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norma nº 182/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 1988
Date 1988-11-04
EmentaINSTITUI O CONSELHO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 182, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1988.
INSTITUI O CONSELHO IMOBILIÁ-
RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 12 - Fica instituído, no Município de Boa Vis
ta, um Conselho Imobiliário para executar a política de desenvolvimento ur-
bana e de expansão urbana competindo-lhes traçar normas de procedimento e de
atividades que conterão as seguintes atribuições:
I - Estabelecer normas para execução das | aliena-
ções dos lotes de terras da área urbana e de expansão urbana;
II - Supervisionar, controlar e orientar a instru-
ção dos processos de alienação das terras;
III - Discutir, estabelecer e publicar os critérios
e procedimentos estabelecidos para aquisição dos lotes;
IV - Receber e examinar os processos de alienação
de terras, que lhe forem encaminhadas, emitindo parecer a respeito das pro-
postas apresentadas pelos interessados;
V - Apreciar e manifestar-se sobre a situação jurí
dica dos atuais detentores do domínio útil e possuidores, a qualquer título,
de âreas de terras urbanas;
VI - Apreciar os litígios de ordem administrativas,
entre administração e particulares, sobre alienação de terras urbanas, res-
salvada, em todos os casos, a competência do Poder Ludiciário;
CAmaaa!
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
VII - Estudar e analisar as questões, porventura sur
gidas, referentes a composse, decidindo os casos que estiverem na esfera de
sua competência;
VIII - Efetivar e formalizar avaliação dos imóveis de
clarados de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropria
ção.
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a:
1 - Declarar de utilidade pública ou de interesse
social, para fins de desapropriação, os imóveis localizados na zona urbana
e de expansão urbana;
II - Alienar e formalizar contratos de compra e ven
da dos imóveis situados na zona urbana e de expansão urbana, bem como expe-
dir títulos de propriedade;
III - Baixar dentro de 30 dias Decreto regulamentan-
do as atribuições do Conselho Imobiliário Municipal.
Art. 39 - O Conselho Imobiliário Municipal, preste
dido pelo Prefeito Municipal, terá como membros os Presidentes das Comissões
Permanentes de Obras e Serviços Públicos e de Justiça e Redação e dois ou-
tros indicados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único: - O Conselho Imobiliário Munici-
pal terá como órgão executor uma Secretaria Executiva ou o titular será no-
meado pelo Prefeito Municipal.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, em
04 de novembro de 1988.
JOBÊ MARIA GOMES GARNEIRO
Prefeito Municipal
qe. rescivi
trorrogar .nor mais 30 itrantai dias. o prazc
de 1€ de setemoro ce 1986. que nomeou é
ciê incumbias oe apurar os tatos cons-
9 00075/8€, composta por VALENTINA WA!
sigente, JOÃO CARLOS XAVIER NETO ,MARIY
DIDGENES - TERUO KIMURA membro:
. Gabinete do Prefeito Municina! de ko: Vistz
» em Z? qe outuDro de 198,
JOSE MARIA GOMES CARNEIRÍ
Prefeito Municipal
LEI 18º
DE 04/11/88
TNSTITI O CONSELHO JMOBILIARIO E DA OUTRA.
V'DENCIAS
O PREFEITO MUNICIPA! DE BOA VI tact saber
que = CEMARA MUNICIPA: anrovor € eu sanciono 7 senmnte
Art, 1€ - Fice instituído. no Muncicio ae bo.
Viste um Conselho Imobiliário para executar a politica ac
aesenvotvimento urbano é de exbansão urban” comperann: -
Thes trate” normas de procenimento e ge ativinages que ent
tera: 2 seguintes atribinções
o : - Estabeierer normas narz execurar gas aire.
nações “cs jotes de Terras da ârez urvana e ne expansão vu
nanz,
. - Supervisionar contrniar e trientar é ans-
trucao cos processos de alienacao qa: terras
Il. - Discutir, estabelecer e publicir os crs-
xerios - procedimentos estahelecirios nara aqui “cão das To
tes;
IY Rereber e examinar os processos de alianacão
de terras. que lhe forem encaminhadas. emitindo narecer à
respeitn das propostas apresentadas pelos interessados:
V - Apreciar e manifestar-se sobre a situação
jurídica dos atuais detentores do dominio Util e possuido-
|. à nuaiouer titulo, de ãrea de terras urbanas:
v. - Apreciar os litígios de ordem administrar:
vas. entre administração e varticulares. sobre “alienação
de Lerr=s urbanas. ressalvada, em tados Os casos, & compa-
tência no “oder Judiciário:
VI" - Estudar e analicar as questões, porventura
surcidas, referentes a composse, decidindo os casos nur es
tiverem nz esfera de sua competência:
VII! - Efetivar e formaiizar avaliação dos imã.
veis declarados de utilidade núhlica e de interesse social
para fins de desapropriação.
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Fxerutivo auto
rizado a:
7 - Declarar de utilidade nública ou de inte.
resse socia”, para fins de desapropriação. os imáveis Inca
lizagos na zona urbana e de expansão urbana:
1] - Alienar e trmalizar contratos de comra E
vende dos imáveis situados na zona urhana e de exnansão ur
bana, bem como expedir titulo de propriedade:
IJ - Baixar dentro de 30 dias Decreto requlamer
tando as atribuições do Conselho Imobiliário Municipal.
,
Art 30 - O Conselho Imobiliário Municipal ,pre
Fidido pelo Prefeito Municipal. terã como membro os Pre
missões Permanentes de Obras e Servicos Pú-
- » E conselho Imobiliário M-
ecutor Umc Secretar Executive
r sera nomear: Di pETo refeito Municip:
ou O
bri. 40 - Esta Les entrará en vianr na dara de
cacão. revogadas as disnosIÇÕe: PN Contrariu
suz nubli
Gabinete de Prefeito Municipal de Bos Viste- -
em 04 ge novembro de 1985
RE,
JOSE pi a GERAR
y .
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORMANDIA
LE CONCORRÊNCIA POBLICA NO 001/8$
& Prefeiture Munic? o Normandia torno pu-
bilico que conforme autorizaçãt az Lei Municipa: no 041/85
ce 17 ae outubro oe 198£. tara resiizer concorrência púl
ca pare Aiienacão ce bens Moveis consigerago: anservivess
para é haministração Municipe”, coniorme as Ciausulas abz
xo:
CLAUSULA PRIMEIR: - DO OBJETO
& objeto az concorrência E a alienação ce bens
móveis pertencentes ac Patrimônio Municipai conforme anexo
1 geste es
CLAUSULE SEGUNDA - DOS PREÇO:
Us precos minimos permitidos pare cada i Ter
eirenago serar c: constantes ac Anexo 1.
C.AUSUL: TERCEIRI - DAS PROPOSTAS E DATA
ks Droposte: aevera ser entregues em envelone
tacraco ne Prefeiture Muricina' ge Normandia ou ne Escr:-
tôrio de kepresentacau em bos Y - kua Angarico nº 6 -
Bairro de Aparecida. com prazc ce taez) dias E contar
da data da publicação deste edita”
” A abertura dar-se-; à: 10:00 (dez) horas do 110
(dêcimo primeiro) dia, apôs a publicacão deste edital, na
Sala da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Mu-
nicipal de Normandia.
CLAUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento serã feito da seguinte forma:
a) 60% (Sessenta por cento) no ato da adjudi-
b) 40% (Quarenta por cento) com 30 (trinta)
ULA OUVINTE - DAS PENALIDADES
U saldo devedor na. pago no prazo estabelecido
na Clausula Quarta, letra B deste edital, serã crêscido
de juros oe 0, (Me o por certo) ao diz, mais ci reção mo
netarsa conforme os ingices of) is, divulgados pelo Ins-
tituto Brasileiro de Geogra?iz e Estatistica - IBGE.
Normandia=Rk, 27 de outubro de 1986,
SEBASTIAO-BE OLIVEIRA COSTA
“Prefeito Municipal
ANEXO 1
PREÇOS MÍNIMOS PERMITIDOS
LANCE MINIMO
ITEM! ESPECIFICAÇÃO
Veiculo Marca F-1000, Cor Cinza Pombo/
Preto Corvo, Chassi Série LA7NFM-04155,
Placa AE-2408, Ano de Fabricação 1985.
01
800.004,00 |

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