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norma nº 181/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 1988
Date 1988-11-03
EmentaACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 60 DA LEI N.º 18/74 DE 21 DE AGOSTO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E
CANNA RA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
LEI Nº 181, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988.
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 60, DA LEI Nº 18/74,
DE 21 DE AGOSTO DE 1974 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber
que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
LE I:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo júnico ao
art. 60, da Lei nº 18/74, de 21 de agosto de 1974, com a se
guinte redação:
Art. 60... 000 cv..
Parágrafo Único - O pão de farinha de trigo ou mi
lho deverá ser entregue ao consumidor em quaisquer estabele
cimentos de venda deste produto ensacado em sacos de papel
ou embrulhado envolvendo todo seu volume.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA,
03 de novembro de 1988.
| o N
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Vista. 08-11-g£
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI Nº 280,
DE 03/NW/198E.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL à DETA-
RAR DE UTILIDADE FÚBLICA O IMÓVEL LOCALIZADO
NA AV. JOAO PEREIRA DE MELLO S/Nº E QUE ABRAN-
GE A ÁREA ONDE ESTÁ SITUADO O TEATRO CARLOS GO
MES E À IGREJA DE SÃO SEBASTIÃC.
= O Prefeito Municipal de Bos Vista, facc saber
que E Camara Municipal aprovou e eu sanciono é seguante
LEI:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal au-
torizado s declarar de utilidade pública o imjvel localize
do ns Av. João Perejra de Melio s/nt, e que abrange a ares
onde esté situado o Teatro Carios Gomes é à Igreja de Sãc
Sebastião neste cidade.
)
]
Art. 2º - » área 2 ser declarada de utilidade
pública, tem aproximadamente 1.750 metros quadrados, senão
50 metros de frente para & Av. João Pereirz Ge Mello, re
rros de fundo em linha perpendicular a aveniá: citads e SU
metros ao fundo fechando um quadriiaterc.
Art. 3£ - Esta lei entrarê em vigor ne date de
sua publicação, revogadas as s er Contrário.
Bos Viste,
Ee Gabinete do Prefesto Municipal de
em 05 de novembro de 198£.
JOSE MARIA GOMES CARNEIRO
Prefesto Municipal
LEI Nº 181,
DE 03/nov/1985
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 60, DA
LEI Nº 18/74, DE 21 DE AGOSTO DE 1974 E DÁ Gu
' O Prefeito Municipal de Boa Vista, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único
o Art. 60, da Lei nº 18/74, de 21 de agosto de 1974, cam
« Seguinte redação:
ART. 60, cossesssçoss
.Parêgrafo Único - O pão de farinha de trigo ou
milho deverá ser entregue ao consumidor em quaisquer estar
belecimentos de venda deste produto ensacado em sacos ge
Papel ou embrulhado envolvendo todo seu volume.
hei Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na dats de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipsl de Bos Vista,
em 03 de novembro de 1988. z
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO |
Prefeito Municipal |
LEI NO 185
DE 07/11/8€
MODIFICA O $ 20, DO ARTIGO 216,
DA LEI NO 18, DE 21 DE AGOSTO
DE 1974.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faco saber
que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono 2 seguinte
LET:
Art. 10 - 0820, do art. 216, da Lei nº 18, de
21 de agosto de 1974, passa a ter a seguinte redação:
DIÁRIO
5 24 - Os anúncios destinados a se-
rem distribuiaos nos logradouros públicos terão dimensões
compativeis com as mais modernas têcnicas de comunicação
visual ae massa não pocenco, no entanto, excederem a 2,5m
de jargura por 5,0m de comprimento.
]
|
!
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor ne data de
sua publicação, revogadas as disposições em contréric.
GABINETE DO PREFEIJO MUNICIPAL DE BOK
em 07 de novembro de 198£.
JOSE MARIA GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipe”
VISTA,
DECRETO Nº 446 (P),
DE 31/007/198
O Prefeito Municipai de Boa Viste, Território
Federal oe Koraims, usando de sua atribuição que lhe con-
fere o Art. 34, ítem VIII, da Lei nº 6.446, de 11 de outu- |
bro de 1977, resolve 4
Fazer Cessar os efeitos do Decreto nº 313 (P),
de 25 de julho de 1958, que suspendeu à pedião o Contrato
de Trabalho firmado entre e Prefeitura Municipal Ge Eos ]
Vista € O servidor MALVI ALVES FIGUEIREDO, Motorista Ge.
Veículos Terrestres, código LT.TO.901, Nível “A”, da Tabe- |
la Especial de Empregos desta Prefeitura, no periodo de.
25 ae julho-s 24 de dezembro do corrente ano, sem ônus pe-
ra Os cofres públicos numicipais.
Sabinete do brefeito Municipal de Bos Viste,
em 3i de outubro de 1986.
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 667,
DE 04/NOW/198E
DECLARA DE UTILIDADE “PÚBLICA A ENTIDADE QUE
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
O Prefeito Mnicinal de Boa Vista, Território
Federal de Koraime, no uso de suas atribuições, €,
CONSIDEXANDO ser 2 entidade-Centro Espírita |
União do Vegetal um sociedade de caráter benefic ente re |
ligioso e culturai, |
DECRETA
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública,
na forma da lei, o Centro Espírita União do Vegetal, com
sede na Rua C-8, Bairro de Asa Branca. ..
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor no data
de .sua publicação, revogadas as disposições em contrcrio.
Gabinete do Prefeito Mmicipal de Boa Vista,
em 04 de noverro de 1986. E
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO s
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 668,
DE 04/Nov/1988 é
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL QUE MEN-
CIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Preféito Mmicipal de Boa Vista, no uso de |
suas atribuições fegais e com fundamento na ' autorização |
contida na Lei -né 186, de 03.11.88, |
DECRETA |
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública |
a área de terras de aproximacamente 1.750 metros quadre-,
dos, sendo 50 metros de frente pare a Ave João Pereira de |
Mello, 35 metros de fundo en linha perpendicular .à Avenida
citada e 50 metros ao fundo, fechando um quadrilátero, na
qual fica situado o Teatro Carlos Gomes e a igreja de do]
Art. 28 - Este Decreto entraté em vigor na da- |
ta de sua publicação, revogadas as dispsicos em contrá-
rio. .
i “Gabinete do Prefeito Mmicipal de Boa Vista,|
em 04 de novembro de 1988. |
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal

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