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norma nº 190/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 1988
Date 1988-12-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CZ$ 283.000.000,00.
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matéria 13563 →

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texto integral #

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CAMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 190, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988.
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDI
TO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR-
CAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE
Cz$ 283.000.000,00.
E O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço
“Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Muni-
cipal autorizado a decretar a abertura de um crédito adicional su
plementar da ordem de Cz$ 283.000.000,00 (Duzentos e Oitenta e
Três Milhões de Cruzados) para reforço das dotações a seguir espe
cificadas:
0100.01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e 10 15.000.000
Encargos
SOMA 15.000.000
1000.03.07.0202.002 - MANUTENÇÃO DO GABIN
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e 04 5.000.000
Encargos
06 1.500.000
SOMA 6.500.000
1300.03.07.0242.012 - MANUTENÇÃO DO CPD
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA -—2=
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10 5.000.000
SOMA 5.000.000
1400.03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil 10 110.300.000
3.1.2.0 - Material de Consumo 00 3.000.000
04 27.000.000
SOMA 140.300.000
1400.15.82.4952.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.2.5.1 - Inativos 10 16.200.000
SOMA 16.200.000
1700.10.07.0212.024 - MANUTENÇÃO DA SEMOU
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 04 10.000.000
SOMA 10.000.000
1700.10.58.3231.006 - URBANIZAÇÃO DE BOA VISTA
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 00 10.000.000
4.1.1.0 - Obras e Instalações 00 40.000.000
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis 05 5.000.000
08 10.000.000
04 4.000.000
SOMA 69.000.000
1800.16.60.3252.027 - MANUTENÇÃO DA USINA DE LIXO
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 06 4.000.000
SOMA 4.000.000
1900.08.48.2472.022 - PROMOÇÃO DO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA -3-
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10 5.000.000
3.1.2.0 - Material de Consumo 06 2.000.000
SOMA 7.000.000
2000.13.75.4282.034 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 10 7.000.000
06 3.000.000
SOMA 10.000.000
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo
19 terá como fonte os recursos provenientes:
I - Do excesso de arrecadação das seguin-
tes transferências:
a) Fundo de Participação dos Municípios-
FPM, no valor de Cz$ 23.200.000,00 (Vinte e Três Milhões e Duzen-
tos Mil Cruzados);
b) Fundo Rodoviário Nacional - FRN, no va
lor de Cz$ 10.500.000,00 (Dez Milhões e Quinhentos Mil Cruzados).
II - Da anulação dos saldos de Cz$.....
249.300.000,00 (Duzentos e Quarenta e Nove Milhões e Trezentos
Mil Cruzados), das dotações orçamentárias a seguir especificadas
por projetos e atividades:
1000.03.07.0202.004 - MANUTENÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 10 1.500.000
Permanente SOMA 1.500.000
1000.08.07.0212.015 - MANUTENÇÃO DA FECEC
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.2.1.1 - Transferências Operacio- 10 15.000.000
nais | HE. Ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
00 8.000.000
04 5.800.000
05 5.000.000
4.3.1.1 - Auxílio para Despesas de 00 26.000.000
Capital SOMA 85.800.000
1000.08.44.2051.015 - CONCLUSÃO DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR - FE
CEC
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
4.3.1.1 - Auxílio para Despesas de 00 19.000.000
Capital
04 5.000.000
08 10.000.000
10 50.000.000
SOMA 84.000.000
1000.08.44.2052.020 - MANUTENÇÃO DO CESUR - FECEC
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
3.2.1.1 - Transferências Operacio- 04 12.000.000
nais
10 18.000.000
SOMA 30.000.000
1800.10.60.3251.008 - REEQUIPAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Cz$ 1,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 10 48.000.000
Permanente SOMA 48.000.000
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis
ta, em 12 de dezembro de A P,
JOSÉ MARIA GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal

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