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norma nº 171/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 1987
Date 1987-11-23
EmentaREAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1008

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CAMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 171 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Os atuais valores de vencimentos, salários e
proventos do pessoal ativo e dos inativos do Município de Boa Vista, resultan
tes da aplicação das normas salariais do Plano Econômico atualmente em vigor
ficam reajustados em 108% (cento e oito por cento), de acordo com a graduação
prevista no artigo 4º desta Lei.
Art. 29 - Os atuais vencimentos dos cargos em comissão
e das funções gratificadas do Município de Boa Vista, resultantes da aplicação
das normas salariais do Plano Econômico atualmente em vigor, ficam reajustados
em 1087 (cento e oito por cento), de acordo com a graduação prevista no artigo
4º desta Lei.
Art. 32 - O salário-família será pago nos termos da
Lei, nos mesmos percentuais em que se reajusta esse benefício do pessoal regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - O reajuste de que tratam os artigos 1º e o
desta Lei passará a viger de acordo com o seguinte desdobramento: 20% ( vinte
por cento) pagos a partir do mês de novembro de 1987 e o restante a ser pago
até janeiro de 1988, de acordo com as disponibilidades financeiras e orçamentá
rias do Municipio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 59 - Integram esta Lei as tabelas 1 e II, que relacio
nam os cargos, os empregos e os cargos em comissão da Prefeitura com os valores
dos respectivos vencimentos e salários, comparando-os nas situações anteriores e
posterior à aplicação do reajuste ora concedido.
Art. 69 - Fica desde jã o Poder Executivo autorizado a
abrir os creditos adicionais suplementares necessários ao cumprimento desta Lei
no que se refere às dotações 3.1.1.1 - Pessoal Civil e 3.1.1.3 - Obrigações Patro
nais.
Paragrafo Único - Os créditos de que trata o CAPUT deste
artigo terão como fonte a anulação total ou parcial de dotações cujos saldos te
nham sido considerados excessivos ou inviáveis para a execução orçamentária do
corrente exercício a critério do Poder Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 23
/
ROBÉRIO B RA DE ARAÚJO
Prefei Municipal
novembro de 1987.
ne uOr vista
ANEXO 1
GRUPO, FTTETE aeêmio [VENCIMENTO / SALÁRIO BASE
Dl A aruas T[pror/nov/as |[rrop/3am/08]
| [o
A PREFEITURA MUNICIPAL | ' ]
1 OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL | ! | |
SUPERIOR: | NS SOO/LTNS 00 | |
o «Arquiteto | KS 401/LTNS 401 | 21.147,92 | 25.377,50 43.987,67
02 «Assistente Jurídico | NS 402/LTHS 402 | 21.147,92 | 25.377,50 43.987,67 |
03 || «Assistente Social | NS 403/LTNS 403 | 17.905,82 | 21.486,98 37.244,10
04 || .Auditor | ns a04/LTNS 404 | | 25.377,50 || 43.987,67
. 05 || «Contador ! 409/LTUS 405 | fl 25.377,30 | 43.987,67 |
06 «Economista | NS 406/LTNS 406 | 25.377,50 13.987,67 |
o «Enfermeiro | NS 407/LTNS 407 | | 21.486,98 37.244,10
08 |, Engenheiro ns gog/LTNS 408 |) 21.147,92 | 25.377,50 |) 43.987,67 | |
' 09 || .Engenheiro Agrônomo | NS 409/LTNS 309 atas? | 25.377,50 | 13.987,67 |) |
vo «Farmacêutico | NS 410/LT4S 410 | 17.905,82 21.486,95 37.244,10
n || .Médico | NS 4N/LTNS AM | 21.147,92 | 28.317,50) 43.987,67 |
R «Médico (4 horas) | NS GN/LTAS 4 12.491,28 | 14.989,53 25.981,86 | |
E] «Médico Veterinário NS G12/LTNS 412 21.147,92 25.377,50 43.987,67 |
“4 «Odontôlogo NS 413/LTNS 413 21.167,92 | 25.377,50 43.987,57
15 || .Psicólogo NS auras ala || 17.905,82 | 21.486,98 37.244,10
16 «Técnico em Administração NS 415/LTNS 415 Do raro? | 25.377,50 43.987,67
|| .técnico em Assuntos Educa | )
cíonais NS 416/LTUS 416 210147,92 | 25.377,50, 43.987,67 |
18 «Técnico em Comunicação Social NS 4N7/LTHS 417 17.905, 21.486,98 37.244,10
| 9 Técnico em Turismo NS 418/LTUS 418 17.905,82 || ax sds 98 31.244,10
Il
|
|
| |
!
A = ]
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL:
.Secretério Municipal
«Procurador Gera]
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
«Diretor de Departamento
«Chefe de Gabinete do Prefeito
«Chefe de Divisão
«Administrador Regional
«Chefe de Gabinete de Secre
“tério
FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERME O
DIARIA:
-Secretârio da JSM
«Chefe de Seção ,
«Chefe de Gabinete de Agninis ,
trador Regiona]
«Chefe de Seção de Apoio
CRMARA MUNICIPAL
são:
«Assessor Jurídico
«Chefe de Departamento
«Chefe de Gabinete
FUNÇÕES GRATIFICADAS
«Chefe de Setor
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMIS
|
PETI
cóDIGO
101.21/.795
101,21/L505
Ve. NaLTos
101. NaTos
Tot. MN/LTDS
PRETERECRA MENICIENL MH usa SENTA
ema Ee
| VENCIMENTO / SALÁRIO BASE
35.554,20
35.599,00
25.614,87
29.612,87
23.478,45
23.478,45
23.475,45
3.739,18
3.735,18
35.554,20
25.612,87
25.612,87
RO] puov/87 PROP/JAN/88
= —
73.963,13
73.963,13
53.274,76
53.274,76
48.835,17
48.835,17
48.635,17
9.544,95
9.544,95
7.769,17
4.482,21 7.769,17
73.963,13]
53.274,76
53.274,76
PREFEITURA MUNICIPAL UE LOM NESTA
ROMAISA
ANEXO !
eye .0?
| 9.314,40 || 21.177,28 | 19.373,95
|
| | 2.508,67 | 9.010,40 | 15.618,03
a A | | 7.508,67 | 9.010,40 ! 15.613,03
tt de Administração || | 34 1 19.373,95
Atendente de Enfermasen | mM S05/L | 5.
aii a 4 Hm so6/LT8 506 e 714,8
Desenhista fo tm so7/Lria 567 | 7.508,67 |
* Eletrotácnico IL am sag/L || 9.314,40 |
| Fotógrato k | uM S09/LTWM 505 | 7.508,67 '
.Labórátbrista de Solo do mesoanaso | 7.508,67 9.010,40] 15.613,03
Brno Computador o menairss I| 9.314,40 1 19.373,95
Técniéd em Contabilidade |) mtsIZiL 2 | “ | 19.373,95
into o rtro | NM SI3/LTN 515 dj ) n. 28 | 19.373,95
| aleletantata | cam Siam | 3.080,47 | 5.096,56] 10.557,37
| Frorbarata | NM SIS/LTES E | dsnação | n.177.28) 19.373,95
| NM 516/ | 3.314,40, LEA, 19.373,95
| na SW 7 |) 9.314,404 Lito es 19.373,95
| uM S1B/LTNA 518 | 9.314,40] Wi t77,28] 19.373,95
NH 5197 h 5 Il 9.314,20 11.477,28 19.373,95
NM S20/LTUM 52 | ER ; 1.477,29] 19.373,95
um S2)/LTMA 52] | 9. 1.177,20] 19.373,95
|
| | | ]
PRETENDA SEE Nm
nen
AMI XO
F1s.03 !
DE] cóDIGO | = VENCIMENTO / SALÁRIO BASE
o L Jeror/nov/87 ]iPRoP/JAN/88
o AD
SERVIÇOS AUXILIARES:
.Agente Administrativo Ii | Sh GONALTSE 60 o metia | qu.ns0,29 |] 18.540,26
] 4
«Agente Administrativo |! || SA ECZ/LTSA GM% h de Tits] 6.657 ,h4 11.886,92
H
«Datilografo SA bOSALT5b 604 | Sé 6.096,56 10.567,37
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO =
FISCALIZAÇÃO:
.Agente Sanitário
F T9C/L
701 ti 5.259,26 | 9.906,31 17.170,94
7047
«Fiscal de Renda TAF J0Z/LWAF 702 8.255.4%6 | 9.906,31 17.170,94
«Fiscal de Obras | TAF 703/LT;AF 703
'
6.259,26 | 9.906,31 17.170,94
'
4.906,31 17.170,94
..Fiscal de Posturas |! TAF 70a/LTTAF 708
MAGISTÉRIO:
«Professor de 19 krau 8.915,36 10.696,29 18.540,24
5. Tab ,ú? 9.960,47
«Regente de Ensino M EO2/LTM 202 |
TO 900/.770 900
TRANSPORTE OFICIAL:
«Motorista de Veículo Terres |
tre TO 901/LTTO 991 |] 5.080,47 | 6.096,56 10.567,37
| VIGICARCIA, PORTARIA, LIMPEZA
| E CONSERVAÇÃO:
VPLC 1004 TYPLC 1000);
h «Agente de Vigilância VPLC 1001/LTVPLC 1001]! 4.445,12 | 5.334,14 9.245,84
«Agente de Portaria VPLC 1002/LTYPLC 1002] 3.161,23! 3.817,47 6.616,95
«Agente de Limpeza e Conser
vação
VPLC 1003/LTVPLC 1003
3.181,23 3.817,47 6.616,95
PREFEITURA MUMICHESL Dr EUA VISTA
Botas
ANEXO 1
GRUPO, CARGO/EMPREGO coDIGO HO
q L ATUAL “Jfpror/xov/87 ]Pror/3an/88
. o E
ARTESANATO E MAQUINAS PESADAS | |
«Auxiliar de Mecânico H atado | 5.334 14 9.245,84
«Ajudante de Pedreiro AMP MOZ/LTAME OZ | a 5.334,14 9.245,84
«Bombeiro Hidraulico EMP WO3/LTAMP NOS | 7.915,67 4.010,40 15.618,03
«Carpinteiro apimentada | a | suszo,ãá 13.208,58
«Eletricista | MP Nos/LTAM 1105 | | “4.010,40 15.618,03
«Eletricista de Auto | ap NOS/L | 9.010,40 15.618,03
«Lubrificador AMP N97/L | 4.as3, 12 5.334,14 9.245,84 |
08 «Lanterneiro | AMP 10B/LTAMP 108 | 7.508,67 9.010,40 15.618,03
09 «Pintor | AMP Nos/LTamp 1109 | be s5U, ea 7.620,33 13.208,58 |
mw Atédrairo | AMP WIN LTAM IO | 6.350,08 | 7.620,33 13.208,58 |
n «Soldador , AMP NL Sah! ) 7.508,07 “010,40 15.618,03 |
R «Mecânico de Maquinas Pesadas AMP MIZ/LTAMP WIZ | 9.355,43 | 11.263,13 19.522,73
3 «Mecânico de Viaturas Leves AMP INI/LTANP INB |] 7.508,67 9.010,40 15.618,03
14 «Operador de Patrol AMP NIS/LTAMP IG | 7.508,03 9.010,40 15.618,03
15 || Operador de Trator de Estei |
j ras AMP INS/LIAMP TS | 7.020,33 13.208,58
16 «Operador de Pã Mecânica AMP 1N6/LTAMP IMG 6.857,84 11.886,92
5.334,14 9.245,84
«Operador de Trator de Pneus
COPREFRIIDIA MENICHEAEO Ur a NESTA
ORAIS
ANEXO 1
S6 1200/1156 1200
SG 1201/LTSG 1201
SG 1202/LT5G 1202
LTNS/MK
LIMA = 1
LIM = Ti
LTAM = ii
3.151,23
18.299,75
11.497,35
9.536,10
8.692,38
21.147,42
17.905
8.913,58 ||
9.719,51
10.621,65]
À
9.314,40],
4.445,12]!
5.080,47]
o
5. 134, dh
3.817,47
21.959,70
13,724,82
11.803,32
10.430,85
25.377,50
21.456,98
25.377,50
10.696,29
6.858,61
12.745,98
11.177,28
9.245,84
6.616,95
38.063,48
73.789,68
20.459,08
18.080,15.
43.987,67
37.244,10
43.987,67
18.540,24
11.888,26
22.093,03
19.373,95
9.245,84
10.567,37
t

Boa Vista, 24-11-87-
Executado: JOÃO LÚCIO NUNES MACHADO
Advogado : Illo Augusto dos Santos
PROCESSO NO 11.723/87
Exequente: MATECO-REPRES. COM, IMPORT. E EXPORTAÇÃO
Advogado : Dr. Illo Augusto dos Santos
Executado: PEDRO DE SOUZA FERNANDES
Nos processos abaixo relacionados foi prolata-
da a seguinte SENTENÇA: Vistos, etc. Julgo extinta a execus
ção, pelo pagamento. Libere-se penhora e depósito. P. R. 1,
Bv, 10.11.87, e 16.11.87, (as) Aluísio Antonio de Sa Peixo-
to-Juiz de Direito.
PROCESSO NO 12.467/87
Exequente: CRUZEIRO DO SUL S/A- SERVIÇOS AFREOS
Advogado : Dr. Américo Ortega Junior.
Executado: ADELINO FONSECA
PROCESSO NO 9529/86
Exequente: CRUZEIRO DO SUL S/A-SERVIÇOS AFREOS
Advogado : Dr. Américo Ortega Junior
Executado; NEYLE VIEIRA CAMPOS
Advogado : Dr. Alcy da Rocha
PROCESSO NO 5921/84
Exequente: AUTO PEÇAS BRASVENO LTDA
Advogado : Dr. Jose Iguatemi de Souza Rosa
Executado: SEBASTIÃO JOSE DE SOUZA
SENTENÇA ; Vistos, etc, Julgo extinto o processo. Ljbere-se
penhora e depósito, Ao Contador. PRI. BV,..
11.11.87, (as) Aluísio Antonio de Sã Peixoto,...
Juiz de Direito.
PROCESSO Nº 7367/85
Exequente: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS PEREIRA
Advogado : Dr. Francisco A. Santiago.
Executado: JOSE MARIA PEREIRA HERNES
Advogado : Dr. Illo Augusto dos Santos
DESPACHO : Este.não & o momento próprio para o reguerido.In
defiro. 1. Arquivem-se. BV, 16.11.87,
sio Antonio de Sã Peixoto, Juiz de Direito.
'
Nos processos abaixo relacionados foi exarado |
o seguinte DESPACHO: Arquivem-se. BV, 16.11.87, (as) Alui- |
sio Antonio de Sã Peixoto- Juiz de Direito.
PROCESSO Nº 10.315/87
Exequente: FINASA-CREDITO, FINANC. E INVESTIMENTOS S/A
Advogado : Dr. Américo Ortega Junior
Executado : JÚLIA VIEIRA SOARES, JORGE SALGADO ARAGÃO E ED-
GAR GUILHERME DE MENDONÇA,
PROCESSO Nº 9333/86
Exequente: CENTEL-IND. E COM. LTDA,
Advogado : Dr. Marco Antonio Santiago id
“xecutado: W.S. PONTES dd
PROCESSO NQ 9775/86
Exequente: JOIALAR-UTILIDADES DOMESTICAS LTDA
Advogado : Dr. Américo Ortega Júnior
Executado: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS
PROCESSO NQ 10.833/87 a
Exequente: EQUIPEL-EQUIP. E PEÇAS LTDA
Advogado : Dr. Josê Iguatemi de Souza Rosa
Executado: TABAJARA PEREIRA PINHO
PROÇESSO Nº 10.685/87
Exequente: BANCO ITAU S/A
Advogado : Dr. Helio Abozaglo Elias Ê
Executado: MARIA ODETE PEREIRA DIAS, EFIGÊNCIA DE ALMEIDA
MELO e ADEMAR GEDOZ
Advogado : Dr. ELIDORO MENDES DA SILVA
SENTENÇA: J. Vistos, etc. Hómologo, para que surta seus e-
feitos a composição feita pelas partes. Aguarde-
se o pagamento. P.R.1. BV, 16.11.87, (as) Aluísio
Antonio de Sa Peixoto, Juiz de Direito.
Boa Vista-RR, 16 de novembro de 1987
WALDELIA DAS GRAÇAS BARAUNA MENDES
Dir. de Sec. da Vara Cível
DIÉRIO OFICIAL
as) ani
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11º REGIÃO
MM JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BOA VISTA
EDITAL DE PRAÇA COM PRAZO DE 20 “DIAS
O Doutor Juiz do Trabalho, Presidente da Jun
ta de Conciliação e Julgamento de Boa Vista.,
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vi
rem, ou dele notícia tiverem que, no dia 16 de dezembro de
1987, às 12 horas, na sede desta Junta, na Av. Benjamin
Constant, nº 265W, serão levados a público pregão de venda
€ arrematação, à quem oferecer maior lance os bens penhora-
dos na execução movida por MARGARETH PORTELA DE SOUZA, con
tra ADEMPRO - AUTOMATIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS LIDA,
bens esses: encontrados na Av. Capitão Júlio Bezerra, rê 57,
Centro e que são os seguintes: "03 aparelhos de ar condi-
cionado, marca Springer 180 - 10 mil BIU's, em perfeito es
tado de funcionamento". Avaliados cada um em Cz$ 12.000,00
(DOZE MIL CRUZADOS). Total da Avaliação Cz$ 36.000,00 (TRIN
TA E SEIS MIL CRUZADOS) . ss
Quem pretende arrematar ditos bens deverá com
parecer no dia, hora e local acima mencionados, ficando ci
ente de que deverá garantir o lance com o sinal correspon -
dente a 20% (vinte por cento) de seu valor. E, para que
chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o pre-
sente Edital, que será publicado no Diário da Justiça e afi
xado no lugar de costume, na sede deste Junta. Boa Vista,
20 de novembro de 1987. Eu, Teresinha de Jesus Moreira Sil
va, Assist. Ch. do Setor de Execução datilografei. E eu,
Bartira da Consolata Ferreira, Diretora de Secretaria e m
Substituição subscrevo.
GUIDO G.A.B. TELES DE MENEZES
Juiz do Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
XeLEI NO 171
|
|
|
|
|
|
j
DE 23 7.
DISPDE SOBRE REAJUSTE SALARIAL
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
" O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
” Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos, sa-
Tários e proventos do pessoal ativo e dos inativos do Muni-
cípio de Boa Vista, resultantes da aplicação das normas sa-
lariais do Plano Econômico atualmente em vigor, ficam rea-
justados em 108% (cento e oito por cento), de acordo com a
graduação prevista no artigo 49 desta Lei.
Art. 20 - Os atuais vencimentos dos cargos em
comissão e das funções gratificadas do Município de Boa Vis
ta, resultantes da aplicação das normas salariais do Plano
Econômico atualmente em vigor, ficam reajustados em 108%
(cento e oito por cento), de acordo com a graduação previs
ta no artigo 40 desta Lei. .
Art. 30 - O salãrio-família ser pago nos ter-
mos da Lei, nos mesmos percentuais em que se reajusta esse
benefício do pessoal regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho.
Art. 40 - O reajuste de que tratam os artigos
19 e 29 desta Lei passara a à de acordo com o seguinte
desdobramento: 20% (vinte por cento) pagos a partir do mês
de novembro de 1987 e o restante a ser pago atê janeiro de
1988, de acordo com as disponibilidades financeiras e orça
mentarias do Município.
Art. 59 - Integram esta Lei as tabelas 1 e II,
que relacionam os cargos, os empregos e os cargos em comis
são da Prefeitura com os valores dos respectivos vencimen-
tos e sajários, comparando-os nas situações anteriores e
posterior à aplicação do reajuste ora concedido.
Art. 60 - Fica desde jã o Poder Executivo auto
rizado a abrir os creditos adicionais suplementares neces-
sários ao cumprimento desta Lei no que se refere as dota-
ções 3.1.1.1 - Pessoal Civil e 3.1.1.3 - Obrigações Patro-
nais.
EQ
tal ou parcial de dotações cuj
Parágrafo Unico - Os crêditos de que
trata o CAPUT deste artigo terão como fonte a anulação to-
os saldos tenham sido consi-
derados excessivos ou inviâveis para a execuça
ria do corrente exercício a critério do Poder Executivo.
Art. 79 - Esta Lei entrara em vigor na data de
DIÁRIO OFICIAL
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
o DE GRUPO, CARGO/EMPREGO
RDEM
VENCIMENTO / SALÁRIO, BASE
Boa Vista, 24-11-87
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 23 de novembro de 1987.
A ii MUNICIPAL
I OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL
SUPERIOR:
[ol «Arquiteto
02 || .Assistente Jurídico
03 «Assistente Social
04 | «Auditor
05 «Contador
06 «Economista
07 «Enfermeiro
08 | . Engenheiro
09 .Engenheiro Agrônomo
hi .Farmacêutico
n «Medico
12 || .Médico (4 horas)
13 || .Mêdico Veterinário
14 “Odontólogo :
15 «Psicólogo
16 “Técnico em. Agministração
v «Técnico em Assuntos Educa
cionais
18] «Técnico em Comunicação Social
19 «Têcnico em Turismo
A PREFEITURA UNICIPAL
[a | CARGOS DE NATUPEZA ESPECIAL:
| .Secretêrio Municips1
Procurador Geral
02 || CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
«Diretor de Departamento
.Chefe de Divisão
DS nro
«Administrador Regional
=
“Chefe de Gabinete de Secre
tário
FUNÇDES DE DIREÇÃO
DIÁRIA:
ESSES
«Secretêrio da JSM
«Chefe de Seção
NS 400/LTNS 400
NS 401/LTNS 401
NS 402/LTNS 402
NS 403/LTNS 403
NS 404/LTNS 404
NS 405/LTHS 405
NS 406/LTNS 406
NS 407/LTNS-407
NS 408/LTNS 408
NS 409/LTNS 409
NS 4N0/LTNS 410
NS AN/LTNS 4
NS AN/LTNS GN,
NS 412/LTNS 412
NS AN3/LTAS 413
NS ANA /LTHS SIA
NS S15/LTNS 415
NS 416/LTUS 416
NS 4I7/LTES ÀNT
NS 418/LTHS ATB
“Chefe de Gabinete do Prefeito |
aruar |] PROP/NoV/87 |[ pROP/JAN/88|
[ E |
| .
21.147,92 |: 25.377,50 43.987,67
21.147,92 25.377,50 43.987,67
17.905,82 21.486,98 |) 37.244,10
21.147,92 25.377,50 43.987,67
21.147,92 25.377,50 || * 43.987,67
21:147,92 25.377,50 ||" “43.987,67
« 17.905,82 21.486,98 37.244,10
21.147,92 25.377,50 || 43.987,67
21.147,92 25.377,50 || 43.987,67
17.905,82 21.486,98 37.244,10
21.147,92 25.377,504] 43.987,67
12.491,28 14.989,53] 25.981,86
21.147,92 25.377,50] 43.987,67
21.147;92 25.377,50]] 43.987,67
17.905,82] 21.486,98] 37.244,10
| 2.147,92 25.377,50 43.987,67
| 21.147,92 | 25,377,50]] 43.987,67
| 11.905,82 | 21.486,98] 37.244,10
| “17.905,82 || 21.486,9 37.244,10
I
| 35.354,20 AB MT), uk 73.963,13
35.559,26 42.671,04 73.963,13
4
| 25.612,87 30.735,4i 53.274,76
! 25.012,87 30.735,44 || 53.274,76
| 23.476,45 28.174,14 | 48.835,17
) |
' i
28.174,14
48.835,17
26.122,04 48.835,17
5.506,70 9.544,55
9.544,95
Boa Vista, 24-11-87 DIÁRIO OFICIAL 9
VENCIMENTO / SALÁRIO BASE |
GRUPO, CARGO/EMPREGO cônico Eu E !s q Base
es . em ATUAL] propANov/E7[PROP/3AN/66]
«Chefe de Gabinete de Adminis,
trador Regional DI 200.1 i 3.735,18 4.482,21 7.769,17
«Chefe de Seção de. Apoio DI 206.1 3.735,18 4.482,21 | 7.769,17
CAMARA MUNICIPAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMIS |
SÃO:
«Assessor Jurídico 35.559,20 42.671,04 73.963,13
«Chefe de Departamento cd i 25.612,87 30.735,44 53.274,76
«Chefe de Gabinete Ce 25.612,87 30.735,44 53.274,76
FUNÇÕES GRATIFICADAS A
«Chefe de Setor ! com | 5.506,70 9.544,95
OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL
MEDIO: NH 50074
«Agente de Serviço de Engenha
ria
S0N/LTEM 501 9.314,40 11.177,28 il 19.373,95
Agente de Comunicação Social | NH 502/1714 502 . 7.508,67 9.010,40 15.618,03
4.
EU3/LTUM 503 7.508,67 9.010,40 15.613,03
«Auxiliar de Enfermagem
Assistente de Administração um SUesL Tia 504 | 9.314,40 ji 11.177,28 19.373,95
.Atendênte de Enfermagem “ 5057L TI 505 5.114,87 | 6.857,84 11.865,92
«Cadastrador NH 506/L Tits 506 5.714,87 |! 6.857,84 | 11.885,92
«Desenhista i HM 507/LTh4 507 7.508,67 | 9.010,40 | 15.618,03
* .Eletrotêcnico nM S08/L7NM 508 + 9.314,40 | 11.177,28 | 19.373,95
7.508,67 9.010,4
«Fotôgrafo | 15.613,03
!
7.508,67 |: 9.010,40 | 15.6:3,03
«Laboratorista de Solo
«Operador de Computador 9.314,40 1, 11.177,28 19.373,95
«Técnico em Contabilidade 4 EIZ/LT | 9.314,40 11.177,28)) 19.373,95
«Técnico em Laboratório H 11.177,28] 19.373,95
“Telefonista À 6-096,56]) 10.557537
«Topôgrafo ; NOS IS LT 5 h 11.177,28] 19.373,95 *
11.177,28 19.373,95
.Têcnico em Radiologia ' um 5164
«Têcnico em Agrimensura E : 4 11.177,28) 19.373,95
«Têcnico em Estradas E nn s12 11.177,28] 19.373,95
“Técnico em Mecânica | PERA Ee a Í Maço) pag 19.373,95
«Têcnico Agricola 11.177,28 19.373,95
«Têcnico em Construção Cívil sm 52 Rea E 9.314,40] 11.177,4) 19.373,95
SERVIÇOS AUZILIAZES: + !
«Agente Edranistrativo 11 y 90% ' | B.9N2çoh Vo, tyt, 2y 18.540,24
«Agente Administrativo = SA EUZ/LISA LOL h 5.714,87 6.857,84 11.886,92
-Datilografo SA 603/1756 603 5.080,47 6.096,56 10.567,37
TRI praça. ARRECADAÇÃO =
FISCALIZAÇÃO .
TA Jul LITAS PEL
' ) à REI Ê = Rae NE h ê
| -Agente Sanitário TAF 207 Tal qo) 6.255,26 a 17.170,94
|
DIÁRIO OFICIAL
Nº DE GRUPO, CARGO/EMPREGO cônico
RE o m atua. Jor 20P /NOV/87 |[PROP/JAN/88
02 «Fiscal de Renda TAF 702/LTTAF 702 8.255,26 | 9.906,31 17.170,94
03 | «Fisca] de Obras TAF 703/LTIAF 703, 8.255,26 | 9.906,31 17.170,94
04 || ..Fiscal de Posturas TAF. 704/LTIAF 704 8.255,26 | 9.906,31 17.170,94
v. MAGISTERIO: M 200/L74 sou
oq «Professor de 19 Grau M BOJ/UTN 801 | 8.913,58 10.696,29 18.540,24
02 || .Regente de Ensino HM BO2/LTM sê 1.788,69 | S.u6,u2 9.960,47
vi TRANSPORTE OFICIAL: “ TO 9007. TTO 900 a L
(o) -Motorista de Veiculo Terres |
tre TO 901/LTTO so 5.080,47 À 6.096,56 10.567,37 *
vo VIGILÂNCIA, PORTARIA, LIMPEZA | |
E CONSERVAÇÃO: VPLC 1000/LTVPLE 1000 |
07/| .Agente de Vigilância VLC I00N/LTVPLC OO]! u.uus,a2 | 5.334,14 9.245,84
02 «Agente de Portaria VPLC 1002/1 TvPLC 1002]! : 3.181,23 ' 3.817;47 6.616,95
03 «Agente de Limpeza e Conser 1 | | E
vação VPLC 1003/LTVÊLC 160 = 3.381523)2 0, 3.817,47 6.616,95
PN | . :
VIII || ARTESANATO E MÁQUINAS PESADAS AMP NIOO/LTANP 1100
01 |) Auxiliar de Mecânico AMP TIOI/LTAMP 110? 4.452 | S.334;1d 9.245,84
02 |) .Ajudante de Pedreiro AMP MOZ/LTANP 02 4.445,12 5.334,14 9.245,84
03 «Bombeiro Hidráulico AMP WO3/LTAMP nos 7.508.67 9.010,40 15.618,03
04 |) .Carpinteiro AMP NID&/LTAMP 1104 6.350,28 7.620,33 13.208,58
05 «Eletricista AMP 1OS/LTAMP 1105 7.508,67 9.010,40 15.618,03
- 06 || .Eletricista de Auto AMP 1106/LTAMP 1106 |] 7.508,67 | 9.010,40 15.618,03 É
07 || .Lubrificador AMP 1107/LTAMP 1107 4.445,12 | 5.334, 14 9.245,84
08 || .Lanterneiro AMP WOB/LTANP 1108 7.508,67 || 9.010,40 15.618,03
09 «Pintor AMP NO9/LTAMP 1109 6.350,28 j 7.620,33 13.208,58
a] «Pedreiro AMP INN/LTAMP NO 6.350,28 E 7:620,33 13.208,58
n «Soldador AMP WTI/LTAMP IM | 7.508,67 j 2.010,40 15.618,03
2 «Mecânico de Maquinas Pesadas AMP WIZ/LTAMP 2 | 9.385,93 |! 11.263,11 19,522,73
13 -Mecânico de Viaturas Leves AMP MN3/LTAMP 3 |) 7.508,67 9.010,40 15.618,03
14 || .Operador de Patrol ame IapLTampo ana |] 7.508,67 | * 9.010,40 ||” 15.618,03
15 «Operador de Trator de Estei j |:
As. E AMP )NI5/LTAMP 1115 || 6.350,28 |! 7.620,33 13.208,58
16 «Operador de Pã Mecânica AMP 1116/LTAMP 1116 5.714,87 |! 6.857,84 11.886,92
Y «Operador de Trator de Pneus AMP WIZ/LTAMP um H 4.445,12 5.334,14 9.245,84
“AX |) serviços Gerais s6 12coprso 1200 Il |
01 «Auxiliar de Serviços SG 1201/LTSG 1201 | teshsç1o | 3.334,14 9.245,84
02 «Trabalhador Braçal SG 1202/LTSG 1202 | 3.181,23 É 3.817,47 6.616,95
X || músicos | .
0) || .Maestro LTNS/eR | 18.299,75 || 21.959,70 38.963,48
| LTAK = 1 437,35 | 13.724,82 ||- 23.789,68
«Primeira Categoria
VENCIMENTO / SALÁRIO BASE
Boa Vista, 24-11-87*
Boa Vista, 24-1
DIÁRIO OFICIAL
Boa Vista, 24-11-87 “11.
“CARGO/EMPREGO [= E CÓLIGO
“VENCIMENTO IA SALÁRIO BASE
ATUAL PP PROP /NOV/87 | PROP/JAN/B8
«Segunda Categoria LTNM - TI
«Terceira Categoria LTNM = [II
-CRMARA MUNICIPAL
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
«Assistente Jurídico
«Assistente dê Imprensa E
«Contador =
ATIVIDADES DE NTVEL MEDIO
«Assistente Legislativo -
«Auxiliar Legislativo -
-Taquigrafo =
«Técnico em Contabilidade -
SERVIÇOS GERAIS
«Auxiliar de Serviços Gerais -
TRANSPORTES OFICIAIS
«Motórista
LEI Nº 169, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987.
FEI Me 169, DE 23 DE MOVENERO DE 1967.
A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA RUA RR-D4 QUE, GOR-
TA O BAIRRO JARDIM FLORESTA E DÁ OUTRAS PRÓVIT
DÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a pgquinte
LEI
Art. 1º - A Rua RR-04 que parte da Av. Venezue
la, cortando o Bairro Jardim Floresta, indo,até às margens
do Igarapé Caranã, -nesta cidade passa a Gerfcinar-se Aveni
da CARLOS PEREIRA DE MELO.
Parágrafo Único - Permanecem joaiEsEadas as nu
merações existentes naquela via pública. “+
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições” em contrário.
"Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 2 de novembro de 1987.
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
LEI Nº 170, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987,
ni id
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, FIRMAR CONVÊNIO
COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
MEIO AMBIENTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
, O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber
“a Câmara Municipal. aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
2-0 Executivo fica autorizado a firmar
ermos de convi “oem o Ministério do Desenvolvimento Ur-
e Meio Ambiente, objetivando a construção de habita-
pelo Programa Mútirão Moradia.
Art. 2º - Fica autorizado O:Poder Executivo Mu
|tacionais.
“lo a qualquer título;
9.836,10 11.803,32 20.459,08
8.692,38 10.430,85 18.080,15
21.147,92 25.377,50
43.987,67
17.905,82 21.486,98 37.244,10
25.377,50 43.987,67
21.147,92
8.913,58 10.696,29 18.540,24
5.715,51 6.858,61 11.888,26
12.745,98
10.621,65 || 22.093,03
9.314,40] 11.177,28 19.373,95
t
5.334,14] 9.245,84
5.080,47),
6.096,5) 10.567,37
nicipal a participar do Programa Mutirão de Moradia, com
contrapartida de terreno(s) e infraestrutura básica à exe-
icução do Projeto de construção de 100 (cem) unidades habi-
Parágrafo Único - O Executivo definirá, median
te Decreto(s), Terreno(s) no(s) qual(is) se localizará(ão)
Projeto(s) para o Programa Mutirão da Moradia.
Art. 3º - À infraestrutura básica a que alude
o artigo 2º deverá ser composta de água potável, energia
elétrica, meios-fios e pavimentação.
Art. 4º - O Executivo Municipal para implanta-
ção do Programa Mutirão da Moradia celebrará contratos com
mutuários, nas seguintes condições:
I - O contrato será o de cessão de
juso;
; II - O prazo de contrato de cessão de
uso será de 15 anos;
III - ho Mutuário será garantido o (di
reito de preferência à aquisição em definitivo do imóvel
cedido, após o prazo previsto, mediante o pagamento de va -
lor equivalente a três prestações à época da aquisição em
temo definitivo;
Iv - Em caso de morte do mutuário dar
se-á como finda a cessão de uso do imóvel, sendo esse es-
Criturado : aos seus herdeiros sem qualquer ôrus;
V - Em caso de invalidez permanente
do mutuário dar-se-á como finda a cessão de uso do imóvel,
sendo esse escrituífado ao mutuário sem qualquer ôrmus; |
VI - Em quaisquer dos casos it
nos parágrafos IV e V, as prestações em atraso na data do
sinistro deverão ser pagas; by
|
VII - À prestação mensal referente ao
uso do imóvel cedido a ser pago pelo mutuário será de 104
do S.M., a qual será corrigida de acordo com a variação do
mesmo;
VIII - O mituário ficará obrigado a
usar o imóvel cedido camo sua residência e de seus familia *|
res, não podendo cedê-lo, transferi-lo, Godzlo ou emprestá ,

open original →