| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 1988 |
| Date | 1988-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DA ORDEM DE Cz$ 512.353.109,00. |
| native_id | 1023 |
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Cármmasua PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 186, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988. AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÊ DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DA ORDEM DE CZ$ 512.353.109,00. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte EB: Tê I Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu- nicipal de Boa Vista autorizado a decretar a abertura de um crédito adicional suplementar no valor total de cz$ 512.353.109,00 (Quinhentos é Doze Milhões, Trezentos e Cin - quenta e Três Mil, Cento e Nove Cruzados) para reforçar as do tações orçamentárias do programa anual de trabalho do corren- te exercício como a seguir se especifica: 0100.01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 30.482.293 06 3.267.707 3.1.1.3 - Obrigações Patronais 00 342.000 [ 01 3.658.000 ' 3.1.2.0 - Material de Consumo 01 3.000.000 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 01 4.000.000 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 4.220.000 01 5.781.064 SOMA ss sois sie 54.751.064 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO 1000.03.07.0202.002 - MANUTENÇÃO DO GABIN ELEMENTO DE DESPESA FONTE 3.1.2.0 - Material de Consumo 06 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 04 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 04 SOMA 1300.03.07.0242.012 - MANUTENÇÃO DO CPD ELEMENTO DE DESPESA FONTE 3.1.2.0 - Material de Consumo 04 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 04 SOMA 1400.03.07.0212.010 - MANUTENÇÃO DA SEMAD ELEMENTO DE DESPESA FONTE 3.1.2.0 - Material de Consumo 01 SOMA fls. VALOR EM CZ$ 1,00 6.500.000 36.110.000 4.890.000 1.530.000 É SjeiBce pio 49.030.000 VALOR EM CZ$ 1,00 3.500.000 8.000.000 coca. 11.500.000 VALOR EM CZ$ 1,00 1.045 eo eigjs njoioiaio 1.045 1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ELEMENTO DE DESPESA FONTE 3.1.1.1 - Pessoal Civil 04 3.1.1.3 - Obrigações Patronais 04 3.1.2.0 - Material de Consumo 04 3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pes- soais 04 3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos 04 SOMA VALOR EM CZ$ 1,00 159.000.000 39.520.000 73.400.000 2.920.000 15.700.000 MISTA Fa o 290.540.000 1400.15.82.4952.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS ELEMENTO DE DESPESA FONTE 3.2.5.1 - Inativos 04 3.2.5.2 - Pensionistas 04 SOMA VALOR EM CZ$ 1,00 10.700.000 1.560.000 rio iecuiTo 16:00 12.260.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO fls. 03 1500.03.07.0212.007 - ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIÁRIAS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias 06 10.000.000 SOMA cccsssso 10.000.000 1500.03.07.0212.008 - ENCARGOS COM EXERCÍCIO ANTERIORES ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.9.2 - Despesas com Exercícios Anteriores 00 2.656.000 SOMA .ccesss. 2.656.000 1500.03.08.0212.013 - MANUTENÇÃO DA SEMFI ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.2.0 - Material de Consumo 04 2.500.000 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 3.000.000 SOMA: suis é 5.500.000 1600.08.07.0212.016 - MANUTENÇÃO DA SEMEC ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.1.1 -Pessoal Civil 04 - 63.500.000 3.1.1.3 - Obrigações Patronais 04 12.615.000 SOMA: jonas evoca 76.115.000 Art. 29 - O crédito de que trata o artigo 19 terá como fontes os recursos provenientes: I - Do excesso da arrecadação das seguintes transferências: a) Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM, no valor de Cz$ 35.121.615,00 (Trinta e Cinco Milhões |, Cento e Vinte e Hum Mil, Seiscentos e Quinze Cruzados) ; b) Fundo de Participação dos Municípios - FPM no valor de Cz$ 380.572.749,00 (Trezentos e Oitenta Milhões, nhentos e Setenta e Dois Mil, Setecentos e Quarenta e Nove izados) ; c) Fundo Rodoviário Nacional - FRN, no PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO fls. 04 valor de Cz$ 19.767.707,00 (Dezenove Milhões, Setecentos e Sessenta e Sete Mil, Setecentos e Sete Cruzados). II - Da anulação dos saldos de Cz$ É tê cé 76.891.038,00 (Setenta e Seis Milhões, Oitocentos e Noventa e Hum Mil e Trinta e Oito Cruzados) das dotações orçamentárias a seguir especificadas por projetos e atividades: 0100.01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL ELEMENTO DE DESPESA 3.2.3.1 - Subvenções Sociais 3.2.5.3 - Salário Família FONTE 01 01 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 1200.03.07.0202.005 - 01 MANUTENÇÃO DA PROGE ELEMENTO DE DESPESA FONTE 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 3.1.1.3 - Obrigações Patronais 01 3.1.2.0 - Material de Consumo 01 4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente 04 SOMA 1300.03.07.2171.002 - ELEMENTO DE DESPESA 3.1.2.0 - Material de 3.1.3.1 - Remuneração Pessoais 1300.03.09.0212.014 - ELEMENTO DE DESPESA 3.1.2.0 - Material de VALOR EM CZ$ 1,00 400.000 170.000 2.000.000 2.570.000 VALOR EM CZ$ 1,00 51.100 34.400 21.100 61.800 168.400 IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITA - ÇÃO DE RECURSOS HUMANOS FONTE Consumo 00 de Serviços 00 SOMA MANUTENÇÃO DA SEMPLA FONTE 01 00 Consumo VALOR EM CZ$ 1,00 500.000 388.500 888.500 VALOR EM CZ$ 1,00 425.500 39.400 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO fls. 05 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 619.800 04 15.400 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 00 1.000.000 01 459.700 SOMA ........ 2.559.800 1300.03.07.0242.012 - MANUTENÇÃO DO CPD ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.1.1 - Pessoal Civil 00 1.000.000 3.1.1.3 - Obrigações Patronais 00 600.000 3.1.2.0 - Material de Consumo 00 1.597.100 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 417.600 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 00 2.581.700 GOMB E nie oro 6.196.400 1300.03.09.0431.003 - APERFEIÇOAMENTO DAS ESTRUTURAS DE PLANE JAMENTO, ORÇAMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO AD MINISTRATIVA ” ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 00 600.000 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 400.000 SOMA a cio vas. 1.000.000 1400.03.07.0212.010 - MANUTENÇÃO DA SEMAD ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.1.1 - Pessoal Civil 00 29.983.900 3.1.1.3 - Obrigações Patronais 01 204.600 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 01 145.300 SOMA visam 30.333.800 1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 2.088.080 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO fls. 06 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 01 13.800 3.2.5.3 - Salário Família 04 130.000 SOMA ..cccrc. .«.2.231.880 1400.15.82.4952.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.2.5.1 - Inativos 01 474.300 GOMA uro;aieis eoib db 474.300 1400.15.84.4942.036 - ENCARGOS COM O PASEP ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.2.8.0 - PASEP 00 6.600.000 04 11.018.403 SOMA ses... 17.618.403 1500.03.07.0212.007 - ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIÁRIAS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias 04 1.041.400 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios An teriores 04 32.148 3.2.9.1 - Sentenças Judiciárias 04 20.000 4.1.9.1 - Sentenças Judiciárias 04 20.000 4.2.9.1 - Sentenças Judiciárias 04 20.000 4.3.9.1 - Sentenças Judiciárias 04 20.000 SOMA: cuea asstaio 1 153,.:548 1500.03.07.0212.008 - ENCARGOS COM EXERCÍCIOS ANTERIORES ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.2.9.2 - Despesas com Exercícios Anteriores 01 20.000 4.1.9.2 - Despesas com Exercícios Anteriores 01 20.000 4.2.9.2 - Despesas com Exercícios Anteriores 01 20.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO 4.3.9.2 - Despesas com Exercícios Anteriores 1500.03.08.0212.013 - 01 MANUTENÇÃO DA SEMFI ELEMENTO DE DESPESA FONTE 3.1.1.3 - Obrigações Patronais 01 3.1.2.0 - Material de Consumo 01 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 04 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 1700.03.07.0212.006 - ELEMENTO DE DESPESA 3.1.2.0 - Material de 1700.10.07.0212.024 - ELEMENTO DE DESPESA 3.1.2.0 - Material de 1800.10.07.0212.025 - ELEMENTO DE DESPESA 3.1.3.1 - Remuneração Pessoais 4.1.2.0 - Equipamento Permanente 1800.10.60.3252.027 - ELEMENTO DE DESPESA 3.1.3.1 - Remuneração Pessoais 01 04 fis. 07 20.000 80.000 VALOR EM CZ$ 1,00 29.100 10.000 117.400 73.000 — 84.200 313.700 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS FONTE Consumo 04 VALOR EM CZ$ 1,00 104.300 104.300 MANUTENÇÃO DA SEMEC FONTE Consumo MANUTENÇÃO DA SEMSU FONTE de Serviços 01 e Material 01 SOMA VALOR EM CZ$ 1,00 nm o q [6] pr o Eq w VALOR EM CZ$ 1,00 83.062 65.400 148.462 MANUTENÇÃO DA USINA DE LIXO FONTE de Serviços VALOR EM CZ$ 1,00 115.300 115.300 - A uu PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO fls. 08 1800.10.60.3252.028 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA ELEMENTO DE DESPESA FONTE 3.1.2.0 - Material de Consumo 01 SOMA VALOR EM CZ$ 1,00 500.900 500.900 1800.10.60.3261.017 - CONSTRUÇÃO DA OBRA DO NOVO CEMITÉRIO DE BOA VISTA ELEMENTO DE DESPESA FONTE 4.1.1.0 - Obras e Instalações 01 SOMA VALOR EM CZ$ 1,00 3.000.000 3.000.000 1800.10.60.3282.030 - URBANIZAÇÃO DE BOA VISTA ELEMENTO DE DESPESA FONTE 3.1.2.0 - Material de Consumo 01 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 01 SOMA VALOR EM CZ$ 1,00 908.000 447.100 1.355.100 1900.08.48.2472.022 - PROMOÇÃO DO CALENDÁRIO FESTIVO MUNICIPAL ELEMENTO DE DESPESA FONTE 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 04 SOMA 1900.11.65.0212.031 - MANUTENÇÃO DA SEMTUR ELEMENTO DE DESPESA FONTE 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 04 SOMA 2000.13.75.0212.032 - MANUTENÇÃO DA SEMSA ELEMENTO DE DESPESA FONTE 3.1.2.0 - Material de Consumo 04 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 04 SOMA 2000.13.75.4282.033 - . VALOR EM CZ$ 1,00 2.100 2.100 VALOR EM CZ$ 1,00 5.100 5.100 VALOR EM CZ$ 1,00 292.000 1.266.000 1.558.000 ATENDIMENTO MÉDICO ODONTOLÓGICO NA ZONA RURAL FONTE 04 ELEMENTO DE DESPESA 3.1.2.0 - Material de Consumo VALOR EM CZ$ 1,00 328.500 RA . PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO £1s. 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 04 514.700 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 04 2.050.000 SOMA .csessso 2. 893:200 2000.13.75.4282.034 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE SAÚDE ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.2.0 - Material de Consumo 04 129.100 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 04 1.489.700 SOMA ........ 1.618.800 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista , em 08 de novembro de 1988. JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO Prefeito Municipal 09 A Capa PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 670, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1988. ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLE- MENTAR DA ORDEM DE cz$ 512.353.109,00. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atri buições legais e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 186, de 08 de novembro de 1988, DECRETA: Art. 10 - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor total de Cz$ 512.353.109,00 (Quinhentos e Doze Milhões, Trezentos e Cinquenta e Três Mil, Cento e Nove Cruzados) para reforçar as dotações or çamentârias do programa anual de trabalho do corrente exercício como a se- guir se especifica: 0100.01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 30.482.293 06 3.267.707 3.1.1.3 - Obrigações Patronais 00 342.000 01 3.658.000 3.1.2.0 - Material de Consumo 01 3.000.000 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 01 4.000.000 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 4.220.000 01 5.781.064 SOMA ......00.0.0 54.751.064 1000.03.07.0202.002 - MANUTENÇÃO DO GABIN ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.2.0 - Material de Consumo 06 6.500.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO fls. 02 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 36.110.000 04 4.890.000 4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente 04 1.530.000 SOMA; some 49.030.000 1300.03.07.0242.012 - MANUTENÇÃO DO CPD ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.2.0 - Material de Consumo 04 3.500.000 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 04 8.000.000 SOMA :0:0.6:0 p:0,0.0 11.500.000 1400.03.07.0212.010 - MANUTENÇÃO DA SEMAD ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.2.0 - Material de Consumo 01 1.045 SOMA cocos coco. 1.045 1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.1.1 - Pessoal Civil 04 159.000.000 3.1.1.3 - Obrigações Patronais 04 39.520.000 3.1.2.0 - Material de Consumo 04" 73.400.000 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 04 2.920.000 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 04 15.700.000 SOMA «usa sou 290.540.000 1400.15.82.4952.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.2.5.1 - Inativos 04 10.700.000 3.2.5.2 - Pensionistas 04 1.560.000 SOMA! o/;e:n/0)2:0:0) 12.260.000 1500.03.07.0212.007 - ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIÁRIAS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias 06 10.000.000 SOMA: assento 10.000.000 do O ONA. IR] PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO fls. 03 1500.03.07.0212.008 - ENCARGOS COM EXERCÍCIOS ANTERIORES ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.9.2 - Despesas com Exercícios Anteriores 00 2.656.000 SOMA secsessos 2.656.000 1500.03.08.0212.013 - MANUTENÇÃO DA SEMFI ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.2.0 - Material de Consumo 04 2.500.000 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 3.000.000 SOMA .ecccseos 5.500.000 1600.08.07.0212.016 - MANUTENÇÃO DA SEMEC ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.1.1 - Pessoal Civil 04 63.500.000 3.1.1.3 - Obrigações Patronais 04 12.615.000 SOMA cce... «e 76.115.000 Art. 20 - O crédito de que trata o artigo 1º terá como fontes os recursos provenientes: 1 - Do excesso da arrecadação das seguintes transferên cias: a) Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, no valor de Cz$ 35.121.615,00 (Trinta e Cinco Milhões, Cento e Vinte e Hum Mil Seiscentos e Quinze Cruzados); b) Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no va- lor de Cz$ 380.572.749,00 (Trezentos e Oitenta Milhões, Quinhentos e Seten- ta e Dois Mil, Setecentos e Quarenta e Nove Cruzados); c) Fundo Rodoviário Nacional - FRN, no valor de Cz$ 19.767.707,00 (Dezenove Milhões, Setecentos e Sessenta e Sete Mil, Setecen- tos e Sete Cruzados). II - Da anulação dos saldos de Cz$ 76.891.038,00 (Seten ta e Seis Milhões, Oitocentos e Noventa e Hum Mil e Trinta e Oito Cruzados) das dotações orçamentárias a seguir especificadas por projetos e atividades | A A as = -No o [a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Eos = fls. 04 0100.01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.2.3.1 - Subvenções Sociais 01 400.000 3.2.5.3 - Salário Família 01 170.000 4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente ol 2.000.000 SOMA 2.570.000 1200.03.07.0202.005 - MANUTENÇÃO DA PROGE ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 51.100 3.1.1.3 - Obrigações Patronais o1 34.400 3.1.2.0 - Material de Consumo 01 21.100 4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente 04 61.800 SOMA! reuse urso; w»/e 168.400 1300.03.07.2171.002 - IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.2.0 - Material de Consumo 00 500.000 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 00 388.500 SOMA: -sco;s.órs svaiavaiero 888.500 1300.03.09.0212.014 - MANUTENÇÃO DA SEMPLA ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.2.0 - Material de Consumo 01 425.500 00 39.400 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 619.800 04 15.400 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 00 1.000.000 01 459.700 SOMA .eccrsevs 2.559.800 1300.03.07.0242.012 - MANUTENÇÃO DO CPD ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.1.1 - Pessoal Civil 00 1.000.000 3.1.1.3 - Obrigações Patronais 00 600.000 3.1.2.0 - Materíal de Consumo o 1.597.100 | x A A é A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO fls. 05 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 417.600 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 00 2.581.700 SOMA: paagssiado 6.196.400 1300.03.09.0431.003 - APERFEIÇOAMENTO DAS ESTRUTURAS DE PLANEJAMENTO, ORÇA- MENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 00 600.000 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 400.000 SOMA ...0 00000001. 000.000 1400.03.07.0212.010 - MANUTENÇÃO DA SEMAD ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.1.1 - Pessoal Civil 00 29.983.900 3.1.1.3 - Obrigações Patronais o1 204.600 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 01 145.300 SOMA cesesosos 30.333.800 1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.1.1 - Pessoal Civil 0+ 2.088.080 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 01 13.800 3.2.5.3 - Salário Família 04 130.000 SOMA coscsosos 2.231.880 1400.15.82.4952.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.2.5.1 - Inativos 01 474.300 SOMA o sis sueseroisceeo 474.300 1400.15.84.4942.036 - ENCARGOS COM O PASEP ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.2.8.0 - PASEP 00 6.600.000 04 11.018.403 SOMA ecccesos 17.618.403 ! A = o Sam 1500.03.07.0212.007 - ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIÁRIAS ELEMENTO DE DESPESA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO 3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 3.2.9.1 - Sentenças Judiciárias 4.1.9.1 - Sentenças Judiciárias “4.2.9.1 - Sentenças Judiciárias 4.3.9.1 - Sentenças Judiciárias 1500.03.07.0212.008 - ENCARGOS COM EXERCÍCIOS ANTERIORES ELEMENTO DE DESPESA FONTE 04 04 04 04 04 04 3.2.9.2 - Despesas com Exercícios 4.1.9.2 - Despesas com Exercícios 4.2.9.2 - Despesas com Exercícios 4.3.9.2 - Despesas com Exercícios Anteriores Anteriores Anteriores Anteriores 1500.03.08.0212.013 - MANUTENÇÃO DA SEMFI ELEMENTO DE DESPESA 3.1.1.3 - Obrigações Patronais 3.1.2.0 3.1.3.2 4.1.2.0 Material de Consumo Outros Serviços e Encargos Equipamentos e Material Permanente FONTE 01 01 01 01 FONTE 01 01 04 01 04 1700.03.07.0212.006 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS ELEMENTO DE DESPESA 3.1.2.0 - Material de Consumo 00.10.07.0212.024 - MANUTENÇÃO DA S ) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.2.0 - Material de Consumo FONTE 04 fls. 06 VALOR EM CZ$ 1,00 1.041.400 32.148 20.000 20.000 20.000 20.000 1.153.548 VALOR EM CZ$ 1,00 20.000 20.000 20.000 20.000 80.000 VALOR EM CZ$ 1,00 29.100 10.000 117.400 73.000 84.200 313.700 VALOR EM CZ$ 1,00 104.300 104.300 VALOR EM CZ$ 1,00 1.045 same a 1.045 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO 4.3.9.2 - Despesas com Exercícios Anteriores 01 SOMA 1500.03.08.0212.013 - MANUTENÇÃO DA SEMFI ELEMENTO DE DESPESA FONTE 3.1.1.3 - Obrigações Patronais 01 3.1.2.0 - Material de Consumo 01 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 04 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 1700.03.07.0212.006 - ELEMENTO DE DESPESA 3.1.2.0 - Material de 1700.10.07.0212.024 - ELEMENTO DE DESPESA 3.1.2.0 - Material de 1800.10.07.0212.025 - ELEMENTO DE DESPESA 3.1.3.1 - Remuneração Pessoais 4.1.2.0 - Equipamento Permanente V.10:60:3252.027 = ELEMEN9O DE DESPESA 3.1.3.5 - Remuneração Pessoais MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS FONTE Consumo MANUTENÇÃO DA SEMOU FONTE Consumo MANUTENÇÃO DA SEMSU FONTE de Serviços 01 e Material 01 SOMA fls. 07 20.000 80.000 VALOR EM CZ$ 1,00 29.100 10.000 117.400 73.000 84.200 313.700 VALOR EM CZ$ 1,00 104.300 104.300 VALOR EM CZ$ 1,00 m o > m m o > a VALOR EM CZ$ 1,00 MANUTENÇÃO DA USINA DE LIXO FONTE de Serviços VALOR 83.062 65.400 148.462 EM CZ$ 1,00 115.300 115.300 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO fls. 08 1800.10.60.3252.028 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.2.0 - Material de Consumo 01 500.900 SOMA: “e: suererorovojois é 500.900 1800.10.60.3261.017 - CONSTRUÇÃO DA OBRA DO NOVO CEMITÉRIO DE BOA VISTA ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 4.1.1.0 - Obras e Instalações 01 3.000.000 SOMA: sa snes 5 3.000.000 1800.10.60.3282.030 - ARBORIZAÇÃO DE BOA VISTA ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.2.0 - Material de Consumo 01 908.000 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 01 447.100 BOMA: ca 0.5% 56 DL o35D. 1400 1900.08.48.2472.022 - PROMOÇÃO DO CALENDÁRIO FESTIVO MUNICIPAL ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 04 2.100 SOMA: uansrerststo aneis é 2.100 1900.11.65.0212.031 - MANUTENÇÃO DA SEMTUR ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 04 5.100 SOMA: mass sas suis o 5.100 2000.13.75.0212.032 - MANUTENÇÃO DA SEMSA ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.2.0 - Material de Consumo 04 292.000 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 04 1.266.000 SOMA .cccrsoe 1.558.000 2000.13.75.4282.033 = ATENDIMENTO MÉDICO ODONTOLÓGICO NA ZONA RURAL ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.2.0 - Material de Consumo 04 328.500 boa Visto, 09-2*-5 [a 605.0€ x B42.24 3.2.6.7 - Outros Encerco: ds Dixigo O( S0c.0€ SOMA ....... 50.500,00 1700.10.56.3231.00t - URBANIZAÇÃO DE BOA vIST; ELEMENTO DE DESPES/ FONTT VALOREM C2$ 1,0% 4.2.1.0 - Aguisição de Imôveir oc 2£.000.00: SOMA ....... 28.000.001 Art. 26 - O crêgito de que trata O artigo reracr ter come tontes: Z - Parte do exresso Ga arrecadação do FRk nº saioz oe Cr$ 2E.000.000,00 (Vime e Oito Milhões Ge Cruzados; - Anulação de saicos orçamentários, no ve- ior ct Ca$ 5C.50L.000,06 (Cingunta Milhões e Quinhentos ki: Cruz.2os, as aorações e seguir discriminadas por projetos « atív: ager 1400..3.07.6212.010 - MANUTENÇÃO DA SEMAL ELEMENTO DE DESPES:. FONTE VALOR EM C2Z3 1,0 3.1.i.º - ressoal Civil or 6.771.10 SOMA cecerees 6.773.106 1400.02.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUN ELEMENTO DE DESPES; FONTI 'RLOR EM CZ$ 2,0L 3.1.3.1 - Outros Serviçor € Enmer- eo! o 29. 12º ccosssos 79.12 2400.15.Be. 496. 05 ELEMENTO DI DES FONTE VALOR EM CLS 1,0 3.2.6.0 - PAS: [a 1.261. cscoseves Lo 287.59 1701.03.07.02) DE VEÍCULOS ELF ES 3.3.5... - VALOF EM CZ$ 1,0 525.94! exoarenar SABOR 1800.10.60.325:.00F - REEOLIFAENTO 3. DE VEICULOS ELEMENTO DE DESPES; FONTT VALOK EM C: e: 4.1.2.6 - Eguspamento e Material vermenente x 42. 842.24 som sai. Art. 30 - Esta Lei entrara ex vigor na deta aí sua publicação, revogadas as disposições em consráric. Gabinete do Prefeito Municipzl de hos Vistz em 06 de novembro de 198£ qa g JOSÊ MARIA GOMES CARNEIRC Prefeito Municipa. LEI Nº 186, DE 08 DE NOVEMBRO LE 1966. AUTORIZA À ABEFIURA DE UM CR£ DITO ADICIONA- SUPLEMENTAL DE ORDEM DE C2$ 517.355.109 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a seguinte faço saber LEI Art. J9 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu- nícipal de hos Vísto autorizado a decretar a abertura 6c ur erêdito adicios Czs $12.353.109,00 (Quinhentos e Doze Milhões, Trezentos e Can - quenta e Três Mil, Cento e Nove Cruzados) para reforçar as é 1 cuplementar no valor total de tações orçamentárias do programa anual de trabalho do correr- 7 te exercicio corc a seguir se especifica: NISTRAÇÃC DA CIMAFS VALOR EM C2S 010€.01.01.0032.0! FONTE 2.06 ELEMENTO DE DESPES). 30.482. 3.267.720 - Obrigeções Vatron: o 342.000 03 3.658.000 3.1.2.0 - Material de Consume o: 3.000.000 3.1.3.3 - Remuneração de Servicor ressçaar o: 4.000.000 4.220.000 Outros Serviços € Encargos Of correor. 54.751.064 1000.03.07.0202.002 - MANUTENÇÃO DO GABI) ELEMENTO DE DESPES> FONTE VALOR EK CZ$ 1,00 3.1.2.0 - Material de Consumo é 6.s0c.000 2.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Of 36.110.008 o: +.e90.00€ 6.1.2.0 - Equipamentos e Material rermanente o< 1.530.006 som. ++ 49.030.000 1300.03.07.0242.01: - MANUTENÇÃO DO CPI ELEMENTO DE DESPES; FONTT VALOR EM 23 1.0€ 3.1.2.6 - Material ae Consuz. o 3.500.006 3.1.3.7 - Outros Serviços e Encarcos Dé E. 000.00 som. 11.506.000 1400.03.07.0212.010 - MANUTENÇÃO Dk SEMAI ELEMENTO DE DESPES; FONTE VALOR EM C2s 1,0t 3.1.2.0 - Materia) de Consumc o: 1.04£ SOMA 1.045 1400.03.07.0212.0i) - ENCARGOS GERAIS DO ELEMENTO DE DESPES; PONTE VALOR EM CZ! 1,06 3.1.3.7 - Pessoal Cavii 0“ 155.000.00t 3.1.1.3 - Obrigações Patronais oe 39.520.00€ 3.1.2.0 - Materias de Consumc o< 73.400.006 - Kemuneração de Serv. ves- somas [a 2.820.006 - Uurror Serr. € Encargor o: 15.700.09€ SOMA ....... 280.5460.00L *e0L - RGO4 COM INATIVOS F PENSIONISTAS ELEMENTO DE DESFIS FONTE VALOR EM CZ$ 1,0 3.2.5.7 - Inativos 0« 1.700.000 3.7.5.2? - Venssonistas o 1.560.000 SOMA ..cc... 12.260.000 1500.03.07.0212.007 - ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIÁRIAS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias 06 10.000.000 d SOMA ....... 10.000/006 1500.03.07.0212.005 - ENCARGOS COM EXERCÍCIO ANTERIO) ENTO DE DESPESA Despesas com Exerciciot FONTE - VALOR EM C2Z$ 1,00 Anteriores ou 2.65€.000 SOMA ....ue. 2.656.000 1500.03.0t.0212.013 - MANUTENÇÃO DA SEMFI ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1.00 2.1.2.0 - Materia) de Consume oé 2.500.000 3.1.3.2 - Gurros Serviçor é Encargos Ot 3.000.000 soma - 5.500.000 |, 1600.08.07.0213.016 - MANUTENÇÃO DA SEMEC ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00. 3.1.1.1 -Pessoal Civil o€ 63.500.000 | 3.1.1.3 - Obrigações Patronais o 12.615.000 SOMA ....... 76.115.000 art. 20 - O crédito de que trata o artigo 10 terê como fontes os recursos provenientes: 1 - Do excesso da arrecadação das seguintes transferências: 2) Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICx, no valor de Cz$ 35.121.615,00 (Trinta e Cinco Milhões Cento e Vinte e Hum Mil, Seiscentos e Quinze Cruzados); b) Fundo de Parti ipação dos Municípios - - - no valor de Cz$ 380.572.749,00 “rezentos e Oitenta Mi.sor, Quinhentos e Setenta e bois Mil, Cruzados); Setecuntos e Quarenta e hove (esa jeto a A €) Fundo kodoviiaric Necro: - FRN, no vaio: de Cz$ 19.767.707,00 (Dezenove Milhóur, surecentor e Sessent * Sete Mil, Setecentos e Sete Cruzados; . 13 - ba anulação dos saloos de Cz3 76.891.036,00 (Setenta e Scir Milhões. Oitocentos e Noventa € Bum Mii e Trínta é Oito Cruzatzm) Gas dotar” * seguir especificasar por projetos é atividac. 0100.01.01.0012.00) - ADHINISIBAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL ELEMENTO DE DESPES; FONTE VALOR EM CZs 1,0( 3.2.3.1 - Sunvenções Sociair 406.00% 3.2.5.3 - Selário Fonílas o 170.00! 4.2.2.0 - Equspanentos e Materiini Permanente [o 2.006.00: SOM. ..cccc.. 7.570.00; 1206.03.04.0202.005 - maNUTENTÃO DA PROGI ELEMENTO DE DESPES: FONTE 3.1.2.2 - ressoal Cívii o VALOR EK CZ$ 1,0: 51.10: of 21.10 3.1.1.3 - Obrigações Patronais o E 3.1.2.6 - Materiai de Consum: 0: 4.2.2.6 - Equipamento e Materia? Permanente os 61. SOti, ce. +... 165.401 FÃO DE HECURSOS HUMANO: ELEMENTO DE DESPES? FONTE VALOR EM C28 1,0 3.3.2.0 - Material de Consum ot 3.1. sUo.800 «3 - Remuneração de Serxico. Pessoris o 386.50; SOMA .... 00. BB5.500 1300.03.08.02172.014 - MANUTEZTÃO DA stMpL> | | 1300.03.07.2171.004 - IMPLEIESTAÇÃO DO PROGKAMA DE CAPACITA - EL! INTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,0t 3.:.2.0 - Material de Consum o: 425.50c oe 39.40: 3.1.3.2 - Qutros Serviços e Encargos ur 615.800 o“ 15.40% 4.1.2.0 - Equipamentos e Materia) Permanente o 1.000.00' o — 488.90 SOMA ..cceco. 2.559.8 1300.03.07.0242.012 - MANUTENÇÃO DO CPr ELEMENTO DE DESPESA FONT VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.1.) - pessoa) Civil o 1.000.006 3.1.1.3 - Obrigações Patronais oo 600.000 3.1.2.0 - Material de Consumo 00 1.597.100 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 417.600 4.1.2.0 - Equipamentos e Materia) Permanente o 2.581.706 SOMA .. 6.196.400 1300.03.09.0431.003 - APERFEIÇOAMENTO DAS ESTRUTURAS DE PLANE JAMENTO, ORÇAMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO AY MINISTRAZIVA ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM C25 1,0 3.1.3.) - Remuneração de Serviços Pessoais oe 600.00€ 3.1.3.7 - Outros Serviços e Encargos 00 SOMA 1400.03.07.0212.010 - MANUTENÇÃO DA SEMAD ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.1.1 - Pessoal Civil oe 29.983.900 3.1.1.3 - Obrigações Patronais o1 204.600 4.1.2.0 - Equipamentos e Material rermanente o 245.300 SOMA ....e.. 30.333.800 1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZs 1,00 3.1.1.1 - Pessoal Cívil o 2.066.086 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encarame 01 13.806 3.2.5.3 - sa: Família o“ 138.000 SOMA ..........2.231.080 1400.15.82.4952.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS FORTE VALOR EM CZ3 1,0t EE-ENTO DE DESPESA [A 1400.15.54.4942.036 - ENCARGOS Cox O PASEr ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ5 1,00 3.2.6.0 - PASE' o 6.600.000 os 11.018.403 som . 17.610.40: 1500.03.07.UZiz.u E — Com SENTENÇAS JUDICIÁRIA ELEMENTO DE DESPESA. FONTE VALOK EM C2$ 1,06 2.3.8.3 - Sentenças Judiciárias o + 2.042.400 3.2.9 vespesas de Exercicios hr teriore: 0“ 32.146 Sentenças Judiciárias o: 20.000 Sentenças Judiciária: [o 20.006 Sentencas Jubiciâria: [o 20.00 - Sentenças Judiciárias [a 20.00L SOMA ecc. 1.15 1506.03.07.0212.006 - ENCARGOS COM EXERCÍCIOS ANTERIORES ELEMENTO DE DESPES; FONTE VALOP EM CZ3 1,00 3.2.5.2 - Despesas com Exercício Anteriores o: 20.00% 4.1.9.2 - bespesas com Exerciciar Anteriores o. 20.000 5.: - Despesas con Exercicie interiores o: 20.000 4.3.5.2 - Despesas cor Exercicios Anteriores o 20.000 SOM. . ...... 80.000 1506.05.05.0212.01: - MANUTENÇÃO DA SEMP: ELEMENTO DE DESPES;. FONTE VALOR EM C23 2,01 3.2.1.3 - Obrigações Patronais o: 25.10€ 3.1.2.0 - Materia) de Consume o. 16,00€ 3.1.3.7 - Outros Serviços « Encargos 04 117.400 «b - Equipamentos e Meteriei vermanent: 73.00L 20€ 315.706 1700.03.07.0212.00t - MANUTE JÃO DA FROTA DE VEICULOS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM C2$ 1,06 3.1.2.0 - Materia] de Consumo 0< 104.300 SOMA .. = 104.300 1700.10.07.0212.024 Ê ELEMENTO DE DESPESA MANUTENÇÃO DO SEMOU FONTE VALOR EM CZ$ 1,0U 3.1.2.0 - Material de Consumo [o 1.045 SOMA .eccesecio 1.045 1800.10.07.0212.025 - iANUTENÇÃO DA SEMSU ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR “ CE$ 1,00 3.1.3,1 - kemuneração de Serviços Fessosis o 83.062 4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente 0: SC) cce 1800.10.60.3252.027 - MANUTENÇÃO DA USINA DE : PONTE VI .OR EM CZ$ 1,06 :xo ELEMENTO DE DESPESA 3.1.3.1 - Remuhéraç Pessoais de Serviços u” 1 115.300 vá 1800.10.60.3252.026 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.2.0 - Material de Consumo oi 500.900 . SOMA ....cceo eo. 500.900 1800.10.60.3261.017 - CONSTRUÇÃO DA OBRA DO NOVO CEMITÉRIO DE BOA VISTA ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM C2$ 1,00 4.1.1.0 - Obras e Instalações ot 3.000.000 SOMA ...... 0. 3.000.000 =. B o e terremoto recem oc Viste 09-11-8f LEMENTO DE DESPES/ FONTE VALOF EM C2$ 1,0: «1.2.0 - Material de Consum” o 908.007 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente [7 447.101 som. ...c.v.e. 1.355.109 1900.08.40.2472.0272 - PROMOÇÃO BO CALENDÁRIO FESTIVO MURICIPA: ELEMENTO DE DESPES; FONTE VALOR EM CZ5 1,06 3.1.3.2 - outros Serviços e Encargos 0“ 2.10% SOMA .ececereroo 2.10% 1900.11.65.0 «03? - MANUTENÇÃO DA SEMTUI ELEMENTO DE DESPES: «ONTE VALOR EM CZ$ 1,0. 2.1.3. - Outros Serviços e Encargos 04 5. 20º som. euvc.13.75.0212.022 - MANUTENÇÃO DA SEMSI ELEMENTO DE DESPES: FONTE VALOR EM C2$ 3.0 3.1.2.0 - Meteriai de Consumo 0< 292.00 4.1.7.6 - Equipamentos e Materia. “ermanente 0 1.266.00º SOMA .ccccrer 1.555.000 20uu.13.75.4262.033 - ATENDIMENTO HEDICO ODONTOLÓGICO NA ZON: UR ELERENTO DL DESPES+ FONTE VALOR EM CZ$ 1,0 3.1.2.0 — Mat a) de Consume Dc 326.507 3.1.3.1 - kemuncração de Serviça Pessosir o 514.700 4.1.2.0 - Equipamentos e Materia Fermanente [o 2.050.00r SOMA cescrses 2.893.200 2000.13.75.4282.034 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS SAODI ELEMENTO DE DESPES; FONTE VALOR EM CZ$ 1,0( 3.1.2.0 —- Materiai de Consumr 0 128.2 2.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 04 1 20! SOMA .ecerco. 1.616.80L Ari. W4 - Esta Le) entrari em vicor nº darr de sue publica revocadar ar Sisposições em contráric Gabinete do Prefeito Municipal de bu Viste em 08 de novembro de 198. ME ER Jos£ A GOMES CARNEIRO Prefeito Municipal DECRETO Nº 669, DE 09 DE ROV “BRO DE 198€. ABRE O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE C2$ 78.500.006,00. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atr) - da ra Le! nº 185, de 05 de busções legais e de acordo cos a autorização co: movenbro de 1986, DECRETA: Art. 19 - Fica abeto o crédito adicional especíal da or dem de Cz$ 78.500.000,00 (Setenta e Oitr Milhões e Quinhentos M11 Cruzados) , para ocorrer es despesas não prevístas dos seguintes projetos/atividades co orçamento prograza do corrente exercicis: 1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS EF MUNICÍPIO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM C2$ 1,00 3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada ee 6.271.100 ã 1.281.597 v 605.060 10 “1.842.243 3.2.6.2 - Qutros Encargos da Divida 500.009 50. 500.000 DIARIO OF1Ci 1700.:7.58.3231.006 ZAÇão DE DM VISTA ELEMENTO DF DESPES FONTE VALOF EM CZ$ 1,00 4.2.1.0 - Aquisição de Iravear o 26.000.000 «000.000 Art. 29 - O crédizo de que treta o artigo anterior tem bd as SE com tontes | 1 - Parte do excesso da arrecadação do FRN, no valor de Cx3 28.000.000,00 (Vínte e Oito Milhões de Cruz dos); 1) - Anulação de saldos orçamentários, no Css 50.500.000.00 (Cinquenta Hilnões e Quimnentos Mil Cruzados) das dotições & se atividade: avir discriminadas por projetos 1400,03.07.02:2.010 - MANUTENÇÃO DA SEA ELEMENTO DE DESPES/ “PONTE VALOR EM C25 1.00 2.1.1.) - Fessos! Civil o é.77.10€ som. 6.771.100 1400.03.07.0212.01) - ENCARGOS GERAIS DO MunICEPIC ELEMENTO DE DESPES, FONTE VALOR EM CZS 1.06 | 3.1.3.7 - Qurror Serviços e Encargos o 28.120 | sau 79.10 | T4DO. 15. bs. 4942.0350 OS COM € J=sE! N ELEMENTO DE DESPES* FORTE VALOR EX C2$ 1,00 3.2.8.0 - PASE' [a 1.281.557 corre 1.281.597 1700.03.07.0212.00€ — MANUTENÇÃO Dá FRITA DT VEICULOS ELEMENTO DE DESPES; FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.3.1 - Kemuneração de Servicos Pesumir o soma 1800. 10.60.3251.006 - REEOUIPAMENTO lh FROTA DE VEICULOS ELEMENTO DE DESPES; aa FONTE VALOR EX C2$ 1.00 & - Equipasento e Material Vermmence Art. 30 - Este Iasreto en pub | i t ! t | s25.940 s25.940 i ação. revoputas as ditposicõ Gabinete de Prefeto huntciva) de bom. Vista. es US de no vezbro ee 198: Do ma SE à aê JOSE ERIÁ COMES CAR TRO “o Yeefesto Municipe) DECRETO Nº 670, DE OS DE EOVEMBRO DE 19865. $ ABRE O CRÉDITO 4 "CIONAL SUPLE- ” MENTAR DA OEM DE CI 512.353.109,05. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, ne uso de suas atr; tuições legais e de conformidade com « autorização corcide ns Leí nº 186, de 06 de novenbro de 1985, PrICRETA: sfhre. 10 - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor total de LÊ; 512.353.109,00 (Quinhentos e Doze Milhões, Trezentos e Cinquenta e Três Ml, Cento e Nove Cruzados) para reforçar as dotações or camentárias do prograza anual de trabalho do corrente exercício como & guir se específica: 0100.01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO Dk CAMARA ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EX CZS 1,00 3.1.1.1 - Pessoal Ct o 30.482.293 o€ 3.267.707 3.1.1.3 - Obrigações Parronaís oo = 342.000 o 3.638.000 | 3.1.2.0 - Material de Consuzo o 3.000.000 3.1.3.1 - Rezuneração de Serviços Femsais o 4.000.000 | 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos o 4.220.000 | o 5.781.064 sema +. Sh. 751.064 q Boz Vista. 06-11-88 DIARTC C 7 *| 1800.10.60.3282.036 - ARBORIZAÇÃO DE BOA VIST- | K70U.10,5€.3221.0Ub - UEEANIZAÇÃO DE Bor VISTZ ELEMENTO DE DESPES/. FONTT VALOR EM CZ5 1,06 EO BE DSi RR + 3.1.2.0 - Material de Consumo o: 908.00. Ee dqitesRãs dá JaáV & ARES | 4.2.2.0 - aquipamentos e Materia: Sidi o. oe cais 2281000 ,000 | Vermanente o At. 10€ Dos E o cdi di qua t SOM 2200000 +. 1.355.100 . e” que trai to o artigo anterior tes | como foncer: À ais e 1900.0R.48.2472.022 - PROMOÇÃO DO CALENDARIO FESTIVO MUNICIP. - À exesenTO DE DESPES: FONTE VALOR EM CZ$ 1,0C 1 - Perto do excesso da arrecadação do FEX, so valor de | 3.3.3.2 - Outros Serviços e Encargos 0: 2.100 Cr$ 28.000.000.00 (Vinte e Oito Milhões de Cruzados) ! BOM meme nns meme TASROA 11 - Antisção de micos orcamentários, no valor de Cz$ 1un6.11.€5.0212.031 - MANUTENÇÃO DA SEMTUI 50.500.000,00 (Cinquenta Kilnões e Outchentos Hti Cruzados) cas dottcões 4 ELEMENTO DE DESPES: -OKTE VALOR EM CZS 2,07 gutr csrcricicacas por projetor e atividades 3. - Outros Serviços e Lnmraos 0: 5.10% CREEP ease oe 1609.03.07.0212.010 - MANUTENÇÃO DA srs euut.13.75.0212.03: — MA NEJO DA SEMS) . NEN GRTO Ve DE RSA PONTE VALOR EX C28 1,00 ELEMENTO DE DESPES> FONTE VALOR EM CZ$ 1,0% dvds hodio Pa pnOa Cià o neto 4 3.1.2.6 - Materiai de Consumc o“ 282.00t - 6mndoe | 4.3.2.0 - Equipamentos é Mareriz- 1400.03.07.0212.01! - ENCARCOS CERAIS DO MunICtPIC ! vermanente o 1.266.00€ ELEMENTO DE DESPES: FONIC VALOR EX C2s 1,00 | Soma .ecarero 1.558.000 3.1.3.7 - Outros Serviços e Enc: “sor o 29.126 20uu.13.75.4282.033 - ATENDIMENTO MEDICO ODONTOLOSICO NA ZON? 78.12% RURAL J4OU. 15.86. 49G2.036 - ENCARGOS COM O SE! ELERENTO DE DESPESI. FONTE VALOR EM CZS 1,0% | ELEMENTO DE DESPES/ FONTE VALOR EX CZ8 1.00 | 3.3.2.0 - Material de Consune o: 328.501 ! . 3.2.8.0 - PasEr te 1.281.597 ] 3.1.3.3 - kemuneração de Servic SOtid cosconeros Do281,597 ! Pessoas! o« s14.700 1700.03.07.0212.006 — MANUTENCÃO DA FRITA DE VEICULO: | 4.1.2.0 - Equipamentos é Materia ELEMENTO DE DESPES; FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 | Vadias ai debáo.00. 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pesmmair o E 525.940 | SOM ceccecoe 2.893.200 Decore PESO 2000.13.75.4252.034 - MANUTENCAO CE s DE sh 1800.10.60.3251.008 - REEQUICAMENTO Wi FROTA DI vEtCuLOS ] ELEMENTO DE DESPES; E v . SS 0 Mavociia de conquns si faso Rs ELEMENTO DE DESPES! FONT! VALOR EX CZ$ 1,00 | 4.1.2.6 - Equipasent. « Materia) Fermmence “ at.642.242 | 3.1.3.7 - Outros Serviços e Ensergos 64 1.489.700 Vicars Ads | | SOM. ..cccee. 1.616.800 | 4%. 30 - Este Dmreto entrar | Art. 30 - Esta lei entrará er visor no + publicação, revogadms ns csenosições em contrário | | ac sur publicação, revosadas as Essposiçõer em contráric nete do Prefcito Municine) é Bos Viste, em 04 ac ne | veror ce 195 H | Gabinete dc Prefeito Hunicipal de Bos Visto , i ! em 68 de novembro de 1986. À ego é a - | | JOS SEEK Comes CARNEISE | | | ] o RE Pnfesto Munícii | sosd mari” GOMES CARNEIRO DECRETO Nº 670, DE 09 DE EOVEMBRO DE 198£. | Prefeito Municipal ABRE O CRÉDITO ADICIONA MENTAR DA ORDEM Di s12.353.105.00. DECRETO Nº 665, DF OS DE NOVEMBRO DE 1986. = ABRE O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE O FREFEITO MUNICIPAI DE BOA VISTA o uso de suas atrí C75 78.500.000,00. buicões legais e de conforeftade com s autorização cor “é na Les n$ 18é, | de Ob de novenbro de 1966, | O FREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atr: - buições legais e de acordo cos a autorámação contida ne Lei nº 185, de OF de Eita isa Co novenbro de 1985, DECRETA: “het, 19 - Fica aberto o crédito adicional auplesentar vo valor total de TÊ$ 512.353.109,00 (Quinhentos e Doze Milhões, Trezentos | * Cinquenta e Três Mil, Cento e Nove Cruzados) para reforçar as dotações or | camentárias do prograsa anual de tratalho do corrente exercicio como a se- | Art. 19 - Fica aberto o crédito adicional especial da or | (ii se especitic: dem de €:$ 78.500.000,00 (Setente e Oíta Milhões e Quinhentos K$1 Cruzados) . aro ocorrer as despesas não prevístas dos seguintes projetos/ativídades do 0100.61.01.0012.00) - ADMINISTRAÇÃO Dê CAMARA | orçamento programa do corrente exercícia: ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 | 1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS EE MUNICIPIO eb a a na | | ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 upa usa Deer Do - 342.000 3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratado o e.2n.100 a 3.638.000 4 (a 1.281.597 | 3.1.2.0 - Material de Consuso o 3.000.000 | | o 605.060 | 3,1,3.1 - Rezuneração de Serviços Pesseais o 4.000.006 | dé ti.8e2.243 | 3,5,3,2 - Quros Serviços e Encargos o 4.220.000 | | 3.2.6.2 - Outros Encarvos da Divida ou 500.000 o 5.181.064 | $0.500.00€- sea S4.751.064 | RR o | C:.0207.007 - MANUTENÇÃO DO Cat" Cupresto DE DESPESA FONTE 3.1.2.0 - hatertai de Consuse o VALOR EM C25 1,0 6.500.007 36.110.000 4.890.005 1.530.090: coseosess 49.030.000 parem 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargor 6.1.2.6 — Equípasento e Material rermamote 1300.03.07.0262.012 - MANUTENÇÃO DO Ger ELEMENTO DE DESPES( FONTE VALOR EM C2$ 1,07 3.1.2.6 - material de Consumo “be 3.500.007 3.1.3.2 - Gutror Serviços é Encargo “o -- 000.006 soma +» 13.500.00% 1406.03.07.0212.01: - MANUTENÇÃO DA Eemr ELEMENTO DL DESPESG 3.1.2.0 - heterial de Consum 1400.03.07.0212.01) - ENCARGOS IE DO MUNICIPIC ELEMENTO DE DESPES, FONTE VALOR EX CZS 1,00 3.1.1.3 - Pessoal Civt! [ 159.000.000 3.l.i.% — Obrigações Fatronsis oc 39.520.000 3.1.2.0 - Materie! de Consuno o 73.400,000 3.1.3.1 - Remuneração Ge Serviços Pewoaie o: 2.920.006. 3.1.3.7 - Quiros “erviços é Encargos o 09, 290.540,00 | 1400.15.82.4952.035 - TIVOS E PENSIO! ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EX C2S 1,00 3.2.5.) - Inatavos [o 10.700. 3.2.9.7 - Fensioniei o 1.560.000 son. «- 12.269.00€ 1500.03.07.0212.007 - ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIA ELEMENTO DE DESPESA 1 FONTE 3.1.8.) - Sentenças Judiciária: . VALOR EM 23 1,00 1500.03.07.0212.005 - ENCARGOS COM ErTeCICIOS ANTERIORES | ELpento DE DESPES; FONTE VALOR EM C25 1.00 | 3.1.8.7 - despesas cos Exercícios Anteriores o 2.656.00€ | 2.656.000 1500.03.08.0212.013 - MANUTENÇÃO DA SEMPT ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EX CZS 1,00 3.1.2.0 - Material de Consuzo [a 2.500.007 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos “o 3.000.007 5.500.000 1600.08.07.0212.016 - MANUTENÇÃO DA SEMEC ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.1.7: Pessoal Civil o 63.500.000 12.615.000 +» 76.115.000 Art. 29 - O crédito ce que trata O artigo 19 terá como fontes os recursos provenient 5: 1 - Do e-cesso da arrecadação das seguintes transferên esa a) Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICk, no valor de Cz$ 35.121.615,00 (Trinta e Cinco Mílhões, Cento e Vínte e Hum Mil Seíscentos e Quinze Cruzados); 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ou b) Fundo de Farticipação dos Municípios - FPM, no va- lor de Cz$ 380.572.749,00 (Trezentos e Oitenta Milhões, Quinhentos e Seten- ta e Dois Mi], Setecentos e Quarenta e Nove Cruzados); €) Fundo Rodoviário Kacíonal - FkX, no vaior de Cr$ 19.767.707.00 (Dezenove Milhões, Setecentos e Sessenta e Sete Mil, Setecen- tor € Sete Cruzados). 13 = Da anulação dos saldos de Cz$ 76.891.038,00 (Seten ts é Seja Milhões, Oit di ntos € Noventa e Huz il e Trinta e Oito Cruzados) dotações orçamentárias a scguir especíticgdas por projetos « atividades 0100.01.0:.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1.00 3.2.3.1 - Subvenções Sociate o 400.000 3.2.5.3 - Salário Família o 170.000 DIARIO OFICIS Sitizio à rermteas [” som 2.570.001 '00.03.07.0202.00: - MARU ELEMENTO DE DESPESA FONTE 3. - Pessoal Civi: [A si. 100 3.1.1.3 - Oursgações Fatronais o 34.400 3.1.2.0 - Material ae Consus: o 21.100 &.1.2.0 - Equipasento « Materis] Vermanente [o 61.800 166.400 1300.03.07.2171.00: - IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS EUA ELEMENTO DE DESPES: FONTE VALOK EX C2! 1.00 3.1.2.0.- Materiai de Coneum [o 500.00 3.1.3.i - hezuneração de Servicos Fessonis [o SOMA +. 665.50 1309.03.08.02:2.014 - MANU ELEMENTO DE DESPES/ FONTE VALOR EM C25 1,07 3.1.2.0 - hateríal de Consun: o 425.300 3.40% 3.1.3.2 - Qurros Serviços t Encarye o 19.807 o 15.40 4.1.2.0 - Equipasentos é haceríai Ferzznen [s 1.009.00 o sos 1300.03.07.0262.017 — ELEMENTO DZ DESPESA FONIT VALOF EX C2 .00 3.1.1.) - Pessoal Civil o 1.00 000 3.1.1.3 - Obrigações Fatronair o 604.000 3.1.2.0 - Materia) de Consusc e 2.587.100 «3.1.3.2 - Qurror Serviços e Encargo: o a17.60r 4.1.2.0 — Equipazentos e Material Fermnezte [o 2.88: - 6.196.4 1300.03.09.0431.003 - APERFEICOAMENTO DAS AUTURAS DE PLANEJAMENTO, ORÇ+- MENTAÇÃO E MODEZNIZAÇÃO ADMINISTRATINe. ELEMENTO DE DESPES; FONTE VALOR EM C2$ 1.00 3.1,3.: - keruneracão de Servicor Pessoas o 600.007 3.1.3.7 - Outros Servicos e Encarvo: o 409.00C som . 1.000.000 1400.03.07.0212.010 - MANUTENÇÃO D&. Senar ELEMERTO DE DESPESA | FONTE VALOR EX C28 1,00 3.1.1.1 - Pessoal Civil o 29.983.900 3.1.1.3 - Obrigações Patronais o 204.600 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente o 145.300 + 30.333.800 1400.03.07.0212.01! - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.1.1 - Pessoal Cávil o 2.088.080 3.1.3.2 - Gurros Serviços e Encargos 3.2.5.3 - Salário Família o 1400.15.82.4952.035 - ENCARGOS COM IRSTIVOS E PENSIONISTAS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALER 8,036] ,0€ 3.2.5.1 - Inativos o + (476.300 476305 1400. 15.64.4942.036 - ENCARGOS COM O ERSET ELEMENTO DE DESPESA í + 3.2.8.0 - PASEP 1500.03.07 .0212.007 - ENCARCOS COM SENTENÇAS JUDICIÁRIAS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EX CZ$ 1,00 3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias o 1.041.400 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores o 32.148 3.2.9.1 - Sentenças Judiciárias [4 20.000 6.1.9.3 - Sentenças Judictárias o 20.000 ventenças Judiciárias o 20.000 - Sentenças Judiciária, o 20.000 Soma cecco 1.153.548 “Boa Visti, 09-11-& men a a, ELEMENTO DE DESPES, FONTE VALOP EM C28 1,0" 3.2.9.2 - Vespesar cor Exercícios Anteriores o 20.00. 4.1.9.2 - Despesas cos Exercícios Anterorer o: 20.000 4.2.9.2 - Vespesas cos Exercicios Anteztores o 20.00€ 4.3.9.2 - Despesas cos Exercícios Antestores o: 26.000 80.00C 1500.03.08.02:2.01 - MANUTENÇÃO DA SEsr: ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EX CZ$ 1,00 3.1.1.7 - Obrigações Patronais [O 29.10€ 3.4.2.0 - Materias de Consum o 10.09 2 - qurror Serviços e Encargos o 117.40 €& - Eouipssentos e Material Fermmente o: o 1700.03.07.0212.00+ - MANUTENÇÃO DA FEITA DE vETCULO! ELEMENTO DE DESPES; 3.1.2.6 - Materia) de Consum o: SOMA cecsecenees VALOR EM C2$ 1,00 1706.10.07.0212.024 - MANUTENÇÃO DO SEMO! ELEMENTO DE DESPESA . PONTE VALOR EX CZ$ 1.0 3.1.2.0 - Material de Consus: [A 1.045 soma 1.045 1800. 10.07.0212.025 - ÃO Dá ELEMENTO DE DESPES PONTE VALOR EM C2$ 1,00 3.1.3.) - Rezuneração ce Servicos Pessoais o 83.06: 4.1.2.0 - Equipamentos e [e 65.400 SOMA cererrecerco 148.467 1600.10.60.3252.077 - NÇÃO Dá USIRA DE LIK FONTE VALOR EM C25 1,00 de Serviços Fears o 135.3 SOMA eocensearas 215.300 ÃO Di? LIMPEZA URBAN: FONT! e som, VALOR EM CZ5 1.0! 1800. 10.69.3261 .017 - CONSTRUÇÃO DA LERA DO NOVO CEMI ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZS 1.00 4.1.1.0 - Obras e Instalações o SOMA 1800.10.60.3262.030 - ARBORIZAÇÃO DE BOA VISTA ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM CZ$ 1,00 3.1.2.0 - Materia! de Consumo o 908.000 4.3.2.0 - Equipanentos e Materfal Permanente o 447.100 SOMA cecerecoo 1.355.100 00.06.48.7472.027 - PROMOÇÃO DO CAMNDÁRIO FESTIVO MUNICIPAL STO DE DES: FONTE VALOR EM C2S 1.00 3d. Qurros Serviços e Encargos [a 2.100 SOMA ...o. ssveses 2.100 1900.11.65. 037 - MANUTENÇÃO DA SEMTUS ELFMENTO DE DESPESA 3.1.3.2 - Queros Serviços e Encargos 2000.13.75.0212.032 - MANUTENÇÃO DA SEMA ELEMENTO DE DESPESA Foxx VALOR EM CZ3 1,00 3.1.2.0 - Ma 1 de Consuzo ou 292.000 4.1.2.0 - Equapasentos e Material Permmmente o 1.266.000 SOMA .ecceceso 1.558.000 2005.1 NDIMENTO MÉDICS ODONTOLÓGICO NA ZONA RURAL p FONTE VALOR EM CZ8 1,00 a ou 328.500 - ração de Serviços Pesstats 0 514.700 - Equipasentos e Material Permmente ou 2.0: o SOMA «ecreeces 2.893.200 O DOS CISTROS DE SADDE FONTE VALOR EM CZ8 1,00 de Consumo o 129.100 - Uutros Serviços e Encargos ou 1.489.700 som . 18.800 DIARIO Ci Art. 38 - Lote Desmero . vigor na dai rubiscação, revoradas as disposicões «x contrário Cabinete do Prefegro Municipal de bos Vista. ez O de novempro de 198t. JDSÊ MARTA GOMES CARNEIRO Prefesto Huntctvel DECRETO NO 447 tp) DE 31/10/88 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA. TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando ae sua atribuição que Ine conte re o Art, 3, item VIII, da Lei nº 6.446, de 1º ac outubro as 1977, resolve Colocar E disposicão de Associação dos Servi- dores Públicos Municipais de Boa Viste - ASPM, a serviaorê FRANCISCA DAS CHAGAS DE ARADJO, Agente Administrativo 1, código LT.SA.60!, Nivel "E", da Tabela Permanente de Pes- soai deste Nunicipic, por tempo inceterminaae, com ônus pe- re esta Prefeituri. Gabinete do Prefeito Municipal de Bor Viste. em 21 de outubro de 198£. JOSE MARIA GOMES CARNEIRO Prefeito Municipa' DECRETO NO 448 (P) DE 31/10/88 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA. TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando de sua atribuição que lhe conte re o Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.44E, de 11 as outubro de 1977, resolve Colocar à disposição de Associação aos Servi- Públicos Municipais de Boa Vista - ASPM, z servicore AL RINA MELO DA SILVA, Operador de Computação. cô LT.NM.511, Nivel “A”, da Tabela Especial de Empregos ces Municipio, por tempo ingeterminado. com Onus perz o: co dor fres gesta Prefeitui Gapinete c: Bo: 4 er 2º ae outuDro de JOSE MARIA GOMES CARN Prefeito Municina” DECRETO NO 450 (7) DE 03/11,€ O PREFEITO DO MUNICÍPIC DE BOA VISTA, TERRITO- RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confe re o Art. 34, item Ill, da Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977 e combinado com os artigos 30 e 31, inciso Il, da Lei n9 086, de 03 de agosto de 1982, resolve Designar NORMA CLAUDIA SANTOS DE LIMA arato, código LT.SA.603, Nível “A”, da Tabela Espec Empregos deste Municipio, pars responder peio exned da Seção de Inscrição de Divida Ativa, da Secretaria cipal de Finanças, no período de 07 a 26 de novembre ou corrente ano. Gabinete do Prefeito Municipal de Bos em 03 de novembro de 1986. Vista, JOSE MARIA GOMES CARNEIRO Prefeito Municipal PORTARIA N9 077 DE 31/10/88 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e tendo em viste O que consta no Of. nº 147/88 - Proge, re- soive Designar, GASPAR DA GAMA PINTO DE SOUZA, Enge- nheiro, Níve] "rc", JUSCELINO HELDER TUPINAMBA D'OLIVEIRA CRUZ e WALMIP TAVARES DA SILVA, ambos Economistas, "Ar, todos 5 » agência do ceder junco 3 CER, um levantamento criterioso dos encargos auferidos Squela empresa, referente ao Convênio nº 001/88, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista e a Certrais Elétricas de Roraima - CER, que trata sobre a ta- N E + Níveis | es desta Prefeitura, para sob a presi- | “o, comporem a Comissão encarregada de pro- ceara erp ra