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norma nº 172/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 1987
Date 1987-12-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A
CA ADA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 172 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1987.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO
VALOR QUE ESPECIFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal
de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Boa
Vista, Território Federal de Roraima, autorizado a abrir no orçamento vigente (o)
Crédito Adicional Especial, no valor de Cz$ 5.300.000,00 (Cinco Milhões e Trezen
tos Mil Cruzados) para atender a programação abaixo especificada:
1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
04.16.096.1.014 - CENTRO DE ABASTECIMENTO
Elemento Fonte
4110 10 Obras e Instalações Cz$8 3.000.000,00
10.57.316.1.013 - MUTIRÃO DA CASA PRÓPRIA
Elemento Fonte
4110 10 Obras e Instalações Cz$ 2.300.000,00
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente o Crédito
Adicional Suplementar no valor de Cz$ 39.736.130,26 ( Trinta e Nove Milhões,
Setétentos é Trinta e Seis Mil , Cento e Trinta Cruzados e Vinte e Seis Centavos)
PREFETTURA MUNICIPAL DE BON VISITA
RORAMMA
GABINETE DO ViLFEITO felite SE
Para atender a seguinte programaçã
0100 - CÂMARA MUNICIPAI
01.01.001.2.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNTCLBAL,
Elemento Fonte
311 04 - Pessoal Civil GzS 2.118.862,85
3113 04 — Obrigações Patronai:
321.145,65
3120 04 | — Material de Consumo 500.000,00
3131 04 - Remuneração de Serviços Pescvais Cas 700.000,00
3132 04 - Outros Serviços e Encarpo Cas 770.905,74
3231 04 - Subvenções Sociais (us 130.000,00
4120 04 - Equipamentos e Material Porn nente Cz$ 350.000,00
1000 - GABINETE DO PREI ENTO
03.07.020.2.002 - MANUTENÇÃO DO GABIN
Elemento Fonte
3132 01 - Outros Serviços e Encargos: Czf 465.888,05
2.000.000,00
600.000,00
4120 01 - Equipamentos e Material Permanente
4120 02 - Equipamentos e Material Pern
rente
03.07.020.2.004 - MANUTENÇÃO DAS ADMINTSTRA: ES REGTONAIS
Elemento Fonte
3132 10 - Outros Serviços e Encarpu
Cas 150.000,00
03.07.021.2.009 - MANUTENÇÃO DA RESTDÊNC IA
EEERTO
Elemento Fonte
3132 04 - Outros Surviços e Encargo
CzS 80.000,00
1200 - PROCURADORIA GERAL DO MUNHE Tyr
03.07.020.2.005 - MANUTENÇÃO DA PROGE
Elemento
Fonte
3120 03 - Material de Consumo
Cas 30.000,00
4120 07 - Equipamentos e Material Pers
nente Cz5 490.000,00
1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLAN!
03.09,021,2,014 - MANUTENÇÃO DA SEMPLA
Flemento Fonte
3120 01 - Material de Consumo
Cas 20.000,00
a,
Ego ea
PREFEFFURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORMMA
GABINETE DO IhirEITO FLS. 03
VICIPAL DE ADM
ISTRAÇÃO
1400 — SECRETARIA MU
03.07.021.2.010 - MANUTENÇÃO DA SEMAD
Elemento Fonte
3120 01 - Material de Consumo Cz$ 8.819,80
4120 oq - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 268.206,00
03.07.021.2.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Elemento Fonte
3111 * 01 - Pessoal Civil 379,56
3111 02 - Pessoal Civil tzs 10.000,00
3111 04 - Pessoal Civil Czs 27.671,71
3111 08 - Pessoal Civil tas “80.000,00
3111 10 - Pessoal Civil E2$ 5.145.163,87
3120 05 - Material de Consumo [0543 490.250,00
3132 06 - Qutros Serviços c Encarpo (2810.500,000,00
7.000,00
3253 10 - Salãrio-Família
15.82.495.2.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
Elemento Fonte
3253 10 - Salário-Familia (67) 5.000,00
15.84.494.2.036 - ENCARGOS COM O PASEP
Elemento Fonte
3280 10 - Contribuições para a Formação do Patrimônio do Servidor Públi-
co - PASEP Cz8$ 885.396,13
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FIN;
03.07.021.2.008 - ENCARGOS COM EXERCÍCIOS ANTERIORES
Elemento Fonte
3192 10 - Despesas de Exercícios Anteriores 25 1.000.000,00
03.08.021.2.013 - MANUTENÇÃO DA SEMFI
Elemento Fonte
3120 04 | — Material de Consumo Cas 120.000,00
4120 04 - Equipamentos e Material Permanente Cas 150.000,00
1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANI
10.58.575.1.005 - SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Elemento Fonte
3120 01 - Material de Consumo
HO
500.000,00
1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
10.60.325.2,027 - MANUTENÇÃO DA USINA DE LIXO
Elemento Fonte
3132 03 - Outros Serviços e Encargos CzS 3.300.000,00
AN
PREFEPPURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Fls. 04
GABINETE DO FirEFEITO
10.60.325.2.028 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA
Elemento
3120
10.60.326.2.029 - MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO NO
Fonte
03 -— Material de Consumo Cas 200.000,00
| SENHORA DA CONCEIÇÃO
Elemento Fonte
3132 06
3132 os - Outros Serviços e Encúrgo Cas 100.000,00
Outros Serviços e Encargo Cz$ 1.100.000,00
UNTCAÇÃO SOCIAL E TURTSMC
1900 - SECR
08.48.247.2.022 - PROMOÇÃO DO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICÍPIO
IA MUNICIPAL DE CO
Fonte
08 - Material de Consumo Cz$ 100.000,00
Elemento
3120
3132 07 - Outros Serviços e Encarpos €C2$ 2.100.000,00
2000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13.75.021.2.032 - MANUTENÇÃO DA SEMSA
Fonte
Elemento
4120 10 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 4.507.440,00
Art, 30 - Os créditos de que tratam os artigos anterio-
res serão compensados mediante Anulaço s no valor de Cz$ 8,766.130,26 (Oito Mi
lhões, Setecentos e Sessenta e Seis Mil, Cento e Trinta Cruzados e Vinte e
Seis Centavos) conforme discriminação abaixe Recursos provenientes do Excesso
de Arrecadação das Fontes: 02 - ITBI no valor de CzS$ 610.000,00 (Seiscentos e
Dez Mil Cruzados); 03 - Cota-Parte do IPVA no valor de Cz$ 3.550.000,00 (Três
Milhões, Quinhentos e Cinquenta Mil Cruzados); 05 - Cota-Parte do ITR no valor
de Cz$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Cruzados); 06 - Cota-Parte do
IULCLG/FRN no valor de €z$ 11.500.000,00 (Onze Milhões e Quinhentos Mil Cruza
dos); 07 - Cota-Parte do IULCLG/Adicional no valor de Cz$ 2.500.000,00 (Dois ni
lhões e Quinhentos Mil Cruzados); 08 - IUM no valor de Cz$ 560.000,00 ( Quinhen
tos e Sessenta Mil Cruzados) e 10 - Qutras Transferências da União no valor de
Cz$ 17.000.000,00 (Dezessete Milhões de Cruzados).
ESA nes
1000
03.07.020.2.002
Elemento Fonte
3120 01
3131 01
3231 “0
4120 01
03.07.020.2.004
Elemento Fonte
3120 05
08.07.021.2.015
Elemento Fonte
4311 04
1100
03.07.020.2.003
Elemento Fonte
3120 08
1300
03.07.024.2.012
Elemento Fonte
3120 01
* 913% 01
4130 01
03.07.217.1.002
Elemento Fonte
3120 01
3132 01
03.09.043.1.003
Elemento
“120
Fonte
- 01
MUNICIPAL Di
RORAEMA
PREFEPIURA
GABINETE DO P
MANI ÃO DO GABIN
Material de Consumo
Remuneração de Serviços Pessoais
Outros Serviços e Encargc
Formanente
Equipamentos e Materiul
MANUTENÇÃO DAS ADMIN !S7
Material de Consumo
MANUTENÇÃO DA FECEC
Auxílios para Des
GABINETE DO VICE-PRI
MANUTENÇÃO DO GABINETE
Material de Consumo
SECRETARIA MUN
MANUTENÇÃO DO €
Material de Consumo
Outros Serviços e Encargos
Equipamentos e Material rranente
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGR AMA DF
Material de Consumo
Outros Serviços e En
APERFEIÇOAMENTO DAS
E MODERNIZAÇÃO ADMIN
Equipamentos e Materia Per
CAPACITAÇÃO DE
JE PLANEJ
BOA VISTA
Aeprs
AMENTO, ORÇA!
Nx
REGI
RS0S HUMANOS
37.018,00
156.717,63
18.999,43
18.012,00
40.250,00
«500.000,00
20.000,00
“89.000,00
80.000,00
57.638,00
10.000,00
11.000,00
tENTAÇÃO,
700,00
PREFEPTURA MENICIPAL Di BOA VISTA
RORALMA
1400 -
03.07.021.2.010 - MANUTENÇÃO DA S
Elemento Fonte
3131 01 - Remuneração de Serviços lh ais Uzs 13.444,04
3132 01 = Outros Serviços e Encaruns Cas 96.022,00
1500 -
03.08.021.2.013 - MANUTE
Elemento Fonte
NÇÃO DA SEMF!
3120 01 -— Material de Consuxo (z$ 7.148,00
3132 01 -— Outros Serviços « Encargo Cy 15.037,16
4120 01 - Equipamentos e Material Permanente (zs 1.771,80
1700 — SECRETARIA MUNICIPAL DE 0%
+6.88.534.1,012 — IMPLANTAÇÃO DO PLANO RONOVI fk
Elemento Fonte
“110 06 - Obras é Instalações Cas 100.000,00
1800 - SECRETARIA MUNIC
10.07.021.2.025 - MANUTENÇÃO DA 5
Elemento Fonte
DE SERVI +05 URBANOS
3132 01 - Outros Serviços e Encargos Cgf 2,5
2000 - SECRETARIA
13.75.021.2.032 - MAN O DA SEMSA
Elemento Fonte
4
3120 04 - Material de Consum Cas 19.090,00
3131 04 - Remuneração de Serviços | 5 Cas 38.351,04
3132 04 - Outros Ser near; [4 30.353,00
13.75.428.1.010 - AMPLIAÇÃO à DOS ROS DE SAUDE
Elemento Fonte
3132 04 = Outros Serviços e Encurpos (zs$ 660.791,91
13.75:428:2.034 - MANUTENÇÃO DOS Er)
Elemento Fonte
3120 04 - Material de
SACDE
Consumo
3. 000.000,00
PREFEPFURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 40 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção no Diário Oficial do Território Federal de Roraima, revogadas as disposi
ções em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa V
/
ROBÉRIO B a DE ARAÚJO
Prefei, nicipal
ista, em 09
dezembro de 1987.

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