| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 1988 |
| Date | 1988-11-04 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 182, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1988. INSTITUI O CONSELHO IMOBILIÁ- RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 12 - Fica instituído, no Município de Boa Vis ta, um Conselho Imobiliário para executar a política de desenvolvimento ur- bana e de expansão urbana competindo-lhes traçar normas de procedimento e de atividades que conterão as seguintes atribuições: I - Estabelecer normas para execução das | aliena- ções dos lotes de terras da área urbana e de expansão urbana; II - Supervisionar, controlar e orientar a instru- ção dos processos de alienação das terras; III - Discutir, estabelecer e publicar os critérios e procedimentos estabelecidos para aquisição dos lotes; IV - Receber e examinar os processos de alienação de terras, que lhe forem encaminhadas, emitindo parecer a respeito das pro- postas apresentadas pelos interessados; V - Apreciar e manifestar-se sobre a situação jurí dica dos atuais detentores do domínio útil e possuidores, a qualquer título, de âreas de terras urbanas; VI - Apreciar os litígios de ordem administrativas, entre administração e particulares, sobre alienação de terras urbanas, res- salvada, em todos os casos, a competência do Poder Ludiciário; CAmaaa! PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO VII - Estudar e analisar as questões, porventura sur gidas, referentes a composse, decidindo os casos que estiverem na esfera de sua competência; VIII - Efetivar e formalizar avaliação dos imóveis de clarados de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropria ção. Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza do a: 1 - Declarar de utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis localizados na zona urbana e de expansão urbana; II - Alienar e formalizar contratos de compra e ven da dos imóveis situados na zona urbana e de expansão urbana, bem como expe- dir títulos de propriedade; III - Baixar dentro de 30 dias Decreto regulamentan- do as atribuições do Conselho Imobiliário Municipal. Art. 39 - O Conselho Imobiliário Municipal, preste dido pelo Prefeito Municipal, terá como membros os Presidentes das Comissões Permanentes de Obras e Serviços Públicos e de Justiça e Redação e dois ou- tros indicados pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único: - O Conselho Imobiliário Munici- pal terá como órgão executor uma Secretaria Executiva ou o titular será no- meado pelo Prefeito Municipal. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, em 04 de novembro de 1988. JOBÊ MARIA GOMES GARNEIRO Prefeito Municipal qe. rescivi trorrogar .nor mais 30 itrantai dias. o prazc de 1€ de setemoro ce 1986. que nomeou é ciê incumbias oe apurar os tatos cons- 9 00075/8€, composta por VALENTINA WA! sigente, JOÃO CARLOS XAVIER NETO ,MARIY DIDGENES - TERUO KIMURA membro: . Gabinete do Prefeito Municina! de ko: Vistz » em Z? qe outuDro de 198, JOSE MARIA GOMES CARNEIRÍ Prefeito Municipal LEI 18º DE 04/11/88 TNSTITI O CONSELHO JMOBILIARIO E DA OUTRA. V'DENCIAS O PREFEITO MUNICIPA! DE BOA VI tact saber que = CEMARA MUNICIPA: anrovor € eu sanciono 7 senmnte Art, 1€ - Fice instituído. no Muncicio ae bo. Viste um Conselho Imobiliário para executar a politica ac aesenvotvimento urbano é de exbansão urban” comperann: - Thes trate” normas de procenimento e ge ativinages que ent tera: 2 seguintes atribinções o : - Estabeierer normas narz execurar gas aire. nações “cs jotes de Terras da ârez urvana e ne expansão vu nanz, . - Supervisionar contrniar e trientar é ans- trucao cos processos de alienacao qa: terras Il. - Discutir, estabelecer e publicir os crs- xerios - procedimentos estahelecirios nara aqui “cão das To tes; IY Rereber e examinar os processos de alianacão de terras. que lhe forem encaminhadas. emitindo narecer à respeitn das propostas apresentadas pelos interessados: V - Apreciar e manifestar-se sobre a situação jurídica dos atuais detentores do dominio Util e possuido- |. à nuaiouer titulo, de ãrea de terras urbanas: v. - Apreciar os litígios de ordem administrar: vas. entre administração e varticulares. sobre “alienação de Lerr=s urbanas. ressalvada, em tados Os casos, & compa- tência no “oder Judiciário: VI" - Estudar e analicar as questões, porventura surcidas, referentes a composse, decidindo os casos nur es tiverem nz esfera de sua competência: VII! - Efetivar e formaiizar avaliação dos imã. veis declarados de utilidade núhlica e de interesse social para fins de desapropriação. Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Fxerutivo auto rizado a: 7 - Declarar de utilidade nública ou de inte. resse socia”, para fins de desapropriação. os imáveis Inca lizagos na zona urbana e de expansão urbana: 1] - Alienar e trmalizar contratos de comra E vende dos imáveis situados na zona urhana e de exnansão ur bana, bem como expedir titulo de propriedade: IJ - Baixar dentro de 30 dias Decreto requlamer tando as atribuições do Conselho Imobiliário Municipal. , Art 30 - O Conselho Imobiliário Municipal ,pre Fidido pelo Prefeito Municipal. terã como membro os Pre missões Permanentes de Obras e Servicos Pú- - » E conselho Imobiliário M- ecutor Umc Secretar Executive r sera nomear: Di pETo refeito Municip: ou O bri. 40 - Esta Les entrará en vianr na dara de cacão. revogadas as disnosIÇÕe: PN Contrariu suz nubli Gabinete de Prefeito Municipal de Bos Viste- - em 04 ge novembro de 1985 RE, JOSE pi a GERAR y . PREFEITURA MUNICIPAL DE NORMANDIA LE CONCORRÊNCIA POBLICA NO 001/8$ & Prefeiture Munic? o Normandia torno pu- bilico que conforme autorizaçãt az Lei Municipa: no 041/85 ce 17 ae outubro oe 198£. tara resiizer concorrência púl ca pare Aiienacão ce bens Moveis consigerago: anservivess para é haministração Municipe”, coniorme as Ciausulas abz xo: CLAUSULA PRIMEIR: - DO OBJETO & objeto az concorrência E a alienação ce bens móveis pertencentes ac Patrimônio Municipai conforme anexo 1 geste es CLAUSULE SEGUNDA - DOS PREÇO: Us precos minimos permitidos pare cada i Ter eirenago serar c: constantes ac Anexo 1. C.AUSUL: TERCEIRI - DAS PROPOSTAS E DATA ks Droposte: aevera ser entregues em envelone tacraco ne Prefeiture Muricina' ge Normandia ou ne Escr:- tôrio de kepresentacau em bos Y - kua Angarico nº 6 - Bairro de Aparecida. com prazc ce taez) dias E contar da data da publicação deste edita” ” A abertura dar-se-; à: 10:00 (dez) horas do 110 (dêcimo primeiro) dia, apôs a publicacão deste edital, na Sala da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Mu- nicipal de Normandia. CLAUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO O pagamento serã feito da seguinte forma: a) 60% (Sessenta por cento) no ato da adjudi- b) 40% (Quarenta por cento) com 30 (trinta) ULA OUVINTE - DAS PENALIDADES U saldo devedor na. pago no prazo estabelecido na Clausula Quarta, letra B deste edital, serã crêscido de juros oe 0, (Me o por certo) ao diz, mais ci reção mo netarsa conforme os ingices of) is, divulgados pelo Ins- tituto Brasileiro de Geogra?iz e Estatistica - IBGE. Normandia=Rk, 27 de outubro de 1986, SEBASTIAO-BE OLIVEIRA COSTA “Prefeito Municipal ANEXO 1 PREÇOS MÍNIMOS PERMITIDOS LANCE MINIMO ITEM! ESPECIFICAÇÃO Veiculo Marca F-1000, Cor Cinza Pombo/ Preto Corvo, Chassi Série LA7NFM-04155, Placa AE-2408, Ano de Fabricação 1985. 01 800.004,00 |