| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 1988 |
| Date | 1988-05-02 |
| Ementa | APLICAÇÕES NO MERCADO ABERTO, PELA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DF BOA VISTA RORAHSA LEI Nº 1,6 DE (2 DE MAIO DE 1988 DISPÕE SOBRE APLICAÇÕES NO MERCA DO ABERTO, PELA CÂMARA MUNICIPAL E DÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber ue a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a soquinte g Ar.. 1º —- Fica a CAmar: Municipal de Boa Vista autorizada a aplicar no Mercado Aberto (OI MARKETING) suas even tuais disponibilidades de caixa. S 1º - Para ciíeito de apl cação no Mercado Aberto (OFEN MAEKETING) serão utilizados os recursos financeiros, disponiveis decr rentes de eventuais disponibilidades de caix» re | sultantes de seus duodêcimos.- s 2º - É vedada a utiliz ão de rerursos pa ra aplicação no Mercado Aberto quando tal fato “significa 1 - Prejuízo no pontual cumprimento das obri gações financeiras assumidas; II - Retardamento na progr ação prevista. art. 20 - As aplicações deve Jo: I - Ser feitas dirctomento com »stabeleci merto de crédit , vedada qualquer intermediação; II - Asseqgurar o retorno do valor nominal a plicado, acrescidc de re. abilidade; III - Ser ge mwediars liguiúg; IV — Ser utcrr ada pode Lossidence da Cima PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA Câmara; V - Ser cbjeto de controle contábil que per mita prontas informa Ses a respeito; VI - Não ser especulativas. Art. 30 —- VETATLIÕO,. Att. 49 - Estr Lei entrará em vigor na data cs suá publicação, revugadas as dis; osições em contrário. GABINEZE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, er 02 de maio de 1988. ROBÉRIO BEZERRA DE ARAGIO Prefeito Municipal eo erre re reeemmsemem mermrm em mee m REPÚBLICA FEDERATIVA DO EGASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE FO AIMA Decreto nº 108 (E), de 28 de crzembro « 1883 peministração do Governador ROBERTO PINHEIRO KLEIN Nº 5E7 BOAVISTA(RE 4 feira, 0) DE SENHO DE 1988 e DE PÁG. 10 Dr. BENEDICTO CRUZ LYRA- a 11º Região, Dr.EDSON DE OL1 sonsES (Suplente) pela — OAB- = ÃO CXAMINADORA DA PROVA ESCF SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TA DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIR “O PROCESSUAL DO TRABALHO, PREVIDÊNCIA, DIREITO CONSTITU- DIREITO NISTRATIVO, DIREITO PENAL, DIREITO IN- NAL PÚ EITO CIVIL- PARTE GERAL E DBRIGA- TAL- Dr. ANTÔNIO CARLOS MARINHO BE- regio TRT da 11º Re- ds Univer mas- icado nele Comissão de Concursoçõr. SIS VASCONCELOS DIAS (Titular) e Dr. HABLEY Amazonss; te do Egrégio TF Juiz Togado do E ATOS DO GOVERNO VelRa (Tstuler) E o do Amazon: a) + Ser Comissão Permanente de Licitação EDITAL DE LISITAÇOM aero qnos Es) B de Universidade do José PAIW/ Sercença Trabal' jedi Vice-Presidente do + FRANCISCA RITA ALENCAP A: da be Presidente de 1º JC) de Men de 11º Região, indicada pela Comissão JOÃO FREIRE DA CUNHA FILHO(Titular) e O DE QUEIRUZ(Sunlente) pela DAB- Secção MISSÃO EXAMINADORA DA PROVA DRAL DE DIREITO RETTO PROCESSUAL DU TRABALHO E DIREITO PRO er-se-É (BE, mos les cedo pele Decreto-lei nº £ de 1€ ts pro de 1987. 5 MARINHO BEZERRA- Juiz Toge T da 1º Região, Dr. JURANDIS BAPTISTA DE NICAÇÃO NG 029/8€ : ES (Titular) e Dr. EDMILSON DAS NEVES GUERRA ( Supler SALL à Comissão Permanente de Licitação do Governo te) pela GAB- Secção do Amazonas. erritório Fe « Roraima, torna público para” co- , das firmas interessadas que 0 Edital de Tomada Sala de Sessões,17 de maia de 1986 de Preços nº 216/85, pertencente à Secretar de Agricul- tura, foi CANCELADO, por ordem Superior. : k.b. TELES DE MENEZES Bos Vista-RR, 27 de maio de 198 Trato lho-Presidente E Cc) de Boa Vista DOUGLAS FERNANDES LIMA REGC Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABA 9 DA 11º REGIÃO PM. JUNTA DE CONCILIAÇ E JAGMENTO DE BOA VI À LEI Nº 176, DE 02 DE MAIO DE 1-5. DISPÕE SOBRE APLICAÇÕES NO MERCADO ABERTO, PE LA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ DUTRAS PROVIDÊNCIAS. & PREFEITO MUNICIPAL DE BDA VISTA, faço soter que é CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono 3 seguinte. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 040/85 LEI: 1€ - Fica a Câmera Municipal de É olicar no Mescado Anerto (OPEN MAR ponibilidades de caixa. = 4º - Pers efeito de aplicação no. = à recu 2 resultantes de seus oucdecimos 2 - DIÁRIO OFICIAL. -5 28 - É vedada 2 utilizeção de recirsos - pare aplicação no Mercado Aberto quando iai feto sig aficar: . I - Prejuizo no pantuzl cumprimento das obrigações financeiras assumices; 15 - Retardamento na erocrameção prevista. mento de rédi vermediação; no do valor nominal a- piicado, acrescido r du imciate liquil autorizacds pelo Presidente da Cama- re; V - Ser objeto de sie contébil que per mita prontes informações & resp: VI - Não ser especuletivos. ? Art. 38 - VETADO. Art. bo - Esto lei entreré em vigor ne data d: sua publi: gar revopades as disposições em contrário. 6: em DZ de maio += do préfeito Municipal de Bos Vista, = "SAB, ROBÉniO BEZERRA DE ARAÚJO Pre mito Municipe) TE: 46 DE PERCISSÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território derel de Rorzine, no uso Ce sues atribuições légeis que | 1€ conferem O +. 34, Inciso XV, de | , de W ' coravante denominado t, O uso de sale de Mavalhães, 19: no Beirro de Sao Vicente, pelo Banco Reci S/A, soe lh, Com Se- . hmazonas, nº 32, reoresentado por Mercus Aurélio 5. Batiste e Certos Alberto de Oliveire, ora denominados PERMISSIONÁRIOS, J CLÁUSULA PRIMEIRA D nãjeto da presente permissão de uso, é & ocu pação da sale ce edministri ação, localizada no Mercado Ro- 2 outubro de 1877. e, e titulo pr sercado Romeu é . TENTE; permô à atração do Á isento ds queisquer alugueis, o local necesério pi POR VISTA, 01-05-88 é finalidade do PERMISSIUNÁRIO insteler um Posto de Aten- dimento Bancário. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE & - D PERMITENTE fornecerá, gretuitamen ins- tejuçao do Posto de Atendimento. t = O PERMITENTE não poderá interferir. nos interços dc Posto de Atencimento, que serão resol ente do Banco. Este p'r sus vez, somente te- je em essuntos relaci nadas ao Posto. erem YERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO = D PERMISSIONÁRIO, por sus vez, dewrê en- vier os móveis € méguinas necassórias pera é inste) ação do Posto de Atendimento, e manter Os funcionérios necessários pare o desempenho dos serviços, sendo o vínculo empregeti- cio de suz inteira responsabilidade. b - O PERMISSIONÁRIO .se responsabiliza pela vsi pres & ros papéis que lhe forem entre - E mequines de sus ERR CpeARE ERRA guarda di: pelo ERMITERTE, c - O PERMISSIONÁRIO sz compromete 8 informar, dinrismente, no fi sl do expecienie O movimento de entra- ds E saida de dinheiro de conta-corrente do PERMITENT E, dam do é posição correta do seldo ex stente, cuje contabiliza- ceo será centralizado ne agência Roreima/RR - 436 - Banco Real S/A. é - O PERMISSIONÁRIO compromete-se a adotar (o) horário de funcionsmento do Posto de Atendimento de 10:0D às 15:00 hores, de segunda 5 sexta-feira. CLÁUSULA UU 'ARTA: DO PRAZO & prazo deste Permissão Ge Uso e por tempo in- determine facultando ao PERMI TENTE revogê-la quando lhe convier. CLÁUSULA : INTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS a - O PERMISSIONÁRIO, deverê atender às normes pertinentes as Leis & êssumir Os encargos pro- venientes des infrações verificaves. é des às condições estabele- vcgerá a Permissão, acar do bem objeto da mesma. b = Ucurrendo infri cidas neste Termo, o PER retendo & desocupação ame meu Caldas de ' sgalhães, sito na Av. Glaycon de Paiva, com oe Rã peso c A presente. Permissao nao gere privilegios, ! 19 de mimaiairação SECRETARIADO . N ANDO” NARÍNHO DA SILVA : scretário de Acura . Secretário de Planejamento e Coordenação i ALCIDES DA tEncEio E LIRA FILHO ROSBER NEVES ALMEIDA - Secretário de ciratea Publica secrc rio de Finanças CARLOS ALBERTO LIRA MERNA BARRETO O ASCIRENTO DA SILVA Secretário de Saude e Ação Social secre de Educação. e Cultura “ELEnc LAGO SALOMÃO Secretário. Sn Erealho [5 Bem Estar Social NA Des SA apre de herizes tus Gráficas wilka Eampsio Lime cação cevergo ompanhedos Ge é pub) s 48:00hs, MOS SANTOS er eee DIÁRIO OFICIAL o DEPARTAMENTO DE” IMPRENSA OFICIAL - JOEL ELOY NASCIMENTO DE SOUZA CRUZ * RAMIRO JOSE TEIXEIRA E SILVA "Secretário de Obras e Servicos. Públicos KLEBER FILGUEIRAS GUI Ar ES PRIÇOS - FUBLIGAÇÕE! Punlicações - centimetros ce coma. C2$ 600,00 Preço no es rempla 10,00 15,00 cecreee C2$ 2.000,00 RECIAN escrito so s por e