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norma nº 187/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 1988
Date 1988-11-10
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 187, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988
AUTORIZA A CONCESSÃO E/OU PER
MISSÃO PARA EXECUÇÃO DOS SER
VIÇOS E UTILIZAÇÃO DE BENS PÓ
BLICOS E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
L.B I:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a delegar, através de contrato, Concessão e Permissão a empresas
privadas para execução de serviços públicos, inclusive o de trans
porte coletivo, e utilização de bens públicos.
$ 1º - A Concessão ou Permissão para execução de ser
viços visa atender os interesses dos indivíduos, mediante remunera
ção das utilidades auferidas.
S 2º - A Concessão ou Permissão para utilização de
bens públicos, através de preços que cubram as despesas de conser
vação e manutenção, visa prioritariamente a adequação dos equipa
mentos urbanos aos reclamos e conveniência da comunidade.
s 3º - A participação nas feiras livres depende de
autorização, atendidas as condições regulamentares.
Art. 29 - O Contrato de Concessão será formalizado
pelo prazo mínimo de 15(quinze) anos e a Permissão pelo prazo de
S(cinco) anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 39 - As empresas concessionárias e permissio
nárias ficam obrigadas a:
I- comprovar anualmente a capacidade administrativa,
econômica, financeira e têcnico-operacional;
II- prestar os serviços em caráter geral, permanente,
regular e eficiente;
III- acatar a qualquer tempo, modificações das condi
ções de funcionamento do serviço para atender interesse do usuá
rio;
IV- cobrar corretamente as tarifas fixadas pelo Po.
der Público, e não transferir as obrigações contratuais;
V- obedecer a legislação pertinente a execução dos
seviços ou utilização dos bens públicos;
VI- efetuar nos prazos estabelecidos os pagamentos
dos tributos incidentes, inclusive remuneração pela utilização
de bens públicos;
VII- a responsabilização individual dos dirigentes nos
atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra
a economia popular.
S 19 - Verificadas e comprovadas quaisquer infrigências
das hipóteses previstas neste artigo, o contrato sera rescindido unilateralmen
te-e extra-judicialmente pelo Poder Públicos
S 29 - Ocorrerá rescisão unilateral por motivo de fa
to comissivo ou omissivo doloso e imputável a Concessionária ou
Permissionária, que caracterizem violação as obrigações estabele-
cidas no contrato.
Art. 39 - O Poder Público exercerá permanente fisca
lização sobre a execução dos serviços e utilização dos bens, na
forma expressa no Contrato, de maneira a garantir sua regular e
eficiente prestação à coletividade.
Art. 49 - Fica facultado ao Poder Público efetuar exa
me na escrituração das Concessionárias ou Permissionárias para
fins de Revisão das Tarifas. . j A
— = T Nice
1
bh E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 59 - A Revisão da tarifa deverá ser periódica,
e o cálculo será efetivado através dos dados operacionais e
contábeis indispensáveis à manutenção do equilíbrio finan
ceiro.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo, por motivo de
conveniência, oportunidade e interesse social, poderá decre
tar a Encampação ou resgate e a desapropriação, compe
tindo-lhe:
I- efetuar o pagamento ou depósito da indenização
do serviço objeto do ato respectivo;
II- apurar a indenização abrangendo todos os elemen
tos que assegurem a integral reparação;
III- executar, imediatamente, os serviços encampados,
resgatados ou desapropriados.
Art. 7º - Os contratos poderão ser prorrogados por
igual prazo, independentemente de licitação, quando ocorrer
necessidade e urgência do serviço, o interesse público, e a
idoneidade administrativo-financeiro e operacional das empre
sas atenderem as exigências do Poder Público.
Parágrafo Único - Expirado o prazo firmado e não o
correndo a hipótese deste artigo, fica caracterizada a sua ca
ducidade.
Art. 8º - Verificado o atendimento dos requisitos
do Art. 72, e respeitados os investimentos realizados pelos a
tuais Concessionários e Permissionários, ficam prorrogadas, na
forma desta Lei, as Concessoês e Permissões em vigor.
Parágrafo Único - O atendimento das exigências des
te artigo implica na formalização do respectivo contrato, pri
orizado o serviço de transporte coletivo que tem caráter es
sencial.
Art. 99 - A execução dos serviços e utilização dos
bens públicos serão regulamentados no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da promulgação desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo ÚÔnico - Os contratos prorrogados devem ser
áditados com as normas regulamentares.
Art. 10 - Fica revogada a Lei nº 127, de 15 de novem
bro de 1985.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, em 10
de novembro de 1988.
'
4
JOSÉ MARIA GOMEB CARNEIRO
Prefeito Municipal
i
Ke Do Pac. O:
PREFEITURA MUNICIPAL BOA VISTE
E/OU PERMISSÃO PARA EXBC
ENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, face sabe:
que a Câmare Municipa) aprovou e eu sanciono & seguinte
Ler
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo a
rizado a delegar, atraves de contrato, concessão e perme-
são à empresas privadas pura execução de serviços publicos
inclusive o de transporte coletivo, e utilização ds ven.
publicos.
de serviços visa atender os interesses dos inSsviduos
diante remuneração das utilidades auferigas.
£ 2º - + Concessão ou permissão pare uriliz>-
cão de bens públicos através de preços que cubram es qes-
pesas de conservaçãc « manutenção, visa prioritariamente &
adequação dos equipe entos urbanos aos reclamos e conve-
niência da commidade.
- À participação nas feiras livres depen-
de autorização, atendidas as condições regulamentares.
Art. 2º - O Contrato de Concessão será formali
zado pelo prazo minimo de 15 iguinze) anos e à Permssão
pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 3º - As emprevas
sionárias ficam obrigadas a:
1 - comprovar anu. «ente à capacidade admime-
trativa, econômica, financeirs « tecnico-operacional
concessionárias e perms
II- prestar os services em caráter geral,
manente, regular e eficiente:
per-
III - acatar a qualquer temp mudificações
das condições das condições Je funcionamento do serviço pa
ra atender interesse do usuário;
- cobrar corretamente as tarifas fixadas pe
lo Poder use e não transferir as obrigações contratu-
ais;
V - obedecer a legislação pertinente a execu-
ção dos serviços ou utilização dos bens públicos;
Vi - efetuar nos prazos estabelecidos os paaa-
mentos dos tritutos incidentes, inclusive remuneração p la
utilização de bens públicos;
VII - a responsabilização individual dos diri-
gentes nos atos praticados contra a ordem econômica e fi-
nanceira e contra à economia popular.
$ 1º - Verificadas e comprovadas quaisquer das
es previstas meste artigo, o contrato será rescindi
:-Aateralmente e extra-judicialmente pelo Poder Públi-
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE
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Ri 5 EMT
Eeccrcto nº 10€ (E), de 28 da dezembro de 1€0%
Adminictreção de Gevernsdor ROMERO JUCÁ FILHO
A VISTAIRR, w fere,
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RORAIMA
le DE NOVEMBRO DE 1084
£ 2º - Gcorrerê rescisão unilateral por motiw
de fazer comissivo doloso e imputável a Concessionária o
Permssionaria, que arsct ari zam violação as obrigações es
tapelezidas no cont:
Art. 3º - Poder Público exercerá
Ec sobre & excucac dos serviços e utilização
Dens. nã forme expressa no Contrato, de maneira a garan:::
su= regular e eficiente prestação à coletividade.
Art. 4º - Fica facultado ao Poder Público efr-
tuar exame na escrituração das Concessionárias ou Perms-
sionárias para fins de Revisão das Tarifas.
Art. 5º - A Revisão da tarifa Gev & ser perac
gica. e o cálculo será efetivado através dos ( :ãos opere-
cionais e contábeis indispensáveis à manutenção dc equilí-
brio financeiro.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo, por moti
vo qe conveniêr: clã. oportunidas= e interesse sociai, pode-
tar & encampação ou resgate é é desapropriação
sito ÔE inden:-
etuar < paoumnto cx
zacaç do servico objero do ato respectivo
1! - apurar a indenização abrar «endo todos or
elementos que assegurem a integração repara àc;
III - executar, imediantamente, os serviços
campados, resgatados ou desapropriados.
Art. 7º - Os contratados poderão ser prorroga-
dos por igual prazo, independentemente de licitação, quan-
do ocorrer necessidade e urgência do serviço, o interesse,
e a idoneidade administrativo-financeiro e operacional das
empresas atenderem as exigências do Poder Público.
Farágrafo Único - Expirar o prazo firmado e
endo hipótese deste artigo, fica caracterizada a
e
Art. &º - verificado o atendimento dos requisa
tos do Art. 7£, e respeitados os investimentos realizados
retos atuais Concessionários e Fermissionários, ficam pror
rosadas, na forma da Lei, as Concessões e Permissões em vi
gor.
não oco!
Paragrafo Único - O atendimento das exigências
deste artigo implica na formalização do respectivo contra-
to, priorizado o serviço de transporte coletivo que tem ca
rátrer essencial,
- 9º - A execução dos serviços e utilização
dos bens públicos serão regulamentados no prazo de 60 (ses
senta) dias, contados da promugação desta lei.
Farágrafo Único - Os contratos prorrogados de-
vem ser editados com as normas regulamentares.
Art. 10 - Fica revogada a Lei nº 127, de 15 de
novembro de 1985.
Art. 1) - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA,
em 10 de novembro de 1988.
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO
Prefeito Mnicapai

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