| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1987 |
| Date | 1987-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1009 |
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A CA ADA. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 172 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1987. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Boa Vista, Território Federal de Roraima, autorizado a abrir no orçamento vigente (o) Crédito Adicional Especial, no valor de Cz$ 5.300.000,00 (Cinco Milhões e Trezen tos Mil Cruzados) para atender a programação abaixo especificada: 1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 04.16.096.1.014 - CENTRO DE ABASTECIMENTO Elemento Fonte 4110 10 Obras e Instalações Cz$8 3.000.000,00 10.57.316.1.013 - MUTIRÃO DA CASA PRÓPRIA Elemento Fonte 4110 10 Obras e Instalações Cz$ 2.300.000,00 Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente o Crédito Adicional Suplementar no valor de Cz$ 39.736.130,26 ( Trinta e Nove Milhões, Setétentos é Trinta e Seis Mil , Cento e Trinta Cruzados e Vinte e Seis Centavos) PREFETTURA MUNICIPAL DE BON VISITA RORAMMA GABINETE DO ViLFEITO felite SE Para atender a seguinte programaçã 0100 - CÂMARA MUNICIPAI 01.01.001.2.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNTCLBAL, Elemento Fonte 311 04 - Pessoal Civil GzS 2.118.862,85 3113 04 — Obrigações Patronai: 321.145,65 3120 04 | — Material de Consumo 500.000,00 3131 04 - Remuneração de Serviços Pescvais Cas 700.000,00 3132 04 - Outros Serviços e Encarpo Cas 770.905,74 3231 04 - Subvenções Sociais (us 130.000,00 4120 04 - Equipamentos e Material Porn nente Cz$ 350.000,00 1000 - GABINETE DO PREI ENTO 03.07.020.2.002 - MANUTENÇÃO DO GABIN Elemento Fonte 3132 01 - Outros Serviços e Encargos: Czf 465.888,05 2.000.000,00 600.000,00 4120 01 - Equipamentos e Material Permanente 4120 02 - Equipamentos e Material Pern rente 03.07.020.2.004 - MANUTENÇÃO DAS ADMINTSTRA: ES REGTONAIS Elemento Fonte 3132 10 - Outros Serviços e Encarpu Cas 150.000,00 03.07.021.2.009 - MANUTENÇÃO DA RESTDÊNC IA EEERTO Elemento Fonte 3132 04 - Outros Surviços e Encargo CzS 80.000,00 1200 - PROCURADORIA GERAL DO MUNHE Tyr 03.07.020.2.005 - MANUTENÇÃO DA PROGE Elemento Fonte 3120 03 - Material de Consumo Cas 30.000,00 4120 07 - Equipamentos e Material Pers nente Cz5 490.000,00 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLAN! 03.09,021,2,014 - MANUTENÇÃO DA SEMPLA Flemento Fonte 3120 01 - Material de Consumo Cas 20.000,00 a, Ego ea PREFEFFURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORMMA GABINETE DO IhirEITO FLS. 03 VICIPAL DE ADM ISTRAÇÃO 1400 — SECRETARIA MU 03.07.021.2.010 - MANUTENÇÃO DA SEMAD Elemento Fonte 3120 01 - Material de Consumo Cz$ 8.819,80 4120 oq - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 268.206,00 03.07.021.2.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Elemento Fonte 3111 * 01 - Pessoal Civil 379,56 3111 02 - Pessoal Civil tzs 10.000,00 3111 04 - Pessoal Civil Czs 27.671,71 3111 08 - Pessoal Civil tas “80.000,00 3111 10 - Pessoal Civil E2$ 5.145.163,87 3120 05 - Material de Consumo [0543 490.250,00 3132 06 - Qutros Serviços c Encarpo (2810.500,000,00 7.000,00 3253 10 - Salãrio-Família 15.82.495.2.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS Elemento Fonte 3253 10 - Salário-Familia (67) 5.000,00 15.84.494.2.036 - ENCARGOS COM O PASEP Elemento Fonte 3280 10 - Contribuições para a Formação do Patrimônio do Servidor Públi- co - PASEP Cz8$ 885.396,13 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FIN; 03.07.021.2.008 - ENCARGOS COM EXERCÍCIOS ANTERIORES Elemento Fonte 3192 10 - Despesas de Exercícios Anteriores 25 1.000.000,00 03.08.021.2.013 - MANUTENÇÃO DA SEMFI Elemento Fonte 3120 04 | — Material de Consumo Cas 120.000,00 4120 04 - Equipamentos e Material Permanente Cas 150.000,00 1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANI 10.58.575.1.005 - SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS Elemento Fonte 3120 01 - Material de Consumo HO 500.000,00 1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 10.60.325.2,027 - MANUTENÇÃO DA USINA DE LIXO Elemento Fonte 3132 03 - Outros Serviços e Encargos CzS 3.300.000,00 AN PREFEPPURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA Fls. 04 GABINETE DO FirEFEITO 10.60.325.2.028 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA Elemento 3120 10.60.326.2.029 - MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO NO Fonte 03 -— Material de Consumo Cas 200.000,00 | SENHORA DA CONCEIÇÃO Elemento Fonte 3132 06 3132 os - Outros Serviços e Encúrgo Cas 100.000,00 Outros Serviços e Encargo Cz$ 1.100.000,00 UNTCAÇÃO SOCIAL E TURTSMC 1900 - SECR 08.48.247.2.022 - PROMOÇÃO DO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICÍPIO IA MUNICIPAL DE CO Fonte 08 - Material de Consumo Cz$ 100.000,00 Elemento 3120 3132 07 - Outros Serviços e Encarpos €C2$ 2.100.000,00 2000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 13.75.021.2.032 - MANUTENÇÃO DA SEMSA Fonte Elemento 4120 10 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 4.507.440,00 Art, 30 - Os créditos de que tratam os artigos anterio- res serão compensados mediante Anulaço s no valor de Cz$ 8,766.130,26 (Oito Mi lhões, Setecentos e Sessenta e Seis Mil, Cento e Trinta Cruzados e Vinte e Seis Centavos) conforme discriminação abaixe Recursos provenientes do Excesso de Arrecadação das Fontes: 02 - ITBI no valor de CzS$ 610.000,00 (Seiscentos e Dez Mil Cruzados); 03 - Cota-Parte do IPVA no valor de Cz$ 3.550.000,00 (Três Milhões, Quinhentos e Cinquenta Mil Cruzados); 05 - Cota-Parte do ITR no valor de Cz$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Cruzados); 06 - Cota-Parte do IULCLG/FRN no valor de €z$ 11.500.000,00 (Onze Milhões e Quinhentos Mil Cruza dos); 07 - Cota-Parte do IULCLG/Adicional no valor de Cz$ 2.500.000,00 (Dois ni lhões e Quinhentos Mil Cruzados); 08 - IUM no valor de Cz$ 560.000,00 ( Quinhen tos e Sessenta Mil Cruzados) e 10 - Qutras Transferências da União no valor de Cz$ 17.000.000,00 (Dezessete Milhões de Cruzados). ESA nes 1000 03.07.020.2.002 Elemento Fonte 3120 01 3131 01 3231 “0 4120 01 03.07.020.2.004 Elemento Fonte 3120 05 08.07.021.2.015 Elemento Fonte 4311 04 1100 03.07.020.2.003 Elemento Fonte 3120 08 1300 03.07.024.2.012 Elemento Fonte 3120 01 * 913% 01 4130 01 03.07.217.1.002 Elemento Fonte 3120 01 3132 01 03.09.043.1.003 Elemento “120 Fonte - 01 MUNICIPAL Di RORAEMA PREFEPIURA GABINETE DO P MANI ÃO DO GABIN Material de Consumo Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargc Formanente Equipamentos e Materiul MANUTENÇÃO DAS ADMIN !S7 Material de Consumo MANUTENÇÃO DA FECEC Auxílios para Des GABINETE DO VICE-PRI MANUTENÇÃO DO GABINETE Material de Consumo SECRETARIA MUN MANUTENÇÃO DO € Material de Consumo Outros Serviços e Encargos Equipamentos e Material rranente IMPLEMENTAÇÃO DO PROGR AMA DF Material de Consumo Outros Serviços e En APERFEIÇOAMENTO DAS E MODERNIZAÇÃO ADMIN Equipamentos e Materia Per CAPACITAÇÃO DE JE PLANEJ BOA VISTA Aeprs AMENTO, ORÇA! Nx REGI RS0S HUMANOS 37.018,00 156.717,63 18.999,43 18.012,00 40.250,00 «500.000,00 20.000,00 “89.000,00 80.000,00 57.638,00 10.000,00 11.000,00 tENTAÇÃO, 700,00 PREFEPTURA MENICIPAL Di BOA VISTA RORALMA 1400 - 03.07.021.2.010 - MANUTENÇÃO DA S Elemento Fonte 3131 01 - Remuneração de Serviços lh ais Uzs 13.444,04 3132 01 = Outros Serviços e Encaruns Cas 96.022,00 1500 - 03.08.021.2.013 - MANUTE Elemento Fonte NÇÃO DA SEMF! 3120 01 -— Material de Consuxo (z$ 7.148,00 3132 01 -— Outros Serviços « Encargo Cy 15.037,16 4120 01 - Equipamentos e Material Permanente (zs 1.771,80 1700 — SECRETARIA MUNICIPAL DE 0% +6.88.534.1,012 — IMPLANTAÇÃO DO PLANO RONOVI fk Elemento Fonte “110 06 - Obras é Instalações Cas 100.000,00 1800 - SECRETARIA MUNIC 10.07.021.2.025 - MANUTENÇÃO DA 5 Elemento Fonte DE SERVI +05 URBANOS 3132 01 - Outros Serviços e Encargos Cgf 2,5 2000 - SECRETARIA 13.75.021.2.032 - MAN O DA SEMSA Elemento Fonte 4 3120 04 - Material de Consum Cas 19.090,00 3131 04 - Remuneração de Serviços | 5 Cas 38.351,04 3132 04 - Outros Ser near; [4 30.353,00 13.75.428.1.010 - AMPLIAÇÃO à DOS ROS DE SAUDE Elemento Fonte 3132 04 = Outros Serviços e Encurpos (zs$ 660.791,91 13.75:428:2.034 - MANUTENÇÃO DOS Er) Elemento Fonte 3120 04 - Material de SACDE Consumo 3. 000.000,00 PREFEPFURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 40 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção no Diário Oficial do Território Federal de Roraima, revogadas as disposi ções em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa V / ROBÉRIO B a DE ARAÚJO Prefei, nicipal ista, em 09 dezembro de 1987.