| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 1988 |
| Date | 1988-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 187, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988 AUTORIZA A CONCESSÃO E/OU PER MISSÃO PARA EXECUÇÃO DOS SER VIÇOS E UTILIZAÇÃO DE BENS PÓ BLICOS E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte L.B I: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar, através de contrato, Concessão e Permissão a empresas privadas para execução de serviços públicos, inclusive o de trans porte coletivo, e utilização de bens públicos. $ 1º - A Concessão ou Permissão para execução de ser viços visa atender os interesses dos indivíduos, mediante remunera ção das utilidades auferidas. S 2º - A Concessão ou Permissão para utilização de bens públicos, através de preços que cubram as despesas de conser vação e manutenção, visa prioritariamente a adequação dos equipa mentos urbanos aos reclamos e conveniência da comunidade. s 3º - A participação nas feiras livres depende de autorização, atendidas as condições regulamentares. Art. 29 - O Contrato de Concessão será formalizado pelo prazo mínimo de 15(quinze) anos e a Permissão pelo prazo de S(cinco) anos. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 39 - As empresas concessionárias e permissio nárias ficam obrigadas a: I- comprovar anualmente a capacidade administrativa, econômica, financeira e têcnico-operacional; II- prestar os serviços em caráter geral, permanente, regular e eficiente; III- acatar a qualquer tempo, modificações das condi ções de funcionamento do serviço para atender interesse do usuá rio; IV- cobrar corretamente as tarifas fixadas pelo Po. der Público, e não transferir as obrigações contratuais; V- obedecer a legislação pertinente a execução dos seviços ou utilização dos bens públicos; VI- efetuar nos prazos estabelecidos os pagamentos dos tributos incidentes, inclusive remuneração pela utilização de bens públicos; VII- a responsabilização individual dos dirigentes nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. S 19 - Verificadas e comprovadas quaisquer infrigências das hipóteses previstas neste artigo, o contrato sera rescindido unilateralmen te-e extra-judicialmente pelo Poder Públicos S 29 - Ocorrerá rescisão unilateral por motivo de fa to comissivo ou omissivo doloso e imputável a Concessionária ou Permissionária, que caracterizem violação as obrigações estabele- cidas no contrato. Art. 39 - O Poder Público exercerá permanente fisca lização sobre a execução dos serviços e utilização dos bens, na forma expressa no Contrato, de maneira a garantir sua regular e eficiente prestação à coletividade. Art. 49 - Fica facultado ao Poder Público efetuar exa me na escrituração das Concessionárias ou Permissionárias para fins de Revisão das Tarifas. . j A — = T Nice 1 bh E PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 59 - A Revisão da tarifa deverá ser periódica, e o cálculo será efetivado através dos dados operacionais e contábeis indispensáveis à manutenção do equilíbrio finan ceiro. Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo, por motivo de conveniência, oportunidade e interesse social, poderá decre tar a Encampação ou resgate e a desapropriação, compe tindo-lhe: I- efetuar o pagamento ou depósito da indenização do serviço objeto do ato respectivo; II- apurar a indenização abrangendo todos os elemen tos que assegurem a integral reparação; III- executar, imediatamente, os serviços encampados, resgatados ou desapropriados. Art. 7º - Os contratos poderão ser prorrogados por igual prazo, independentemente de licitação, quando ocorrer necessidade e urgência do serviço, o interesse público, e a idoneidade administrativo-financeiro e operacional das empre sas atenderem as exigências do Poder Público. Parágrafo Único - Expirado o prazo firmado e não o correndo a hipótese deste artigo, fica caracterizada a sua ca ducidade. Art. 8º - Verificado o atendimento dos requisitos do Art. 72, e respeitados os investimentos realizados pelos a tuais Concessionários e Permissionários, ficam prorrogadas, na forma desta Lei, as Concessoês e Permissões em vigor. Parágrafo Único - O atendimento das exigências des te artigo implica na formalização do respectivo contrato, pri orizado o serviço de transporte coletivo que tem caráter es sencial. Art. 99 - A execução dos serviços e utilização dos bens públicos serão regulamentados no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da promulgação desta lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Parágrafo ÚÔnico - Os contratos prorrogados devem ser áditados com as normas regulamentares. Art. 10 - Fica revogada a Lei nº 127, de 15 de novem bro de 1985. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, em 10 de novembro de 1988. ' 4 JOSÉ MARIA GOMEB CARNEIRO Prefeito Municipal i Ke Do Pac. O: PREFEITURA MUNICIPAL BOA VISTE E/OU PERMISSÃO PARA EXBC ENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, face sabe: que a Câmare Municipa) aprovou e eu sanciono & seguinte Ler Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo a rizado a delegar, atraves de contrato, concessão e perme- são à empresas privadas pura execução de serviços publicos inclusive o de transporte coletivo, e utilização ds ven. publicos. de serviços visa atender os interesses dos inSsviduos diante remuneração das utilidades auferigas. £ 2º - + Concessão ou permissão pare uriliz>- cão de bens públicos através de preços que cubram es qes- pesas de conservaçãc « manutenção, visa prioritariamente & adequação dos equipe entos urbanos aos reclamos e conve- niência da commidade. - À participação nas feiras livres depen- de autorização, atendidas as condições regulamentares. Art. 2º - O Contrato de Concessão será formali zado pelo prazo minimo de 15 iguinze) anos e à Permssão pelo prazo de 5 (cinco) anos. Art. 3º - As emprevas sionárias ficam obrigadas a: 1 - comprovar anu. «ente à capacidade admime- trativa, econômica, financeirs « tecnico-operacional concessionárias e perms II- prestar os services em caráter geral, manente, regular e eficiente: per- III - acatar a qualquer temp mudificações das condições das condições Je funcionamento do serviço pa ra atender interesse do usuário; - cobrar corretamente as tarifas fixadas pe lo Poder use e não transferir as obrigações contratu- ais; V - obedecer a legislação pertinente a execu- ção dos serviços ou utilização dos bens públicos; Vi - efetuar nos prazos estabelecidos os paaa- mentos dos tritutos incidentes, inclusive remuneração p la utilização de bens públicos; VII - a responsabilização individual dos diri- gentes nos atos praticados contra a ordem econômica e fi- nanceira e contra à economia popular. $ 1º - Verificadas e comprovadas quaisquer das es previstas meste artigo, o contrato será rescindi :-Aateralmente e extra-judicialmente pelo Poder Públi- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE | Ri 5 EMT Eeccrcto nº 10€ (E), de 28 da dezembro de 1€0% Adminictreção de Gevernsdor ROMERO JUCÁ FILHO A VISTAIRR, w fere, a, RORAIMA le DE NOVEMBRO DE 1084 £ 2º - Gcorrerê rescisão unilateral por motiw de fazer comissivo doloso e imputável a Concessionária o Permssionaria, que arsct ari zam violação as obrigações es tapelezidas no cont: Art. 3º - Poder Público exercerá Ec sobre & excucac dos serviços e utilização Dens. nã forme expressa no Contrato, de maneira a garan::: su= regular e eficiente prestação à coletividade. Art. 4º - Fica facultado ao Poder Público efr- tuar exame na escrituração das Concessionárias ou Perms- sionárias para fins de Revisão das Tarifas. Art. 5º - A Revisão da tarifa Gev & ser perac gica. e o cálculo será efetivado através dos ( :ãos opere- cionais e contábeis indispensáveis à manutenção dc equilí- brio financeiro. Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo, por moti vo qe conveniêr: clã. oportunidas= e interesse sociai, pode- tar & encampação ou resgate é é desapropriação sito ÔE inden:- etuar < paoumnto cx zacaç do servico objero do ato respectivo 1! - apurar a indenização abrar «endo todos or elementos que assegurem a integração repara àc; III - executar, imediantamente, os serviços campados, resgatados ou desapropriados. Art. 7º - Os contratados poderão ser prorroga- dos por igual prazo, independentemente de licitação, quan- do ocorrer necessidade e urgência do serviço, o interesse, e a idoneidade administrativo-financeiro e operacional das empresas atenderem as exigências do Poder Público. Farágrafo Único - Expirar o prazo firmado e endo hipótese deste artigo, fica caracterizada a e Art. &º - verificado o atendimento dos requisa tos do Art. 7£, e respeitados os investimentos realizados retos atuais Concessionários e Fermissionários, ficam pror rosadas, na forma da Lei, as Concessões e Permissões em vi gor. não oco! Paragrafo Único - O atendimento das exigências deste artigo implica na formalização do respectivo contra- to, priorizado o serviço de transporte coletivo que tem ca rátrer essencial, - 9º - A execução dos serviços e utilização dos bens públicos serão regulamentados no prazo de 60 (ses senta) dias, contados da promugação desta lei. Farágrafo Único - Os contratos prorrogados de- vem ser editados com as normas regulamentares. Art. 10 - Fica revogada a Lei nº 127, de 15 de novembro de 1985. Art. 1) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, em 10 de novembro de 1988. JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO Prefeito Mnicapai