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norma nº 177/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 1988
Date 1988-05-20
EmentaRATIFICA O CONVÊNIO N.º 01/88, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - PMBV E AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA S.A. - CER, PARA COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 73 DA LEI N.º 056, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978.
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CAMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
LEI N9 177D “MAIO DE 1988.
RATIFICA O CONVÊNIO N9 01/88, CELE
BRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL
DE BOA VISTA - P.M.B.V. - E AS CEN
TRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA S.A. -
CER - PARA COBRANÇA E ARRECADAÇÃO
DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, PRE
VISTA NO ART. 73 DA LEI N9 056 |,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978.
O PREFEITO int DE BOA VISTA, Território Fe
Art. 19 - Fica ratificado o CONVENIO N9 01/88,ce
brado entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista e as Centrais E
etricas de Roraima S.A., bem como os critérios de valores ali esta
belecidos para cobrança e arrecadação da Taxa de Iluminação Pública.
Art. 20 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR ,
em 20 de maio de 1988.

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