| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 1988 |
| Date | 1988-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ROTATIVO JUNTO AO BANCO DE RORAIMA S/A. |
| native_id | 1011 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 174, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1988. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ROTATIVO JUNTO AO BANCO DE RORAIMA S.A. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de Roraima, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin te LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Boa Vista, abrir Crédito Rotativo no valor de Cz$... 50.000.000,00 (cinglenta milhões de cruzados), por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, junto ao Banco de Roraima S.A., a fim de cobrir possi- veis deficiências de caixa durante o 19 semestre do presente exercício fi nanceiro. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar como garantia, para saldar os compromissos do Crédito, a Cota-Parte do FPM — Fundo de Participação dos Municípios - do ano em curso, estimado em Cz$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzados). Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Yista, em 08 de fe vereiro de 1988. / / ROBÉRIO A DE ARAÚJO Prefe fcipal LEBEMOS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA “DE PAG. 12 ATOS DO GOVERNO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Comissão Permanente de Licitação NATUREZA: Tomada de Preços nº 48/88 ESPÉCIE: Materiais de Consumo OBJETO: A presente Tomada de Preços, tem por objetivo a aquisição de material de consumo (Cola, Lápis, Lã, etc.) , destinado a atender a Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social. E: ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO/PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS LOCAL: Secretaria de Administração. Rua Major Manoel Cor- reia, nº 526 - São Francisco, CEP: 69.300 - Boa Vista-RR , Dia: 02.03.88 - Hora: 15 (quinze) horas. SUBORDINAÇÃO LEGAL: Esta Tomada de Preços reger-se-á pe- las normas constantes no Decreto-lei nº 2.300/86, modifica do pelo Decreto-lei nº 2.348/87 e Decreto-lei nº 2.360, de 16 de setembro de 1987. DOUGLAS FERNANDES LIMA RÊGO Presidente da C.P.L. EDITAL NATUREZA: Tomada de Preços nº 50/88 ESPÉCIE: Material de Consumo OBJETO: A presente Tomada de Preços, tem por objetivo a aquisição de material de consumo (Agulha de Mão; Corda de Sisal, Carretilha, etc.), destinado a atender a Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO/PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS LOCAL: Secretaria de Administração. Rua Major Manoel Cor- reia, nº 526 - São Francisco, CEP; 69.300 - Boa Vista-RR , Dia: 03.03.88 - Hora 09 (nove) horas. SUBORDINAÇÃO LEGAL: Esta Tomada de Preços reger-se-á pe- las normas constantes no Decreto-lei nº 2.300/86, mcdifica do pelo Decreto-lei nº 2.348/87, e Decreto-lei hº 2.360,de 16 de setembro de 1987. DOUGLAS FERNANDES LIMA RÊGO Presidente da C.P.L. EDITAL NATUREZA: Tomada de Preços nº 52/88 ESPÉCIE: Material de Consumo Ê OBJETO: A presente Tomada de Preços, tem por objetivo a aquisição de Material de Consumo (Apontador Plástico, Giz Branco, Tinta Gauche, etc.), destinado a atender a Secreta ria do Trabalho e Bem-Estar Social. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO/PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS LOCAL: Secretaria de Administração. Rua Major Manoel Cor- reia, nº 526 - São Francisco, CEP: 69.300 - Boa Vista-RR Dia: 03.03.88 - Hora: 15 (quinze) horas. SUBORDINAÇÃO LEGAL: Esta Tomada de Preços reger-se-á pe- las normas constantes no Decreto-lei nº 2.300/86, modifica do pelo Decreto-lei nº 2.348/87, e Decreto-lei nº 2.360,de 16 de setembro de 1987. DOUGLAS FERNANDES LIMA RÊGO Presidente da C.P.L. DFIGIAL Decreto nº 108 (E), de 29 de dezembro de 1983 Administração do Governador - Interino ROBERTO PINHEIRO KLEIN BOA VISTA(RR), 3º feira, 09) DE FEVEREIRO DE 1988 EDITAL NATUREZA: Tomada de Preços nº 53/88 ESPÉCIE: Materiais de Consumo OBJETO: A presente Tomada de Preços, tem por objetivo a aquisição de material de consumo (Formulário, Fitas, Ali- cate, etc.), destinado a atender a Secretaria de Segurança Pública. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO/PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS LOCAL: Secretaria de Administração. Rua Major Manoel Cor- reia, nº 526 - São Francisco, CEP: 69.300 - Boa Vista-RR , Dia: 03.03.88 - Hora: 16h30min. SUBORDINAÇÃO LEGAL: Esta Tomada de Preços reger-se-á pelas normas constantes no Decreto-lei nº 2.300/86, modificado pelo Decreto-lei nº 2.348/87, e Decreto-lei nº 2.360, de 16 de setembro de 1987. DOUGLAS FERNANDES LIMA RÊGO Presidente da C.P.L. EDITAL NATUREZA: Tomada de Preços nº 54/88 ESPÉCIE: Material Permanente OBJETO: A presente Tomada de Preços, tem por objetivo a aquisição de material permanente (Microcomputador, Caua- ras, Armário, etc.), destinado a atender a Secretaria de Segurança Pública. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO /PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS LOCAL: Secretaria de Administração. Rua Major Manoel Cor reia, Nº 526 - São Francisco, CEP: 69.300 - Boa Vista-RR , Dia: 04.03.88 - Hora: 09 (nove) horas. SUBORDINAÇÃO LEGAL: Esta Tomada de Preços reger-se-á pelas normas constantes no Decreto-lei nº 2.300/86, modificado pelo Decreto-lei nº 2.348/87, e Decreto-lei nº 2.360, de 16 de setembro de 1987. DOUGLAS FERNANDES LIMA RÊGO Presidente da C.P.L. EDI TAL NATUREZA: Tomada de Preços nº 55/88 ESPÉCIE: ''terial de Consumo OBJETO: A presente Tomada de Preços, tem por objetivo a aquisição de material de consumo (Álcool, Algodão, Gaze, etc.), destinado a atender a Secretaria de Educação e Cul- tura. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO/PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS LÓCAL: Secretaria de Administração. Rua: Major Manoel Cor- reia, nº 526 - São Francisco, CEP: 69.300 - Boa Vista-RR , Dia: 04.03.88 - Hora: 11 (onze) horas. SUBORDINAÇÃO LEGAL: Esta Tomada de Preços reger-se-á pelas normas constantes no Decreto-lei nº 2.300/86, modificado pelo Decreto-lei nº 2.348/87, e Decreto-lei nº 2.360, de 16 de setembro de 1987. DOUGLAS FERNANDES LIMA RÊGO Presidente da C.P.L. EDI TAL NATUREZA: Tomada de Preços nº 056/88 ESPÉCIE: Material de Consumo OBJETO: A presente Tomada de Preços, tem por objetivo a aquisição de material de consumo (Pneus, Câmaras, rodas, etc.), destinado a atender a Secretaria de Administração. DA DOCUMENTAÇÃO/PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS L: Secretaria de Administração. Rua: Major Manoel Cor- » nº 526 - São Francisco, CEP: 69.300 - Boa Vista-l RR, Dia: 26.02.88 - Hora: 08 (oito) horas. SUBORDINAÇÃO LEGAL: Esta Tomada de Preços reger-se-á pelas normas constantes no Decreto-lei nº 2.300/86, modificado pelo Decreto-lei nº 2.348/87, e Decreto-lei nº 2. 360, de 16 de setembro de 1987. DOUGLAS FERNANDES LIMA RÊGO Presidente da C.P.L. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO SEPLAN E Serviço de Análise de Convênios EXTRATO a) ESPÉCIE: Convênio nº 001/88, celebrado em 21.01.88, en- tre o Território Federal de Roraima, através da Secretaria de Planejamento e Coordenação e a Prefeitura Municipal de Mucajaí. b) OBJETIVO: Manutenção da Câmara Municipal de Mucajaí-RR. c) VALOR: Cz$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZADOS) . d) CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: F.P.E; Atividade: 03070212.469/0002; Elemento de Despesa: 4.1.3.0.07.00. e) VIGÊNCIA: Data de sua publicação até 31 de dezembro de 1988. £) ASSINATURAS: ROBERTO PINHEIRO KLEIN - Governador do Ter ritório Federal de Roraima: ROSBER NEVES AIMEIDA - Secretá rio de Planejamento e Coordenação; ROLDÃO ALMEIDA - Prefei to Municipal de Mucajaí-RR. EXTRATO a) ESPÉCIE: Convênio nº 002/88, celebrado em 21.01.88, en- tre o Território Federal de Roraima, através da Secretaria de Planejamento e Coordenação e a Prefeitura Municipal de Caracaraí. b) OBJETIVO: Manutenção da Câmara Municipal de Caracaraí- RR. C) VALOR: CzS 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZADOS) . Secretario de Plane jamer? ROSBER NEVES ALI Secretario de + LE STErão NASCIMENTO DA SILVA Ser rio dido Et ação e Cultura E ORAS DOS SANTOS ho e Ber Estar Social a e Courdenação TIA ; —e aum DEBANTANENTO DE mto Ihsgestre the Menmeor fez Tua Menozes DIÁRIO Ut IÁRIQ OS! Ju! f ELOY NASCIMENTO DES 6 d) CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: F.P.E; Atividad: 03070212.469/0002; Elemento de Despesa: 4.1.3.0.07.00. e) VIGÊNCIA: Data de sua publicação até 31 de dezembro de 1988. £) ASSINATURAS: ROBERTO PINHEIRO KLEIN - Governador do Ter ritório Federal de Roraima; ROSBER NEVES ALMEIDA - Secretá rio de Planejamento e Coordenação; SEBASTIÃO PORTELA - Pre feito Municipal de Caracaraí-RR. EXTRATO a) ESPÉCIE: Convênio nº 003/88, celebrado em 21.01.88, en- tre o Território Federal de Roraima, através da Secretaria de Planejamento e Coordenação e a Prefeitura Municipal de São Luiz. b) OBJETIVO: Manutenção da Câmara Municipal de São Luiz- RR. C) VALOR: CzS 3.000.000,00 (TRÊS MILHOES DE CRUZADOS) . à) CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: F.P.E; Atividade: 03070212.469/0002; Elemento de Despesa: 4.1:3.0.07.00. e) VIGÊNCIA: Data de sua publicação até 31 de dezembro - de 1988. £) ASSINATURAS: ROBERTO PINHEIRO KLEIN - Governador do Ter ritório Federal de Roraima; ROSBER NEVES ALMEIDA - Secretá rio de Planejamento e Coordenação; GENTIL BARBOSA GOMES - Prefeito Municipal de São Luiz-RR. EXTRATO a) ESPÉCIE: Convênio nº 004/88, celebrado em 21.01.88, en- tre o Território Federal de Roraima, através da Secretaria de Planejamento e Coordenação e a Prefeitura Municipal de São João da Baliza. b) OBJETIVO: Manutenção da Câmara Municipal de São João da Baliza-RR. €) VALOR: Cz5 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZADOS) . d) CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: F.P.E; Atividade: 03070212.46%/0002; Elemento de Despesa: 4.1.3.0.07.00. e) VIGÊNCIA: Data de sua publicação até 31 de dezembro de 1988. RAS: ROBERTO PINHEIRO KLEIN - Governador do Ter ral de Roraima; ROSBER NEVES ALMEIDA - Secreta rio de Plar=jamento e Coordenação; DARCY PEDROZO DA S I L- é : Administraça tario de Agri= Jtura N f HO RARA MARTY e ALCTDE g DA CONCEIÇÃO - MA FILHO t -retário de Segurar Publica 18 ALBERTO LIMA ME A BARRETO Secretario de Saude e ão Social KAMIRO JOSE TEIXEIK E SILVA tario de Obras e Ser cos Públicos LERER FILGUEIRAS 6 MARÃES “pretário de Interic SO XAVIER Cort nano .s EOLAs BOA VISTA, 09/02/88 eme me caem rear Justiça dBR I NHOS Pd BOA VISTA, 09/02/88 DIÁRIO OFICIAL 5 VA - Préfeito Municipal de São João da Baliza-RR. d) CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: .-,=.=.=.=emememe=ememe=emo é) VIGÊNCIA: ;me=emaceme=emes nene neamemamo EXTRATO a) ESPÉCIE: Convênio nº 005/88, celebrado em 21.01.88, en- tre o Território Federal de Roraima, através da Secretaria de Planejamento e Coordenação e a Prefeitura Municipal de Alto Alegre-RR. b) OBJETIVO: Manutenção da Câmara Municipal de Alto A 1 e- gre-RR. c) VALOR: Cz$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZADOS) . à) CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: F.P.E; Atividade: 03070212.469/0002; Elemento de Despesa: 4.1.3.0.07.00. e) VIGÊNCIA: Data de sua publicação até 31 de dezembro de 1988. £) ASSINATURAS: ROBERTO PINHEIRO KLEIN - Governador do Ter ritório Federal de Roraima; ROSBER NEVES ALMEIDA - Secretá rio de Planejamento e Coordenação; FERNANDO ALVES N 1 C Á- CIO - Prefeito Municipal de Alto Alegre-RR. EXTRATO a) ESPÉCIE: Convênio nº 006/88, celebrado em 21.01.88, en- tre o Território Federal de Roraima, através da Secretaria de Planejamento e Coordenação e a Prefeitura Municipal de Normandia. ã b) OBJETIVO: Manutenção da Câmara Municipal de Normandia- RR. c) VALOR: Cz$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZADOS) . d) CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: P.P.E; Atividade: 03070212.469/0002; Elemento de Despesa: 4.1.3.0.07.00. e) VIGÊNCIA: Data de sua publicação até 31 de dezembro de 1988. £) ASSINATURAS: ROBERTO PINHEIRO KLEIN - Governador do Ter ritório Federal de Roraima; ROSBER NEVES ALMEIDA - Secretá rio de Planejamento e Coordenação; SEBASTIÃO DE OLIVEIRA COSTA - Prefeito Municipal de Normandia-RR. EXTRATO a) ESPÉCIE: Convênio nº 007/88, celebrado em 21.01.88, en tre o Território Federal de Roraima, através da Secreta- ria de Planejamento e Coordenação e a Prefeitura Munici- pal de Bonfim. b) OBJETIVO: Manutenção da Câmara Municipal de Bonfim-RR. c) VALOR: Cz5 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZADOS). d) CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: F.P.E; Atividade: 03070212.469/0002; Elemento de Despesa: 4.1.3.0.07.00. e) VIGÊNCIA: Data de sua publicação até 31 de dezembro de 1988. £) ASSINATURAS: ROBERTO PINHEIRO KLEIN - Governador do Ter ritório Federal de Roraima; ROSBER NEVES ALMEIDA - Secretá ria de Planejamento e Coordenação; VICENTE JOSEMAR SARAI- VA - Prefeito Municipal de Bonfim-RR. EXTRATO a) ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo nº 001/88 ao Convênio nº 070/87, celebrado em 17.06.87, entre o Território Fede ral de Roraima, através da Secretaria de Agricultura e a Prefeitura Municipal de Alto Alegre-RR. b) OBJETIVO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Ori ginário para 31 de março de 1988. c) VALOR: =. =. d) CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: e) VIGÊNCIA: Cio Eea Er, este ncaparo £) ASSINATURAS: ROBERTO PINHEIRO KLEIN - Governador do Ter ritório Federal de Roraima; ALCID) DA CONCEIÇÃO LIMA FI- LHO - Secretário de-Agricultura; FERNANDO ALVES NICÁCIO - Prefeito Municipal de Alto Alegre-RR. EXTRATO a) ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo nº 002/88 ao Convênio nº 004/87, celebrado em 17.06.87, entre o Território Fede- ral de Roraima, através da Secretaria de Agricultura Prefeitura Municipal de Alto Alegre-RR. ea b) OBJETIVO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Ori ginário para 31 de março de 1988. º Cc) VALOR: £) ASSINATUPAS: ROBERTO PINHEIRO KLEIN - Governador do Ter ritório Federal de Roraima; ALCIDES DA CONCEIÇÃO LIMA FI- LHO - Secretário de Agricultura; FERNANDO ALVES NICÁCIO - Prefeito Municipal de Alto Alegre-RR. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SSP/PORTARIA Nº 020/88 O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO TERRITÓ- RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando das atribui- ções que lhe conferem o art. 46, item IX, do Regimento Interno desta Secretaria e o art. 32, item III, da Portaria nº 020/MINTER, de 15.05. 70, RESOLVE Aplicar a pena disciplinar de 05 (cinco) dias de Suspensão, ao servidor JOCIMAR DA SILVA ARAÚJO, Motoris ta, da Tabela Permanente deste Território, embasado | no Art. 482, alínea "h" da C.L.T. (Dec. Lei nº 5.420 de 0L.65. 43) e, por conveniência do serviço e em benefício do ser- “vidor punido, converter a punição em multa de acordo | com o $ único do Art. 205 do E.F.P.C.U. (Lei nº 1.711 de 28.10. 52). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Boa Vista-RR, 28 de janeiro de 1988. CEL. R1 CARLOS ALBERTO LIMA MENNA BARRETO Secretário de Segurança Pública SECRETARIA DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DA RECEITA Divisão de Arrecadação CALENDARIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CuNTRI- BUINTES INSCRITOS NO CADASTRO DO ICM E IPVA NO TEKRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. VIGÊNCIA: FEVEREIPO 18 OBSERVAÇÕES: As datas mencionadas neste Calen- dário, referem-se ao último dia do prazo para. cumprimento das obrigações fiscais, de acordo com 2 legislação em vi- gor. ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS 1. Estabelecimentos comenciris submetidos — ao Regime de Recolhimento Normal, inclusive indústria; 2. Estabelecimentos industriais e representan- tes nas operações de cerveja, refrigerantes, chopes e ci- garros (Contribuintes Substitutos). 3. Estabelecimentos submetidos ao Regime de Es timativa Fixas 4. Estabelecimento que efetom abate de gado, su vo, bavino, caprinos e ovino no rritório Federal de Roraima: 5. Estabelecimentos que mantêm escrita e emi- tem documentos fiscais. CONFORME 5 19 DO ART. 19 DA SEFIN/PORTARIA. No 297/85, PUBLICADA NO D. O. DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAI- MA NO 248/85, DE 31.12.85. TO JESPÉCIE DE ES [TABELECIMENTO FEVEREIRO / 88 a] DISCRIMINAÇÃO 1 “05 Recolh O ICM de Estimativa Fixa, referen- te ao mês de janeiro/88 10 |Remeter ao IBGE as 225 vias das Notas Fis- jo cais Interestaduais referente ao mês de ja- 7 pequEos | kd Apresentar a GIAM - Guia de Informaçoes e vá Apuração Mensal do ICM, referente ao mes de janeiro/88. 17 DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA, 09/02/88 29 |Recolher o ICM Normal, referente ao mês de|* | dezembro/87. ai Recolher o ICM dos Contribuintes Substitu-| |* tos referente ao mês de dezembro/87. ii Recolher o ICM Carne, referente ao mês de Lá janeiro/88. * ANEXO 1 DA SEFIN/PORTARIA NO 297/85. Boa Vista-RR, 01 de fevereiro de 1988. JOSE CARLOS SANTOS ALMADA Chefe da Divisão de Arrecadação CARLOS ALBERTO BEZERRA Diretor do Departamento da Receita - SEFIN/RR NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS O Diretor do Departamento da Receita da Secre- taria de Finanças do Território Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Gover- namental n9 862, de 21.09.87 e de acordo com o disposto no art. 10 da SEFIN/PORTARIA NO 109/86, notifica os contri- buintes abaixo relacionados, para no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta notificação, comparece- rem nos dias Uteis, das 8:00 às 12:00 e das 14:00as 18:00 horas, ao Departamento da Receita da Secretaria de Finan- ças, situado no Palácio da Justiça 30 Andar, na cidade de' Boa Vista, a fim de regularizar a situação do Recadastra- mento do ICM. E O não comparecimento dentro do prazo, sujeita- ra o contribuinte ao disposto no art. 100 do Decreto nº 3.992/77, aplicável aos Territórios Federais por força do Decreto Presidencial nº 85.367, de 17 de novembro de 1980. AURELINO P. DA SILVA 24.1523-1 AGRO DIESEL BOA VISTA LTDA. 24.1273-1 A. FERNANDES DE SOUZA 24.1591-1 A. P. DE LIMA 24.0400-1 ARAÚJO E FREITAS LTDA. 24.0858-1 A. MARTINEZ ALONSO 24.0627-1 A. Z. BARROS 24.0421-1 A. DE ALMEIDA PALMA 24.0079-1 AMAZONAS PUBLICIDADE E DISTRIBUIDORA LTDA. 24.1602-1 AMAZONAS MERCANTIL AGRO-INDUSTRIAL LTDA. 24.1104-1 À. ALVES MONTEIRO 24.0025-1 ANDRADE CASTRO & CIA. LTDA. 24.0785-1 A. F. RIBEIRO SOARES 24.1012-1 A. MARANTA LTDA. 24.0807-1 A. M. DO NASCIMENTO 24.0015-1 AUTO PEÇAS 4 RODAS LTDA. 24.1258-1 ADELSON E TÁVORA LTDA. 24.1325-1 ASSAD G. Y. FAREH 24.0073-1 A. LEITE 24.0426-1 A. E. DOS SANTOS 24.1848-1 A. F. DOS SANTOS 24.1323-1 A. M. DA FONSECA 24.0894-1 A. RODRIGUES BEZERRA 24.0056-1 ANTÔNIO OSMAR BATISTA 24.1214-1 A. FERREIRA DO NASCIMENTO 24.1453-1 A. DOS ANJOS HIGINO 24.0979-1 A. VIEIRA DA SILVA 24.1424-1 A. F. FARIAS 24.0274-1 A. B. DOS SANTOS 24.1085-1 A. L. FERREIRA FILHO 24.0850-1 A. A. BISPO ACIOLE 24.2047-1 A. M. SALES DA SILVA 24.2215-1 A. P. DA SILVA BAR E MERCEARIA 24.1531-1 ARNALDO PEREIRA DA SILVA 24.1103-1 AMERICA T. DOS SANTOS 24.0403-1 A. M. COSTA 24.1822-1 ANTÔNIO DE SOUZA LIMA 24.1233-1 AGRICOLA RIO FORMOSO LTDA. 24.0055-1 ALBERTO ARAUJO DE SOUZA 24.0782-1 AMELIA OLIVEIRA 24,1507-1 ARMAZEM REEMBOLSÁVEL BOA VISTA LTDA. 24.1794-1 A. B. LOUREIRO 24.1575-1 A. L. G. DE MENDONÇA 24.1189-1 ALCINDO BATISTA DA SILVA 24.2422-1 A. O. DE OLIVEIRA 24.2123-1 AGUARAIMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. 24.2135-1 AGROFLOREST LTDA. 24.2165-1 A. MADURO FILHO 24.2184-1 A. O. GOMES 24.2318-1 ALDEMIR LEÃO BARRETO 24.2326-1 AGROPECUÁRIA SAPARA LTDA. 24.2357-1 ARMARINHO MONTE RORAIMA LTDA. 24.2372-1 A. O. MARQUES A. F. DE SOUZA A. R. ROSENO A. DA SILVA RIBEIRO A. A. SUZIN JUNIOR A. R. RESENDE A. L. SANTOS N A. GOMES XAVIER A. O. D. DAMASCENO AUTO PEÇAS E MECÂNICA CARAVELLY LTDA. ARTE PROJETOS CONST. E INST. LTDA. ARRUDA & CARVALHO LTDA. APAGA MATERIAL DE SEGURANÇA LTDA. A, F. AGUIAR VIEIRA ALAIR COSTA RAMOS ARAÚJO & CIA. LTDA. ANTÔNIO GERALDO SILVA A. FERREIRA DO NASCIMENTO AUGUSTO C. G. L. RODRIGUES A, W. SANTOS ABADIA VIOLA GARCIA AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA. AGRO INDUSTRIAL REIS BEZERRA LTDA. A. NASCIMENTO A. RORAIMA A. BRAID A. BEZUSKA ME A. DE AZEVEDO LTDA. A. S. MESQUITA . TAVARES SILVA & CIA. LTDA. ALTEVIR MAFRA A. BONI ANA S. CASTRO ARAUJO & PINHEIRO LTDA. APT-ALVES & PINTO LTDA. ME A. MARIANO DA SILVA AMAURI FERREIRA DOS SANTOS A. LOURENÇO DE ALBUQUERQUE A. MOREIRA ME A. P. DE LACERDA ALICE R. STREHL A. LIMA DE FARIA ME ADVAL P. PEREIRA A. B. P. DOS SANTOS ASSOCIAÇÃO DOS OLEIROS AUTÔNOMOS DE BOA VISTA A. S. MATOS A. E. DE ANDRADE A. D. OLIVEIRA DA SILVA ALBA E PINHEIRO LTDA. ME A. SOUZA BEZERRA A. MARIA AIRES ABENSUR RIBEIRO & SILVA LTDA. A. SESA MATOS A. M. DOS REIS ASSIS SENA E SOUZA LTDA. A. L. CEZAR ME ALEX SANDENBERG GOMES ASSIS & SILVA LTDA. AGROPECUARIA JUNDIA LTDA. AS DUAS AMÉRICAS COM, E REP. LTDA. A. RODRIGUES PEIXOTO ANTÔNIO VENÂNCIO GOMES ALMIR MESQUITA DA SILVA A. NORONHA DA SILVA A. FERNANDES ALENCAR A. PEREIRA ROCHA A A > « P. DA SILVA - 1, DE MELO ANTÔNIO MANOEL DE SOUZA A. F. SANTIAGO A. T. DE LIMA ALDEIDES PEREIRA FERREIRA ANTÔNIO D. SOBRINHO ARAGÃO & CIA. LTDA. A. DE MOURA BALTAZAR A. F. DA SILVA A. A. NETO ALVES & MARTINS CIA. LTDA. A. C. ANTONY ADELMO INÁCIO DA COSTA ANTÔNIO FERREIRA DE AMORIM ALVES BRAGA & CIA. LTDA. ARRUDA E LIMA LTDA. ALFREDO A. COUTINHO A. C. DE OLIVEIRA A. S. MOTA ALBINO BERNARDO DARBOSA ANTÔNIA PEREIRA LIMA A. J. DE ALBUQUERQUE A. R. FREITAS A. N. RODRIGUES 24, 24, 24. 24. 24. 24. 24. 24. 24. 24.2705-1 24.3684-1 .2633-1 «2580-1 «2575-1 .2558-1 «2555-1 «25541 «3444-1 .3263-1 «3232-1 +3190-1 +3154-1 «3152-1 -3136-1 «3085-1 «3075-1 «3024-1 -3013-1 «2925-1 +3560-1 «3741-1 .3598-1 «3602-1 -3606-1 «3616-1 3174 .3765-1 «3771-1 «3672-1 «0907-1 «0813-1 «0776-1 «0770-1 «0704-1 «0641-1 «0623-1 «0584-1 «0427-1 «0422-1 «0425-1 «0402-1 .0401-1 «0398-1 «0016-1 «0014-1 «2333-1 «2424-1 +0376-1 «0299-1 2083-1 2065-1 .2041-1 .2025-1 «2000-1 «19921 «1977-1 «1970-1 «1911-1 «1830-1 «1772-1 1731-1 «1726-1 «1644-1 «1578-1 .1566-1 «1489-1 «1453-1 1379-1 «1188-1 «0975-1 «0952-1 «0942-1 «2694-1 .2692-1 .2664 0268-1 «0183-1 «0080-1 «0076-1 .0075-1 0072-1 0070-1 0064-1 0062-1 0031-1 0026-1 2832-1 : BOA VISTAS: 09/02/88 A. M. ALVES DE MOURA ME 24.3793-1 ADJAFRE & PINHEIRO LTDA. 24.3798-1 ARI DE A. TEIXEIRA 24.3851-1 A. M. MACIEL BENECK 24.3440-1 ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUZA 24.3419-1 ABDALA E CANDEIRA LTDA. 24.3416-1 ANDRADE E MOTO LTDA. 24,3376-1 A. O. FERREIRA 24.3336-1 Boa Vista-RR, 01 de fevereiro de 1988. CARLOS ALBERTO BEZERRA Diretor | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA LEI NO 174, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO RO 4 TATIVO JUNTO AO BANCO DE RORAIMA S.A. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de Roraima, faço saber que a Camara Municipal apro | vou e eu sanciono a seguinte ] EE Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a em nome do Município de Boa Vista, abrir Credito ' Rotativo jno valor de Cz$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZA DOS), por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias,junto ao | Banco de Roraima S.A., a fim de cobrir possíveis deficiên- cias de caixa durante o 19 semestre do presente exercício | financeiro. Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a ! dar como garantia, para saldar os compromissos do Credito [a Cota-Parte do FPM- Fundo de Participação dos. Municípios do ano em curso, estimado em CZ$ 800.000.000,00 ( OITOCEN- | TOS MILHÕES DE CRUZADOS). : Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data | de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, lem 08 de fevereiro de 1988. E) ROBERIO BEZERRA DE ARAUJO Prefeito Municipal DECRETO Nº 016 (P), DE 13/01/1988 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei nº 6.448 de 11 de outubro de 1977, resolve Fazer cessar a partir de 25 de janeiro do cor- rente ano, o efeito do Decreto nº 066 (P), de 31 de março de 1987, que colocou à disposição da CÂMATA MUNICIPAL DE BOA VISTA, a servidora IOLANDA COSTA RAPOSO, Agente de Lim peza e Conservação, código LT.VPLC, 1003, Nível "A!, da Ta bela Especial de Empregos deste Município, por tempo inde- terminado, com ônus para os cofres desta Prefeitura. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 13 de janeiro de 1988. ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO Prefeito Municipal DECRETO Nº 024 (P), DE 26/01/1988 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, TERRITÓ- RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe con- fere o Art. 34, item VIII, da Lei nº 6.448 de 11 de outu- bro de 1977 e combinado com os artigos 30 e 31, inciso II, da Lei nº 086, de 03 de agosto de 1982, resolve Designar CÉLIO ALVES RODRIGUES, Chefe da Divi- são de Bem-Estar Social, para responder pelo expediente da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Turismo, no período de 24 de janeiro a 02 de fevereiro do corrente am. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 26 de janeiro de: 1988. ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL DECRETO Nº 025 (P), DE 01/02/1988 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, TERRITÓ- RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe con- fere O Art. 34, item VIII, da Lei nº 6.448 de 11 de outu- bro de 1977, resolve Dispensar ADELINO MELO MARTINS, Motorista de Veículos Terrestres, código LT.TO. 901, Nível "H", da Tabe la Permanente de Pessoal deste Município, da função de Con fiança de Chefe, código LT.DS.101.1, da Divisão de Manuten ção, da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 01 de fevereiro de 1988. ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO Prefeito Municipal DECRETO Nº 026 (P), DE 01/02/1988 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, TERRITÓ- RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe con- fere o Art. 34, item VIII, da Lei nº 6.448 de 11 de outu- bro de 1977 e combinado com os artigos 30 e 31, inciso II, da Lei nº 086, de 03 de agosto de 1982, resolve Designar MANOEL DE JESUS FONSECA DE OLIVEIRA, Mecânico de Máquinas Pesadas, código LT.AMP. 1112, Nível “A”, da Tabela - Especial de Empregos deste Município, para exercer a Função de Confiança de Chefe, código IT.DS.101.1, da Divisão de Manutenção, da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 01 de fevereiro de 1988. ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO Prefeito Municipal DECRETO Nº 027 (P), DE 01/02/1988 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, TERRITÓ RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe con- fere o Art. 34, item VIII, da Lei nº 6.445 de 11 de outu- bro de 1977, resolve Dispensar, A PEDIDO, CLQTILDE DUARTE DE OLIVEI RA, Agente Administrativo II, código LT.SA.601, Nível "Cc", da Tabela Permanente de Pessoal deste Município, da Função de Confiança de Chefe, código LT.DS.101.1, do Gabinete do Secretário Municipal de Comunicação Social e Turismo. y Gabinete do Prefeito Municipal -de Boa Vista, em 01 de fevereiro de 1988. ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO Prefeito Municipal DECRETO Nº 028 (P), E E DE 01/02/1988 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, TERRITÓ- RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que jhe con- fere O Art. 34, item VIII, da Lei nº 6.448 de 11 de outu- bro de 1977, resolve Colocar à disposição da CÂMARA DOS DEPUTADOS, na cidade de Brasília-DF, a servidora CLOTILDE DUARTE DE OLIVEIRA, Agente Administrativo II, código LT.SA.601, - Ní- vel "Cc", da Tabela Permanente de Pessoal desta Prefeitura, por tempo indeterminado, com ônus para os cofres públicos municipais. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 01 de fevereiro de 1988. ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO Prefeito Municipal DECRETO Nº 029 (P), DE 01/02/1988 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, TERRITÓ- RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe con- fere O Art. 34, item VIII, da Lei nº 6.448, de 11 de outu- bro de 1977, resolve | Dispensar ADONAI ARAÚJO DA SILVA, Fiscal de Rendas, código LT.TAF. 702, Nível “A!, da Tabela Especial e) E — DIÁRIO OFICIAL de Empregos deste Município, da Função de Confiança de Di- retor, código LT.DS.101.2, do Departamento de Contabilida- de, da Secretaria Municipal de Finanças. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 01 de fevereiro de 1988. £ ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO Prefeito Municipal DECRETO Nº 030 (P), DE 01/02/1988 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POA VISTA, TERRITÓ- RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe con- fere O Art. 34, item VIII, da Lei nº 6.448 de 11 de outu- bro de 1977 e combinado com os artigos 30 e 31, inciso 1, da Lei nº 086, de 03 de agosto de 1982, resolve Noméar DOMINGOS AIRES LEITÃO FILHO, para exer- cer o Cargo em Comissão de Diretor, código DS.101.2, do Departamento de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 01 de fevereiro de 1988. ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO Prefeito Municipal DECRETO Nº 031 (P), DE 01/02/1988 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, TERRITÓ- RIO FEDERAL DE RORAIMA, usardo da atribuição que lhe con- fere O Art. 34, item VIII, da Lei nº 6.448, de 11 de outu- bro de 1977, resolve — Exonerar, HUMBERTO LUIZ LIRA DE MELO, do Cargo em Comissão de Diretor, código DS.101.2, do Departamento de Maquinas, da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 01 de fevereiro de 1988. ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO Prefeito Municipal DECRETO Nº 032 (P), DE 01/02/1988 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROA VISTA, TERRITÓ- RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe con- fere o Art. 34, item VIZI, da Lei nº 6.448 de 11 de outu- bro de 1977 e combinado com os artigos 30 e 31, inciso II, da Lei nº 086, de 03 de agosto de 1982, resolve Designar JOSILDO JOSÉ DOS SANTOS, Operador de Patrol, código LT.AMP. 1114, Nível "A", da Tabela Especial de Empregos deste Município, para exercer a Função de Con- fiança de Diretor, código LT.DS.101.2, do Departamento de Máquinas, da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em Ol de fevereiro de 1988. ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO Prefeito Municipal DECRETO Nº 033 (P), DE 01/02/1988 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO ido da atribuição que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei nº 6.448 de 11 de outubro de 1977, resolve Dispensar NAIR SOARES DINIZ, Agente Administra tivo I, código LT.SA.602, Nível "A", da Tabela Especial de Empregos deste Município, de responder pelo expediente da Seção, código DI.200.2, de Controle de Receita, da Secre- taria Municipal de Finanças. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 01 de fevereiro de 1988. ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO Pre: icipal DECRETO Nº 034 (P), DE 01/02/1988 E ITO DO MUNICÍPIO DE VISTA, TERRITÓ- RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe con- fere o Art. 34, item VIII, da Lei nº 6.448, de 11 de outu- bro de 1977, resolve BOA VISTA, 09/02/88 li units. : Colocar à disposição do Governo do Territó- rio - Secretaria de Agricultura, a servidora NAIR SOARES DINIZ, Agente Administrativo I, código LT.SA.602, Nível “A”, da Tabela Especial de Empregos deste Município, por tempo indeterminado, com ônus para os cofres desta Prefei- tura. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 01 de fevereiro de 1988. ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO Prefeito Municipal PORTARIA Nº 008, DE 19/01/1988 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, TERRI- TÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições le gais e tendo em vista o que consta do Processo nº 2932/87, resolve a Fazer cessar o efeito da Portaria nº 006, de 23 de janeiro de 1986, que afastou preventiva e tempora- riamente, por 30 (trinta) dias, MARIA MARLEIDE DE MOURA DIÓGENES, Professor de 1º Grau, código M.801, Nível “D", do Quadro Permanente de Pessoal deste Município, nos ter- mos do artigo 220, da Lei nº 10, de 16 de agosto de 1973. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 19 de janeiro de 1988. ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO Prefeito Municipal PORTARIA Nº 10, DE 26/01/1988 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, TERRITÓ- RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe con- fere o Art. 34, item VIII, da Lei nº 6.448, de 11 de outu bro de 1977, resolve Autorizar o afastamento da respectiva sede, de PÉRICLES VERÇOSA PERRUCI, Secretário Municipal de Comunica ção Social e Turismo, para viajar à cidade de Brasília-DF, a serviço da municipalidade, no período de 24 de janeiro a 02 de fevereiro do corrente ano. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 26 de janeiro de 1988. ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO Prefeito Municipal PODER JUDICIÁRIO Jústiça do Distrito federal e dos Territórios 1º Circunscrição Judiciária de Roraima JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL ESTATÍSTICA DO MÊS DE JANEIRO/88 Feitos tombados .... . Feitos tombados durante o mês de janeiro/88.. Feitos arquivados .......... Cartas Precatórias recebidas . Cartas Precatórias devolvidas . Processos am andamento ....... DILIGÊNCIAS E ATOS EXPEDIDOS Sentenças proferidas .... 49 Audiências realizadas .... ea Mandados =) DES: Alvarás ç 03 Editais . 3 28 Cartas Precatórias expedidas 02 Certidões ..... Ret ja Glad cio pe ae o2 REMESSA DE AUTOS ao Presidente do E.T.J.DF e Territórios [0] À Comarca de Brasília . É oi À Comarca de Caracaraí E oz Ao Contador-Partidor .. É ot VISTO: Boa Vista-RR, 03 de fevereiro de 1988. ACELI MARIA CALDEIRA SOUTO MAIOR Diretora Secretária - Vara Criminal ANTONIO FERREIRA ANUNCIAÇÃO NETO Juiz de Direito | ' BOA VISTA, 09/02/88 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO TERRITÚRIO FEDERAL DE RORAIMA, u- sando de suas atribuições legais; CONVOCA a todos os Associados do Sindicato, com fundamento no item 11, do Artigo 15 do Estatuto em vi- gor, para em | Assembleia-Geral Extraordinária que sera rea- Yizada no próximo dia 10(dez) fevereiro de 1988 (hum mil hovecentos e oitenta e oito), comparecerem na sede da As- sociação Comercial de Boa Vista-RR, sito na Avenida Jaime Brasil, n9 221 (duzentos e vinte e hum), nesta cidade, às 19hs (dezenove) horas em primeira CONVOCAÇÃO com 50% ( cin quenta por cento) dos Associados, em segunda e Última CON- VOCAÇÃO, as 19:15 (dezenove horas e quinze minutos), com qualquer número de-Associados presentes, para conhecer so- bre a seguinte Ordem do Dia. 19 - Apresentação da Minuta do Acordo coleti- vo de trabalho 88/89, depois de desçutido junto a Direto- ria da CER e que sera submetido a aprovação do Conselho Interministerial de Salário das Empresas Estataes. (CISEE) 29 - Assuntos Gerais. Boa Vista-RR, 04 de fevereiro de 1988 JORO RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretor Presidente ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE NORMANDIA-ASPN CAPÍTULO I DA ASSOCIAÇÃO E DOS SEUS OBJETIVOS Art. 1º - A Associação dos Servidores da Pre- feitura de Normandia, neste Estatuto designada ASPN, fun- dada em 21 de abril de 1987, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, datada de personalidade jurídica de direi to privado, para desenvolver atividades sociais, cultural e recreativas, com patrimônio e personalidade distintos dos seus associados, constituida de servidores. $ 1º — A ASPN rege-se pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. - $ 2º - A ASPN terá sede, foro e domicílio na cidade de Normandia-RR. $ 3º - O prazo de duração da ASPN, é indeter- minado. Art. 2º - São objetivos da ASPN: Es I - Manter e desenvolver atividades de natureza socio-cultural-recreativa, visando ao bem estar eao ongraçamento dos associados e dos seus familia- res; TI - Prestar assistência social e fi- nanceira através de convênios aos associados fundadores efetivos e efetivos, de acordo com diretrizes fixadas pe- 10 Conselho de Administração; III - Desenvolver e estimular todas as atividades esportivas e amadoristas. Parágrafo Único - As atividades de que trata este artigo serão definidas no Regimento Interno da ASPN. CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS Seção 1 DAS CATEGORIAS Art. 3º - São as seguintes as categorias de só I - Fundadores - os que assinaram a a de fundação; à II - Efetivos - feitura Municipal de Normandia-RR; servidores da Pre- ; , HI - Dependentes - O cônjuge ou a com panheira(o) ou viúva(o) e os filhos de qualquer condição inscritos como denendentas Asaãe mia não presncham as con DIÁRIO OFICIAL ani dê dições necessárias para O ingresso nas categorias de só- cios efetivos; VIR Beneméritos - os que tiverem prestado relevantes serviços à ASWN. $ 1º - Os funcionários aposentados int tes das categorias de fundadores, efetivos e beneméritos não perderão essa condição. $ 2º - Os associados beneméritos são remidos do pagamento de contribuição social. Art. 4º — A admissão como sócio contribuinte será feita mediante proposta por associado fundador, efe- tivo ou benemérito em pleno gozo de seus direitos, subscri ta pelo candidato. $ 1º - A proposta será encaminhada ao Conselho de Administração, que procederá às dindicâncias, julgamen- to e decisão. $ 2º - Caberá ao Conselho de Administração es- tabelecer critérios de inscrição, contribuição e demais procedimentos relativos aos sócios contribuintes. Seção II DOS DIREITOS Art. 5º - Todos os associados têm, indistinta- mente, o direito de frequentar a sede social, participando das atividades programadas. Art. 6º - São direitos privativos dos associa- dos Fundadores -Efctivos e Efetivos: I - Participar &s Asseabléias-Gaais discutindo e votando os assuntos nelas tratadas; II - Votar e serem votados; III - Solicitar expressamente ao Conse lho de Administração os esclarecimentos que julgar neces- sário acerca das atividades da ASPN; IV - Participar, desde que satisfaça as exigências dos respectivos regulamentos, dos planos Esta! nanceiros proporcionados com recursos próprios ou de ter- ceiros; V — Recorrer sobre matéria de qual- quer natureza, no prazo máximo de trinta (30) dias de noti ficação do respectivo ato, respeitada a Seguinte ordem dos poderes sociais: Conselho de Administração de Assembléia- Geral; - vI - Represéntar ao Conselho Fiscal contra atos lesivos aos interesses da ASPN, praticados pe- 10 Conselho de Administração. Parágrafo Único - Ficam assegurados os airei- tos de que trata este artigo, aos Associados Beneméritos, desde que oriundos das Categorias Fundadores Efetivos ou Efetivos. Art. 7º - São direitos de todos os associados: I - Apresentar à ASPN, propostas ou sugestões que julgar convenientes ou de vantagens para a associação; II - Retirar-se do quadro social da ASPN, mediante solicitação prévia ao Conselho de Adminis - tração; III - Ser excluído por infração ao Es- tatuto, “Regimento Interno ou Regulamento, somente com a aprovação de, no mínimo, dois terços (2/3) do Conselho de Administração. Seção III DOS DEVERES Art. Bº - São deveres dos associados: 1 - Cumprir e fazer cumprir o presen to Interno, os Regulamentos, as Reso as Deliberações dos poderes sociais te Estatuto, o Regi: luções Complementarez da ASPN; - Setisfazer, pontualmente, os com nte a ASPN; promissos contraidos pe III - Zelar pelo patrimonio da ASPN e alquer prejuízo material, causado por si us familiares, dependentes ou convidados; indenizá-la de ou qualquer de se: 1V - Zelar pelo bom nome da ASPN, evi tando ações ou situaçi que deponham contra o seu concei to; V - Exercer com dedicação os cargos 8 DIÁRIO OFICIAL | para os quais foram eleitos ou designados; VI - Não competir contra a ASPN em partidas de qualquer desporto sob pena de eliminação do | quadro social e perda de qualquer título que, porventura, lhes haja sido por ela concedido; | ú VII - Colaborar ativamente na consecu- ção dos objetivos da ASPN; | VIII - Manter conduta pautada por ele- vados padrões éticos e moral; IX - Permanecer até as conclusões dos | trabalhos quando estiver participando de Assembléia-Geral, dela somente se retirando por motivo de força maior medi- ante à mesa. Parágrafo Único - O Regimento Interno estabele cerá as disposições « complementares relativas às demais o- brigações a que estão sujeitos os associados, bem como as normas aplicavel nos casos de transgressões dos deveres e das obrigações sociais. CAPÍTULO TII DOS PODERES SOCIAIS Seção I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 9º - São os seguintes os poderes da ASPN: I - Assembléia-Geral; II - Conselho de Administração; III - Conselho Fiscal. Seção II DA ASSEMBLÉIA-GERAL Art. 10 - À Assembléia-Geral, regularmente ins talada e constituída pelos associados fundadores efetivos e efetivos, bem como pelos beneméritos enquadrados na hipó tese do parágrafo único do art. 6º, é o poder máximo da ASPN cabendo-lhe: I - Eleger'o Presidente, o Vice-Pre- sidente, o 1º Secretário, o 1º Tesoureiro, o 2º Secretário e o 2º Tesoureiro do Conselho de Administração; II - Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; III - Aprovar alterações do Estatuto; IV - Apreciar | e conceder, por propos- ta do Conselho de Administração, títulos de benemérência; V - Decidir, em grau de recurso, so- bre os atos do Conselho de Administração; VI-- Tratar de assuntos de interesse geral; VII - Deliberar sobre quaisquer assun- tos que julgue de interesse da ASPN; VIII - Aprovar as contas, os balance- tes, demonstrações financeiras e relatórios do Conselho de Administração; % IX - Dest uir, por maioria absoluta em Assembléia-Geral Extraordirigria, qualquer membro do Con selho Fiscal ou Conselho de Administração, que no uso de suas atribuições, tenha infringido quaisquer dos artigos deste Estatuto ou do Regimento Interno; X - Aprovar O Regimento | Intemo e suas alterações. Art. 11 - A Assembléia-Geral se reunirá, ordi- nariamente, até o último dia da 22 quinzena (Jo 1º mês de cada ano, extraordinariamente, em qualquer época. Art. 12 - As Assembléias-Gerais serão convoca- das pelo presidente do Conselho de Administração e, na au- sência, pelos substitutos e conforme o Estatuto no item V do Art. 36. Art. 13 - Serão ordinárias às | Assembléias- Gerais reunidas na 2º quinzena do 1º mês de cada ano. Para o fim específico de: I - Eleger e empossar em jansiro os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal e do Conse lho de Administração; II - Referendar, anualmente, os atos aprovados pelo Conselho Fiscal. Art. 14 - Serão extraordinárias as Assem bléias-Gerais convqcadas para quaisquer outros fins, inclu BOA VISTA, 09/02/88 sive para examinar aumento de contribuições de sócios Fun- dadores Efetivos e Efetivos, modificações deste Estatuto e o de preencher vagas eventualmente ocorridas no Conselho Fiscal ou no Conselho de Administração. $1º - as Assembléias-Gerais Extraordinárias poderão, também, ser convocadas através de requerimento di rigidá, ao Presidente do Conselho de Administração, firma- do, no mínimo, por trinta por cento (30%) do total de asso ciados Fundadores Efetivos, Efetivos e Beneméritos enqua- drados na hipótese do parágrafo único do Art. 60, no gozo de seus direitos. $ 2º - Quando Extraordinária, a Assembléia- Geral só pode deliverar, validamente, a respeito dos assun tos para os quais tenha sido especificamente convocada, ve dada o uso das expressões: O que ocorrer, assuntos diversos ou qualquer outra que não defina o motivo da convocação. Art. 15 - A direção dos trabalhos das Assem bléias-Gerais caberá ao Presidente do Conselho de Adminis- tração, secretariado por associado de sua indicação; e, na ausencia do presidente, pelo substituto legal; se, ainda, ausentes, a Assembléia decidirá a quem deve caber. Art. 16 - Para participar das Assembléias, os associados deverão identificar-se e assinar o competente livro de presença. Art. 17- À convocação “da Assembléía-Geral far-se-á mediante editais e anúncios colocados em de aviso ou áreas de grande circulação, ou volantes de cir culação interna, nos quais constarão, ainda que sumariamen te, os assuntos a serem debatidos, o local, dia e hora da reunião. Parágrafo Único - Entre a data da primeira pu- blicação do anúncio e a data da realização da Assembléia- Geral mediará o prazo de dez (10) dias no mínimo. Art. 18 - Para a realização da Assembléia- Geral far-se-ão duas convocações: I - Uma, para reunião, em primeira chamada, na hora marcada, com a presença da maioria absolu ta dos sócios identificados no Art. 10; II - Outra, em segunda chamada, meia hora após, com o mínimo de dez (10) associados. Art. 19 - As deliberações da Assembléia-Geral, sempre por maioria de votos, serão tomadas por aclamação, por votação nominal ou por escrutínio secreto, cabendo ao presidente decidir. Parágrafo Único - O Presidente da Assembléia- Geral terá voto de qualidade, com excessão do previsto no $ 2º do Art. 44. Art. 20 - Nas Assembléias-Gerais não se poderá tratar de assuntos que não estejam previstos no edital de convocação sob pena de nulidade absoluta das deliberações que a respeito forem tomadas. Parágrafo Único - Excetua-se deste artigo o previsto no Art. 39. “Art. 21 - Compete à Assembléia-Geral autorizar hipoteca,; venda doação ou qualquer outra forma de aliena - ção dos bens patrimoniais da ASPN, com a presença de, no mínimo t quartos (3/4) dos sócios Fundadores Efetivos e Efetivos désde que satisfaça a exigência no Parágrafo Úni- co do Art, '50: Seção III DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 22 - O Conselho de Administração é órgão executivo. Ps Art. 23 - O Conselho de Administração será in- tegrado pelos seguintes membros: g.1 — Presidente; n,ÉI - Vice-Presidente; ZII - 1º Secretário; IV - 2º Secretário; V - 1º Tesoureiro; VI - 2º Tesoureiro; * VII - Diretor de Esportes; VIII - Diretor Social; X - Diretor de Cultura e Recreação. IX - Diretor de Patrimônio Art. 24 - O Presidentê, Vice-Presidente, 1º Se cretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e o 2º Tesoureirodo DIÁRIO OFICIAL Ea Se Administração serão eleitos pela Assembléia- 1efem escrutínio secreto, com mandato de hum (1) ano. - Os Diretores de que cuidam os Incisos VI à X Jo Arté ato serão nomeados pelo Presidente "Ad refe renduúm” do Conselho de Administração. $ 2º - A substituição do Presidente será feita pelo “Vito-Presidente e, na falta desde, na ordem constante do Art.” j até o tem VI. “at. 25 - Compete, privativamente, ao Conselho aé' Administração: 1 - Designar os Diretores z da ASPN, consoante o que dispõe o $ 1º do Art. 24; “AI - Elaborar o Regimento Interno, o orçâmento ge aplicações e as prestações de contas, demons- trações fírianceiras e relatórios da ASPN; 4 TII - Firmar convênios, acordos, proto colos, empréstimos 'e ajustes | relacionados com as ativida - des, OS serviços e as operações da ASPN; IV - Propor à Assembléia-Geral sobre hipoteca, venda, doação ou alienação dos bens patrimoniais da ASPN, desde que a proposta seja apresentada por t rês quartos (3/4) dos sócios Fundadores/Efetivos e Efetivos; . V = Propor a fixação de mensalidades e outras contribuições dos associados Fundadores/fetivos e Efetivos; VI - Elaborar relatório anual em que conste informações de interesse dos associados e de outros poderes sociais; VII - Elaborar balancetes mensais, de- monstrações financeiras ou contábeis normais ou especiais; VIII - Elaborar planos de investimen — tos; IX - Dar acesso aos membros do Conse- lho Fiscal aos atos e fatos administrativos; X - Formecer, sempre que solicitado, de acordo com o Estatuto, esclarecimentos ou | informações sobre materias de sua competência; XI - Fixar normas para aplicação de recursos próprios e dos colocados à disposição da ASPN; E 5, XII - Acompanhar a evolução da situa ção econômica-financeira da ASPN, mantendo os outros pode- res sociais informados; XIII - Acompanhar a execução das polí- ticas de assistência financeira e social estabelecidas pe- la Prefeitura de Normandia-RR, quando atribuídas a ASPN; XIV - Submeter, obrigatoriamente, ã consideração da Assembléia-Geral, até o último dia da 28 quinzena do 1º mês de cada ano, as demonstrações financei- ras e relatórios de execução orçamentária do exercício an- terior; XV - Deliberar sobre a administrativa da ASPN; XVI - Fixar o Quadro de Pessoal, organização a re- muneração, e as Jemais vantayens dos empregados Ja ASPN; o ; XVII - Estabelecer condições para fre- quência à ASPN, em caráter temporário, de familiares de associados e de outras pessoas estranhas'ao Quadro Social; XVIII - Sugerir criação, fusão ou extin- ção de diretorias com deliberações por maioria de votos, com a presença de no mínimo 3/4 dos seus membros. Em caso de empate será da competência da Assembléia-Geral decidir; XIX - Cumprir e fazer cumprir o Esta- tuto, regimento interno, resolução complementares e delibe rações dos poderes sociais da ASPN; XX - Contrair obrigações em nome da ASPN; XXI - Admitir e dispensar empregados; XXII - Gerir os recursos próprios ou aqueles colocados à disposição da ASPN; XXIII - Elaborar, até o décimo dia útil de cada mes, o balancete referente ao mês anterior; XXIV - Flahorar e executar medidas de controle intamo e de ordem regulamentar interna, inclusi- ve as pertinentes a pessoal; XXV — Fixar mensalidade e outras con- socios contribuintes; XXVI - Julgar as 'representações do ar- tigo 68; Us XXVII - Propor:ã Assembléia-Geral alte- rações do Est: atuto; 1 1 XXVIII - Convocar RESET nomeia Art. 26 - O Conselho de Administração reunir- se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamen te, por convocação de seu presidente ou por solicitação de 3/4 dos seus membros. Parágrafo Único - O Membro do Conselho de Admi nistração que deixar de comparecer a três reuniões consecu tivas, ou cinco alternados, sem justo motivo, será destitu ido. Art. 27 - O Conselho de Administração, observa do item XXI do artigo 25, deliberará por maioria de vo- tos, com a presença de no mínimo 3/4 de seus membros, - ca- bendo ão presidente o voto de qualidade. Art. 28 - Compete ao presidente do Conselho de Administração: I - Orientar e supervisionar o movi- mento dos diversos setores dando-lhe assistência constan - te; II - Aplicar as penalidades previstas no regimento interno, resoluções complementares e delibera ções dos poderes sociais da ASPN; III - Admitir, demitir, suspender e li cenciar os empregados da ASPN; IV - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Se Administração; V - Convocar a Assembléia-Geral; VI - Assinar, em conjunto com o 1º Te soureiro, todos os documentos que envolvam compromissos fi nanceiros ou relacionados a finanças; VII - Autorizar afastamento e designar substitutos dos membros do Conselho de Administração, sub- metendo os nomes à homologação da Assembleia-Geral; VIII - Assinar, em conjunto com o 1º Te soureiro, a emissão e endosso de cheque, abertura e movi- mentação de contas bancárias, aceite e emissão de títulos de créditos; IX - Assumir encargos e obrigações em nome da ASPN; E X - Dar voto de qualidade nas reu- niões do Conselho de Administração; XI - Cumprir e fazer cumprir o Estatu to, regimento interno, resoluções complementares e delibe- rações dos poderes sociais da ASPN; Art. 29 - Os membros dos poderes sociais da ASPN devem empregar, no exercício de suas funções, o cui- e deligência que todo homem ativo e probo costuma empre gar na administração de seus próprios negócios. Brt. 30 - Os membros do Conselho de Administra ção não terão remuneração de qualquer espécie. Art. 31 - Os associados devem exercer as atri- tuições que O Estatuto lhes confere, para lograr os fins e no interesse da ASPN, satisfeitas as exigências do quadro social e do bem público. Art. 32 - É vedado aos membros dos poderes so- ciais da ASPN. . 1 - Praticar ato de liberdade à cus- ta da ASPN; II - Sem prévia autorização da Assem- bléia-Geral tomar por empréstimo recursos ou bens da ASPN, ou usar, em proveito próprio, ou de terceiros, os seus bens, serviços ou crédito; III - Receber de terceiros, sem anto- rização estatutária ou da Assembléia-Geral, qualquer moda- lidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo; IV - A Assembléia-Geral e o Conselho de Administr: ão poderão autorizar a prática de atos gratu itos razoáves em benefício dos empregados ou da comunlida- de em que pagticipe a ASPN, tendo em vista suas responsabi lidades sociais. Art. 33 - O associado deve servir com lealdade à ASPN, sendo-lhe vedado 10 DIÁRIO OFICIAL I - Usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo da ASPN, as oportunidades co- merciais que tenham conhecimento em razão do exercício de seu cargo; II - Omitir-se no exercício ou prote- ção de direitos da ASPN, ou, visando a obtenção de vanta- gens, para si ou para outrem, deixar de aproveitar as opor tunidades de negócios de interesse da ASPN; III - Adquirir, ,para revender com lu- cro, bem ou direito que sabe necessário à ASPN, ou que es- ta tencione adquirir; IV - Intervir em qualquer cperaão so- cial em que tiver interesse conflitante com da ASPN, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais asso- ciados, cumprindo cientificar do seu impedimento e fazer consignar, em ata da reunião, a natureza do seu interesse. Art. 34 - As atribuições dos demais cargos do Conselho de Administração serão prescritos no regimento in terno da ASPN. IV DO CONSELHO FISCAL Art. 35 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros e de igual número de suplentes. Art. 36 - O Conselho Fiscal, em sua primeira reunião ordinária elegerá dentre os seus membros: Presiden te, o Relator e o Secretário. Art. 37 - Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira Assembléia- Geral Ordinária que realizar após o término da sua gestão, podendo ser reeleitos por mais uma vez. Art. 38 - A função de membros do Conselho Fis- cal é indelegável. E Art. 39 - Os membros do Conselho Fiscal não terão qualquer tipo de remmeração. Art. 40 - Entre os membros do Conselho Fiscal não poderá haver parentesco até 2º grau em linha reta ou colateral. Art. 41 - Compete ao Conselho Fiscal: I - Fiscalizar os atos dos adminis - tradores e o cumprimento dos seus deveres legais e estatu- tários; II - Opinar sobre o relatório anúal do Conselho de Administração, fazendo constar do seu pare- cer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembléia-Geral; III - Denunciar aos órgãos de adminis- tração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da ASPN, a Assembléia-Ge- ral os erros, fraudes ou crimes que descobrirem sugerir providências úteis a ASPN; IV - Convocar a Assembléia-Geral Or- dinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e extraordinariamente, sem- pre que ocorrerem motivos graves e urgentes, incluindo na agenda das Assembléias as matérias que considerarem neces- sárias; V - Analisar, mensalmente, o balance tee demais demonstrações financeiras elaboradas, a cada período pelo Conselho de Administração; VI - Examinar as demonstrações finan- ceiras do exercício social e sobre elas opinar de for- ma conclusiva; = VII - Designar comissão: para abertura de inquéritos administrativos, quando necessários; VIII - Forngcer, sempre que solicitado, aos associados que representarem pelo 1/4 do Quadro de Só- lores e Efetivos, informações bre matérias de IX — Apreciar as pr s financeiras e relat r e submetem Art, gados, atraves de administração são obri= > comunicação por escrito,.a colocar à di posição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, den- tro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cópi: s ba- lancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas pe- riodicamente. BOA VISTA, 09/02/88 $ 1º - O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará esclarecimentos ou informa- ções, assim como a elaboração de demonstrações financei- ras ou contábeis especiais. $ 2º - O Conselho Fiscal poderá, para melhor desempenho das suas funções, escolher contador ou firma de auditoria através de criterioso processo de licitação e submetido à apreciação da Assembléia-Geral, com propos- ta da fixação dos honorários, dentro .dos níveis razoáveis, vigentes na praça e compatíveis com a dimensão econômica da ASPN, e do trabalho a ser realizado, Art. 43 - Os membros do Conselho Fiscal ou, ao menos, um deles deverão comparecer às reuniões da Assem bléia-Geral e responder aos pedidos de informações formula dos pelos associados. Art. 44 - Os pareceres e representações do Con selho Fiscal serão apresentados e lidos na Assembléia-Ge- ral, independentemente de publicação e ainda que a maté- ria não conste da ordem do dia. Art. 45 - As atribuições e poderes conferidos ao Conselho Fiscal não podem ser outorgados a outro poder da ASPN. Art. 46 - Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres do tratado nos Arts. 29 a 33 e respondem pelos danos resultantes de omissão, cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, com viola- ção da lei ou do Estatuto. $ 1º - O membro do Conselho Fiscal não é res- ponsável pelos atos ilíticos de outros membros, salvo se com eles for conveniente ou concorrer para a prática do ato. $ 2º - A responsabilidade dos membros do Conse lho Fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas se exime o membro dissidente que fizer con- signar sua divergência em ata da reunião do órgão e o comu nicar aos demais poderes sociais da ASPN. CAPÍTULO IV DAS ELEIÇÕES Art. 47 - As eleições serão feitas por escru- tinio secreto, em cédulas únicas impressas, contendo o nú- mero suficiente de candidatos aos cargos de dirigentes da ASPN, e serão realizadas na primeira quinzena do mês de novembro em Assembléia-Geral Ordinária. $1º-a votação será feita por chapa para o Conselho de Administração e nominalmente para o Conselho Fiscal. $ 2º - Há incompatibilidade de votação entre os poderes sociais. $3º - As inscrições de chapas serão encaminha das ao Conselho de Administração pelos seus responsáveis até dez (10) dias antes das eleições impreterivelmente, o Conselho de Administração providenciará o recibo das ins- crições em modelo próprio. Art. 48 - A mesa eleitoral será composta de um presidente, um secretário e ois escrutinadores, elei- tos pela Assembléia entre os sócios não candidatos, e de um fiscal para cada chapa, indicado pelo candidato a presi dente. Art. 49 - A votação será feita através de ' se- nha, em modelo próprio, distribuída em ordem de segiiência numérica crescente, quando da abertura dos trabalhos,à vis ta de relação nominal e em ordem alfabética, fornecida ,pe- lo Conselho de Administração, contendo o nome e a matrícu- 1a dos sócios com pleno direito de voto. $ 1º - A identificação do associado será efe- tuada mediante a carteira social, juntamente com o último recibo do pagamento da mensalidade, quando for o caso, le deverá corresponder à quitação junto à tesouraria. $ 2º - Caso haja empate nas eleições, serão novas eleições no prazo máximo de dez (10) dias >sma mesa eleitoral. $ 3º - Os trabalhos da mesa eleitoral serão di s pelo presidente, auxiliado pelo secretário e escru tinadores, » não poderão ausentar-se do local de votação enquanto não for terminada a apuração. Art. 50 - Conhecido o resultado da apuração, o presidente proclamará em voz alta, os nomes dos candidatos eleitos e será mandada lavrar a ata dos trabalhos, que irá nada pelos componentes da mesa eleitoral. $ 1º - A posse dos membros eleitoral será ime- —— BOA VISTA, 09/02/88 diatamente após a proclamação. Os membros eleitos para o Conselho Fiscal somente tomarão posse na primeira Assem- bléia-Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição. $ 2º - Será lavrada, na mesma ata, o termo de posse dos membros eleitos, segundo cada órgão dirigente. $ 3º - É permitido ao associado constituir pro curador para exercer O seu direito de voto desde que repre sente um sócio Fundador/Efetivo ou Efetivo por ocasião das eleições. $ 4º - É permitida reeleição. CAPÍTULO V A ECONOMIA 7 Art. 51 - A vida financeira da ASPN orientar- se-a pelo orçamento elaborado e aprovado anualmente na for ma da alínea XI do Art. 36 e item II do Art. 25. Art. 52 - Constituirão receita da ASPN: I - Mensalidade de sócios, que será de dois por cento (2%) sobre o valor do vencimento liqui- do do associado; II - As subvenções concedidas pela Prefeitura de Normandia-RR ou de qualquer outra fonte; III - As rendas eventuais e taxas di- versas; IV - A renda proveniente das reuniões - artísticas e esportivas; vV - O resultado da exploração dos serviços de bar e restaurante; VI - O produto de alienação de bens; vII -*Receitas provenientes da presta- ção de serviços; VIII - Doações e subvenções outras; IX - Rendas e aplicações. CAPÍTULO VI DO PATRIMÔNIO Art. 53 - O patrimônio será constituído pelos bens móveis e imóveis que a ASPN venha a possuir. Parágrafo Único - A ASPN terá sede própria com praça de esporte e instalações sociais destinadas ao uso de seus associados. Art. 54 - Todos os bens patrimoniais ficarão a cargo do Conselho de Administração que por eles responde rão civêl e criminalmente. Parágrafo Único - O Conselho de Administração emitirá normas de controle interno visando a identificar e resguardar os bens patrimoniais. ' Art. 55 - Em caso de extinção da ASPN seu patrimônio será doado a entidades assistenciais devidamen- te registradas no Conselho Nacional de Serviço Social, no- meadas em Assembléia-Geral de Dissolução. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 56 - O pavilhão da ASPN será todo amarelo tendo o centro em marrom o distintivo oficial. $ 1º - O distintivo oficial da ASPN será um circulo contendo a sigla A, Pe N, artisticamente desenha- das na parte superior, e a denominação ASPN conternando o arco inferior do circulo na cor marrom. $ 2º - O mascote da ASPN será uma águia, na cor marrom, disposta horizontalmente, com o distintivo ofi cial. $ 3º - Os uniformes dos atletas terão cores amarela e marrom, e levarão na camisa e no calção o distin tivo oficial. Art. 57 - É permitido aos sócios convidar pes- soas não associadas a ASPN, para participar de suas reu- niões artísticas, sociais e esportivas, respondendo-se pe- los atos e atitudes dos convidados. DIÁRIO OFICIAL mt Parágrafo Único - O Conselho de Administração controlará a expedição de convites visando a assegurar, em todas as reuniões, ampla passetncietos númerica de associa dos. Art. 58 - Os associados de entidades simila- res, também vinculadas au Governo de Roraima, terão quando em visita, às instalações da ASPN. Art. 59 - São expressamente proibidas em qual- quer dependência da ASPN, manifestações de caráter politi- co-partidário ou religioso, bem como a prática de jogos de azar, em quaisquer de suas modalidades. Art. 60 - Os sócios não respondem, subsidiaria mente, pelas obrigações sociais. E , Art. 61 - No caso de falecimento do associado, não haverá nenhum impedimento em que seus beneficiários continuem a frequentarem a sede social desportiva. Art. 62 - Respeitando o princípio de que as atividades esportivas da ASPN se destinam, primordialmen - te, aos associados e seus familiares, o Conselho de Adm ind nistração poderá disciplinar a inclusão de atleta não asso ciados em competições de que a ASPN venha eventualmente participar. Art. 63 - Ao ser admitido no quadro social, o associado receberá o Estatuto Social e o Regimento Inter- no, bem como todos os demais atos emanados dos poderes so- ciais. Parágrafo Único - Todo sócio é obrigado a co- nhecer os Estatutos sociais em vigor. = rt. 64 - A ASPN só poderá ser extinta median- te decisão de no mínimo três quartos (3/4) dos sócios efe- tivos e fundadores. Art. 65 - O exercício social coincide com exercício financeiro, devendo no último dia do mês de ja- neiro, sem prejuizo dos balancetes, serem levantadas de- monstrações financeiras, quando se transferirão os resulta dos financeiros para a conta representativa do patrimônio. Art. 66 - O mandato dos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal vigorará até a primeira Assembléia-Geral Ordinária. Art. 67 - Expirados os mandatos dos Conselhos de Administração ou Fiscal, estes farão a entrega aos seus sucessores, no prazo máximo de cinco (5) dias, de todos os livros, valores, documentos, que estejam confiados à guar- da dos mesmos, lavrando-se o respectivo inventário e termo de transferência que serão assinados por todos os interes- sados. Art. 68 - A exclusão do quadro social não de- sobriga o ex-associado de compromissos assumidos perante a ASPN, por si por terceiros. Art. 69 - Dentro de sessenta (60) dias conta- dos da aprovação do presente Estatuto, o Conselho de Admi- nistração submeterá ao Conselho Fiscal o Regimento Inter- no da ASPN. e Art. 70 - O presente Estatuto só poderá ser reformado em parte ou totalmente pela Assembléia-Geral con vocada para esta finalidade. Art. 71 - A ASPN manterá em complemento ao pre sente Estatuto, regulamento específico. * Parágrafo Único - O Conselho de Administração poderá elaborar tantos outros regulamentos quanto julgar necessários para o bom cumprimento de suas atribuições. Art. 72 - Os casos omissos no presente Estatu to serão resolvidos pelo Conselho de Administração, "ad- referendum" da Assembléia-Geral. ” Art. 73 - Este Estatuto entrará em vigor na da ta de seu registro no Cartório competente. Boa Vista-RR, 28 de maio de 1987. MARIA CLAUDETE CARDOSO DE OLIVEIRA Presidente dos Trabalhos DENICE DE BARROS Secretária da Mesa