| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 1988 |
| Date | 1988-11-03 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 60 DA LEI N.º 18/74 DE 21 DE AGOSTO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1018 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
E CANNA RA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA LEI Nº 181, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988. ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 60, DA LEI Nº 18/74, DE 21 DE AGOSTO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LE I: Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo júnico ao art. 60, da Lei nº 18/74, de 21 de agosto de 1974, com a se guinte redação: Art. 60... 000 cv.. Parágrafo Único - O pão de farinha de trigo ou mi lho deverá ser entregue ao consumidor em quaisquer estabele cimentos de venda deste produto ensacado em sacos de papel ou embrulhado envolvendo todo seu volume. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, 03 de novembro de 1988. | o N JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO Prefeito Municipal Vista. 08-11-g£ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA LEI Nº 280, DE 03/NW/198E. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL à DETA- RAR DE UTILIDADE FÚBLICA O IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. JOAO PEREIRA DE MELLO S/Nº E QUE ABRAN- GE A ÁREA ONDE ESTÁ SITUADO O TEATRO CARLOS GO MES E À IGREJA DE SÃO SEBASTIÃC. = O Prefeito Municipal de Bos Vista, facc saber que E Camara Municipal aprovou e eu sanciono é seguante LEI: Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal au- torizado s declarar de utilidade pública o imjvel localize do ns Av. João Perejra de Melio s/nt, e que abrange a ares onde esté situado o Teatro Carios Gomes é à Igreja de Sãc Sebastião neste cidade. ) ] Art. 2º - » área 2 ser declarada de utilidade pública, tem aproximadamente 1.750 metros quadrados, senão 50 metros de frente para & Av. João Pereirz Ge Mello, re rros de fundo em linha perpendicular a aveniá: citads e SU metros ao fundo fechando um quadriiaterc. Art. 3£ - Esta lei entrarê em vigor ne date de sua publicação, revogadas as s er Contrário. Bos Viste, Ee Gabinete do Prefesto Municipal de em 05 de novembro de 198£. JOSE MARIA GOMES CARNEIRO Prefesto Municipal LEI Nº 181, DE 03/nov/1985 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 60, DA LEI Nº 18/74, DE 21 DE AGOSTO DE 1974 E DÁ Gu ' O Prefeito Municipal de Boa Vista, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único o Art. 60, da Lei nº 18/74, de 21 de agosto de 1974, cam « Seguinte redação: ART. 60, cossesssçoss .Parêgrafo Único - O pão de farinha de trigo ou milho deverá ser entregue ao consumidor em quaisquer estar belecimentos de venda deste produto ensacado em sacos ge Papel ou embrulhado envolvendo todo seu volume. hei Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na dats de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipsl de Bos Vista, em 03 de novembro de 1988. z JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO | Prefeito Municipal | LEI NO 185 DE 07/11/8€ MODIFICA O $ 20, DO ARTIGO 216, DA LEI NO 18, DE 21 DE AGOSTO DE 1974. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faco saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono 2 seguinte LET: Art. 10 - 0820, do art. 216, da Lei nº 18, de 21 de agosto de 1974, passa a ter a seguinte redação: DIÁRIO 5 24 - Os anúncios destinados a se- rem distribuiaos nos logradouros públicos terão dimensões compativeis com as mais modernas têcnicas de comunicação visual ae massa não pocenco, no entanto, excederem a 2,5m de jargura por 5,0m de comprimento. ] | ! Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor ne data de sua publicação, revogadas as disposições em contréric. GABINETE DO PREFEIJO MUNICIPAL DE BOK em 07 de novembro de 198£. JOSE MARIA GOMES CARNEIRO Prefeito Municipe” VISTA, DECRETO Nº 446 (P), DE 31/007/198 O Prefeito Municipai de Boa Viste, Território Federal oe Koraims, usando de sua atribuição que lhe con- fere o Art. 34, ítem VIII, da Lei nº 6.446, de 11 de outu- | bro de 1977, resolve 4 Fazer Cessar os efeitos do Decreto nº 313 (P), de 25 de julho de 1958, que suspendeu à pedião o Contrato de Trabalho firmado entre e Prefeitura Municipal Ge Eos ] Vista € O servidor MALVI ALVES FIGUEIREDO, Motorista Ge. Veículos Terrestres, código LT.TO.901, Nível “A”, da Tabe- | la Especial de Empregos desta Prefeitura, no periodo de. 25 ae julho-s 24 de dezembro do corrente ano, sem ônus pe- ra Os cofres públicos numicipais. Sabinete do brefeito Municipal de Bos Viste, em 3i de outubro de 1986. JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO Prefeito Municipal DECRETO Nº 667, DE 04/NOW/198E DECLARA DE UTILIDADE “PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . O Prefeito Mnicinal de Boa Vista, Território Federal de Koraime, no uso de suas atribuições, €, CONSIDEXANDO ser 2 entidade-Centro Espírita | União do Vegetal um sociedade de caráter benefic ente re | ligioso e culturai, | DECRETA Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, na forma da lei, o Centro Espírita União do Vegetal, com sede na Rua C-8, Bairro de Asa Branca. .. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor no data de .sua publicação, revogadas as disposições em contrcrio. Gabinete do Prefeito Mmicipal de Boa Vista, em 04 de noverro de 1986. E JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO s Prefeito Municipal DECRETO Nº 668, DE 04/Nov/1988 é DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL QUE MEN- CIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Preféito Mmicipal de Boa Vista, no uso de | suas atribuições fegais e com fundamento na ' autorização | contida na Lei -né 186, de 03.11.88, | DECRETA | Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública | a área de terras de aproximacamente 1.750 metros quadre-, dos, sendo 50 metros de frente pare a Ave João Pereira de | Mello, 35 metros de fundo en linha perpendicular .à Avenida citada e 50 metros ao fundo, fechando um quadrilátero, na qual fica situado o Teatro Carlos Gomes e a igreja de do] Art. 28 - Este Decreto entraté em vigor na da- | ta de sua publicação, revogadas as dispsicos em contrá- rio. . i “Gabinete do Prefeito Mmicipal de Boa Vista,| em 04 de novembro de 1988. | JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO Prefeito Municipal