| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 1988 |
| Date | 1988-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 78.500.000,00. |
| native_id | 1022 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 5
1 “ “CÂmasa o, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Gg | LEI Nº 185, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988. f AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPE - CIAL DE CZ$ 78.500.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu- nicipal de Boa Vista autorizado a decretar a abertura de um crédito adicional especial da ordem de Cz$ 78.500.000,00 (Se- tenta e Oito Milhões e Quinhentos Mil Cruzados) para ocorrer as despesas não previstas dos seguintes projetos/atividades do orçamento programa do corrente exercício: 1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.2.6.1 - Juros da Dívida Contrata da 00 6.271.100 || 04 1.281.597 06 605.060 10 41.842.243 3.2.6.2 - Outros Encargos da Dívida 00 500.000 SOMA Jow iscas 50.500.000 1700.10.58.3231.006 - URBANIZAÇÃO DE BOA VISTA ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis 06 28.000.000 SOMA ....... 28.000.000 .s sm mn de PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO fls. 02 Art. 29 - O crédito de que trata o artigo an- terior tem como fontes: I - Parte do excesso da arrecadação do FRN, no valor de Cz$ 28.000.000,00 (Vinte e Oito Milhões de Cruzados); II - Anulação de saldos orçamentários, no va- lor de Cz$ 50.500.000,00 (Cinquenta Milhões e Quinhentos Mil Cruzados) das dotações a seguir discriminadas por projetos e atividades: 1400.03.07.0212.010 - MANUTENÇÃO DA SEMAD ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.1.1 - Pessoal Civil 00 6.771.100 SOMA! wrose quer é 6.771.100 1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encar- gos 06 79:.120 SOMA eoseneisisatáio é 79.120 1400.15.84.4942.036 - ENCARGOS COM O PASEP ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.2.8.0 - PASEP 04 1.281.597 SOMA suo mus srsaro 1.281.597 1700.03.07.0212.006 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 06 525.940 SOMA: ;ajo sos ps é 525.940 1800.10.60.3251.008 - REEQUIPAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente 10 41.842.243 SOMA: = orsio sjoito o 41.842.243 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO fls. 03 Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista em 08 de novembro de 1988. , iz = LA 4 JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO Prefeito Municipal DIAr Lipe Fabelecias na Av. Ataice Tenve, Is rro o ! daoe, nesta capital. Em cecorrência cesta medide presente firma impedida de transacionar com repartiçoes cí biicas. autarquias, anstituições financeira oficias e o: exercer à pratice do comércio, ficando ainda sem valiaade quaisquer Documentos e Livros em sei poder ou qe terce:- ros, fazenco prove apenas a favor co fis -n esses se- jam encontrados em circulação, a partir ci arão o te edital. Tal medida administrativa E levada é vielto ne - jo fato do contribuinte ter infringico o art. 90, incisc 11 co RICM/DF. Decreto 3.992/77, aplicável aos Territórios Federais por determinação do Decreto Federal nº B5.367/8L E como não foi possível citar pessoalmente O sujeito pas- sivc, em razão qe seus socios encontrarem-se em luar 1n- certo € não sabiao, DOr este fica O mesmo notificaar cancelamento dz suz inscrição no CAD-ICM de | conformigacs com o disposto no art. 100 do Dipiome Legal supramenciono- do. Cientifico aingo o: existência de débitos er atrast conforme notificação nº 000004 no véior original ae ..... Cz$-22.612,00 (VINTE E DOIS MIL, SEISCENTOS E DOZE CruUZ.- DOS) que serão corrigidos monetariamente e acrescido: cs multas e juros na date do paganentc. Outrossim informamos que em 05.08.86, fo; blicado no Diário Oficial do Governo de Koraime, frcacão dando o prazo de 30 dias para » referice guiarizar suz situação junto é este Secretêria, rango que até à presente data € interessado nãc 5 festou. fica assegurado o vrazo ce à (um) ano cc te medica punitiva para o ' -smo reabilitar-se, cds prir togas as obrigações c aeterminaram seu cane tc, ficando cesar 5 ressi vado 0 Gispoito no art. becreto nº 5.952/7- Bos Vista-RE, 25 0º outubro ce 198. $ Du- ume noti- firma re- consiae CARLOS ALBERTO BEZERR- diretor EDITAL DE BAIXA DE INSCRICAS O Diretor de Uevertamento at keceita da Secr=- tariz de Finanças do Governo de Rorsim-, no Uso oe suas atribuições: legais, fez saber é todos que O presente ec: tai virem ou do quê] tiverem conhecimento, que por este arc fica cancelaga de Ofício s inscrição no Cegastre ac ICH os n9 04.00100.:-23, pertencente à firme LUXOCAR IMPORTADOR: E EXPORTADORA LTD; ânscrite no CCC/M= sop o nº qe. 71 /0001-6L. estabelecide na Av. Vílie Roy - Centre neste capital. Em decorrência aeste megiar fice é present: impedida de transacionar com reparticdes publicas autes quias, instituições financeiras oficiais e ac exercer prática do comércio, ficando ainda sem validade qua:sous” Documentos e Livros Fiscais em seu poder ou de tercesros. =zendo prova apenas à favor do fisco, caso esses sejam er- ntrados em circulação, a partir de publicação deste ecs- 1. Tal medida administrativa E levada a efeito pelo fatc co contribuinte ter infringido o art. 90, inciso 11 de RICM/DF, Decreto 3.992/77, aplicável aos Territórios Fede- rais por determinação do Decreto Federal n9 85.367/80. Considerando que o contribuinte tomou conheci - mento do Of. NR. 047/DR/SEFIN, de 12.10.88, assinando-o dia 13.10.88, em que este Departamento solicitou providências no sentido de proceder a Baixa a pedido do interess: e atê a presente data este não se manifestou. Por este e: tal, fica seus sócios Srs. CARLOS DUARTE PINTO, CPF 1º 036.190.908-07 e RG. n9 14.703.607-DOPS-SP e CLOLIR DE tir. TOS FILGUEIRAS, CPF n9 007.246.612-04 e RG. n9 6.150-SsP RR, cientes do cancelamento da Inscrição no CAD-ICh de fir ma identificada acima, de conformidade com o dispostc no art. 100 do RICM/DF supramencionado. Fica assegurado o prazo de 1 (um) ant cuntaso desta medida sunitiva para o contribuinte reabilitar-se, - anôs cumprir todas as obrigações que determinaram seu can- celamento, ficando desde ja ressalvado o disposto no art. 10% do RICM/DF, aprovado pelo Decreto 3.992/77. Boa Vista-RR, 26 de outubro de 1988. CARLOS ALBERTO BEZERRA Diretor CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CADASTRO DO ICM E IPVA NO TERRITÓRIO FLDERAL DE RORAIMA VIGÊNCIA: NOVEMBRN/6S OBSERVAÇÕES: As mencionadas neste Calendário, refe- , = so último dia do prazo para cumprime: +» Jas obrigações fiscais de acorde com a 1e- arelação em vigor. GUICIA bor Viste, 08-11-8 aaa eee DE ESTABELECÍMENTOS antos comerciais sunmetidos ao Regime de Re Normk) inclusive Indústris . ament : Estabelecimentos industriais e representantes nas ope- je cerveja. refrigerantes, chopes e cigarros tuíntes Substitutos, . o es: idos ao regime de Estimativa F3 cimentos que efetuam abate de gado suinc, bovs inc € ouvino no Territorio Federal de Roraima. i - Estabeiecimentos que mantêm escrita e emitem socumer- tos fiscais. + 1º DO ARTIGO 1º DA SEFIN/PORTARIA Nº 297/85, E DIÁRIO OFICIAL DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIM: Nº 248/85, DE 31.12.85. NOVEMBRO LECIMENTOS. ! í | | DIAS DISCRIMINAÇÃO ja lalalai: i —. pés E E Ds A A O! reino JM Esmrive re, ret. | E Ci L 180 rês de aotro/€. E E — : TO | Renter ao IH as X vias es Notas, ] = tHismis Ixerestaó ms ref. o me & ] | À ERA Bo = 20 | Aresexer E Quia Se Informação e hora | | ces Merss do IO(GIAM) ref. do mes de a E | Kecolher o IC% Normal, ref. ao| | La | | mês de setembro/B5. | po El x | Reiner o IM dos Conaibnmes Sre- | H eae [| NEXO IT DA SEFIN. 'TARIA Nº 297/85. tinxos ref. ao mes de setertro/86, = | Eos Vero 2-RE. 01 de novenpro de 198E. CARLOS ALBERTO REZ Tar. Jo Dentº de K te - SEFIN/RE Chefe da Div. de Arrecainção Dpt* Receita SEFIN - RF PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA LEI NO 185, DE OB DE BOVEMBRO DE 1988. AUTORIZA À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPE - CIAL DE CZ$ 78.500.006,04 O PREFEITO MUNICIPAL DE POA VISTA, faço saber que a Câmare Municipal aprovou e eu sanciono & seguinte LEI: Art. 19 - Fice » Chefe do Poder Executivo Mu- nicipal de Boa Vista autorizado a decretar & abertura ds um crédito adicionsi especial da omiem de Cr$ 78.500.000,00 (Se- tenta e Oito Milhõ Quinhentas Mil Cruzados) para ocorrer as despesas não previstas dos seguintes projetos/atívidedes do orçamento programs do corrente exercício: 1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO munIctPIO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EK CBS 100 3.2 - Juros da Divida Contreta do o 6.271.100 | o« 1.281.597 - bos Viste ] | o 605 1 42.847 3.2.6.2 - Outro: Encargos da Dixida Ot 500 SOMA .... 00: 50.500.0U: 1700.10.58.3231.006 - URBANIZAÇIO DE BOA VIST) ELEMENTO DE DESPES: FONTT VALOREM CZs 1.07 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveir 2£.000.00r -. 28.000.00t Art. 29 - O crédito de que treta o artigo terior ter como fontes: 1 - Parte do exresso Ga arrecadação do FRK nº velor de Cz5 2.000.000,00 (Vinte é Oito Milhões Ge Cruzaaos; 13 — Anulação de saldos orcamentârios, no v=- Jor de Czt 50.500.000,06 (Cincuente Milhões e Quinhentos Míi: sr discriminadas po: projeto: + Cruzados) Gas doteções a seg atividades: 1400.03.07.0) 212.010 - MANUTENÇÃO DA SEMAL ELEMENTO DE DESPES+ FONTE VALOR EM CZ$ 1,0( 3.3 - vessos! Cívil ou 771.100 SOMA .ecevvr. 6.771.106 1400.03.77.0 02) - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIC EPES; FONTT VALOR EM CZ$ 1,04 r Serviços e Enuc- e 29.120 asescataso 79.12€ ox - DESPLS; VALOR EM CZ$ 1.00 «6.6 - PAS 281 cccocenoa 10 281.597 Som, 1700.03.07.€212.00€ - MANUTENCIO D» FROTA DE VEICULOS ELEMENTC ZESP FONTE VALOR EM CZ$ 1,0% 3.1.3.7: - remuneração de Serviger ressoait o 525.94 SOMA cescceo. 525.94L 1800.1C.6t.3251.00t - REEQUIPAMUNTO DA FROTA DE VEICULOS ELEMENTO DE DESPES: FONTE VALOR EM C2S 1.0€ 4.3.2.6 - Equipamento e Materizl hermenente x Art. 36 - Esta Lei entrará em vicor na dara de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Bos Vísta |, em 06 de novembro de 1986. JOSE MARIA GOMES CARNEIRO Prefeito Municipal LEI NO 186, DE OE DE NOVEMBRO DE 198b. AUTORIZA A ABERTURA DE UM CR£ DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Dk ORDEM DE CZ$ 512.353.109,06. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que à Cimara Municipal aprovou e eu sanciono & seguinte LEIS Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu- orizado a decretar a abertura de um nicipal de hos Vista crédito aéicional suplementar no valor total de cas 512.353.109,00 (Quinhentos e Doze Milhões, Trezentos e Cin - enta « Três Mil, Cento e Nove Cruzados) para reforçar as do ias do prograna anual de trabalho do corren- E tações orcamentár te exercicio como a seguir se específica: 0100.01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM C2$ 1,0€ DIARIO GFTCIA. 3 =5305 e-bessosl Ci: e: 36. 482.292 [o 3.267.707 3.1.1.: - Oprigações Patronais 342.000 3.656.00€ 3.1.2.0 - Material: de Consumo 3.000.000 3.1.3.3 - Remuneração de Serviços Pessqair [o 4.000.000 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos O(- 4.220.000 o: 5.781.062 SOMA .ccccros S4.751.064 n 1000.03.07.0202.002 - MANUTENÇÃO DO GABIN ELEMENTO DE DESPESI FONTL VALOR EM C2$ 1,00 3.1.2.f - Materia! de Consumc oc 6.500.000 3.1.3.7 - Gurros Serviços e Encargos Of 36.110.000 o“ +. 890.000 4.1.2.0 - Eguipamentos e Material Fermanente [o 2.530.006 som. . +» 49.030.000 1300.03.07.0242.017 - MANUTENCÃO DO CPL ELEMENTO DE DESPES; FONTE VALOR EM CZ$ 1,0! 3.3.2.6 - Material cu Consumo o“ 3.500.00% 3.2.3.2 - uutros Serviços e Encargos 0% £.000.00t Soh ..... +. 21.500.000 1400.03.67.0217.010 - MANUTENÇÃO DA SEMAL ELEMENTO DF DESPES; FONTE 3.3.2.6 - material de Consumc o SOMA ceccereres VALOR EM CZ$ 2,0L 1400.03.07.0212.011 - ARGOS GERAIS DO MUNICIPIC ELEMENTO DF DESPES+ FONTE VALOR EM CZS 5,04 - Pessoal Civil 0 155.006.00t - Obrigações Patronais os 38.526.00L - Material de Consume o“ 73.400.00r - Kemuneração de Serv. Fes- soais o“ 2.926 vor - Outros Serv. e Encargor 0“ 18.76 SOMA .evve.. 290.54 1406.15.82.4957.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTA: ELEMENTO DE DESFES: FONTE VALOR EM CZS 1,0€ 3.2.5.) - Inativor 0“ 10.700.000 3.2.5.2 - pensionistas 06” 1.560.090 SOMA ..c+.0. 12.260.000 1500.03.07.0212.007 - ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIÁRIAS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias 06 10.000.000 1500.03.07.0212.008 - ENCARGOS COM EXERCÍCIO ANTERIORES ELEMENTO DE DESPESA 3.1.8.2 - Despesas com Exercícios Anteriores oo 1500.03.08.0212.013 - MANUTENÇÃO DA SEMFI FONTE - VALOR EM CZ$ 1,00 ns ela ea ala ela sis ELEMENTO DE DESPES? FONTE VALOR EM C2$ 1,00 3.1.2.0 - Material de Consumo 04 2.500.000 3.1.3.2 - Outros Servicos e Encargos 00 3.090.000 DONA vás 5.500.000 1600.08.07.0212.016 - MANUTENÇÃO DA SEMEC aa 10.000/000 | ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ3 1,00. 3.1.1.1 -Pessoal Cívii o“ €3.500.000 | 3.1.1.3 - Obrigações Patronais o 12.615.000 SOMA ..cc... 76.115.000 . Art. 20 - O crêdito de que trata c artigo 10 terá como fontes os recursos provenient! 1 - Do excesso da arrecadação das seguintes transferências: a) Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM, no valor de Cz$ 35.121.615,00 (Trinta e Cinco Milhões , Cento e Vinte e Hum Mil, Seiscentos e Quinze Cruzados); b) Fundo de Participação dos Municípios - Fht. - no valor de Cz$ 380.572.749,00 (Trezentos e Oitenta Milhões, Quinhentos e Setenta e Bois Mil, Setecontos e Quarenta e Nove ; Cruzados); 4 gs A