373,95 7.508,67 9.010,4 «Fotôgrafo | 15.613,03 ! 7.508,67 |: 9.010,40 | 15.6:3,03 «Laboratorista de Solo «Operador de Computador 9.314,40 1, 11.177,28 19.373,95 «Técnico em Contabilidade 4 EIZ/LT | 9.314,40 11.177,28)) 19.373,95 «Técnico em Laboratório H 11.177,28] 19.373,95 “Telefonista À 6-096,56]) 10.557537 «Topôgrafo ; NOS IS LT 5 h 11.177,28] 19.373,95 * 11.177,28 19.373,95 .Têcnico em Radiologia ' um 5164 «Têcnico em Agrimensura E : 4 11.177,28) 19.373,95 «Têcnico em Estradas E nn s12 11.177,28] 19.373,95 “Técnico em Mecânica | PERA Ee a Í Maço) pag 19.373,95 «Têcnico Agricola 11.177,28 19.373,95 «Têcnico em Construção Cívil sm 52 Rea E 9.314,40] 11.177,4) 19.373,95 SERVIÇOS AUZILIAZES: + ! «Agente Edranistrativo 11 y 90% ' | B.9N2çoh Vo, tyt, 2y 18.540,24 «Agente Administrativo = SA EUZ/LISA LOL h 5.714,87 6.857,84 11.886,92 -Datilografo SA 603/1756 603 5.080,47 6.096,56 10.567,37 TRI praça. ARRECADAÇÃO = FISCALIZAÇÃO . TA Jul LITAS PEL ' ) à REI Ê = Rae NE h ê | -Agente Sanitário TAF 207 Tal qo) 6.255,26 a 17.170,94 | DIÁRIO OFICIAL Nº DE GRUPO, CARGO/EMPREGO cônico RE o m atua. Jor 20P /NOV/87 |[PROP/JAN/88 02 «Fiscal de Renda TAF 702/LTTAF 702 8.255,26 | 9.906,31 17.170,94 03 | «Fisca] de Obras TAF 703/LTIAF 703, 8.255,26 | 9.906,31 17.170,94 04 || ..Fiscal de Posturas TAF. 704/LTIAF 704 8.255,26 | 9.906,31 17.170,94 v. MAGISTERIO: M 200/L74 sou oq «Professor de 19 Grau M BOJ/UTN 801 | 8.913,58 10.696,29 18.540,24 02 || .Regente de Ensino HM BO2/LTM sê 1.788,69 | S.u6,u2 9.960,47 vi TRANSPORTE OFICIAL: “ TO 9007. TTO 900 a L (o) -Motorista de Veiculo Terres | tre TO 901/LTTO so 5.080,47 À 6.096,56 10.567,37 * vo VIGILÂNCIA, PORTARIA, LIMPEZA | | E CONSERVAÇÃO: VPLC 1000/LTVPLE 1000 | 07/| .Agente de Vigilância VLC I00N/LTVPLC OO]! u.uus,a2 | 5.334,14 9.245,84 02 «Agente de Portaria VPLC 1002/1 TvPLC 1002]! : 3.181,23 ' 3.817;47 6.616,95 03 «Agente de Limpeza e Conser 1 | | E vação VPLC 1003/LTVÊLC 160 = 3.381523)2 0, 3.817,47 6.616,95 PN | . : VIII || ARTESANATO E MÁQUINAS PESADAS AMP NIOO/LTANP 1100 01 |) Auxiliar de Mecânico AMP TIOI/LTAMP 110? 4.452 | S.334;1d 9.245,84 02 |) .Ajudante de Pedreiro AMP MOZ/LTANP 02 4.445,12 5.334,14 9.245,84 03 «Bombeiro Hidráulico AMP WO3/LTAMP nos 7.508.67 9.010,40 15.618,03 04 |) .Carpinteiro AMP NID&/LTAMP 1104 6.350,28 7.620,33 13.208,58 05 «Eletricista AMP 1OS/LTAMP 1105 7.508,67 9.010,40 15.618,03 - 06 || .Eletricista de Auto AMP 1106/LTAMP 1106 |] 7.508,67 | 9.010,40 15.618,03 É 07 || .Lubrificador AMP 1107/LTAMP 1107 4.445,12 | 5.334, 14 9.245,84 08 || .Lanterneiro AMP WOB/LTANP 1108 7.508,67 || 9.010,40 15.618,03 09 «Pintor AMP NO9/LTAMP 1109 6.350,28 j 7.620,33 13.208,58 a] «Pedreiro AMP INN/LTAMP NO 6.350,28 E 7:620,33 13.208,58 n «Soldador AMP WTI/LTAMP IM | 7.508,67 j 2.010,40 15.618,03 2 «Mecânico de Maquinas Pesadas AMP WIZ/LTAMP 2 | 9.385,93 |! 11.263,11 19,522,73 13 -Mecânico de Viaturas Leves AMP MN3/LTAMP 3 |) 7.508,67 9.010,40 15.618,03 14 || .Operador de Patrol ame IapLTampo ana |] 7.508,67 | * 9.010,40 ||” 15.618,03 15 «Operador de Trator de Estei j |: As. E AMP )NI5/LTAMP 1115 || 6.350,28 |! 7.620,33 13.208,58 16 «Operador de Pã Mecânica AMP 1116/LTAMP 1116 5.714,87 |! 6.857,84 11.886,92 Y «Operador de Trator de Pneus AMP WIZ/LTAMP um H 4.445,12 5.334,14 9.245,84 “AX |) serviços Gerais s6 12coprso 1200 Il | 01 «Auxiliar de Serviços SG 1201/LTSG 1201 | teshsç1o | 3.334,14 9.245,84 02 «Trabalhador Braçal SG 1202/LTSG 1202 | 3.181,23 É 3.817,47 6.616,95 X || músicos | . 0) || .Maestro LTNS/eR | 18.299,75 || 21.959,70 38.963,48 | LTAK = 1 437,35 | 13.724,82 ||- 23.789,68 «Primeira Categoria VENCIMENTO / SALÁRIO BASE Boa Vista, 24-11-87* Boa Vista, 24-1 DIÁRIO OFICIAL Boa Vista, 24-11-87 “11. “CARGO/EMPREGO [= E CÓLIGO “VENCIMENTO IA SALÁRIO BASE ATUAL PP PROP /NOV/87 | PROP/JAN/B8 «Segunda Categoria LTNM - TI «Terceira Categoria LTNM = [II -CRMARA MUNICIPAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR «Assistente Jurídico «Assistente dê Imprensa E «Contador = ATIVIDADES DE NTVEL MEDIO «Assistente Legislativo - «Auxiliar Legislativo - -Taquigrafo = «Técnico em Contabilidade - SERVIÇOS GERAIS «Auxiliar de Serviços Gerais - TRANSPORTES OFICIAIS «Motórista LEI Nº 169, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987. FEI Me 169, DE 23 DE MOVENERO DE 1967. A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA RUA RR-D4 QUE, GOR- TA O BAIRRO JARDIM FLORESTA E DÁ OUTRAS PRÓVIT DÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a pgquinte LEI Art. 1º - A Rua RR-04 que parte da Av. Venezue la, cortando o Bairro Jardim Floresta, indo,até às margens do Igarapé Caranã, -nesta cidade passa a Gerfcinar-se Aveni da CARLOS PEREIRA DE MELO. Parágrafo Único - Permanecem joaiEsEadas as nu merações existentes naquela via pública. “+ Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições” em contrário. "Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 2 de novembro de 1987. ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO Prefeito Municipal LEI Nº 170, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987, ni id AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. , O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber “a Câmara Municipal. aprovou e eu sanciono a seguinte LEI 2-0 Executivo fica autorizado a firmar ermos de convi “oem o Ministério do Desenvolvimento Ur- e Meio Ambiente, objetivando a construção de habita- pelo Programa Mútirão Moradia. Art. 2º - Fica autorizado O:Poder Executivo Mu |tacionais. “lo a qualquer título; 9.836,10 11.803,32 20.459,08 8.692,38 10.430,85 18.080,15 21.147,92 25.377,50 43.987,67 17.905,82 21.486,98 37.244,10 25.377,50 43.987,67 21.147,92 8.913,58 10.696,29 18.540,24 5.715,51 6.858,61 11.888,26 12.745,98 10.621,65 || 22.093,03 9.314,40] 11.177,28 19.373,95 t 5.334,14] 9.245,84 5.080,47), 6.096,5) 10.567,37 nicipal a participar do Programa Mutirão de Moradia, com contrapartida de terreno(s) e infraestrutura básica à exe- icução do Projeto de construção de 100 (cem) unidades habi- Parágrafo Único - O Executivo definirá, median te Decreto(s), Terreno(s) no(s) qual(is) se localizará(ão) Projeto(s) para o Programa Mutirão da Moradia. Art. 3º - À infraestrutura básica a que alude o artigo 2º deverá ser composta de água potável, energia elétrica, meios-fios e pavimentação. Art. 4º - O Executivo Municipal para implanta- ção do Programa Mutirão da Moradia celebrará contratos com mutuários, nas seguintes condições: I - O contrato será o de cessão de juso; ; II - O prazo de contrato de cessão de uso será de 15 anos; III - ho Mutuário será garantido o (di reito de preferência à aquisição em definitivo do imóvel cedido, após o prazo previsto, mediante o pagamento de va - lor equivalente a três prestações à época da aquisição em temo definitivo; Iv - Em caso de morte do mutuário dar se-á como finda a cessão de uso do imóvel, sendo esse es- Criturado : aos seus herdeiros sem qualquer ôrus; V - Em caso de invalidez permanente do mutuário dar-se-á como finda a cessão de uso do imóvel, sendo esse escrituífado ao mutuário sem qualquer ôrmus; | VI - Em quaisquer dos casos it nos parágrafos IV e V, as prestações em atraso na data do sinistro deverão ser pagas; by | VII - À prestação mensal referente ao uso do imóvel cedido a ser pago pelo mutuário será de 104 do S.M., a qual será corrigida de acordo com a variação do mesmo; VIII - O mituário ficará obrigado a usar o imóvel cedido camo sua residência e de seus familia *| res, não podendo cedê-lo, transferi-lo, Godzlo ou emprestá ,