| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 1988 |
| Date | 1988-05-20 |
| Ementa | RATIFICA O CONVÊNIO N.º 01/88, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - PMBV E AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA S.A. - CER, PARA COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 73 DA LEI N.º 056, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978. |
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CAMARA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA LEI N9 177D “MAIO DE 1988. RATIFICA O CONVÊNIO N9 01/88, CELE BRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - P.M.B.V. - E AS CEN TRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA S.A. - CER - PARA COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, PRE VISTA NO ART. 73 DA LEI N9 056 |, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978. O PREFEITO int DE BOA VISTA, Território Fe Art. 19 - Fica ratificado o CONVENIO N9 01/88,ce brado entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista e as Centrais E etricas de Roraima S.A., bem como os critérios de valores ali esta belecidos para cobrança e arrecadação da Taxa de Iluminação Pública. Art. 20 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR , em 20 de maio de 1988.