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norma nº 174/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 1988
Date 1988-02-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ROTATIVO JUNTO AO BANCO DE RORAIMA S/A.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 174, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1988.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ROTATIVO JUNTO AO BANCO DE
RORAIMA S.A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de
Roraima, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin
te
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Município de Boa Vista, abrir Crédito Rotativo no valor de Cz$...
50.000.000,00 (cinglenta milhões de cruzados), por um prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, junto ao Banco de Roraima S.A., a fim de cobrir possi-
veis deficiências de caixa durante o 19 semestre do presente exercício fi
nanceiro.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar como
garantia, para saldar os compromissos do Crédito, a Cota-Parte do FPM —
Fundo de Participação dos Municípios - do ano em curso, estimado em Cz$
800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzados).
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Yista, em 08 de fe
vereiro de 1988. /
/
ROBÉRIO A DE ARAÚJO
Prefe fcipal
LEBEMOS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
“DE PAG. 12
ATOS DO GOVERNO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Comissão Permanente de Licitação
NATUREZA: Tomada de Preços nº 48/88
ESPÉCIE: Materiais de Consumo
OBJETO: A presente Tomada de Preços, tem por objetivo a
aquisição de material de consumo (Cola, Lápis, Lã, etc.) ,
destinado a atender a Secretaria do Trabalho e Bem-Estar
Social. E:
ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO/PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS
LOCAL: Secretaria de Administração. Rua Major Manoel Cor-
reia, nº 526 - São Francisco, CEP: 69.300 - Boa Vista-RR ,
Dia: 02.03.88 - Hora: 15 (quinze) horas.
SUBORDINAÇÃO LEGAL: Esta Tomada de Preços reger-se-á pe-
las normas constantes no Decreto-lei nº 2.300/86, modifica
do pelo Decreto-lei nº 2.348/87 e Decreto-lei nº 2.360, de
16 de setembro de 1987.
DOUGLAS FERNANDES LIMA RÊGO
Presidente da C.P.L.
EDITAL
NATUREZA: Tomada de Preços nº 50/88
ESPÉCIE: Material de Consumo
OBJETO: A presente Tomada de Preços, tem por objetivo a
aquisição de material de consumo (Agulha de Mão; Corda de
Sisal, Carretilha, etc.), destinado a atender a Secretaria
do Trabalho e Bem-Estar Social.
ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO/PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS
LOCAL: Secretaria de Administração. Rua Major Manoel Cor-
reia, nº 526 - São Francisco, CEP; 69.300 - Boa Vista-RR ,
Dia: 03.03.88 - Hora 09 (nove) horas.
SUBORDINAÇÃO LEGAL: Esta Tomada de Preços reger-se-á pe-
las normas constantes no Decreto-lei nº 2.300/86, mcdifica
do pelo Decreto-lei nº 2.348/87, e Decreto-lei hº 2.360,de
16 de setembro de 1987.
DOUGLAS FERNANDES LIMA RÊGO
Presidente da C.P.L.
EDITAL
NATUREZA: Tomada de Preços nº 52/88
ESPÉCIE: Material de Consumo Ê
OBJETO: A presente Tomada de Preços, tem por objetivo a
aquisição de Material de Consumo (Apontador Plástico, Giz
Branco, Tinta Gauche, etc.), destinado a atender a Secreta
ria do Trabalho e Bem-Estar Social.
ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO/PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS
LOCAL: Secretaria de Administração. Rua Major Manoel Cor-
reia, nº 526 - São Francisco, CEP: 69.300 - Boa Vista-RR
Dia: 03.03.88 - Hora: 15 (quinze) horas.
SUBORDINAÇÃO LEGAL: Esta Tomada de Preços reger-se-á pe-
las normas constantes no Decreto-lei nº 2.300/86, modifica
do pelo Decreto-lei nº 2.348/87, e Decreto-lei nº 2.360,de
16 de setembro de 1987.
DOUGLAS FERNANDES LIMA RÊGO
Presidente da C.P.L.
DFIGIAL
Decreto nº 108 (E), de 29 de dezembro de 1983
Administração do Governador - Interino ROBERTO PINHEIRO KLEIN
BOA VISTA(RR), 3º feira, 09) DE FEVEREIRO DE 1988
EDITAL
NATUREZA: Tomada de Preços nº 53/88
ESPÉCIE: Materiais de Consumo
OBJETO: A presente Tomada de Preços, tem por objetivo a
aquisição de material de consumo (Formulário, Fitas, Ali-
cate, etc.), destinado a atender a Secretaria de Segurança
Pública.
ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO/PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS
LOCAL: Secretaria de Administração. Rua Major Manoel Cor-
reia, nº 526 - São Francisco, CEP: 69.300 - Boa Vista-RR ,
Dia: 03.03.88 - Hora: 16h30min.
SUBORDINAÇÃO LEGAL: Esta Tomada de Preços reger-se-á pelas
normas constantes no Decreto-lei nº 2.300/86, modificado
pelo Decreto-lei nº 2.348/87, e Decreto-lei nº 2.360, de
16 de setembro de 1987.
DOUGLAS FERNANDES LIMA RÊGO
Presidente da C.P.L.
EDITAL
NATUREZA: Tomada de Preços nº 54/88
ESPÉCIE: Material Permanente
OBJETO: A presente Tomada de Preços, tem por objetivo a
aquisição de material permanente (Microcomputador, Caua-
ras, Armário, etc.), destinado a atender a Secretaria de
Segurança Pública.
ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO /PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS
LOCAL: Secretaria de Administração. Rua Major Manoel Cor
reia, Nº 526 - São Francisco, CEP: 69.300 - Boa Vista-RR ,
Dia: 04.03.88 - Hora: 09 (nove) horas.
SUBORDINAÇÃO LEGAL: Esta Tomada de Preços reger-se-á pelas
normas constantes no Decreto-lei nº 2.300/86, modificado
pelo Decreto-lei nº 2.348/87, e Decreto-lei nº 2.360, de
16 de setembro de 1987.
DOUGLAS FERNANDES LIMA RÊGO
Presidente da C.P.L.
EDI TAL
NATUREZA: Tomada de Preços nº 55/88
ESPÉCIE: ''terial de Consumo
OBJETO: A presente Tomada de Preços, tem por objetivo a
aquisição de material de consumo (Álcool, Algodão, Gaze,
etc.), destinado a atender a Secretaria de Educação e Cul-
tura.
ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO/PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS
LÓCAL: Secretaria de Administração. Rua: Major Manoel Cor-
reia, nº 526 - São Francisco, CEP: 69.300 - Boa Vista-RR ,
Dia: 04.03.88 - Hora: 11 (onze) horas.
SUBORDINAÇÃO LEGAL: Esta Tomada de Preços reger-se-á pelas
normas constantes no Decreto-lei nº 2.300/86, modificado
pelo Decreto-lei nº 2.348/87, e Decreto-lei nº 2.360, de
16 de setembro de 1987.
DOUGLAS FERNANDES LIMA RÊGO
Presidente da C.P.L.
EDI TAL
NATUREZA: Tomada de Preços nº 056/88
ESPÉCIE: Material de Consumo
OBJETO: A presente Tomada de Preços, tem por objetivo a
aquisição de material de consumo (Pneus, Câmaras, rodas,
etc.), destinado a atender a Secretaria de Administração.
DA DOCUMENTAÇÃO/PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS
L: Secretaria de Administração. Rua: Major Manoel Cor-
» nº 526 - São Francisco, CEP: 69.300 - Boa Vista-l RR,
Dia: 26.02.88 - Hora: 08 (oito) horas.
SUBORDINAÇÃO LEGAL: Esta Tomada de Preços reger-se-á pelas
normas constantes no Decreto-lei nº 2.300/86, modificado
pelo Decreto-lei nº 2.348/87, e Decreto-lei nº 2. 360, de
16 de setembro de 1987.
DOUGLAS FERNANDES LIMA RÊGO
Presidente da C.P.L.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
SEPLAN E
Serviço de Análise de Convênios
EXTRATO
a) ESPÉCIE: Convênio nº 001/88, celebrado em 21.01.88, en-
tre o Território Federal de Roraima, através da Secretaria
de Planejamento e Coordenação e a Prefeitura Municipal de
Mucajaí.
b) OBJETIVO: Manutenção da Câmara Municipal de Mucajaí-RR.
c) VALOR: Cz$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZADOS) .
d) CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: F.P.E; Atividade:
03070212.469/0002; Elemento de Despesa: 4.1.3.0.07.00.
e) VIGÊNCIA: Data de sua publicação até 31 de dezembro de
1988.
£) ASSINATURAS: ROBERTO PINHEIRO KLEIN - Governador do Ter
ritório Federal de Roraima: ROSBER NEVES AIMEIDA - Secretá
rio de Planejamento e Coordenação; ROLDÃO ALMEIDA - Prefei
to Municipal de Mucajaí-RR.
EXTRATO
a) ESPÉCIE: Convênio nº 002/88, celebrado em 21.01.88, en-
tre o Território Federal de Roraima, através da Secretaria
de Planejamento e Coordenação e a Prefeitura Municipal de
Caracaraí.
b) OBJETIVO: Manutenção da Câmara Municipal de Caracaraí-
RR.
C) VALOR: CzS 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZADOS) .
Secretario de Plane jamer?
ROSBER NEVES ALI
Secretario de + LE
STErão NASCIMENTO DA SILVA
Ser rio dido Et ação e Cultura
E ORAS DOS SANTOS
ho e Ber Estar Social
a
e Courdenação
TIA
; —e aum DEBANTANENTO DE
mto Ihsgestre the Menmeor
fez Tua Menozes
DIÁRIO Ut
IÁRIQ OS!
Ju! f ELOY NASCIMENTO DES 6
d) CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: F.P.E; Atividad:
03070212.469/0002; Elemento de Despesa: 4.1.3.0.07.00.
e) VIGÊNCIA: Data de sua publicação até 31 de dezembro de
1988.
£) ASSINATURAS: ROBERTO PINHEIRO KLEIN - Governador do Ter
ritório Federal de Roraima; ROSBER NEVES ALMEIDA - Secretá
rio de Planejamento e Coordenação; SEBASTIÃO PORTELA - Pre
feito Municipal de Caracaraí-RR.
EXTRATO
a) ESPÉCIE: Convênio nº 003/88, celebrado em 21.01.88, en-
tre o Território Federal de Roraima, através da Secretaria
de Planejamento e Coordenação e a Prefeitura Municipal de
São Luiz.
b) OBJETIVO: Manutenção da Câmara Municipal de São Luiz-
RR.
C) VALOR: CzS 3.000.000,00 (TRÊS MILHOES DE CRUZADOS) .
à) CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: F.P.E; Atividade:
03070212.469/0002; Elemento de Despesa: 4.1:3.0.07.00.
e) VIGÊNCIA: Data de sua publicação até 31 de dezembro - de
1988.
£) ASSINATURAS: ROBERTO PINHEIRO KLEIN - Governador do Ter
ritório Federal de Roraima; ROSBER NEVES ALMEIDA - Secretá
rio de Planejamento e Coordenação; GENTIL BARBOSA GOMES -
Prefeito Municipal de São Luiz-RR.
EXTRATO
a) ESPÉCIE: Convênio nº 004/88, celebrado em 21.01.88, en-
tre o Território Federal de Roraima, através da Secretaria
de Planejamento e Coordenação e a Prefeitura Municipal de
São João da Baliza.
b) OBJETIVO: Manutenção da Câmara Municipal de São João da
Baliza-RR.
€) VALOR: Cz5 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZADOS) .
d) CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: F.P.E; Atividade:
03070212.46%/0002; Elemento de Despesa: 4.1.3.0.07.00.
e) VIGÊNCIA: Data de sua publicação até 31 de dezembro de
1988.
RAS: ROBERTO PINHEIRO KLEIN - Governador do Ter
ral de Roraima; ROSBER NEVES ALMEIDA - Secreta
rio de Plar=jamento e Coordenação; DARCY PEDROZO DA S I L-
é : Administraça tario de Agri= Jtura N
f HO RARA MARTY e ALCTDE g DA CONCEIÇÃO - MA FILHO
t
-retário de Segurar Publica
18 ALBERTO LIMA ME A BARRETO
Secretario de Saude e ão Social
KAMIRO JOSE TEIXEIK E SILVA
tario de Obras e Ser cos Públicos
LERER FILGUEIRAS 6 MARÃES
“pretário de Interic
SO XAVIER Cort
nano .s
EOLAs BOA VISTA, 09/02/88
eme me caem rear
Justiça
dBR I NHOS Pd
BOA VISTA, 09/02/88 DIÁRIO OFICIAL 5
VA - Préfeito Municipal de São João da Baliza-RR. d) CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: .-,=.=.=.=emememe=ememe=emo
é) VIGÊNCIA: ;me=emaceme=emes nene neamemamo
EXTRATO
a) ESPÉCIE: Convênio nº 005/88, celebrado em 21.01.88, en-
tre o Território Federal de Roraima, através da Secretaria
de Planejamento e Coordenação e a Prefeitura Municipal de
Alto Alegre-RR.
b) OBJETIVO: Manutenção da Câmara Municipal de Alto A 1 e-
gre-RR.
c) VALOR: Cz$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZADOS) .
à) CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: F.P.E; Atividade:
03070212.469/0002; Elemento de Despesa: 4.1.3.0.07.00.
e) VIGÊNCIA: Data de sua publicação até 31 de dezembro de
1988.
£) ASSINATURAS: ROBERTO PINHEIRO KLEIN - Governador do Ter
ritório Federal de Roraima; ROSBER NEVES ALMEIDA - Secretá
rio de Planejamento e Coordenação; FERNANDO ALVES N 1 C Á-
CIO - Prefeito Municipal de Alto Alegre-RR.
EXTRATO
a) ESPÉCIE: Convênio nº 006/88, celebrado em 21.01.88, en-
tre o Território Federal de Roraima, através da Secretaria
de Planejamento e Coordenação e a Prefeitura Municipal de
Normandia. ã
b) OBJETIVO: Manutenção da Câmara Municipal de Normandia-
RR.
c) VALOR: Cz$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZADOS) .
d) CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: P.P.E; Atividade:
03070212.469/0002; Elemento de Despesa: 4.1.3.0.07.00.
e) VIGÊNCIA: Data de sua publicação até 31 de dezembro de
1988.
£) ASSINATURAS: ROBERTO PINHEIRO KLEIN - Governador do Ter
ritório Federal de Roraima; ROSBER NEVES ALMEIDA - Secretá
rio de Planejamento e Coordenação; SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
COSTA - Prefeito Municipal de Normandia-RR.
EXTRATO
a) ESPÉCIE: Convênio nº 007/88, celebrado em 21.01.88, en
tre o Território Federal de Roraima, através da Secreta-
ria de Planejamento e Coordenação e a Prefeitura Munici-
pal de Bonfim.
b) OBJETIVO: Manutenção da Câmara Municipal de Bonfim-RR.
c) VALOR: Cz5 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZADOS).
d) CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: F.P.E; Atividade:
03070212.469/0002; Elemento de Despesa: 4.1.3.0.07.00.
e) VIGÊNCIA: Data de sua publicação até 31 de dezembro de
1988.
£) ASSINATURAS: ROBERTO PINHEIRO KLEIN - Governador do Ter
ritório Federal de Roraima; ROSBER NEVES ALMEIDA - Secretá
ria de Planejamento e Coordenação; VICENTE JOSEMAR SARAI-
VA - Prefeito Municipal de Bonfim-RR.
EXTRATO
a) ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo nº 001/88 ao Convênio
nº 070/87, celebrado em 17.06.87, entre o Território Fede
ral de Roraima, através da Secretaria de Agricultura e a
Prefeitura Municipal de Alto Alegre-RR.
b) OBJETIVO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Ori
ginário para 31 de março de 1988.
c) VALOR: =. =.
d) CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS:
e) VIGÊNCIA: Cio Eea Er, este ncaparo
£) ASSINATURAS: ROBERTO PINHEIRO KLEIN - Governador do Ter
ritório Federal de Roraima; ALCID) DA CONCEIÇÃO LIMA FI-
LHO - Secretário de-Agricultura; FERNANDO ALVES NICÁCIO -
Prefeito Municipal de Alto Alegre-RR.
EXTRATO
a) ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo nº 002/88 ao Convênio
nº 004/87, celebrado em 17.06.87, entre o Território Fede-
ral de Roraima, através da Secretaria de Agricultura
Prefeitura Municipal de Alto Alegre-RR.
ea
b) OBJETIVO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Ori
ginário para 31 de março de 1988.
º
Cc) VALOR:
£) ASSINATUPAS: ROBERTO PINHEIRO KLEIN - Governador do Ter
ritório Federal de Roraima; ALCIDES DA CONCEIÇÃO LIMA FI-
LHO - Secretário de Agricultura; FERNANDO ALVES NICÁCIO -
Prefeito Municipal de Alto Alegre-RR.
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
SSP/PORTARIA Nº 020/88
O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO TERRITÓ-
RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando das atribui-
ções que lhe conferem o art. 46, item IX, do
Regimento Interno desta Secretaria e o art. 32,
item III, da Portaria nº 020/MINTER, de 15.05.
70,
RESOLVE
Aplicar a pena disciplinar de 05 (cinco) dias
de Suspensão, ao servidor JOCIMAR DA SILVA ARAÚJO, Motoris
ta, da Tabela Permanente deste Território, embasado | no
Art. 482, alínea "h" da C.L.T. (Dec. Lei nº 5.420 de 0L.65.
43) e, por conveniência do serviço e em benefício do ser-
“vidor punido, converter a punição em multa de acordo | com
o $ único do Art. 205 do E.F.P.C.U. (Lei nº 1.711 de 28.10.
52).
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Boa Vista-RR, 28 de janeiro de 1988.
CEL. R1 CARLOS ALBERTO LIMA MENNA BARRETO
Secretário de Segurança Pública
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DA RECEITA
Divisão de Arrecadação
CALENDARIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CuNTRI-
BUINTES INSCRITOS NO CADASTRO DO ICM E IPVA NO TEKRITÓRIO
FEDERAL DE RORAIMA.
VIGÊNCIA: FEVEREIPO 18
OBSERVAÇÕES: As datas mencionadas neste Calen-
dário, referem-se ao último dia do prazo para. cumprimento
das obrigações fiscais, de acordo com 2 legislação em vi-
gor.
ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS
1. Estabelecimentos comenciris submetidos — ao
Regime de Recolhimento Normal, inclusive indústria;
2. Estabelecimentos industriais e representan-
tes nas operações de cerveja, refrigerantes, chopes e ci-
garros (Contribuintes Substitutos).
3. Estabelecimentos submetidos ao Regime de Es
timativa Fixas
4. Estabelecimento que efetom abate de gado,
su vo, bavino, caprinos e ovino no rritório Federal de
Roraima:
5. Estabelecimentos que mantêm escrita e emi-
tem documentos fiscais.
CONFORME 5 19 DO ART. 19 DA SEFIN/PORTARIA. No
297/85, PUBLICADA NO D. O. DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAI-
MA NO 248/85, DE 31.12.85.
TO JESPÉCIE DE ES
[TABELECIMENTO
FEVEREIRO / 88
a] DISCRIMINAÇÃO 1
“05 Recolh O ICM de Estimativa Fixa, referen-
te ao mês de janeiro/88
10 |Remeter ao IBGE as 225 vias das Notas Fis- jo
cais Interestaduais referente ao mês de ja- 7
pequEos | kd
Apresentar a GIAM - Guia de Informaçoes e vá
Apuração Mensal do ICM, referente ao mes de
janeiro/88.
17
DIÁRIO OFICIAL
BOA VISTA, 09/02/88
29 |Recolher o ICM Normal, referente ao mês de|* |
dezembro/87. ai
Recolher o ICM dos Contribuintes Substitu-| |*
tos referente ao mês de dezembro/87. ii
Recolher o ICM Carne, referente ao mês de Lá
janeiro/88. *
ANEXO 1 DA SEFIN/PORTARIA NO 297/85.
Boa Vista-RR, 01 de fevereiro de 1988.
JOSE CARLOS SANTOS ALMADA
Chefe da Divisão de
Arrecadação
CARLOS ALBERTO BEZERRA
Diretor do Departamento
da Receita - SEFIN/RR
NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS
O Diretor do Departamento da Receita da Secre-
taria de Finanças do Território Federal de Roraima, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Gover-
namental n9 862, de 21.09.87 e de acordo com o disposto no
art. 10 da SEFIN/PORTARIA NO 109/86, notifica os contri-
buintes abaixo relacionados, para no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da publicação desta notificação, comparece-
rem nos dias Uteis, das 8:00 às 12:00 e das 14:00as 18:00
horas, ao Departamento da Receita da Secretaria de Finan-
ças, situado no Palácio da Justiça 30 Andar, na cidade de'
Boa Vista, a fim de regularizar a situação do Recadastra-
mento do ICM.
E O não comparecimento dentro do prazo, sujeita-
ra o contribuinte ao disposto no art. 100 do Decreto nº
3.992/77, aplicável aos Territórios Federais por força do
Decreto Presidencial nº 85.367, de 17 de novembro de 1980.
AURELINO P. DA SILVA 24.1523-1
AGRO DIESEL BOA VISTA LTDA. 24.1273-1
A. FERNANDES DE SOUZA 24.1591-1
A. P. DE LIMA 24.0400-1
ARAÚJO E FREITAS LTDA. 24.0858-1
A. MARTINEZ ALONSO 24.0627-1
A. Z. BARROS 24.0421-1
A. DE ALMEIDA PALMA 24.0079-1
AMAZONAS PUBLICIDADE E DISTRIBUIDORA LTDA. 24.1602-1
AMAZONAS MERCANTIL AGRO-INDUSTRIAL LTDA. 24.1104-1
À. ALVES MONTEIRO 24.0025-1
ANDRADE CASTRO & CIA. LTDA. 24.0785-1
A. F. RIBEIRO SOARES 24.1012-1
A. MARANTA LTDA. 24.0807-1
A. M. DO NASCIMENTO 24.0015-1
AUTO PEÇAS 4 RODAS LTDA. 24.1258-1
ADELSON E TÁVORA LTDA. 24.1325-1
ASSAD G. Y. FAREH 24.0073-1
A. LEITE 24.0426-1
A. E. DOS SANTOS 24.1848-1
A. F. DOS SANTOS 24.1323-1
A. M. DA FONSECA 24.0894-1
A. RODRIGUES BEZERRA 24.0056-1
ANTÔNIO OSMAR BATISTA 24.1214-1
A. FERREIRA DO NASCIMENTO 24.1453-1
A. DOS ANJOS HIGINO 24.0979-1
A. VIEIRA DA SILVA 24.1424-1
A. F. FARIAS 24.0274-1
A. B. DOS SANTOS 24.1085-1
A. L. FERREIRA FILHO 24.0850-1
A. A. BISPO ACIOLE 24.2047-1
A. M. SALES DA SILVA 24.2215-1
A. P. DA SILVA BAR E MERCEARIA 24.1531-1
ARNALDO PEREIRA DA SILVA 24.1103-1
AMERICA T. DOS SANTOS 24.0403-1
A. M. COSTA 24.1822-1
ANTÔNIO DE SOUZA LIMA 24.1233-1
AGRICOLA RIO FORMOSO LTDA. 24.0055-1
ALBERTO ARAUJO DE SOUZA 24.0782-1
AMELIA OLIVEIRA 24,1507-1
ARMAZEM REEMBOLSÁVEL BOA VISTA LTDA. 24.1794-1
A. B. LOUREIRO 24.1575-1
A. L. G. DE MENDONÇA 24.1189-1
ALCINDO BATISTA DA SILVA 24.2422-1
A. O. DE OLIVEIRA 24.2123-1
AGUARAIMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. 24.2135-1
AGROFLOREST LTDA. 24.2165-1
A. MADURO FILHO 24.2184-1
A. O. GOMES 24.2318-1
ALDEMIR LEÃO BARRETO 24.2326-1
AGROPECUÁRIA SAPARA LTDA. 24.2357-1
ARMARINHO MONTE RORAIMA LTDA. 24.2372-1
A. O. MARQUES
A. F. DE SOUZA
A. R. ROSENO
A. DA SILVA RIBEIRO
A. A. SUZIN JUNIOR
A. R. RESENDE
A. L. SANTOS N
A. GOMES XAVIER
A. O. D. DAMASCENO
AUTO PEÇAS E MECÂNICA CARAVELLY LTDA.
ARTE PROJETOS CONST. E INST. LTDA.
ARRUDA & CARVALHO LTDA.
APAGA MATERIAL DE SEGURANÇA LTDA.
A, F. AGUIAR VIEIRA
ALAIR COSTA RAMOS
ARAÚJO & CIA. LTDA.
ANTÔNIO GERALDO SILVA
A. FERREIRA DO NASCIMENTO
AUGUSTO C. G. L. RODRIGUES
A, W. SANTOS
ABADIA VIOLA GARCIA
AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA.
AGRO INDUSTRIAL REIS BEZERRA LTDA.
A. NASCIMENTO
A. RORAIMA A. BRAID
A. BEZUSKA ME
A. DE AZEVEDO LTDA.
A. S. MESQUITA
. TAVARES SILVA & CIA. LTDA.
ALTEVIR MAFRA
A. BONI
ANA S. CASTRO
ARAUJO & PINHEIRO LTDA.
APT-ALVES & PINTO LTDA. ME
A. MARIANO DA SILVA
AMAURI FERREIRA DOS SANTOS
A. LOURENÇO DE ALBUQUERQUE
A. MOREIRA ME
A. P. DE LACERDA
ALICE R. STREHL
A. LIMA DE FARIA ME
ADVAL P. PEREIRA
A. B. P. DOS SANTOS
ASSOCIAÇÃO DOS OLEIROS AUTÔNOMOS DE BOA VISTA
A. S. MATOS
A. E. DE ANDRADE
A. D. OLIVEIRA DA SILVA
ALBA E PINHEIRO LTDA. ME
A. SOUZA BEZERRA
A. MARIA AIRES
ABENSUR RIBEIRO & SILVA LTDA.
A. SESA MATOS
A. M. DOS REIS
ASSIS SENA E SOUZA LTDA.
A. L. CEZAR ME
ALEX SANDENBERG GOMES
ASSIS & SILVA LTDA.
AGROPECUARIA JUNDIA LTDA.
AS DUAS AMÉRICAS COM, E REP. LTDA.
A. RODRIGUES PEIXOTO
ANTÔNIO VENÂNCIO GOMES
ALMIR MESQUITA DA SILVA
A. NORONHA DA SILVA
A. FERNANDES ALENCAR
A. PEREIRA ROCHA
A
A
>
« P. DA SILVA
- 1, DE MELO
ANTÔNIO MANOEL DE SOUZA
A. F. SANTIAGO
A. T. DE LIMA
ALDEIDES PEREIRA FERREIRA
ANTÔNIO D. SOBRINHO
ARAGÃO & CIA. LTDA.
A. DE MOURA BALTAZAR
A. F. DA SILVA
A. A. NETO
ALVES & MARTINS CIA. LTDA.
A. C. ANTONY
ADELMO INÁCIO DA COSTA
ANTÔNIO FERREIRA DE AMORIM
ALVES BRAGA & CIA. LTDA.
ARRUDA E LIMA LTDA.
ALFREDO A. COUTINHO
A. C. DE OLIVEIRA
A. S. MOTA
ALBINO BERNARDO DARBOSA
ANTÔNIA PEREIRA LIMA
A. J. DE ALBUQUERQUE
A. R. FREITAS
A. N. RODRIGUES
24,
24,
24.
24.
24.
24.
24.
24.
24.
24.2705-1
24.3684-1
.2633-1
«2580-1
«2575-1
.2558-1
«2555-1
«25541
«3444-1
.3263-1
«3232-1
+3190-1
+3154-1
«3152-1
-3136-1
«3085-1
«3075-1
«3024-1
-3013-1
«2925-1
+3560-1
«3741-1
.3598-1
«3602-1
-3606-1
«3616-1
3174
.3765-1
«3771-1
«3672-1
«0907-1
«0813-1
«0776-1
«0770-1
«0704-1
«0641-1
«0623-1
«0584-1
«0427-1
«0422-1
«0425-1
«0402-1
.0401-1
«0398-1
«0016-1
«0014-1
«2333-1
«2424-1
+0376-1
«0299-1
2083-1
2065-1
.2041-1
.2025-1
«2000-1
«19921
«1977-1
«1970-1
«1911-1
«1830-1
«1772-1
1731-1
«1726-1
«1644-1
«1578-1
.1566-1
«1489-1
«1453-1
1379-1
«1188-1
«0975-1
«0952-1
«0942-1
«2694-1
.2692-1
.2664
0268-1
«0183-1
«0080-1
«0076-1
.0075-1
0072-1
0070-1
0064-1
0062-1
0031-1
0026-1
2832-1
: BOA VISTAS: 09/02/88
A. M. ALVES DE MOURA ME 24.3793-1
ADJAFRE & PINHEIRO LTDA. 24.3798-1
ARI DE A. TEIXEIRA 24.3851-1
A. M. MACIEL BENECK 24.3440-1
ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUZA 24.3419-1
ABDALA E CANDEIRA LTDA. 24.3416-1
ANDRADE E MOTO LTDA. 24,3376-1
A. O. FERREIRA 24.3336-1
Boa Vista-RR, 01 de fevereiro de 1988.
CARLOS ALBERTO BEZERRA
Diretor
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI NO 174, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO RO
4 TATIVO JUNTO AO BANCO DE RORAIMA S.A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território
Federal de Roraima, faço saber que a Camara Municipal apro
| vou e eu sanciono a seguinte
] EE
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
em nome do Município de Boa Vista, abrir Credito ' Rotativo
jno valor de Cz$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZA
DOS), por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias,junto ao
| Banco de Roraima S.A., a fim de cobrir possíveis deficiên-
cias de caixa durante o 19 semestre do presente exercício
| financeiro.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a
! dar como garantia, para saldar os compromissos do Credito
[a Cota-Parte do FPM- Fundo de Participação dos. Municípios
do ano em curso, estimado em CZ$ 800.000.000,00 ( OITOCEN-
| TOS MILHÕES DE CRUZADOS). :
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data
| de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
lem 08 de fevereiro de 1988.
E)
ROBERIO BEZERRA DE ARAUJO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 016 (P),
DE 13/01/1988
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o
Art. 34, item VIII, da Lei nº 6.448 de 11 de outubro de
1977, resolve
Fazer cessar a partir de 25 de janeiro do cor-
rente ano, o efeito do Decreto nº 066 (P), de 31 de março
de 1987, que colocou à disposição da CÂMATA MUNICIPAL DE
BOA VISTA, a servidora IOLANDA COSTA RAPOSO, Agente de Lim
peza e Conservação, código LT.VPLC, 1003, Nível "A!, da Ta
bela Especial de Empregos deste Município, por tempo inde-
terminado, com ônus para os cofres desta Prefeitura.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 13 de janeiro de 1988.
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 024 (P),
DE 26/01/1988
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, TERRITÓ-
RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe con-
fere o Art. 34, item VIII, da Lei nº 6.448 de 11 de outu-
bro de 1977 e combinado com os artigos 30 e 31, inciso II,
da Lei nº 086, de 03 de agosto de 1982, resolve
Designar CÉLIO ALVES RODRIGUES, Chefe da Divi-
são de Bem-Estar Social, para responder pelo expediente da
Secretaria Municipal de Comunicação Social e Turismo, no
período de 24 de janeiro a 02 de fevereiro do corrente am.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 26 de janeiro de: 1988.
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 025 (P),
DE 01/02/1988
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, TERRITÓ-
RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe con-
fere O Art. 34, item VIII, da Lei nº 6.448 de 11 de outu-
bro de 1977, resolve
Dispensar ADELINO MELO MARTINS, Motorista de
Veículos Terrestres, código LT.TO. 901, Nível "H", da Tabe
la Permanente de Pessoal deste Município, da função de Con
fiança de Chefe, código LT.DS.101.1, da Divisão de Manuten
ção, da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 01 de fevereiro de 1988.
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 026 (P),
DE 01/02/1988
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, TERRITÓ-
RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe con-
fere o Art. 34, item VIII, da Lei nº 6.448 de 11 de outu-
bro de 1977 e combinado com os artigos 30 e 31, inciso II,
da Lei nº 086, de 03 de agosto de 1982, resolve
Designar MANOEL DE JESUS FONSECA DE OLIVEIRA,
Mecânico de Máquinas Pesadas, código LT.AMP. 1112, Nível
“A”, da Tabela - Especial de Empregos deste Município, para
exercer a Função de Confiança de Chefe, código IT.DS.101.1,
da Divisão de Manutenção, da Secretaria Municipal de Obras
e Urbanismo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 01 de fevereiro de 1988.
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 027 (P),
DE 01/02/1988
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, TERRITÓ
RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe con-
fere o Art. 34, item VIII, da Lei nº 6.445 de 11 de outu-
bro de 1977, resolve
Dispensar, A PEDIDO, CLQTILDE DUARTE DE OLIVEI
RA, Agente Administrativo II, código LT.SA.601, Nível "Cc",
da Tabela Permanente de Pessoal deste Município, da Função
de Confiança de Chefe, código LT.DS.101.1, do Gabinete do
Secretário Municipal de Comunicação Social e Turismo.
y Gabinete do Prefeito Municipal -de Boa Vista,
em 01 de fevereiro de 1988.
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 028 (P), E E
DE 01/02/1988
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, TERRITÓ-
RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que jhe con-
fere O Art. 34, item VIII, da Lei nº 6.448 de 11 de outu-
bro de 1977, resolve
Colocar à disposição da CÂMARA DOS DEPUTADOS,
na cidade de Brasília-DF, a servidora CLOTILDE DUARTE DE
OLIVEIRA, Agente Administrativo II, código LT.SA.601, - Ní-
vel "Cc", da Tabela Permanente de Pessoal desta Prefeitura,
por tempo indeterminado, com ônus para os cofres públicos
municipais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 01 de fevereiro de 1988.
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 029 (P),
DE 01/02/1988
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, TERRITÓ-
RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe con-
fere O Art. 34, item VIII, da Lei nº 6.448, de 11 de outu-
bro de 1977, resolve
| Dispensar ADONAI ARAÚJO DA SILVA, Fiscal de
Rendas, código LT.TAF. 702, Nível “A!, da Tabela Especial
e)
E
— DIÁRIO OFICIAL
de Empregos deste Município, da Função de Confiança de Di-
retor, código LT.DS.101.2, do Departamento de Contabilida-
de, da Secretaria Municipal de Finanças.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 01 de fevereiro de 1988. £
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 030 (P),
DE 01/02/1988
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POA VISTA, TERRITÓ-
RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe con-
fere O Art. 34, item VIII, da Lei nº 6.448 de 11 de outu-
bro de 1977 e combinado com os artigos 30 e 31, inciso 1,
da Lei nº 086, de 03 de agosto de 1982, resolve
Noméar DOMINGOS AIRES LEITÃO FILHO, para exer-
cer o Cargo em Comissão de Diretor, código DS.101.2, do
Departamento de Contabilidade, da Secretaria Municipal de
Finanças.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 01 de fevereiro de 1988.
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 031 (P),
DE 01/02/1988
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, TERRITÓ-
RIO FEDERAL DE RORAIMA, usardo da atribuição que lhe con-
fere O Art. 34, item VIII, da Lei nº 6.448, de 11 de outu-
bro de 1977, resolve
— Exonerar, HUMBERTO LUIZ LIRA DE MELO, do Cargo
em Comissão de Diretor, código DS.101.2, do Departamento
de Maquinas, da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 01 de fevereiro de 1988.
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 032 (P),
DE 01/02/1988
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROA VISTA, TERRITÓ-
RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe con-
fere o Art. 34, item VIZI, da Lei nº 6.448 de 11 de outu-
bro de 1977 e combinado com os artigos 30 e 31, inciso II,
da Lei nº 086, de 03 de agosto de 1982, resolve
Designar JOSILDO JOSÉ DOS SANTOS, Operador de
Patrol, código LT.AMP. 1114, Nível "A", da Tabela Especial
de Empregos deste Município, para exercer a Função de Con-
fiança de Diretor, código LT.DS.101.2, do Departamento de
Máquinas, da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em Ol de fevereiro de 1988.
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 033 (P),
DE 01/02/1988
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO
ido da atribuição que lhe confere o
Art. 34, item VIII, da Lei nº 6.448 de 11 de outubro de
1977, resolve
Dispensar NAIR SOARES DINIZ, Agente Administra
tivo I, código LT.SA.602, Nível "A", da Tabela Especial de
Empregos deste Município, de responder pelo expediente da
Seção, código DI.200.2, de Controle de Receita, da Secre-
taria Municipal de Finanças.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 01 de fevereiro de 1988.
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO
Pre: icipal
DECRETO Nº 034 (P),
DE 01/02/1988
E ITO DO MUNICÍPIO DE VISTA, TERRITÓ-
RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe con-
fere o Art. 34, item VIII, da Lei nº 6.448, de 11 de outu-
bro de 1977, resolve
BOA VISTA, 09/02/88
li units.
: Colocar à disposição do Governo do Territó-
rio - Secretaria de Agricultura, a servidora NAIR SOARES
DINIZ, Agente Administrativo I, código LT.SA.602, Nível
“A”, da Tabela Especial de Empregos deste Município, por
tempo indeterminado, com ônus para os cofres desta Prefei-
tura.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 01 de fevereiro de 1988.
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 008,
DE 19/01/1988
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, TERRI-
TÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições le
gais e tendo em vista o que consta do Processo nº 2932/87,
resolve a
Fazer cessar o efeito da Portaria nº 006, de
23 de janeiro de 1986, que afastou preventiva e tempora-
riamente, por 30 (trinta) dias, MARIA MARLEIDE DE MOURA
DIÓGENES, Professor de 1º Grau, código M.801, Nível “D",
do Quadro Permanente de Pessoal deste Município, nos ter-
mos do artigo 220, da Lei nº 10, de 16 de agosto de 1973.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 19 de janeiro de 1988.
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 10,
DE 26/01/1988
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, TERRITÓ-
RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe con-
fere o Art. 34, item VIII, da Lei nº 6.448, de 11 de outu
bro de 1977, resolve
Autorizar o afastamento da respectiva sede, de
PÉRICLES VERÇOSA PERRUCI, Secretário Municipal de Comunica
ção Social e Turismo, para viajar à cidade de Brasília-DF,
a serviço da municipalidade, no período de 24 de janeiro a
02 de fevereiro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 26 de janeiro de 1988.
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PODER JUDICIÁRIO
Jústiça do Distrito federal e dos Territórios
1º Circunscrição Judiciária de Roraima
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
ESTATÍSTICA DO MÊS DE JANEIRO/88
Feitos tombados .... .
Feitos tombados durante o mês de janeiro/88..
Feitos arquivados ..........
Cartas Precatórias recebidas .
Cartas Precatórias devolvidas .
Processos am andamento .......
DILIGÊNCIAS E ATOS EXPEDIDOS
Sentenças proferidas .... 49
Audiências realizadas .... ea
Mandados =) DES:
Alvarás ç 03
Editais . 3 28
Cartas Precatórias expedidas 02
Certidões ..... Ret ja Glad cio pe ae o2
REMESSA DE AUTOS
ao Presidente do E.T.J.DF e Territórios [0]
À Comarca de Brasília . É oi
À Comarca de Caracaraí E oz
Ao Contador-Partidor .. É ot
VISTO:
Boa Vista-RR, 03 de fevereiro de 1988.
ACELI MARIA CALDEIRA SOUTO MAIOR
Diretora Secretária - Vara Criminal
ANTONIO FERREIRA ANUNCIAÇÃO NETO
Juiz de Direito
|
'
BOA VISTA, 09/02/88
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
URBANAS DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente do SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO TERRITÚRIO FEDERAL DE RORAIMA, u-
sando de suas atribuições legais;
CONVOCA a todos os Associados do Sindicato,
com fundamento no item 11, do Artigo 15 do Estatuto em vi-
gor, para em | Assembleia-Geral Extraordinária que sera rea-
Yizada no próximo dia 10(dez) fevereiro de 1988 (hum mil
hovecentos e oitenta e oito), comparecerem na sede da As-
sociação Comercial de Boa Vista-RR, sito na Avenida Jaime
Brasil, n9 221 (duzentos e vinte e hum), nesta cidade, às
19hs (dezenove) horas em primeira CONVOCAÇÃO com 50% ( cin
quenta por cento) dos Associados, em segunda e Última CON-
VOCAÇÃO, as 19:15 (dezenove horas e quinze minutos), com
qualquer número de-Associados presentes, para conhecer so-
bre a seguinte Ordem do Dia.
19 - Apresentação da Minuta do Acordo coleti-
vo de trabalho 88/89, depois de desçutido junto a Direto-
ria da CER e que sera submetido a aprovação do Conselho
Interministerial de Salário das Empresas Estataes. (CISEE)
29 - Assuntos Gerais.
Boa Vista-RR, 04 de fevereiro de 1988
JORO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Diretor Presidente
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA
DE NORMANDIA-ASPN
CAPÍTULO I
DA ASSOCIAÇÃO E DOS SEUS OBJETIVOS
Art. 1º - A Associação dos Servidores da Pre-
feitura de Normandia, neste Estatuto designada ASPN, fun-
dada em 21 de abril de 1987, é uma sociedade civil sem
fins lucrativos, datada de personalidade jurídica de direi
to privado, para desenvolver atividades sociais, cultural
e recreativas, com patrimônio e personalidade distintos
dos seus associados, constituida de servidores.
$ 1º — A ASPN rege-se pelo presente Estatuto e
pela legislação aplicável.
- $ 2º - A ASPN terá sede, foro e domicílio na
cidade de Normandia-RR.
$ 3º - O prazo de duração da ASPN, é indeter-
minado.
Art. 2º - São objetivos da ASPN:
Es I - Manter e desenvolver atividades
de natureza socio-cultural-recreativa, visando ao bem
estar eao ongraçamento dos associados e dos seus familia-
res;
TI - Prestar assistência social e fi-
nanceira através de convênios aos associados fundadores
efetivos e efetivos, de acordo com diretrizes fixadas pe-
10 Conselho de Administração;
III - Desenvolver e estimular todas as
atividades esportivas e amadoristas.
Parágrafo Único - As atividades de que trata
este artigo serão definidas no Regimento Interno da ASPN.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
Seção 1
DAS CATEGORIAS
Art. 3º - São as seguintes as categorias de só
I - Fundadores - os que assinaram a
a de fundação;
à II - Efetivos -
feitura Municipal de Normandia-RR;
servidores da Pre-
; , HI - Dependentes - O cônjuge ou a com
panheira(o) ou viúva(o) e os filhos de qualquer condição
inscritos como denendentas Asaãe mia não presncham as con
DIÁRIO OFICIAL ani dê
dições necessárias para O ingresso nas categorias de só-
cios efetivos;
VIR Beneméritos - os que tiverem
prestado relevantes serviços à ASWN.
$ 1º - Os funcionários aposentados int
tes das categorias de fundadores, efetivos e beneméritos
não perderão essa condição.
$ 2º - Os associados beneméritos são remidos
do pagamento de contribuição social.
Art. 4º — A admissão como sócio contribuinte
será feita mediante proposta por associado fundador, efe-
tivo ou benemérito em pleno gozo de seus direitos, subscri
ta pelo candidato.
$ 1º - A proposta será encaminhada ao Conselho
de Administração, que procederá às dindicâncias, julgamen-
to e decisão.
$ 2º - Caberá ao Conselho de Administração es-
tabelecer critérios de inscrição, contribuição e demais
procedimentos relativos aos sócios contribuintes.
Seção II
DOS DIREITOS
Art. 5º - Todos os associados têm, indistinta-
mente, o direito de frequentar a sede social, participando
das atividades programadas.
Art. 6º - São direitos privativos dos associa-
dos Fundadores -Efctivos e Efetivos:
I - Participar &s Asseabléias-Gaais
discutindo e votando os assuntos nelas tratadas;
II - Votar e serem votados;
III - Solicitar expressamente ao Conse
lho de Administração os esclarecimentos que julgar neces-
sário acerca das atividades da ASPN;
IV - Participar, desde que satisfaça
as exigências dos respectivos regulamentos, dos planos Esta!
nanceiros proporcionados com recursos próprios ou de ter-
ceiros;
V — Recorrer sobre matéria de qual-
quer natureza, no prazo máximo de trinta (30) dias de noti
ficação do respectivo ato, respeitada a Seguinte ordem dos
poderes sociais: Conselho de Administração de Assembléia-
Geral;
- vI - Represéntar ao Conselho Fiscal
contra atos lesivos aos interesses da ASPN, praticados pe-
10 Conselho de Administração.
Parágrafo Único - Ficam assegurados os airei-
tos de que trata este artigo, aos Associados Beneméritos,
desde que oriundos das Categorias Fundadores Efetivos ou
Efetivos.
Art. 7º - São direitos de todos os associados:
I - Apresentar à ASPN, propostas ou
sugestões que julgar convenientes ou de vantagens para a
associação;
II - Retirar-se do quadro social da
ASPN, mediante solicitação prévia ao Conselho de Adminis -
tração;
III - Ser excluído por infração ao Es-
tatuto, “Regimento Interno ou Regulamento, somente com a
aprovação de, no mínimo, dois terços (2/3) do Conselho de
Administração.
Seção III
DOS DEVERES
Art. Bº - São deveres dos associados:
1 - Cumprir e fazer cumprir o presen
to Interno, os Regulamentos, as Reso
as Deliberações dos poderes sociais
te Estatuto, o Regi:
luções Complementarez
da ASPN;
- Setisfazer, pontualmente, os com
nte a ASPN;
promissos contraidos pe
III - Zelar pelo patrimonio da ASPN e
alquer prejuízo material, causado por si
us familiares, dependentes ou convidados;
indenizá-la de
ou qualquer de se:
1V - Zelar pelo bom nome da ASPN, evi
tando ações ou situaçi que deponham contra o seu concei
to;
V - Exercer com dedicação os cargos
8 DIÁRIO OFICIAL
| para os quais foram eleitos ou designados;
VI - Não competir contra a ASPN em
partidas de qualquer desporto sob pena de eliminação do
| quadro social e perda de qualquer título que, porventura,
lhes haja sido por ela concedido;
| ú VII - Colaborar ativamente na consecu-
ção dos objetivos da ASPN;
| VIII - Manter conduta pautada por ele-
vados padrões éticos e moral;
IX - Permanecer até as conclusões dos
| trabalhos quando estiver participando de Assembléia-Geral,
dela somente se retirando por motivo de força maior medi-
ante à mesa.
Parágrafo Único - O Regimento Interno estabele
cerá as disposições « complementares relativas às demais o-
brigações a que estão sujeitos os associados, bem como as
normas aplicavel nos casos de transgressões dos deveres e
das obrigações sociais.
CAPÍTULO TII
DOS PODERES SOCIAIS
Seção I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 9º - São os seguintes os poderes da ASPN:
I - Assembléia-Geral;
II - Conselho de Administração;
III - Conselho Fiscal.
Seção II
DA ASSEMBLÉIA-GERAL
Art. 10 - À Assembléia-Geral, regularmente ins
talada e constituída pelos associados fundadores efetivos
e efetivos, bem como pelos beneméritos enquadrados na hipó
tese do parágrafo único do art. 6º, é o poder máximo da
ASPN cabendo-lhe:
I - Eleger'o Presidente, o Vice-Pre-
sidente, o 1º Secretário, o 1º Tesoureiro, o 2º Secretário
e o 2º Tesoureiro do Conselho de Administração;
II - Eleger os membros do Conselho
Fiscal e respectivos suplentes;
III - Aprovar alterações do Estatuto;
IV - Apreciar | e conceder, por propos-
ta do Conselho de Administração, títulos de benemérência;
V - Decidir, em grau de recurso, so-
bre os atos do Conselho de Administração;
VI-- Tratar de assuntos de interesse
geral;
VII - Deliberar sobre quaisquer assun-
tos que julgue de interesse da ASPN;
VIII - Aprovar as contas, os balance-
tes, demonstrações financeiras e relatórios do Conselho de
Administração; %
IX - Dest uir, por maioria absoluta
em Assembléia-Geral Extraordirigria, qualquer membro do Con
selho Fiscal ou Conselho de Administração, que no uso de
suas atribuições, tenha infringido quaisquer dos artigos
deste Estatuto ou do Regimento Interno;
X - Aprovar O Regimento | Intemo e
suas alterações.
Art. 11 - A Assembléia-Geral se reunirá, ordi-
nariamente, até o último dia da 22 quinzena (Jo 1º mês de
cada ano, extraordinariamente, em qualquer época.
Art. 12 - As Assembléias-Gerais serão convoca-
das pelo presidente do Conselho de Administração e, na au-
sência, pelos substitutos e conforme o Estatuto no item
V do Art. 36.
Art. 13 - Serão ordinárias às | Assembléias-
Gerais reunidas na 2º quinzena do 1º mês de cada ano. Para
o fim específico de:
I - Eleger e empossar em jansiro os
membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal e do Conse
lho de Administração;
II - Referendar, anualmente, os atos
aprovados pelo Conselho Fiscal.
Art. 14 - Serão extraordinárias as Assem
bléias-Gerais convqcadas para quaisquer outros fins, inclu
BOA VISTA, 09/02/88
sive para examinar aumento de contribuições de sócios Fun-
dadores Efetivos e Efetivos, modificações deste Estatuto e
o de preencher vagas eventualmente ocorridas no Conselho
Fiscal ou no Conselho de Administração.
$1º - as Assembléias-Gerais Extraordinárias
poderão, também, ser convocadas através de requerimento di
rigidá, ao Presidente do Conselho de Administração, firma-
do, no mínimo, por trinta por cento (30%) do total de asso
ciados Fundadores Efetivos, Efetivos e Beneméritos enqua-
drados na hipótese do parágrafo único do Art. 60, no gozo
de seus direitos.
$ 2º - Quando Extraordinária, a Assembléia-
Geral só pode deliverar, validamente, a respeito dos assun
tos para os quais tenha sido especificamente convocada, ve
dada o uso das expressões:
O que ocorrer, assuntos diversos ou qualquer
outra que não defina o motivo da convocação.
Art. 15 - A direção dos trabalhos das Assem
bléias-Gerais caberá ao Presidente do Conselho de Adminis-
tração, secretariado por associado de sua indicação; e, na
ausencia do presidente, pelo substituto legal; se, ainda,
ausentes, a Assembléia decidirá a quem deve caber.
Art. 16 - Para participar das Assembléias, os
associados deverão identificar-se e assinar o competente
livro de presença.
Art. 17- À convocação “da Assembléía-Geral
far-se-á mediante editais e anúncios colocados em
de aviso ou áreas de grande circulação, ou volantes de cir
culação interna, nos quais constarão, ainda que sumariamen
te, os assuntos a serem debatidos, o local, dia e hora da
reunião.
Parágrafo Único - Entre a data da primeira pu-
blicação do anúncio e a data da realização da Assembléia-
Geral mediará o prazo de dez (10) dias no mínimo.
Art. 18 - Para a realização da Assembléia-
Geral far-se-ão duas convocações:
I - Uma, para reunião, em primeira
chamada, na hora marcada, com a presença da maioria absolu
ta dos sócios identificados no Art. 10;
II - Outra, em segunda chamada, meia
hora após, com o mínimo de dez (10) associados.
Art. 19 - As deliberações da Assembléia-Geral,
sempre por maioria de votos, serão tomadas por aclamação,
por votação nominal ou por escrutínio secreto, cabendo ao
presidente decidir.
Parágrafo Único - O Presidente da Assembléia-
Geral terá voto de qualidade, com excessão do previsto no
$ 2º do Art. 44.
Art. 20 - Nas Assembléias-Gerais não se poderá
tratar de assuntos que não estejam previstos no edital de
convocação sob pena de nulidade absoluta das deliberações
que a respeito forem tomadas.
Parágrafo Único - Excetua-se deste artigo o
previsto no Art. 39.
“Art. 21 - Compete à Assembléia-Geral autorizar
hipoteca,; venda doação ou qualquer outra forma de aliena -
ção dos bens patrimoniais da ASPN, com a presença de, no
mínimo t quartos (3/4) dos sócios Fundadores Efetivos e
Efetivos désde que satisfaça a exigência no Parágrafo Úni-
co do Art, '50:
Seção III
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 22 - O Conselho de Administração é órgão
executivo. Ps
Art. 23 - O Conselho de Administração será in-
tegrado pelos seguintes membros:
g.1 — Presidente;
n,ÉI - Vice-Presidente;
ZII - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário;
V - 1º Tesoureiro;
VI - 2º Tesoureiro;
* VII - Diretor de Esportes;
VIII - Diretor Social;
X - Diretor de Cultura e Recreação.
IX - Diretor de Patrimônio
Art. 24 - O Presidentê, Vice-Presidente, 1º Se
cretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e o 2º Tesoureirodo
DIÁRIO OFICIAL
Ea Se Administração serão eleitos pela Assembléia-
1efem escrutínio secreto, com mandato de hum (1) ano.
- Os Diretores de que cuidam os Incisos
VI à X Jo Arté ato serão nomeados pelo Presidente "Ad refe
renduúm” do Conselho de Administração.
$ 2º - A substituição do Presidente será feita
pelo “Vito-Presidente e, na falta desde, na ordem constante
do Art.” j até o tem VI.
“at. 25 - Compete, privativamente, ao Conselho
aé' Administração:
1 - Designar os Diretores
z da ASPN,
consoante o que dispõe o $ 1º do Art. 24;
“AI - Elaborar o Regimento Interno, o
orçâmento ge aplicações e as prestações de contas, demons-
trações fírianceiras e relatórios da ASPN;
4 TII - Firmar convênios, acordos, proto
colos, empréstimos 'e ajustes | relacionados com as ativida -
des, OS serviços e as operações da ASPN;
IV - Propor à Assembléia-Geral sobre
hipoteca, venda, doação ou alienação dos bens patrimoniais
da ASPN, desde que a proposta seja apresentada por t rês
quartos (3/4) dos sócios Fundadores/Efetivos e Efetivos;
. V = Propor a fixação de mensalidades
e outras contribuições dos associados Fundadores/fetivos e
Efetivos;
VI - Elaborar relatório anual em que
conste informações de interesse dos associados e de outros
poderes sociais;
VII - Elaborar balancetes mensais, de-
monstrações financeiras ou contábeis normais ou especiais;
VIII - Elaborar planos de investimen —
tos;
IX - Dar acesso aos membros do Conse-
lho Fiscal aos atos e fatos administrativos;
X - Formecer, sempre que solicitado,
de acordo com o Estatuto, esclarecimentos ou | informações
sobre materias de sua competência;
XI - Fixar normas para aplicação de
recursos próprios e dos colocados à disposição da ASPN;
E 5, XII - Acompanhar a evolução da situa
ção econômica-financeira da ASPN, mantendo os outros pode-
res sociais informados;
XIII - Acompanhar a execução das polí-
ticas de assistência financeira e social estabelecidas pe-
la Prefeitura de Normandia-RR, quando atribuídas a ASPN;
XIV - Submeter, obrigatoriamente, ã
consideração da Assembléia-Geral, até o último dia da 28
quinzena do 1º mês de cada ano, as demonstrações financei-
ras e relatórios de execução orçamentária do exercício an-
terior;
XV - Deliberar sobre a
administrativa da ASPN;
XVI - Fixar o Quadro de Pessoal,
organização
a re-
muneração, e as Jemais vantayens dos empregados Ja ASPN;
o ; XVII - Estabelecer condições para fre-
quência à ASPN, em caráter temporário, de familiares de
associados e de outras pessoas estranhas'ao Quadro Social;
XVIII - Sugerir criação, fusão ou extin-
ção de diretorias com deliberações por maioria de votos,
com a presença de no mínimo 3/4 dos seus membros. Em caso
de empate será da competência da Assembléia-Geral decidir;
XIX - Cumprir e fazer cumprir o Esta-
tuto, regimento interno, resolução complementares e delibe
rações dos poderes sociais da ASPN;
XX - Contrair obrigações em nome da
ASPN;
XXI - Admitir e dispensar empregados;
XXII - Gerir os recursos próprios ou
aqueles colocados à disposição da ASPN;
XXIII - Elaborar, até o décimo dia útil
de cada mes, o balancete referente ao mês anterior;
XXIV - Flahorar e executar medidas de
controle intamo e de ordem regulamentar interna, inclusi-
ve as pertinentes a pessoal;
XXV — Fixar mensalidade e outras con-
socios contribuintes;
XXVI - Julgar as 'representações do ar-
tigo 68; Us
XXVII - Propor:ã Assembléia-Geral alte-
rações do Est: atuto; 1 1
XXVIII - Convocar RESET nomeia
Art. 26 - O Conselho de Administração reunir-
se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamen
te, por convocação de seu presidente ou por solicitação de
3/4 dos seus membros.
Parágrafo Único - O Membro do Conselho de Admi
nistração que deixar de comparecer a três reuniões consecu
tivas, ou cinco alternados, sem justo motivo, será destitu
ido.
Art. 27 - O Conselho de Administração, observa
do item XXI do artigo 25, deliberará por maioria de vo-
tos, com a presença de no mínimo 3/4 de seus membros, - ca-
bendo ão presidente o voto de qualidade.
Art. 28 - Compete ao presidente do Conselho de
Administração:
I - Orientar e supervisionar o movi-
mento dos diversos setores dando-lhe assistência constan -
te;
II - Aplicar as penalidades previstas
no regimento interno, resoluções complementares e delibera
ções dos poderes sociais da ASPN;
III - Admitir, demitir, suspender e li
cenciar os empregados da ASPN;
IV - Convocar e presidir as reuniões
do Conselho Se Administração;
V - Convocar a Assembléia-Geral;
VI - Assinar, em conjunto com o 1º Te
soureiro, todos os documentos que envolvam compromissos fi
nanceiros ou relacionados a finanças;
VII - Autorizar afastamento e designar
substitutos dos membros do Conselho de Administração, sub-
metendo os nomes à homologação da Assembleia-Geral;
VIII - Assinar, em conjunto com o 1º Te
soureiro, a emissão e endosso de cheque, abertura e movi-
mentação de contas bancárias, aceite e emissão de títulos
de créditos;
IX - Assumir encargos e obrigações em
nome da ASPN;
E X - Dar voto de qualidade nas reu-
niões do Conselho de Administração;
XI - Cumprir e fazer cumprir o Estatu
to, regimento interno, resoluções complementares e delibe-
rações dos poderes sociais da ASPN;
Art. 29 - Os membros dos poderes sociais da
ASPN devem empregar, no exercício de suas funções, o cui-
e deligência que todo homem ativo e probo costuma empre
gar na administração de seus próprios negócios.
Brt. 30 - Os membros do Conselho de Administra
ção não terão remuneração de qualquer espécie.
Art. 31 - Os associados devem exercer as atri-
tuições que O Estatuto lhes confere, para lograr os fins e
no interesse da ASPN, satisfeitas as exigências do quadro
social e do bem público.
Art. 32 - É vedado aos membros dos poderes so-
ciais da ASPN.
. 1 - Praticar ato de liberdade à cus-
ta da ASPN;
II - Sem prévia autorização da Assem-
bléia-Geral tomar por empréstimo recursos ou bens da ASPN,
ou usar, em proveito próprio, ou de terceiros, os seus
bens, serviços ou crédito;
III - Receber de terceiros, sem anto-
rização estatutária ou da Assembléia-Geral, qualquer moda-
lidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão
do exercício de seu cargo;
IV - A Assembléia-Geral e o Conselho
de Administr: ão poderão autorizar a prática de atos gratu
itos razoáves em benefício dos empregados ou da comunlida-
de em que pagticipe a ASPN, tendo em vista suas responsabi
lidades sociais.
Art. 33 - O associado deve servir com lealdade
à ASPN, sendo-lhe vedado
10 DIÁRIO OFICIAL
I - Usar, em benefício próprio ou de
outrem, com ou sem prejuízo da ASPN, as oportunidades co-
merciais que tenham conhecimento em razão do exercício de
seu cargo;
II - Omitir-se no exercício ou prote-
ção de direitos da ASPN, ou, visando a obtenção de vanta-
gens, para si ou para outrem, deixar de aproveitar as opor
tunidades de negócios de interesse da ASPN;
III - Adquirir, ,para revender com lu-
cro, bem ou direito que sabe necessário à ASPN, ou que es-
ta tencione adquirir;
IV - Intervir em qualquer cperaão so-
cial em que tiver interesse conflitante com da ASPN, bem
como na deliberação que a respeito tomarem os demais asso-
ciados, cumprindo cientificar do seu impedimento e fazer
consignar, em ata da reunião, a natureza do seu interesse.
Art. 34 - As atribuições dos demais cargos do
Conselho de Administração serão prescritos no regimento in
terno da ASPN.
IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 35 - O Conselho Fiscal será composto de
3 (três) membros e de igual número de suplentes.
Art. 36 - O Conselho Fiscal, em sua primeira
reunião ordinária elegerá dentre os seus membros: Presiden
te, o Relator e o Secretário.
Art. 37 - Os membros do Conselho Fiscal e seus
suplentes exercerão seus cargos até a primeira Assembléia-
Geral Ordinária que realizar após o término da sua gestão,
podendo ser reeleitos por mais uma vez.
Art. 38 - A função de membros do Conselho Fis-
cal é indelegável.
E Art. 39 - Os membros do Conselho Fiscal não
terão qualquer tipo de remmeração.
Art. 40 - Entre os membros do Conselho Fiscal
não poderá haver parentesco até 2º grau em linha reta ou
colateral.
Art. 41 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Fiscalizar os atos dos adminis -
tradores e o cumprimento dos seus deveres legais e estatu-
tários;
II - Opinar sobre o relatório anúal
do Conselho de Administração, fazendo constar do seu pare-
cer as informações complementares que julgar necessárias
ou úteis à deliberação da Assembléia-Geral;
III - Denunciar aos órgãos de adminis-
tração e, se estes não tomarem as providências necessárias
para a proteção dos interesses da ASPN, a Assembléia-Ge-
ral os erros, fraudes ou crimes que descobrirem sugerir
providências úteis a ASPN;
IV - Convocar a Assembléia-Geral Or-
dinária, se os órgãos da administração retardarem por mais
de 1 (um) mês essa convocação, e extraordinariamente, sem-
pre que ocorrerem motivos graves e urgentes, incluindo na
agenda das Assembléias as matérias que considerarem neces-
sárias;
V - Analisar, mensalmente, o balance
tee demais demonstrações financeiras elaboradas, a cada
período pelo Conselho de Administração;
VI - Examinar as demonstrações finan-
ceiras do exercício social e sobre elas opinar de for-
ma conclusiva;
= VII - Designar comissão: para abertura
de inquéritos administrativos, quando necessários;
VIII - Forngcer, sempre que solicitado,
aos associados que representarem pelo 1/4 do Quadro de Só-
lores e Efetivos, informações bre matérias de
IX — Apreciar as pr
s financeiras e relat
r e submetem
Art,
gados, atraves
de administração são obri=
> comunicação por escrito,.a colocar à di
posição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, den-
tro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cópi: s ba-
lancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas pe-
riodicamente.
BOA VISTA, 09/02/88
$ 1º - O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer
dos seus membros, solicitará esclarecimentos ou informa-
ções, assim como a elaboração de demonstrações financei-
ras ou contábeis especiais.
$ 2º - O Conselho Fiscal poderá, para melhor
desempenho das suas funções, escolher contador ou firma
de auditoria através de criterioso processo de licitação
e submetido à apreciação da Assembléia-Geral, com propos-
ta da fixação dos honorários, dentro .dos níveis razoáveis,
vigentes na praça e compatíveis com a dimensão econômica
da ASPN, e do trabalho a ser realizado,
Art. 43 - Os membros do Conselho Fiscal ou,
ao menos, um deles deverão comparecer às reuniões da Assem
bléia-Geral e responder aos pedidos de informações formula
dos pelos associados.
Art. 44 - Os pareceres e representações do Con
selho Fiscal serão apresentados e lidos na Assembléia-Ge-
ral, independentemente de publicação e ainda que a maté-
ria não conste da ordem do dia.
Art. 45 - As atribuições e poderes conferidos
ao Conselho Fiscal não podem ser outorgados a outro poder
da ASPN.
Art. 46 - Os membros do Conselho Fiscal têm
os mesmos deveres do tratado nos Arts. 29 a 33 e respondem
pelos danos resultantes de omissão, cumprimento de seus
deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, com viola-
ção da lei ou do Estatuto.
$ 1º - O membro do Conselho Fiscal não é res-
ponsável pelos atos ilíticos de outros membros, salvo se
com eles for conveniente ou concorrer para a prática do
ato.
$ 2º - A responsabilidade dos membros do Conse
lho Fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é
solidária, mas se exime o membro dissidente que fizer con-
signar sua divergência em ata da reunião do órgão e o comu
nicar aos demais poderes sociais da ASPN.
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES
Art. 47 - As eleições serão feitas por escru-
tinio secreto, em cédulas únicas impressas, contendo o nú-
mero suficiente de candidatos aos cargos de dirigentes da
ASPN, e serão realizadas na primeira quinzena do mês de
novembro em Assembléia-Geral Ordinária.
$1º-a votação será feita por chapa para o
Conselho de Administração e nominalmente para o Conselho
Fiscal.
$ 2º - Há incompatibilidade de votação entre
os poderes sociais.
$3º - As inscrições de chapas serão encaminha
das ao Conselho de Administração pelos seus responsáveis
até dez (10) dias antes das eleições impreterivelmente, o
Conselho de Administração providenciará o recibo das ins-
crições em modelo próprio.
Art. 48 - A mesa eleitoral será composta de
um presidente, um secretário e ois escrutinadores, elei-
tos pela Assembléia entre os sócios não candidatos, e de
um fiscal para cada chapa, indicado pelo candidato a presi
dente.
Art. 49 - A votação será feita através de ' se-
nha, em modelo próprio, distribuída em ordem de segiiência
numérica crescente, quando da abertura dos trabalhos,à vis
ta de relação nominal e em ordem alfabética, fornecida ,pe-
lo Conselho de Administração, contendo o nome e a matrícu-
1a dos sócios com pleno direito de voto.
$ 1º - A identificação do associado será efe-
tuada mediante a carteira social, juntamente com o último
recibo do pagamento da mensalidade, quando for o caso, le
deverá corresponder à quitação junto à tesouraria.
$ 2º - Caso haja empate nas eleições, serão
novas eleições no prazo máximo de dez (10) dias
>sma mesa eleitoral.
$ 3º - Os trabalhos da mesa eleitoral serão di
s pelo presidente, auxiliado pelo secretário e escru
tinadores, » não poderão ausentar-se do local de votação
enquanto não for terminada a apuração.
Art. 50 - Conhecido o resultado da apuração, o
presidente proclamará em voz alta, os nomes dos candidatos
eleitos e será mandada lavrar a ata dos trabalhos, que irá
nada pelos componentes da mesa eleitoral.
$ 1º - A posse dos membros eleitoral será ime-
——
BOA VISTA, 09/02/88
diatamente após a proclamação. Os membros eleitos para o
Conselho Fiscal somente tomarão posse na primeira Assem-
bléia-Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição.
$ 2º - Será lavrada, na mesma ata, o termo de
posse dos membros eleitos, segundo cada órgão dirigente.
$ 3º - É permitido ao associado constituir pro
curador para exercer O seu direito de voto desde que repre
sente um sócio Fundador/Efetivo ou Efetivo por ocasião das
eleições.
$ 4º - É permitida reeleição.
CAPÍTULO V
A ECONOMIA
7 Art. 51 - A vida financeira da ASPN orientar-
se-a pelo orçamento elaborado e aprovado anualmente na for
ma da alínea XI do Art. 36 e item II do Art. 25.
Art. 52 - Constituirão receita da ASPN:
I - Mensalidade de sócios, que será
de dois por cento (2%) sobre o valor do vencimento liqui-
do do associado;
II - As subvenções concedidas pela
Prefeitura de Normandia-RR ou de qualquer outra fonte;
III - As rendas eventuais e taxas di-
versas;
IV - A renda proveniente das reuniões -
artísticas e esportivas;
vV - O resultado da exploração dos
serviços de bar e restaurante;
VI - O produto de alienação de bens;
vII -*Receitas provenientes da presta-
ção de serviços;
VIII - Doações e subvenções outras;
IX - Rendas e aplicações.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art. 53 - O patrimônio será constituído pelos
bens móveis e imóveis que a ASPN venha a possuir.
Parágrafo Único - A ASPN terá sede própria com
praça de esporte e instalações sociais destinadas ao uso
de seus associados.
Art. 54 - Todos os bens patrimoniais ficarão
a cargo do Conselho de Administração que por eles responde
rão civêl e criminalmente.
Parágrafo Único - O Conselho de Administração
emitirá normas de controle interno visando a identificar
e resguardar os bens patrimoniais.
'
Art. 55 - Em caso de extinção da ASPN seu
patrimônio será doado a entidades assistenciais devidamen-
te registradas no Conselho Nacional de Serviço Social, no-
meadas em Assembléia-Geral de Dissolução.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56 - O pavilhão da ASPN será todo amarelo
tendo o centro em marrom o distintivo oficial.
$ 1º - O distintivo oficial da ASPN será um
circulo contendo a sigla A, Pe N, artisticamente desenha-
das na parte superior, e a denominação ASPN conternando o
arco inferior do circulo na cor marrom.
$ 2º - O mascote da ASPN será uma águia, na
cor marrom, disposta horizontalmente, com o distintivo ofi
cial.
$ 3º - Os uniformes dos atletas terão cores
amarela e marrom, e levarão na camisa e no calção o distin
tivo oficial.
Art. 57 - É permitido aos sócios convidar pes-
soas não associadas a ASPN, para participar de suas reu-
niões artísticas, sociais e esportivas, respondendo-se pe-
los atos e atitudes dos convidados.
DIÁRIO OFICIAL mt
Parágrafo Único - O Conselho de Administração
controlará a expedição de convites visando a assegurar, em
todas as reuniões, ampla passetncietos númerica de associa
dos.
Art. 58 - Os associados de entidades simila-
res, também vinculadas au Governo de Roraima, terão quando
em visita, às instalações da ASPN.
Art. 59 - São expressamente proibidas em qual-
quer dependência da ASPN, manifestações de caráter politi-
co-partidário ou religioso, bem como a prática de jogos
de azar, em quaisquer de suas modalidades.
Art. 60 - Os sócios não respondem, subsidiaria
mente, pelas obrigações sociais.
E , Art. 61 - No caso de falecimento do associado,
não haverá nenhum impedimento em que seus beneficiários
continuem a frequentarem a sede social desportiva.
Art. 62 - Respeitando o princípio de que as
atividades esportivas da ASPN se destinam, primordialmen -
te, aos associados e seus familiares, o Conselho de Adm ind
nistração poderá disciplinar a inclusão de atleta não asso
ciados em competições de que a ASPN venha eventualmente
participar.
Art. 63 - Ao ser admitido no quadro social, o
associado receberá o Estatuto Social e o Regimento Inter-
no, bem como todos os demais atos emanados dos poderes so-
ciais.
Parágrafo Único - Todo sócio é obrigado a co-
nhecer os Estatutos sociais em vigor.
= rt. 64 - A ASPN só poderá ser extinta median-
te decisão de no mínimo três quartos (3/4) dos sócios efe-
tivos e fundadores.
Art. 65 - O exercício social coincide com
exercício financeiro, devendo no último dia do mês de ja-
neiro, sem prejuizo dos balancetes, serem levantadas de-
monstrações financeiras, quando se transferirão os resulta
dos financeiros para a conta representativa do patrimônio.
Art. 66 - O mandato dos membros do Conselho de
Administração e Conselho Fiscal vigorará até a primeira
Assembléia-Geral Ordinária.
Art. 67 - Expirados os mandatos dos Conselhos
de Administração ou Fiscal, estes farão a entrega aos seus
sucessores, no prazo máximo de cinco (5) dias, de todos os
livros, valores, documentos, que estejam confiados à guar-
da dos mesmos, lavrando-se o respectivo inventário e termo
de transferência que serão assinados por todos os interes-
sados.
Art. 68 - A exclusão do quadro social não de-
sobriga o ex-associado de compromissos assumidos perante
a ASPN, por si por terceiros.
Art. 69 - Dentro de sessenta (60) dias conta-
dos da aprovação do presente Estatuto, o Conselho de Admi-
nistração submeterá ao Conselho Fiscal o Regimento Inter-
no da ASPN. e
Art. 70 - O presente Estatuto só poderá ser
reformado em parte ou totalmente pela Assembléia-Geral con
vocada para esta finalidade.
Art. 71 - A ASPN manterá em complemento ao pre
sente Estatuto, regulamento específico.
* Parágrafo Único - O Conselho de Administração
poderá elaborar tantos outros regulamentos quanto julgar
necessários para o bom cumprimento de suas atribuições.
Art. 72 - Os casos omissos no presente Estatu
to serão resolvidos pelo Conselho de Administração, "ad-
referendum" da Assembléia-Geral.
” Art. 73 - Este Estatuto entrará em vigor na da
ta de seu registro no Cartório competente.
Boa Vista-RR, 28 de maio de 1987.
MARIA CLAUDETE CARDOSO DE OLIVEIRA
Presidente dos Trabalhos
DENICE DE BARROS
Secretária da Mesa

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