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norma nº 173/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 1987
Date 1987-12-30
EmentaALTERA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 173, DE 30 DE DEZEMBRO DF 1987.
ALTERA À BASE DE CÁLCULO DOS TRIBU-
TOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDEN
CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de Ro-
raima, faz saber que n Câmara Munícipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEIS
Art. 1º - O valor da Obrigação do Tesouro Nacionsl - OTN, ta
tulo este estabalecido por Leí Federal nº 4. 357, de 16 de julho de 1964, com deno
minação dada pelo Decreto-Leí nº 2. 284, de 11 de março de 1986, serã utilizada pa
ra cálculo de tríbutos e penalidades constantes da Lei nº 056, de 20,12. 78, Códt-
go Tributário do Município de Boa Viata.
Art, 22 - O artigo 34 da Lei 056, de 20.12.78, passa a vigo-
rar com a seguinte redação:
-— O imposto serã calculado, segundo o tipo de serviço presta
do, mediante a aplicação da alíquota sobre o serviço, quando o prestador do servi
co for empresa ou equiparado, ou sobre a base de cálculo igual a 1(7,8 OYNa, quan
do o prestador do serviço for profissional autônomo, de conformidade com a Tabela
Anexo 1.
Art. 32 - O artigo 218 da Lei (1556 de 20,12.78, passa a figo-
rar com a seguinte redação:
- Além da base de cálculo utilizada para o Imposto Sobre Ser
viços, fica instituída a base de 2,8 OTNs para o cálculo das taxas,
ERRADA
RE resta
SR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica —
ção, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vísta, em 30 de dezem-
sao Ra
bro de 1987.
ROBÉRIO B DE ARAÚJO
Prefei, nicípal

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