| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 1989 |
| Date | 1989-05-18 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREGA aa E TIN RO p e ç 2 == a e Ed gato PESAR a Aa oi ac PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA ias GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 191, DE 18 DE MAIO DE 1989 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TR«JSMIS SÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | ! O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RORAIMA, no uso de suas | arribudções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a | seguinte | LEI: CAPÍTULO SEÇÃO 1 Incidência e Contribuintes Art. 19 - Fica instituído o Imposto sobre a Transmissão | "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis e de direi tos reais a eles relativos. Art. 2º - O Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, incide sobre: | hi | I - a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por a o oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como define a lei civil; II - a transmissão "inter vivos", a qualquer título,por ato Oneroso,de direitos reais sobre imóveis,exceto os de garantia e as servidões; Im | III - a cessão de direitos à sua aquisição, por ato oneroso, rslativos às transmissões referidas nos incisos Ie II. Eta ig: rapa PRETEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA a GABINFTE DO PREFEITO cas) Art, 3º - São contribuintes do Imposto sobre Transmissão “inter vivos" de Bens Imóveis, por ato oneroso, e de direitos a eles relati vos: 1 - nas alienações, o adquirente; II - nas cessões de direitos, o cessionário; III - na permuta, 507% ( cinquenta por cento ), para cade um dos permutantes. Art. 49 - Serã devido novo imposto: I - quando vendedor exercer o direito de prelação; Ii - no pacto de melhor comprador; III - na retrocessão, SEÇÃO II Do Câlculo do Imposto Art. 5º - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Art. 6º - A base de cálculo é determinada pela Administra ção Tributária, através de avaliação feita com base nos elementos de que dispu Ser, e, ainda, nos declarados pelo sujeito passivo. Parágrafo único - Na avaliação, serão considerados, quando Bjs jh, - ao imóvel, dentre outros, os seguintes elementos: T = EE = III = IV - micamente equivalentes; V - VI - forma, dimensões e utilidades; localização; estado de conservação; valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas econo 25 custo unitário da construção; valores aferidos no mercado imobiliário. PRETEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO III Das Alíquotas do Imposto Art. 7º - As alíquotas do imposto são as seguintes: I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a que se refere a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964,e complementar: a) - sobre o valor efetivamente financeiro, 0,5% (meio por 4 cento J; | b) - sobre o valor não financiado, 2% ( dois por cento). II - nas demais transmissões, a tÍtulo oneroso, 1% (um por cento ). Art. 8º - Nos casos de promessa de compra e venda, com o pagamento parcelado do preço, a alíquota do imposto será reduzida de 1/10 por ano, se este for recolhido pelo promitente comprador, por antecipação, contada esta da última prestação vencida. $ 19 - Em nenhuma hipotese terá redução superior a 50% : ( cinquenta por cento ). $ 22 - O valor do imóvel, para efeito deste artigo, será |O que for apurado à epoca do recolhimento. SEÇÃO IV Do Lançamento e do Pagamento Art. 99 - O imposto será lançado diretamente ou mediante declaração do sujeito passivo, e serã pago: I - antecipadamente até a data da lavratura do instrumento que servir de base para a transmissão, quando realizada em Boa Vista; II - no prazo de 30 (trinta ) dias, contados da data da la PRETEITURA MUNICIPAI. DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO sell vratura do instrumento referido no inciso anterior, quanto às transmissões realizadas fora do Município; III - no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do trân sito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial. CAPÍTULO 1] De Não Incidência Art. 10 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos quando: I - realizada para incorporação ao patrimônio da pessoa ju rídica, em pagamento de capital nela inscrito; II - decorrente de fusão, incorporação, cessão ou extinção de pessoa jurídica. $ 19 - O disposto neste artigo não se aplica quando a pes soa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imôveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrenda mento mercantil. $ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa ju rídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores, e nos 24 ( vinte e quatro) meses posteriores a aquisição, decorrer das transmissões menciona das no parâgrafo anterior. ' $ 30 - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas ativida des após a aquisição ou menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela,operar- se-ã a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 36 (trinta e seis) meses seguintes à data da aquisição. $ 49 - Verificada a preponderância referida no 5 19, o im posto serã devido nos termos da lei vigente à data da aquisição, calculado so bre o valor dos bens ou direitos,na:data do pagamento do crédito tributário respectivo. RORAIMA | k PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO III DAS RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES SEÇÃO 1 Das Responsabilidades Art. 11 - Respondem solidariamente pelo pagamento do impos to devido pelo contribuinte inadimplente: I - os Tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofí cio, relativamente aos atos por eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis. Art. 12 - A prova do pagamento do imposto deverá ser exigi da pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registros de imóveis, a fim de se rem lavrados,registrados,averbados e inscritos os atos e termos a seu cargo. SEÇÃO II Das Penalidades Art. 13 - A falta de pagamento do imposto no todo ou em parte, 30 (trinta) dias após os prazos instituídos nesta Lei, sujeitarão os contribuintes ou responsáveis à multa 30% (trinta por cento) do valor do im posto devido. Parágrafo Único - Quando ficar constatado que o contribuin | IEê> dolosamente, recolheu o imposto com atraso e sem os acréscimos legais, | ser-lhe-ã cobrada a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor real de vído, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação. | Art. 14 - A omissão ou inexatidão nas informações relati vas a elementos que influírem no cálculo do imposto, sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido. $ 1º - No caso de fraude, sonegação ou conluio, a multa se rã aplicada em dobro. A | É Lau RORAIMA emma meme PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA eee GABINETE DO PREFEITO ccel $ 20 - No caso de reincidência, serã aplicada na primeira repetição da infração o dobro da multa; nas repetições subsequentes, esse va lor acrescido de 20% (vinte por cento). DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 15 - Nas transações em que figurem como adquirente ou cessionário pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidão, como dispuser o regulamento. Art. 16 - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autori zado a baixar, no que couber, os atos que se fizerem necessários á execução desta Lei. Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor 30 dias após a sua pu blicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, em 18 de abril de 1989. TE Be VAO A c pg . BARAC DA SILVA BENTO Prefeito Municipal