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norma nº 184/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 1988
Date 1988-11-08
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 184/88 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPE
SA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PA
RA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
1989.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a CAMA
RA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 192 - O Orçamento do Município de Boa Vista, para o
Exercício Financeiro de 1989, discriminado pelos anexos integran
tes desta Lei, Estima a Receita em Cz$ 12.600.000.000,00 ( Doze
Bilhões e Seiscentos Milhões de Cruzados) e fixa a Despesa em
igual importância.
Art. 29 - A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital,
inclusive transferências feitas pela União, na forma da Legisla
ção vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
X Cz$ 1.000
RECEITAS CORRENTES 11.052.956
RECEITAS TRIBUTÁRIAS 1.915.852
RECEITA PATRIMONIAL 475.697
RECEITA INDUSTRIAL 5.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 8.443.299
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 213.108
RECEITAS DE CAPITAL 1.547.044
ALIENAÇÃO DE BENS 40.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.507.044
TOTAL DA RECEITA 12.600.000
Art. 309 - A Despesa será realizada segundo a discrimi
nação constante do anexo II, conforme o sequinte desdobramento:
X Cz$ 1.000
1. POR FUNÇÕES 12.600.000
LEGISLATIVA 796.674
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 7.387.380
AGRICULTURA 16.000
EDUCAÇÃO E CULTURA 2.781.586
HABITAÇÃO E URBANISMO 1.100.060
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 33.500
SAÚDE E SANEAMENTO 376.800
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 108.000
2. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 12.600.000
DESPESAS CORRENTES 10.210.810
DESPESAS DE CAPITAL 2.389.190
3. POR ÓRGÃOS 12.600.000
CÂMARA MUNICIPAL 796.674
GABINETE DO PREFEITO 1.267.718
GABINETE DO VICE-PREFEITO 66.500
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 95.000
>2ECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 56.928
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 6.285.952
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 80.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1.723.368
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 804.000
SECRETARIA MUNICIAPL DE SERVIÇOS URBANOS 806.060
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TURISMO 75.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 542.800
- 02 -
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 40 - Fica o Poder Executivo autorizado:
1 - A tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo
dos dispêndios ao dos ingressos;
II - A realizar operações de créditos para antecipação da
r Receita, até O limite de 25% (Vinte e Cinco por Cento) da Re
ceita Estimada nesta Lei;
1II- A abrir Créditos Suplementares até o limite corres
pondente a 40% (Quarenta por Cento) do total da Despesa Fixada
nesta Lei, utilizando como fonte de recursos as disponibi
lidade caracterizadas no S 1º, do Artigo 4.320, de 17 de março
de 1964;
IV- A recalcular a Receita Municipal de acordo com a
constituição promulgada em 05.10.88 e submetê-la, novamente E
apreciação da Câmara;
V- Havendo acréscimo na arrecadação com o recálculo fei
to de acordo com o item IV deste artigo, o Poder Executivo fi
ca obrigado a submeter também a apreciação dentro de 30 dias
I o fluxo de dispêndios para análise e decisão.
Art. 59 - Cria o programa construção ou ampliação de
creches na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 69 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor a partir de 19 de janeiro de 1989.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, em
08 de novembro de 1988.
— És Naa
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA = 03 =

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