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← Boa Vista (RR)

norma nº 176/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 1988
Date 1988-05-02
EmentaAPLICAÇÕES NO MERCADO ABERTO, PELA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 13549 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DF BOA VISTA
RORAHSA
LEI Nº 1,6 DE (2 DE MAIO DE 1988
DISPÕE SOBRE APLICAÇÕES NO MERCA
DO ABERTO, PELA CÂMARA MUNICIPAL
E DÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber
ue a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a soquinte
g
Ar.. 1º —- Fica a CAmar: Municipal de Boa Vista
autorizada a aplicar no Mercado Aberto (OI
MARKETING) suas even
tuais disponibilidades de caixa.
S 1º - Para ciíeito de apl cação no Mercado
Aberto (OFEN MAEKETING) serão utilizados os recursos financeiros,
disponiveis decr rentes de eventuais disponibilidades de caix» re
| sultantes de seus duodêcimos.-
s 2º - É vedada a utiliz
ão de rerursos pa
ra aplicação no Mercado Aberto quando tal fato “significa
1 - Prejuízo no pontual cumprimento das obri
gações financeiras assumidas;
II - Retardamento na progr ação prevista.
art. 20 - As aplicações deve Jo:
I - Ser feitas dirctomento com »stabeleci
merto de crédit , vedada qualquer intermediação;
II - Asseqgurar o retorno do valor nominal a
plicado, acrescidc de re. abilidade;
III - Ser ge mwediars liguiúg;
IV — Ser utcrr ada pode Lossidence da Cima
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Câmara;
V - Ser cbjeto de controle contábil que per
mita prontas informa Ses a respeito;
VI - Não ser especulativas.
Art. 30 —- VETATLIÕO,.
Att. 49 - Estr Lei entrará em vigor na data cs
suá publicação, revugadas as dis; osições em contrário.
GABINEZE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, er
02 de maio de 1988.
ROBÉRIO BEZERRA DE ARAGIO
Prefeito Municipal
eo erre re reeemmsemem mermrm em mee m
REPÚBLICA FEDERATIVA DO EGASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE FO AIMA
Decreto nº 108 (E), de 28 de crzembro « 1883
peministração do Governador ROBERTO PINHEIRO KLEIN
Nº 5E7 BOAVISTA(RE 4 feira, 0) DE SENHO DE 1988
e DE PÁG. 10
Dr. BENEDICTO CRUZ LYRA-
a 11º Região, Dr.EDSON DE OL1
sonsES (Suplente) pela — OAB-
= ÃO CXAMINADORA DA PROVA ESCF
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TA DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIR
“O PROCESSUAL DO TRABALHO, PREVIDÊNCIA, DIREITO CONSTITU-
DIREITO NISTRATIVO, DIREITO PENAL, DIREITO IN-
NAL PÚ EITO CIVIL- PARTE GERAL E DBRIGA-
TAL- Dr. ANTÔNIO CARLOS MARINHO BE-
regio TRT da 11º Re-
ds Univer
mas- icado nele Comissão de Concursoçõr.
SIS VASCONCELOS DIAS (Titular) e Dr. HABLEY
Amazonss;
te do Egrégio TF
Juiz Togado do E
ATOS DO GOVERNO VelRa (Tstuler) E
o do Amazon:
a)
+ Ser
Comissão Permanente de Licitação
EDITAL DE LISITAÇOM
aero qnos
Es)
B
de Universidade do
José PAIW/
Sercença Trabal'
jedi Vice-Presidente do +
FRANCISCA RITA ALENCAP A:
da be Presidente de 1º JC) de Men
de 11º Região, indicada pela Comissão
JOÃO FREIRE DA CUNHA FILHO(Titular) e
O DE QUEIRUZ(Sunlente) pela DAB- Secção
MISSÃO EXAMINADORA DA PROVA DRAL DE DIREITO
RETTO PROCESSUAL DU TRABALHO E DIREITO PRO
er-se-É
(BE, mos
les
cedo pele Decreto-lei nº £
de 1€ ts pro de 1987.
5 MARINHO BEZERRA- Juiz Toge
T da 1º Região, Dr. JURANDIS BAPTISTA DE
NICAÇÃO NG 029/8€ :
ES (Titular) e Dr. EDMILSON DAS NEVES GUERRA ( Supler
SALL
à Comissão Permanente de Licitação do Governo te) pela GAB- Secção do Amazonas.
erritório Fe « Roraima, torna público para” co-
, das firmas interessadas que 0 Edital de Tomada Sala de Sessões,17 de maia de 1986
de Preços nº 216/85, pertencente à Secretar de Agricul-
tura, foi CANCELADO, por ordem Superior. : k.b. TELES DE MENEZES
Bos Vista-RR, 27 de maio de 198 Trato lho-Presidente
E Cc) de Boa Vista
DOUGLAS FERNANDES LIMA REGC
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABA 9 DA 11º REGIÃO
PM. JUNTA DE CONCILIAÇ E JAGMENTO DE BOA VI À
LEI Nº 176, DE 02 DE MAIO DE 1-5.
DISPÕE SOBRE APLICAÇÕES NO MERCADO ABERTO, PE
LA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ DUTRAS PROVIDÊNCIAS.
& PREFEITO MUNICIPAL DE BDA VISTA, faço soter
que é CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono 3 seguinte.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 040/85 LEI:
1€ - Fica a Câmera Municipal de É
olicar no Mescado Anerto (OPEN MAR
ponibilidades de caixa.
= 4º - Pers efeito de aplicação no. =
à recu 2
resultantes de seus oucdecimos
2 - DIÁRIO OFICIAL.
-5 28 - É vedada 2 utilizeção de recirsos
- pare
aplicação no Mercado Aberto quando iai feto sig aficar:
. I - Prejuizo no pantuzl cumprimento das
obrigações financeiras assumices;
15 - Retardamento na erocrameção prevista.
mento de rédi vermediação;
no do valor nominal a-
piicado, acrescido
r du imciate liquil
autorizacds pelo Presidente da Cama-
re;
V - Ser objeto de sie contébil que per
mita prontes informações & resp:
VI - Não ser especuletivos.
? Art. 38 - VETADO.
Art. bo - Esto lei entreré em vigor ne data d:
sua publi: gar revopades as disposições em contrário.
6:
em DZ de maio
+= do préfeito Municipal de Bos Vista,
= "SAB,
ROBÉniO BEZERRA DE ARAÚJO
Pre mito Municipe)
TE: 46 DE PERCISSÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território
derel de Rorzine, no uso Ce sues atribuições légeis que
| 1€ conferem O +. 34, Inciso XV, de | , de W
'
coravante denominado
t, O uso de sale
de Mavalhães, 19: no Beirro de
Sao Vicente, pelo Banco Reci S/A, soe lh, Com Se-
. hmazonas, nº 32, reoresentado por Mercus Aurélio
5. Batiste e Certos Alberto de Oliveire, ora denominados
PERMISSIONÁRIOS, J
CLÁUSULA PRIMEIRA
D nãjeto da presente permissão de uso, é & ocu
pação da sale ce edministri ação, localizada no Mercado Ro-
2 outubro de 1877.
e, e titulo pr
sercado Romeu é
. TENTE; permô
à atração do
Á isento ds queisquer alugueis, o local necesério pi
POR VISTA, 01-05-88
é finalidade do PERMISSIUNÁRIO insteler um Posto de Aten-
dimento Bancário.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE
& - D PERMITENTE fornecerá, gretuitamen
ins-
tejuçao do Posto de Atendimento.
t = O PERMITENTE não poderá interferir. nos
interços dc Posto de Atencimento, que serão resol
ente do Banco. Este p'r sus vez, somente te-
je em essuntos relaci nadas ao Posto.
erem
YERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO
= D PERMISSIONÁRIO, por sus vez, dewrê en-
vier os móveis € méguinas necassórias pera é inste) ação do
Posto de Atendimento, e manter Os funcionérios necessários
pare o desempenho dos serviços, sendo o vínculo empregeti-
cio de suz inteira responsabilidade.
b - O PERMISSIONÁRIO .se responsabiliza pela
vsi pres & ros papéis que lhe forem entre -
E mequines de sus ERR CpeARE ERRA
guarda di:
pelo ERMITERTE,
c - O PERMISSIONÁRIO sz compromete 8 informar,
dinrismente, no fi sl do expecienie O movimento de entra-
ds E saida de dinheiro de conta-corrente do PERMITENT E, dam
do é posição correta do seldo ex stente, cuje contabiliza-
ceo será centralizado ne agência Roreima/RR - 436 - Banco
Real S/A.
é - O PERMISSIONÁRIO compromete-se a adotar
(o) horário de funcionsmento do Posto de Atendimento de 10:0D
às 15:00 hores, de segunda 5 sexta-feira.
CLÁUSULA UU 'ARTA: DO PRAZO
& prazo deste Permissão Ge Uso e por tempo in-
determine facultando ao PERMI TENTE revogê-la quando lhe
convier.
CLÁUSULA : INTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
a - O PERMISSIONÁRIO, deverê atender às normes
pertinentes as Leis & êssumir Os encargos pro-
venientes des infrações verificaves. é
des às condições estabele-
vcgerá a Permissão, acar
do bem objeto da mesma.
b = Ucurrendo infri
cidas neste Termo, o PER
retendo & desocupação ame
meu Caldas de ' sgalhães, sito na Av. Glaycon de Paiva, com oe Rã peso
c A presente. Permissao nao gere privilegios,
! 19 de mimaiairação SECRETARIADO .
N ANDO” NARÍNHO DA SILVA : scretário de Acura .
Secretário de Planejamento e Coordenação i ALCIDES DA tEncEio E LIRA FILHO
ROSBER NEVES ALMEIDA - Secretário de ciratea Publica
secrc rio de Finanças CARLOS ALBERTO LIRA MERNA BARRETO
O ASCIRENTO DA SILVA Secretário de Saude e Ação Social
secre de Educação. e Cultura
“ELEnc LAGO SALOMÃO
Secretário. Sn Erealho [5 Bem Estar Social
NA Des SA
apre de herizes
tus Gráficas
wilka Eampsio Lime
cação cevergo
ompanhedos Ge
é pub)
s 48:00hs,
MOS SANTOS er eee
DIÁRIO OFICIAL
o DEPARTAMENTO DE”
IMPRENSA OFICIAL
- JOEL ELOY NASCIMENTO DE SOUZA CRUZ *
RAMIRO JOSE TEIXEIRA E SILVA
"Secretário de Obras e Servicos. Públicos
KLEBER FILGUEIRAS GUI Ar ES
PRIÇOS - FUBLIGAÇÕE!
Punlicações - centimetros ce coma. C2$ 600,00
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