| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 1988 |
| Date | 1988-12-12 |
| Ementa | ABRE O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 12.500.000,00 |
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C pmarAa PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 189, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988. ABRE O CRÉDITO ADICIONAL ESPE- CIAL DE Cz$ 12.500.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Li Bins Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Muni- cipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicio nal Especial da ordem de Cz$ 12.500.000,00 (Doze Milhões e Qui- nhentos Mil Cruzados) para cobrir as despesas não previstas do seguinte Projeto/Atividade do Orçamento Programa do corrente exercício: 1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 4.3.5.1 - Amortização da Divida 06 12.500.000 Contratada Art. 29 - OQ Crédito de que trata o artigo anterior tem como parte do Excesso de Arrecadação do Fundo Rodo- viário Nacional - FRN, no valor de Cz$ 12.500.000,00 (Doze Mi- lhões e Quinhentos Mil Cruzados). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as IR A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 12 de dezembro de 1988. AQE CARNEIRO Prefeito Municipal