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norma nº 189/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 1988
Date 1988-12-12
EmentaABRE O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 12.500.000,00
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C pmarAa
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 189, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988.
ABRE O CRÉDITO ADICIONAL ESPE-
CIAL DE Cz$ 12.500.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Li Bins
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Muni-
cipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicio
nal Especial da ordem de Cz$ 12.500.000,00 (Doze Milhões e Qui-
nhentos Mil Cruzados) para cobrir as despesas não previstas do
seguinte Projeto/Atividade do Orçamento Programa do corrente
exercício:
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
4.3.5.1 - Amortização da Divida 06 12.500.000
Contratada
Art. 29 - OQ Crédito de que trata o artigo
anterior tem como parte do Excesso de Arrecadação do Fundo Rodo-
viário Nacional - FRN, no valor de Cz$ 12.500.000,00 (Doze Mi-
lhões e Quinhentos Mil Cruzados).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as IR A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 12 de dezembro de 1988.
AQE CARNEIRO
Prefeito Municipal

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