| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 1987 |
| Date | 1987-12-30 |
| Ementa | ALTERA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1010 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 173, DE 30 DE DEZEMBRO DF 1987. ALTERA À BASE DE CÁLCULO DOS TRIBU- TOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDEN CIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de Ro- raima, faz saber que n Câmara Munícipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEIS Art. 1º - O valor da Obrigação do Tesouro Nacionsl - OTN, ta tulo este estabalecido por Leí Federal nº 4. 357, de 16 de julho de 1964, com deno minação dada pelo Decreto-Leí nº 2. 284, de 11 de março de 1986, serã utilizada pa ra cálculo de tríbutos e penalidades constantes da Lei nº 056, de 20,12. 78, Códt- go Tributário do Município de Boa Viata. Art, 22 - O artigo 34 da Lei 056, de 20.12.78, passa a vigo- rar com a seguinte redação: -— O imposto serã calculado, segundo o tipo de serviço presta do, mediante a aplicação da alíquota sobre o serviço, quando o prestador do servi co for empresa ou equiparado, ou sobre a base de cálculo igual a 1(7,8 OYNa, quan do o prestador do serviço for profissional autônomo, de conformidade com a Tabela Anexo 1. Art. 32 - O artigo 218 da Lei (1556 de 20,12.78, passa a figo- rar com a seguinte redação: - Além da base de cálculo utilizada para o Imposto Sobre Ser viços, fica instituída a base de 2,8 OTNs para o cálculo das taxas, ERRADA RE resta SR PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica — ção, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vísta, em 30 de dezem- sao Ra bro de 1987. ROBÉRIO B DE ARAÚJO Prefei, nicípal