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norma nº 183/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 1988
Date 1988-11-07
EmentaMODIFICA O §2º DO ARTIGO 216 DA LEI Nº 18, DE 21 DE AGOSTO DE 1974.
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Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 183, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1988.
MODIFICA O S 29, DO ARTIGO
216, DA LEI Nº 18, DE 21
DE AGOSTO DE 1974.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que:
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 10 - O S 292, do art. 216, da Lei nº 18, de 21
de agosto de 1974, passa a ter a seguinte redação:
$ - 22 - Os anúncios destinados a serem
distribuídos nos logradouros públicos terão dimensões compa
tíveis com as mais modernas técnicas de comunicação visual de
massa não podendo, no entanto, excederem a 2,5m de largura
por 5,0 m de comprimento.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, em
07 de novembro de 1988.
> - cm
- ET e
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTE
LET Nº 1%
DE 03/Nov/1985.
AUTORIZA O PODEX EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLA-
RAR DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL LOCALIZADO
NA AV. JOAS PEREIRA DE MELLO S/Nº E QUE ASRAN-
GE A ÁREA ONDE ESTA SITUADO O TEATRO CARLOS GC
MES E À IGREJA DE SÃO SEBASTIAL.
O Prefeito Mmicipal de Boa Viste, faço saber.
que a Câmara Municipsi aprovou e eu sanciore a Seguinte
LEI
|
i
t
i
Art. * - isca o Poder Executivo Municipal au
torizado a declarer de utilidade publica O imúve. socaliza
do ne Av. João Pereira de b-lio s/nt, e que abrange a árez
onde estã situado c Teatro arlos Gomes e à Igreja de São
Sebastião nesta cidade.
Art. 2º - A area a ser declarado de utilidade
Pública, tem aproximadamente 1.750 metros quadrados, sendo
50 metros de frente para 8 Av. João Pereiro de Mello, Bm
rros de fundo em linha perpendicular & avenida citada e 50
metros ao fundo fecnando um quadriláterc.
Art. 3 - Esta lei entrará em vigor na data de
revozadgas as Gisposições em contréric.
Gabinete oo Prefeito Municipal de Bos Vista,
em 03 de novenuro de 1985
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIR:
Prefeito Municipal
| ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 60, D7
LEI Nº 185,
DE 03/no/198º
LEI Nº 18/74, DE 21 DE AGOSTO DE 1974 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS. -
; O Prefeito Municipal de Boa Vista, faço saber
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único
2o Art. 60, da Lei nº 18/74, de 21 de agosto de 1974, com
* Seguinte redação:
Parágrafo Único - O pão de farinha de trigo ou
milho devera ser entregue ao consumidor em quaisquer estar
belecimentos de venda deste produto ensacado em sacos q e
papel ou embrulhado envolvendo todo seu volume.
ss Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na date de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bos Vista,
em 03 de novembro de 1988.
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Lili No 182
DE 07/11/88
KODIFICA O 6 20, DO ARTIGO 216,
DA LEI N9 18, DE 21 DE AGOSTO
DE 1974.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber
que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
E Es
Art. 10 - 0 6 29, do art. 216, da Lei n9 18, de
21 de agosto de 1974, passa a ter a seguinte redação:
- a área de terras de aproximadamente 1.750 metros quadra-
OFICIAL
. 529 - & anúncios destinados 2 se-
rem distribuidos nos iogradouros públicos terão dimensões
compativeis com as mais mocernas técnicas de comunicação
visual de massa não podendo, no entanto, excederem «: 2,5m
de largura por 5,0m de comprimento.
Art, 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de |
sua publicação, revogadas as disposições em contrario. |
'
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOL VISTA,
em 07 de novembro de 198L.
JOSE MAPIA GOMES CARNEIRO
Prefeito Nunicipa”
DECRETO Nº 446 (PD),
DE 31/0UT/ 1982 |
O Prefeito Municipal de Bos Vista, Território |
Federal de Koraims. usando Ge sua atribuição que lhe con- |
fere o hrt. 34, item VIII, de Lei nº 6.446, de 11 de outu- |
bro de 1577, resolve +
]
Fazer Cessar os efeitos do Decreto nº 313 (P),
de 25 de julho de 1985, que suspendeu à pedido o Contrato
de Trabalho firmado entre a Prefesture Municipal de bo |
Vista e O servidor MALVI ALVES FIGUEIREDO, Motorist: de
Veículos 1errestres, código LT.TO.901, Nível "A”, Ga Tabe-
la Especial de Empregos desta Prefeitura, no pericão Ge;
25 de julho a 24 de dezembro ào corrente ano, ser ônus pe- |
re os cofres públicos mmnicipeis. |
Gabinete do Prefeito Municipal de Bos Viste,
em 31 de outubro de 1986.
JOSÉ MARIZ GOMES CARNEIRO —
Prefeito Mmnicipal
DE 04/NOV/1985
DECLARA DE UTILIDADE “PÚBLICA A ENTIDADE: QUE Í
O Prefeito Municipal de Bos Vista, Território
Federa) de Roraims, no uso de suas atribuições, e,
CONSIDERANDO: ser a entidade-Centro Espírite |
União do Vegetal ums sociedade de carater beneficiente re
ligioso e cultural,
|
|
|
DECRETO Nº 667, |
|
|
|
DECRETA
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, |
na forma da lei, O Centro Espírita União do Vegetal, com
sede na Rua C-£, Bairro de Asa Branca. E e À
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nº data |
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
: Gabinete do Prefeito Micipal de Bos Vista,
em 04 de novembro de 1986. |
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 668,
DE 04/N0V/1988
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL QUE MEN-
CIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Preféito Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atribuições egais e com fundamento na- autorização
contis> na Lei -nº 188, de 03.11.88,
DECRETA
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública |
dos, senão 50 metros de frente para a Av, João Pereira de
Mello, 35 metros de fundo em linha perpendicular & Avenida
citada e 50 metros ao fundão, fechando um quadrilátero, ne
qual fica situado o Teatro Carlos Gomes e a Igreja de São
Sebastião.
Art. 2º - Este Decreto entr
ta de sua publicação, revogadas as “5
rio.
. “Gabinete do Prefeito 'unicipal de Boa Vista,|
em 04 de novembro de 1988. !
JOSÉ MARIA GOMES CARNETRO .d
Prefeito Municipal !

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