| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 1988 |
| Date | 1988-11-07 |
| Ementa | MODIFICA O §2º DO ARTIGO 216 DA LEI Nº 18, DE 21 DE AGOSTO DE 1974. |
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Câmara PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 183, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1988. MODIFICA O S 29, DO ARTIGO 216, DA LEI Nº 18, DE 21 DE AGOSTO DE 1974. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que: a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 10 - O S 292, do art. 216, da Lei nº 18, de 21 de agosto de 1974, passa a ter a seguinte redação: $ - 22 - Os anúncios destinados a serem distribuídos nos logradouros públicos terão dimensões compa tíveis com as mais modernas técnicas de comunicação visual de massa não podendo, no entanto, excederem a 2,5m de largura por 5,0 m de comprimento. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, em 07 de novembro de 1988. > - cm - ET e JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTE LET Nº 1% DE 03/Nov/1985. AUTORIZA O PODEX EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLA- RAR DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. JOAS PEREIRA DE MELLO S/Nº E QUE ASRAN- GE A ÁREA ONDE ESTA SITUADO O TEATRO CARLOS GC MES E À IGREJA DE SÃO SEBASTIAL. O Prefeito Mmicipal de Boa Viste, faço saber. que a Câmara Municipsi aprovou e eu sanciore a Seguinte LEI | i t i Art. * - isca o Poder Executivo Municipal au torizado a declarer de utilidade publica O imúve. socaliza do ne Av. João Pereira de b-lio s/nt, e que abrange a árez onde estã situado c Teatro arlos Gomes e à Igreja de São Sebastião nesta cidade. Art. 2º - A area a ser declarado de utilidade Pública, tem aproximadamente 1.750 metros quadrados, sendo 50 metros de frente para 8 Av. João Pereiro de Mello, Bm rros de fundo em linha perpendicular & avenida citada e 50 metros ao fundo fecnando um quadriláterc. Art. 3 - Esta lei entrará em vigor na data de revozadgas as Gisposições em contréric. Gabinete oo Prefeito Municipal de Bos Vista, em 03 de novenuro de 1985 JOSÉ MARIA GOMES CARNEIR: Prefeito Municipal | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 60, D7 LEI Nº 185, DE 03/no/198º LEI Nº 18/74, DE 21 DE AGOSTO DE 1974 E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. - ; O Prefeito Municipal de Boa Vista, faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único 2o Art. 60, da Lei nº 18/74, de 21 de agosto de 1974, com * Seguinte redação: Parágrafo Único - O pão de farinha de trigo ou milho devera ser entregue ao consumidor em quaisquer estar belecimentos de venda deste produto ensacado em sacos q e papel ou embrulhado envolvendo todo seu volume. ss Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na date de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Bos Vista, em 03 de novembro de 1988. JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO Prefeito Municipal Lili No 182 DE 07/11/88 KODIFICA O 6 20, DO ARTIGO 216, DA LEI N9 18, DE 21 DE AGOSTO DE 1974. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte E Es Art. 10 - 0 6 29, do art. 216, da Lei n9 18, de 21 de agosto de 1974, passa a ter a seguinte redação: - a área de terras de aproximadamente 1.750 metros quadra- OFICIAL . 529 - & anúncios destinados 2 se- rem distribuidos nos iogradouros públicos terão dimensões compativeis com as mais mocernas técnicas de comunicação visual de massa não podendo, no entanto, excederem «: 2,5m de largura por 5,0m de comprimento. Art, 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de | sua publicação, revogadas as disposições em contrario. | ' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOL VISTA, em 07 de novembro de 198L. JOSE MAPIA GOMES CARNEIRO Prefeito Nunicipa” DECRETO Nº 446 (PD), DE 31/0UT/ 1982 | O Prefeito Municipal de Bos Vista, Território | Federal de Koraims. usando Ge sua atribuição que lhe con- | fere o hrt. 34, item VIII, de Lei nº 6.446, de 11 de outu- | bro de 1577, resolve + ] Fazer Cessar os efeitos do Decreto nº 313 (P), de 25 de julho de 1985, que suspendeu à pedido o Contrato de Trabalho firmado entre a Prefesture Municipal de bo | Vista e O servidor MALVI ALVES FIGUEIREDO, Motorist: de Veículos 1errestres, código LT.TO.901, Nível "A”, Ga Tabe- la Especial de Empregos desta Prefeitura, no pericão Ge; 25 de julho a 24 de dezembro ào corrente ano, ser ônus pe- | re os cofres públicos mmnicipeis. | Gabinete do Prefeito Municipal de Bos Viste, em 31 de outubro de 1986. JOSÉ MARIZ GOMES CARNEIRO — Prefeito Mmnicipal DE 04/NOV/1985 DECLARA DE UTILIDADE “PÚBLICA A ENTIDADE: QUE Í O Prefeito Municipal de Bos Vista, Território Federa) de Roraims, no uso de suas atribuições, e, CONSIDERANDO: ser a entidade-Centro Espírite | União do Vegetal ums sociedade de carater beneficiente re ligioso e cultural, | | | DECRETO Nº 667, | | | | DECRETA Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, | na forma da lei, O Centro Espírita União do Vegetal, com sede na Rua C-£, Bairro de Asa Branca. E e À Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nº data | de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : Gabinete do Prefeito Micipal de Bos Vista, em 04 de novembro de 1986. | JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO Prefeito Municipal DECRETO Nº 668, DE 04/N0V/1988 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL QUE MEN- CIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Preféito Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições egais e com fundamento na- autorização contis> na Lei -nº 188, de 03.11.88, DECRETA Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública | dos, senão 50 metros de frente para a Av, João Pereira de Mello, 35 metros de fundo em linha perpendicular & Avenida citada e 50 metros ao fundão, fechando um quadrilátero, ne qual fica situado o Teatro Carlos Gomes e a Igreja de São Sebastião. Art. 2º - Este Decreto entr ta de sua publicação, revogadas as “5 rio. . “Gabinete do Prefeito 'unicipal de Boa Vista,| em 04 de novembro de 1988. ! JOSÉ MARIA GOMES CARNETRO .d Prefeito Municipal !