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norma nº 191/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 1989
Date 1989-05-18
EmentaINSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA ias
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 191, DE 18 DE MAIO DE 1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TR«JSMIS
SÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E
E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| | ! O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RORAIMA, no uso de suas
| arribudções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
| seguinte
| LEI:
CAPÍTULO
SEÇÃO 1
Incidência e Contribuintes
Art. 19 - Fica instituído o Imposto sobre a Transmissão
| "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis e de direi
tos reais a eles relativos.
Art. 2º - O Imposto sobre transmissão "inter vivos", a
qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, incide sobre:
| hi | I - a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por
a o oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou
por acessão física, como define a lei civil;
II - a transmissão "inter vivos", a qualquer título,por ato
Oneroso,de direitos reais sobre imóveis,exceto os de garantia e as servidões;
Im | III - a cessão de direitos à sua aquisição, por ato oneroso,
rslativos às transmissões referidas nos incisos Ie II.
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PRETEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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GABINFTE DO PREFEITO
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Art, 3º - São contribuintes do Imposto sobre Transmissão
“inter vivos" de Bens Imóveis, por ato oneroso, e de direitos a eles relati
vos:
1 - nas alienações, o adquirente;
II - nas cessões de direitos, o cessionário;
III - na permuta, 507% ( cinquenta por cento ), para cade um
dos permutantes.
Art. 49 - Serã devido novo imposto:
I - quando vendedor exercer o direito de prelação;
Ii - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão,
SEÇÃO II
Do Câlculo do Imposto
Art.
5º - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos
bens ou direitos transmitidos ou cedidos.
Art. 6º - A base de cálculo é determinada pela Administra
ção Tributária, através de avaliação feita com base nos elementos de que dispu
Ser, e, ainda, nos declarados pelo sujeito passivo.
Parágrafo único - Na avaliação, serão considerados, quando
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ao imóvel, dentre outros, os seguintes elementos:
T =
EE =
III =
IV -
micamente equivalentes;
V -
VI -
forma, dimensões e utilidades;
localização;
estado de conservação;
valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas econo
25
custo unitário da construção;
valores aferidos no mercado imobiliário.
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RORAIMA
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SEÇÃO III
Das Alíquotas do Imposto
Art. 7º - As alíquotas do imposto são as seguintes:
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro
de Habitação (SFH), a que se refere a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964,e
complementar:
a) - sobre o valor efetivamente financeiro, 0,5% (meio por
4 cento J;
| b) - sobre o valor não financiado, 2% ( dois por cento).
II - nas demais transmissões, a tÍtulo oneroso, 1% (um por
cento ).
Art. 8º - Nos casos de promessa de compra e venda, com o
pagamento parcelado do preço, a alíquota do imposto será reduzida de 1/10 por
ano, se este for recolhido pelo promitente comprador, por antecipação, contada
esta da última prestação vencida.
$ 19 - Em nenhuma hipotese terá redução superior a 50%
:
( cinquenta por cento ).
$ 22 - O valor do imóvel, para efeito deste artigo, será
|O que for apurado à epoca do recolhimento.
SEÇÃO IV
Do Lançamento e do Pagamento
Art. 99 - O imposto será lançado diretamente ou mediante
declaração do sujeito passivo, e serã pago:
I - antecipadamente até a data da lavratura do instrumento
que servir de base para a transmissão, quando realizada em Boa Vista;
II - no prazo de 30 (trinta ) dias, contados da data da la
PRETEITURA MUNICIPAI. DE BOA VISTA
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sell
vratura do instrumento referido no inciso anterior, quanto às transmissões
realizadas fora do Município;
III - no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do trân
sito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial.
CAPÍTULO 1]
De Não Incidência
Art. 10 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens
e direitos quando:
I - realizada para incorporação ao patrimônio da pessoa ju
rídica, em pagamento de capital nela inscrito;
II - decorrente de fusão, incorporação, cessão ou extinção
de pessoa jurídica.
$ 19 - O disposto neste artigo não se aplica quando a pes
soa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda
de bens imôveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrenda
mento mercantil.
$ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante
quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa ju
rídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores, e nos 24 ( vinte
e quatro) meses posteriores a aquisição, decorrer das transmissões menciona
das no parâgrafo anterior.
' $ 30 - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas ativida
des após a aquisição ou menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela,operar-
se-ã a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os
36 (trinta e seis) meses seguintes à data da aquisição.
$ 49 - Verificada a preponderância referida no 5 19, o im
posto serã devido nos termos da lei vigente à data da aquisição, calculado so
bre o valor dos bens ou direitos,na:data do pagamento do crédito tributário
respectivo.
RORAIMA |
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CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO 1
Das Responsabilidades
Art. 11 - Respondem solidariamente pelo pagamento do impos
to devido pelo contribuinte inadimplente:
I - os Tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofí
cio, relativamente aos atos por eles praticados, em razão de seu ofício, ou
pelas omissões de que forem responsáveis.
Art. 12 - A prova do pagamento do imposto deverá ser exigi
da pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registros de imóveis, a fim de se
rem lavrados,registrados,averbados e inscritos os atos e termos a seu cargo.
SEÇÃO II
Das Penalidades
Art. 13 - A falta de pagamento do imposto no todo ou em
parte, 30 (trinta) dias após os prazos instituídos nesta Lei, sujeitarão os
contribuintes ou responsáveis à multa 30% (trinta por cento) do valor do im
posto devido.
Parágrafo Único - Quando ficar constatado que o contribuin
| IEê> dolosamente, recolheu o imposto com atraso e sem os acréscimos legais,
| ser-lhe-ã cobrada a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor real de
vído, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação.
| Art. 14 - A omissão ou inexatidão nas informações relati
vas a elementos que influírem no cálculo do imposto, sujeitará o contribuinte
à multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.
$ 1º - No caso de fraude, sonegação ou conluio, a multa se
rã aplicada em dobro. A
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$ 20 - No caso de reincidência, serã aplicada na primeira
repetição da infração o dobro da multa; nas repetições subsequentes, esse va
lor acrescido de 20% (vinte por cento).
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 - Nas transações em que figurem como adquirente ou
cessionário pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento do imposto
será substituída por certidão, como dispuser o regulamento.
Art. 16 - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autori
zado a baixar, no que couber, os atos que se fizerem necessários á execução
desta Lei.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor 30 dias após a sua pu
blicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, em 18 de
abril de 1989.
TE Be VAO
A c pg .
BARAC DA SILVA BENTO
Prefeito Municipal

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