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norma nº 185/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 1988
Date 1988-11-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 78.500.000,00.
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1 “ “CÂmasa
o,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Gg
| LEI Nº 185, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988.
f AUTORIZA A ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPE -
CIAL DE CZ$ 78.500.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal de Boa Vista autorizado a decretar a abertura de um
crédito adicional especial da ordem de Cz$ 78.500.000,00 (Se-
tenta e Oito Milhões e Quinhentos Mil Cruzados) para ocorrer
as despesas não previstas dos seguintes projetos/atividades do
orçamento programa do corrente exercício:
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00
3.2.6.1 - Juros da Dívida Contrata
da 00 6.271.100
|| 04 1.281.597
06 605.060
10 41.842.243
3.2.6.2 - Outros Encargos da Dívida 00 500.000
SOMA Jow iscas 50.500.000
1700.10.58.3231.006 - URBANIZAÇÃO DE BOA VISTA
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis 06 28.000.000
SOMA ....... 28.000.000
.s
sm mn de
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
fls. 02
Art. 29 - O crédito de que trata o artigo an-
terior tem como fontes:
I - Parte do excesso da arrecadação do FRN, no
valor de Cz$ 28.000.000,00 (Vinte e Oito Milhões de Cruzados);
II - Anulação de saldos orçamentários, no va-
lor de Cz$ 50.500.000,00 (Cinquenta Milhões e Quinhentos Mil
Cruzados) das dotações a seguir discriminadas por projetos e
atividades:
1400.03.07.0212.010 - MANUTENÇÃO DA SEMAD
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil 00 6.771.100
SOMA! wrose quer é 6.771.100
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encar-
gos 06 79:.120
SOMA eoseneisisatáio é 79.120
1400.15.84.4942.036 - ENCARGOS COM O PASEP
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00
3.2.8.0 - PASEP 04 1.281.597
SOMA suo mus srsaro 1.281.597
1700.03.07.0212.006 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços
Pessoais 06 525.940
SOMA: ;ajo sos ps é 525.940
1800.10.60.3251.008 - REEQUIPAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00
4.1.2.0 - Equipamento e Material
Permanente 10 41.842.243
SOMA: = orsio sjoito o 41.842.243
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
fls. 03
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista
em 08 de novembro de 1988.
,
iz = LA 4
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
DIAr
Lipe
Fabelecias na Av. Ataice Tenve, Is rro o
! daoe, nesta capital. Em cecorrência cesta medide
presente firma impedida de transacionar com repartiçoes cí
biicas. autarquias, anstituições financeira oficias e o:
exercer à pratice do comércio, ficando ainda sem valiaade
quaisquer Documentos e Livros em sei poder ou qe terce:-
ros, fazenco prove apenas a favor co fis -n esses se-
jam encontrados em circulação, a partir ci arão o
te edital. Tal medida administrativa E levada é vielto ne -
jo fato do contribuinte ter infringico o art. 90, incisc
11 co RICM/DF. Decreto 3.992/77, aplicável aos Territórios
Federais por determinação do Decreto Federal nº B5.367/8L
E como não foi possível citar pessoalmente O sujeito pas-
sivc, em razão qe seus socios encontrarem-se em luar 1n-
certo € não sabiao, DOr este fica O mesmo notificaar
cancelamento dz suz inscrição no CAD-ICM de | conformigacs
com o disposto no art. 100 do Dipiome Legal supramenciono-
do. Cientifico aingo o: existência de débitos er atrast
conforme notificação nº 000004 no véior original ae .....
Cz$-22.612,00 (VINTE E DOIS MIL, SEISCENTOS E DOZE CruUZ.-
DOS) que serão corrigidos monetariamente e acrescido: cs
multas e juros na date do paganentc.
Outrossim informamos que em 05.08.86, fo;
blicado no Diário Oficial do Governo de Koraime,
frcacão dando o prazo de 30 dias para » referice
guiarizar suz situação junto é este Secretêria,
rango que até à presente data € interessado nãc 5
festou. fica assegurado o vrazo ce à (um) ano cc
te medica punitiva para o ' -smo reabilitar-se, cds
prir togas as obrigações c aeterminaram seu cane
tc, ficando cesar 5 ressi vado 0 Gispoito no art.
becreto nº 5.952/7-
Bos Vista-RE, 25 0º outubro ce 198.
$
Du-
ume noti-
firma re-
consiae
CARLOS ALBERTO BEZERR-
diretor
EDITAL DE BAIXA DE INSCRICAS
O Diretor de Uevertamento at keceita da Secr=-
tariz de Finanças do Governo de Rorsim-, no Uso oe suas
atribuições: legais, fez saber é todos que O presente ec:
tai virem ou do quê] tiverem conhecimento, que por este arc
fica cancelaga de Ofício s inscrição no Cegastre ac ICH os
n9 04.00100.:-23, pertencente à firme LUXOCAR IMPORTADOR:
E EXPORTADORA LTD; ânscrite no CCC/M= sop o nº qe.
71 /0001-6L. estabelecide na Av. Vílie Roy - Centre
neste capital. Em decorrência aeste megiar fice é present:
impedida de transacionar com reparticdes publicas autes
quias, instituições financeiras oficiais e ac exercer
prática do comércio, ficando ainda sem validade qua:sous”
Documentos e Livros Fiscais em seu poder ou de tercesros.
=zendo prova apenas à favor do fisco, caso esses sejam er-
ntrados em circulação, a partir de publicação deste ecs-
1. Tal medida administrativa E levada a efeito pelo fatc
co contribuinte ter infringido o art. 90, inciso 11 de
RICM/DF, Decreto 3.992/77, aplicável aos Territórios Fede-
rais por determinação do Decreto Federal n9 85.367/80.
Considerando que o contribuinte tomou conheci -
mento do Of. NR. 047/DR/SEFIN, de 12.10.88, assinando-o dia
13.10.88, em que este Departamento solicitou providências
no sentido de proceder a Baixa a pedido do interess: e
atê a presente data este não se manifestou. Por este e:
tal, fica seus sócios Srs. CARLOS DUARTE PINTO, CPF 1º
036.190.908-07 e RG. n9 14.703.607-DOPS-SP e CLOLIR DE tir.
TOS FILGUEIRAS, CPF n9 007.246.612-04 e RG. n9 6.150-SsP
RR, cientes do cancelamento da Inscrição no CAD-ICh de fir
ma identificada acima, de conformidade com o dispostc no
art. 100 do RICM/DF supramencionado.
Fica assegurado o prazo de 1 (um) ant cuntaso
desta medida sunitiva para o contribuinte reabilitar-se, -
anôs cumprir todas as obrigações que determinaram seu can-
celamento, ficando desde ja ressalvado o disposto no art.
10% do RICM/DF, aprovado pelo Decreto 3.992/77.
Boa Vista-RR, 26 de outubro de 1988.
CARLOS ALBERTO BEZERRA
Diretor
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES
INSCRITOS NO CADASTRO DO ICM E IPVA NO TERRITÓRIO
FLDERAL DE RORAIMA
VIGÊNCIA: NOVEMBRN/6S
OBSERVAÇÕES: As mencionadas neste Calendário, refe-
, = so último dia do prazo para cumprime:
+» Jas obrigações fiscais de acorde com a 1e-
arelação em vigor.
GUICIA
bor Viste, 08-11-8
aaa eee
DE ESTABELECÍMENTOS
antos comerciais sunmetidos ao Regime de Re
Normk) inclusive Indústris .
ament
: Estabelecimentos industriais e representantes nas ope-
je cerveja. refrigerantes, chopes e cigarros
tuíntes Substitutos, . o
es: idos ao regime de Estimativa F3
cimentos que efetuam abate de gado suinc, bovs
inc € ouvino no Territorio Federal de Roraima.
i - Estabeiecimentos que mantêm escrita e emitem socumer-
tos fiscais.
+ 1º DO ARTIGO 1º DA SEFIN/PORTARIA Nº 297/85, E
DIÁRIO OFICIAL DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIM:
Nº 248/85, DE 31.12.85.
NOVEMBRO
LECIMENTOS. !
í | |
DIAS DISCRIMINAÇÃO ja lalalai: i
—. pés E E Ds A A
O! reino JM Esmrive re, ret. | E Ci
L 180 rês de aotro/€. E E — :
TO | Renter ao IH as X vias es Notas, ] =
tHismis Ixerestaó ms ref. o me & ] | À
ERA Bo =
20 | Aresexer E Quia Se Informação e hora |
| ces Merss do IO(GIAM) ref. do mes de a E
| Kecolher o IC% Normal, ref. ao| | La |
| mês de setembro/B5. | po
El
x | Reiner o IM dos Conaibnmes Sre- | H
eae [|
NEXO IT DA SEFIN. 'TARIA Nº 297/85.
tinxos ref. ao mes de setertro/86, = |
Eos Vero 2-RE. 01 de novenpro de 198E.
CARLOS ALBERTO REZ
Tar. Jo Dentº de K
te - SEFIN/RE
Chefe da Div. de Arrecainção
Dpt* Receita SEFIN - RF
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI NO 185, DE OB DE BOVEMBRO DE 1988.
AUTORIZA À ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPE -
CIAL DE CZ$ 78.500.006,04
O PREFEITO MUNICIPAL DE POA VISTA, faço saber
que a Câmare Municipal aprovou e eu sanciono & seguinte
LEI:
Art. 19 - Fice » Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal de Boa Vista autorizado a decretar & abertura ds um
crédito adicionsi especial da omiem de Cr$ 78.500.000,00 (Se-
tenta e Oito Milhõ Quinhentas Mil Cruzados) para ocorrer
as despesas não previstas dos seguintes projetos/atívidedes do
orçamento programs do corrente exercício:
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO munIctPIO
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EK CBS 100
3.2 - Juros da Divida Contreta
do o 6.271.100 |
o« 1.281.597 -
bos Viste
]
|
o 605
1 42.847
3.2.6.2 - Outro: Encargos da Dixida Ot 500
SOMA .... 00: 50.500.0U:
1700.10.58.3231.006 - URBANIZAÇIO DE BOA VIST)
ELEMENTO DE DESPES: FONTT VALOREM CZs 1.07
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveir 2£.000.00r
-. 28.000.00t
Art. 29 - O crédito de que treta o artigo
terior ter como fontes:
1 - Parte do exresso Ga arrecadação do FRK nº
velor de Cz5 2.000.000,00 (Vinte é Oito Milhões Ge Cruzaaos;
13 — Anulação de saldos orcamentârios, no v=-
Jor de Czt 50.500.000,06 (Cincuente Milhões e Quinhentos Míi:
sr discriminadas po: projeto: +
Cruzados) Gas doteções a seg
atividades:
1400.03.07.0)
212.010 - MANUTENÇÃO DA SEMAL
ELEMENTO DE DESPES+ FONTE VALOR EM CZ$ 1,0(
3.3 - vessos! Cívil ou 771.100
SOMA .ecevvr. 6.771.106
1400.03.77.0 02) - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIC
EPES; FONTT VALOR EM CZ$ 1,04
r Serviços e Enuc-
e 29.120
asescataso 79.12€
ox -
DESPLS; VALOR EM CZ$ 1.00
«6.6 - PAS
281
cccocenoa 10 281.597
Som,
1700.03.07.€212.00€ - MANUTENCIO D» FROTA DE VEICULOS
ELEMENTC ZESP FONTE VALOR EM CZ$ 1,0%
3.1.3.7: - remuneração de Serviger
ressoait o 525.94
SOMA cescceo. 525.94L
1800.1C.6t.3251.00t - REEQUIPAMUNTO DA FROTA DE VEICULOS
ELEMENTO DE DESPES: FONTE VALOR EM C2S 1.0€
4.3.2.6 - Equipamento e Materizl
hermenente x
Art. 36 - Esta Lei entrará em vicor na dara de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bos Vísta |,
em 06 de novembro de 1986.
JOSE MARIA GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
LEI NO 186, DE OE DE NOVEMBRO DE 198b.
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CR£
DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Dk
ORDEM DE CZ$ 512.353.109,06.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber
que à Cimara Municipal aprovou e eu sanciono & seguinte
LEIS
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
orizado a decretar a abertura de um
nicipal de hos Vista
crédito aéicional suplementar no valor total de cas
512.353.109,00 (Quinhentos e Doze Milhões, Trezentos e Cin -
enta « Três Mil, Cento e Nove Cruzados) para reforçar as do
ias do prograna anual de trabalho do corren-
E
tações orcamentár
te exercicio como a seguir se específica:
0100.01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM C2$ 1,0€
DIARIO
GFTCIA.
3 =5305 e-bessosl Ci: e: 36. 482.292
[o 3.267.707
3.1.1.: - Oprigações Patronais 342.000
3.656.00€
3.1.2.0 - Material: de Consumo 3.000.000
3.1.3.3 - Remuneração de Serviços
Pessqair [o 4.000.000
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos O(- 4.220.000
o: 5.781.062
SOMA .ccccros S4.751.064
n
1000.03.07.0202.002 - MANUTENÇÃO DO GABIN
ELEMENTO DE DESPESI FONTL VALOR EM C2$ 1,00
3.1.2.f - Materia! de Consumc oc 6.500.000
3.1.3.7 - Gurros Serviços e Encargos Of 36.110.000
o“ +. 890.000
4.1.2.0 - Eguipamentos e Material
Fermanente [o 2.530.006
som. . +» 49.030.000
1300.03.07.0242.017 - MANUTENCÃO DO CPL
ELEMENTO DE DESPES; FONTE VALOR EM CZ$ 1,0!
3.3.2.6 - Material cu Consumo o“ 3.500.00%
3.2.3.2 - uutros Serviços e Encargos 0% £.000.00t
Soh ..... +. 21.500.000
1400.03.67.0217.010 - MANUTENÇÃO DA SEMAL
ELEMENTO DF DESPES; FONTE
3.3.2.6 - material de Consumc o
SOMA ceccereres
VALOR EM CZ$ 2,0L
1400.03.07.0212.011 -
ARGOS GERAIS DO MUNICIPIC
ELEMENTO DF DESPES+ FONTE VALOR EM CZS 5,04
- Pessoal Civil 0 155.006.00t
- Obrigações Patronais os 38.526.00L
- Material de Consume o“ 73.400.00r
- Kemuneração de Serv. Fes-
soais o“ 2.926 vor
- Outros Serv. e Encargor 0“ 18.76
SOMA .evve.. 290.54
1406.15.82.4957.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTA:
ELEMENTO DE DESFES: FONTE VALOR EM CZS 1,0€
3.2.5.) - Inativor 0“ 10.700.000
3.2.5.2 - pensionistas 06” 1.560.090
SOMA ..c+.0. 12.260.000
1500.03.07.0212.007 - ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIÁRIAS
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00
3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias 06
10.000.000
1500.03.07.0212.008 - ENCARGOS COM EXERCÍCIO ANTERIORES
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.8.2 - Despesas com Exercícios
Anteriores oo
1500.03.08.0212.013 - MANUTENÇÃO DA SEMFI
FONTE - VALOR EM CZ$ 1,00
ns
ela
ea
ala
ela
sis
ELEMENTO DE DESPES? FONTE VALOR EM C2$ 1,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 04 2.500.000
3.1.3.2 - Outros Servicos e Encargos 00 3.090.000
DONA vás 5.500.000
1600.08.07.0212.016 - MANUTENÇÃO DA SEMEC
aa
10.000/000 |
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ3 1,00.
3.1.1.1 -Pessoal Cívii o“ €3.500.000 |
3.1.1.3 - Obrigações Patronais o 12.615.000
SOMA ..cc... 76.115.000
. Art. 20 - O crêdito de que trata c artigo 10
terá como fontes os recursos provenient!
1 - Do excesso da arrecadação das seguintes
transferências:
a) Imposto Sobre Circulação de Mercadorias -
ICM, no valor de Cz$ 35.121.615,00 (Trinta e Cinco Milhões ,
Cento e Vinte e Hum Mil, Seiscentos e Quinze Cruzados);
b) Fundo de Participação dos Municípios - Fht.
- no valor de Cz$ 380.572.749,00 (Trezentos e Oitenta Milhões,
Quinhentos e Setenta e Bois Mil, Setecontos e Quarenta e Nove ;
Cruzados); 4 gs A

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