| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 1988 |
| Date | 1988-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CZ$ 283.000.000,00. |
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CAMARA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 190, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988. AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDI TO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR- CAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE Cz$ 283.000.000,00. E O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço “Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Muni- cipal autorizado a decretar a abertura de um crédito adicional su plementar da ordem de Cz$ 283.000.000,00 (Duzentos e Oitenta e Três Milhões de Cruzados) para reforço das dotações a seguir espe cificadas: 0100.01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e 10 15.000.000 Encargos SOMA 15.000.000 1000.03.07.0202.002 - MANUTENÇÃO DO GABIN ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e 04 5.000.000 Encargos 06 1.500.000 SOMA 6.500.000 1300.03.07.0242.012 - MANUTENÇÃO DO CPD ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA -—2= RORAIMA GABINETE DO PREFEITO 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10 5.000.000 SOMA 5.000.000 1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 3.1.1.1 - Pessoal Civil 10 110.300.000 3.1.2.0 - Material de Consumo 00 3.000.000 04 27.000.000 SOMA 140.300.000 1400.15.82.4952.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 3.2.5.1 - Inativos 10 16.200.000 SOMA 16.200.000 1700.10.07.0212.024 - MANUTENÇÃO DA SEMOU ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 3.1.2.0 - Material de Consumo 04 10.000.000 SOMA 10.000.000 1700.10.58.3231.006 - URBANIZAÇÃO DE BOA VISTA ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 3.1.2.0 - Material de Consumo 00 10.000.000 4.1.1.0 - Obras e Instalações 00 40.000.000 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis 05 5.000.000 08 10.000.000 04 4.000.000 SOMA 69.000.000 1800.16.60.3252.027 - MANUTENÇÃO DA USINA DE LIXO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 06 4.000.000 SOMA 4.000.000 1900.08.48.2472.022 - PROMOÇÃO DO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA -3- RORAIMA GABINETE DO PREFEITO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10 5.000.000 3.1.2.0 - Material de Consumo 06 2.000.000 SOMA 7.000.000 2000.13.75.4282.034 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE SAÚDE ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 3.1.2.0 - Material de Consumo 10 7.000.000 06 3.000.000 SOMA 10.000.000 Art. 2º - O crédito de que trata o artigo 19 terá como fonte os recursos provenientes: I - Do excesso de arrecadação das seguin- tes transferências: a) Fundo de Participação dos Municípios- FPM, no valor de Cz$ 23.200.000,00 (Vinte e Três Milhões e Duzen- tos Mil Cruzados); b) Fundo Rodoviário Nacional - FRN, no va lor de Cz$ 10.500.000,00 (Dez Milhões e Quinhentos Mil Cruzados). II - Da anulação dos saldos de Cz$..... 249.300.000,00 (Duzentos e Quarenta e Nove Milhões e Trezentos Mil Cruzados), das dotações orçamentárias a seguir especificadas por projetos e atividades: 1000.03.07.0202.004 - MANUTENÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material 10 1.500.000 Permanente SOMA 1.500.000 1000.08.07.0212.015 - MANUTENÇÃO DA FECEC ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 3.2.1.1 - Transferências Operacio- 10 15.000.000 nais | HE. Ao PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO 00 8.000.000 04 5.800.000 05 5.000.000 4.3.1.1 - Auxílio para Despesas de 00 26.000.000 Capital SOMA 85.800.000 1000.08.44.2051.015 - CONCLUSÃO DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR - FE CEC ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 4.3.1.1 - Auxílio para Despesas de 00 19.000.000 Capital 04 5.000.000 08 10.000.000 10 50.000.000 SOMA 84.000.000 1000.08.44.2052.020 - MANUTENÇÃO DO CESUR - FECEC ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 3.2.1.1 - Transferências Operacio- 04 12.000.000 nais 10 18.000.000 SOMA 30.000.000 1800.10.60.3251.008 - REEQUIPAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material 10 48.000.000 Permanente SOMA 48.000.000 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis ta, em 12 de dezembro de A P, JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO Prefeito Municipal