| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 1988 |
| Date | 1988-11-08 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 184/88 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPE SA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PA RA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a CAMA RA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 192 - O Orçamento do Município de Boa Vista, para o Exercício Financeiro de 1989, discriminado pelos anexos integran tes desta Lei, Estima a Receita em Cz$ 12.600.000.000,00 ( Doze Bilhões e Seiscentos Milhões de Cruzados) e fixa a Despesa em igual importância. Art. 29 - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, inclusive transferências feitas pela União, na forma da Legisla ção vigente, de acordo com o seguinte desdobramento: X Cz$ 1.000 RECEITAS CORRENTES 11.052.956 RECEITAS TRIBUTÁRIAS 1.915.852 RECEITA PATRIMONIAL 475.697 RECEITA INDUSTRIAL 5.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 8.443.299 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 213.108 RECEITAS DE CAPITAL 1.547.044 ALIENAÇÃO DE BENS 40.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.507.044 TOTAL DA RECEITA 12.600.000 Art. 309 - A Despesa será realizada segundo a discrimi nação constante do anexo II, conforme o sequinte desdobramento: X Cz$ 1.000 1. POR FUNÇÕES 12.600.000 LEGISLATIVA 796.674 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 7.387.380 AGRICULTURA 16.000 EDUCAÇÃO E CULTURA 2.781.586 HABITAÇÃO E URBANISMO 1.100.060 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 33.500 SAÚDE E SANEAMENTO 376.800 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 108.000 2. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 12.600.000 DESPESAS CORRENTES 10.210.810 DESPESAS DE CAPITAL 2.389.190 3. POR ÓRGÃOS 12.600.000 CÂMARA MUNICIPAL 796.674 GABINETE DO PREFEITO 1.267.718 GABINETE DO VICE-PREFEITO 66.500 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 95.000 >2ECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 56.928 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 6.285.952 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 80.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1.723.368 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 804.000 SECRETARIA MUNICIAPL DE SERVIÇOS URBANOS 806.060 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TURISMO 75.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 542.800 - 02 - RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 40 - Fica o Poder Executivo autorizado: 1 - A tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos; II - A realizar operações de créditos para antecipação da r Receita, até O limite de 25% (Vinte e Cinco por Cento) da Re ceita Estimada nesta Lei; 1II- A abrir Créditos Suplementares até o limite corres pondente a 40% (Quarenta por Cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos as disponibi lidade caracterizadas no S 1º, do Artigo 4.320, de 17 de março de 1964; IV- A recalcular a Receita Municipal de acordo com a constituição promulgada em 05.10.88 e submetê-la, novamente E apreciação da Câmara; V- Havendo acréscimo na arrecadação com o recálculo fei to de acordo com o item IV deste artigo, o Poder Executivo fi ca obrigado a submeter também a apreciação dentro de 30 dias I o fluxo de dispêndios para análise e decisão. Art. 59 - Cria o programa construção ou ampliação de creches na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 69 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 19 de janeiro de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, em 08 de novembro de 1988. — És Naa JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA = 03 =