br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

norma nº 194/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 1989
Date 1989-07-04
EmentaCRIA E ESTRUTURA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1031

Originating matéria

matéria 13567 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 8

PREPEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINPIE DO PREFEITO
W
LEI Nº 195, de 04 de julho de 1989
CRIA E ESTRUTURA O CENTRO DE CONTRO
LE DE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, no uso das atribui
ções que lhe são conferidas pelo artigo 30 da Constituição Federal, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro de Controle de Zoonoses, or
gão vinculado à Secretaria de Saúde.
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO 1
RUTURA
20
- O Centro de Controle de Zoonoses tem a seguinte
estrutura:
Departamento de Zoonoses;
II - Divisão Técnica de profilaxia da raiva e outras zoono
ses;
HI - Divisão Técnica de Controle de roedores e vetores.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DO DIRETOR DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES ed
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
is e RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º — Compete ao Diretor do Centro de Controle de Zo
onoses:
I - Implementar a participação da Prefeitura no combate,
controle e erradicação de zoonoses;
II - Dar assistência às autoridades da Secretaria Munici
pal de Saúde, nos assuntos relacionados ao controle e erradicação de zoono-
ses;
III - Planejar e executar as diretrizes e normas relativas
ao Centro de Zoonoses no Município de Boa Vista;
IV - Coordenar, prestar orientação técnica e controlar as
atividades que digam respeito à execução de programas específicos de sua
área de atuação;
V - Opinar conclusivamente sobre assuntos que envolvam o
controle de zoonoses;
VI
- Zelar pela estrita observância das diretrizes e nor
mas municipais pertinentes ao assunto;
VII
- Exercer rigoroso controle sobre os animais, visando a
profilaxia das zoonoses de que possam ser reservatórios;
VIII - Elaborar relatórios sobre os trabalhos, avaliar os re
sultados e propor medidas adequadas ao seu melhoramento;
IX - Promover estudos, pesquisas e propor convênios com
entidades públicas e privadas, visando angariar os recursos necessários para
controle rápido e eficaz de zóonoses, em sua área de atuação;
X -— Informar e encaminhar a quem de direito os processos
em tramitação em sua área e executar outras atribuições afins.
SEÇÃO II
DO CHEFE DA DIVISÃO TÉCNICA DE PROFILAXIA
DA RAIVA E OUTRAS ZOONOSES
EN
PREFETTUBA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º — Compete ao Chefe da Divisão Técnica de Profila-
xia da Raiva e outras Zoonoses:
I - Dirigir e supervionar as atividades de profilaxia da
raiva e outras zoonoses;
II - Determinar a realização de investigação epidermiologi-
ca nos casos de zoonoses em canis, clínicas veterinárias, laboratórios e ou
tros lccais onde haja a presença de animais;
III - Formar equipes de apreensão de animais, e instruí-los
sobre c procedimento a ser adotado;
IV - Capturar animais de pequeno e grande porte, encontra-
dos em vias e logradouros públicos;
V - Elaborar roteiros para apreensão de animais, intensifi
cando a busca, quando surgirem àreas de risco;
VI - Organizar o serviço de alojamento de animais, preven-
do os casos de isolamento e sacrifício;
VII - Determinar a coleta de material de animais suspeitos
de portarem zoonoses e o enviar para exame laboratorial;
VIII - Propor a vacinação de animais, intensificando sua ocor
rência quando da existência de focos;
IX - Organizar o registro de animais resgatados e vacinados;
X - Fazer a observação clínica de animais agressores, quan
do dispensado de internamento e fornecer diagnóstico médico-veterinário so
bre o estado de saúde do animal;
XI - Elaborar relatório diário, mensal e anual das ativida
des desenvolvidas;
XII - Desenvolver as atividades educacionais, e de orienta-
ção sanitária junto a população e executar outras atribuições afins.
SEÇÃO III
DO CHEFE DA DIVISÃO TÉCNICA DE CONTROLE
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Ti Said RORAIMA
basis GABINFTE DO PREFEITO
DE ROEDORES E VETORES
Art. 52 - Compete ao Chefe da Divisão Técnica de Controle |
de Roedores e Vetores.
I - Determinar a investigação da existência de focos de
roedores e vetores; si
II - Programar, superv ones controlar e executar as ativi
dades relativas às zoonoses transmissíveis por roedores e vetores;
III - Treinar os elementos que irão desenvolver as ativida-
des de ante-ratização e desratização;
IV - Treinar operadores para as atividades de combate à cu
licídios;
V - Pesquizar e aprimorar técnicas de controle e combate
de roedores e vetores;
VI - Capturar roedores para vigilância do potencial zoonó-
tico da população murina;
VII - Capturar culicídios, flebotomídeos e outros insetos,
com a finalidade de vigilancia; |
VIII -— Elaborar relatório diário, mensal e anual das ativida
des desenvolvidas;
IX - Desenvolver atividades educativas e de orientação sa
nitária junto à população e executar outras atribuições afins
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5 |
DISPOSIÇÕES GERAIS g
H Art. 6º - A presente Lei, serã regulamentada através de De
creto Executivo, dentro de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 7º — O Decreto que regulamentar esta Lei, definirã, as
atividades do pessoal que comporá o Centro de Controle de Zoonoses, bem co
e RORAIMA
DS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
mo os tipos e características dos an
Art. 8º - Todos os pontos omissos na pri
clarecidos no regu nto.
Art. 9º —- À presente Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogando-s s disposições que lhe forem contrárias.
Gabinete do Pre sta - RR, em 04
lunicipal de Boa 1
julho de 1989.
FA O
BARAC DA LVA BENTO
Prefeito
; portadores das doenças referidas.
ente Lei, serão es
sua
de
%
D!
£
PREFEITURA MUNIFIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA
la Lei que' cria e estrutura c Centro de Controle de Zo
onoses e dã outras providencias, onde se 1E o nº 195, lefa-se, nº 104.
de julho de 1989.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 19
Era 7
BARAC RENTO
Prefeito
B
PU DT TESES TT Ra
Ri $ 7 E. DiRTe Oriciio .s
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAL
pos
ao centro de ioonoses nc Municipio ce bos Viste;
relativas
- Flanejer « executar ac diretrizes e Lormas
O Loutor ANTONIO FERREIRA. UANUNCIAÇÃO NET. 1Y - Coordener, prestar orientação cécnica e controlar as
Juiz de Direito de Vara Civel dê lê Circunscricao Judici
ria de koraimi, e
| atividades que digas respeito à execução de prograzas específicos de sua
my PEeA DE Atuação;
FAZ SABER a TOGOS que 6 presente Edital vires. XT < tpinar conciucivanente sobre assuntos que envolvar o
ou deie conhecimento tiverem que por este Juizo e Cartório | controje de zocnoser;
se processam aos termos dos Aujos CINTEGRAÇÃO DF POSSE Nº .
10.341/67 requeriao por ZILDA LUC DA SILVA contra ZE:- | V] - Zeier pela estrite observância das diretrizes e nor
LA DA SILVA GOMES. E como não fo» sive? niimar cDes- EPf BunÍcipess pertinentes ac astunto;
soaimente intima e chame ZILDA LU. «KA DA SILVA, brasijei-
E RAtes ke VII - Exercer rigoroso controle sobre os anírais, visando &
ra, sólteira, domestica, resicente e comiciliada na Rus So
prof: xie der roonoses de que possas ser reservatórios;
roczima, nQ 300, bairro de São Vicente, neste cigeoc, por
se encontrar em lugar incerto e nãc sabiuc, pare pagar é | VIII - Elaborar relatórios sobre os trabalhos, avaliz: os re
importância de NCZS 14,42 (QUATORIE CRUZADOS NOVOS É QUA- | euir ue propor meóidas edequedas so acu cclnoramento;
218. Mm
«Tê & Sequir Trans-
extinto 6 proc
+ig0 267, 11,
Sonte % “= Imictusr + eu
RENTA E TRES CENTAVOS),-referente cui
mos e ce o cespecno ou semi
tudos, pENSUISAS E propor convênio: cor
| de « trem
Ê
F
entisrdes pública: e aóuE, VÍEENÊS PNFETIET OL Tecureos pecestárior pera
0 Érco 0€ ptusção;
tomirole ré
do é eliceí de zentonce, em
é quer de direito or prorersor
utçõe: etíns.
Ec tremirurio 1 mu área é exccuror
ento de
efixodo no Yugar
Dado e passado nes
c Feg
Técrica de Profíla-
rrivióndes de profilaxia da
meta e ou
durr 4 reciis
* Lovestágação
tdernsológi-
[adido E ” fu s* nor euros de Duca em confe, clinseuss rinirias, Isborutórior é qu
PREFENTULA nº 1 vier! tros jocaic onde qo & presença Gt asincic;
- loruar equipes de apre. Lo de anízgis, é snctreí-los
sobre c proce KO E etT edoizéc:
x-w
LET Chepsis Ge pecvero & FraDÓE porte, encontras
dor ex vitt + sorreuuvrsi p
cid, intensats
PCS ubsé doce Cusa dE
- Eitouz: s64
+ Cêndo 4 Ever, Gravar ixese cora
em dt hjSuamenie ce primats, prevep-
+ 6 os crsos ér aucia;
YE qe » a tolera gen rusmestor
E 6e portsres sconoses e e enciar pre eu
RB Errei ate es ho: | v - Propor 4 vecinncão dr ro-neificendo cus oe
DO cõer ave Ide são conteridar meto ersipo Me | rência ourndo dz exietâncis de tocou
a aEinE) esrove eu sasciono » vrçuânio Le:
der eue o udcinE) anrovou é eu sascãos A | 1 - Girenteer o registro é enimats nEndos e vacinaé
] 5 - Forer à ubscrveção clintce dc an! às npressoreg, qu
Eai eng Fu | éo dirperanão ée ánt to e fornecer Einrnistico micieo-vererinârio 4
«| pre o eztudo ce aside do entueli
Xi - D'oporer seletôrio Etéric, mensal e avui) dar ativi:
nvciver us arivilades cêucacionnte, e de oríeni
Jeção € eteviar eutros atribuições att .. j
res e seguínie
estrutura
1 - Depertenento de iounoses; E o
11 - Divisão Técnica de profíleria da raivs e ou tas z0cno Art. 59 - Conpete ac Chsfe ca Divisão Técnica de Conrole
de Roedorec Vetores.
Técnica de Controle de roedores « vetor 1 -Dc' =inar é investigação de existência de focos se
roedores é vizores;
II - Pro rassry supervíonar, controlar e execr asc vt
dades relatíves às zocnoses transuiceiveís por roedores e veto:
II - Treinar os elcsentos que irão desenvolver ve atívide-
des de ante-ratização e desratiração; z
N DO DIRETOR DO CENTRO DE CONTROLE D OONOSES v 7 f H
ras IV - Treinar operadores pars eo atividades conbate à cu
Art.'39 - € vete ao Diretor do C o de Controle de zo Mefdios;
E sssss V - Pesçuízar e aprivorar técnices contro: e cobate
1 - Iepleventar a participação de feitura vo conbate, de roedores é vetor: E . sê
role e erra “ação de zocnoses; » 0 NI - Capturar roedorês para vigilância do po cíal 200n5-
- sfetência Es autoridades da | -retaria unici tico da po; ação murina; :
nos assurtos relacionados so controle e e zoono- VII = Capturar culicídios, flebotomídeos « outros ánsetos,
. - com a finalisade de vigilênci
- 7 =
vir relatório diário, mental e anual das etívia,
menvolvicar;
- Elabore
de orientação a
1 - Des nvoiver atividades ecucerávi
Sastârio junto É popula e executar outros atribuições afine
áruis Tr7
PAS DISPOSICOES GERAIS
mIsrOSIÇÕES GrRATS
Art. €€ - à prerente Lei, peri rervicrontodr ecravês de be
ereto Exerutivo, dentre “e SU (noventa) dice evór a rar potlicação.
Art. 7 O hecreto que terulementar ecte Lei, defintrê, as
Centre 6€ Lorrode de Lonvoses, bes co
atividade» de perca) e erupcê
& tipor é carescericrices dus enincis portauore
reiericar.
no o Bete dORnE
é ur prerente . £, ceTDO CL
ari. 8 - tocos os pontos
clareciért no reruamento,
art. 99 - é preconte lei
publiemçe “+ Mesopandc-re ar df
Gabinete do Iresriro Mundeipo
gulho de 2885.
qecrITo
DO DE 3
3, sic
rescive
“a, co
| titusçã
artioo
2 TAS PÁ:
chsjec Sh.
!
| ce nómic istracívo I2 z, de
inerent“ de cargo, de Diretor do Dovart
Secrete cit Municipal 6º Atminrtzação, «
' Iria, com efcire - partir &o dia 09 de
de Pessc0El deste Munic
julho é” corrente ant.
inete do"Pre
ses
vocct, em 36 de junho dc
DECREN NO 360 (P) DE
Ê os T BOA VISTA,
DO DE: JAIMA, usando cu arrablição qus lhe coníere c Art.
34, 4t o VIII, da Lei nº 6.446, bro de 1577, Fe
solve º
CONCELER APOSENTADORIA:
De acordo com € Art.40, iteu I31
cobinado com perégrafo 49 do referido Art. da
tuição «s República Federativc do Brasil, conbinado « o
artigos 106, item III e 107, ítem 1, alines *A”, da Lei nº
10 de 16 de agosto de 1573, conbinsdo com c Art. let ite TI
da Lei ).71l de 28 de cutubro de 1652,
” a OJASER MOISES XAUD, conti
405, Letra “I*, do Quadro Permanente de Fesso:
pio, com efeito a partir do di: 05 de julho é
( Processo nº 02712/88).
Gabinete &e efeito Municipel de Bos
vista, ex 30 de junho de 1988. é 5
r, código N&
deste Munici
corrente anq
Ee
“”
- de 03 de agosto de 1962, regulrventada pe)
DECRET. ue 362 (P) DE 0€ DE JULHO DE I98S. !
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, ESTADO DE
RORAIMA, usando ca arribuição que lhe confere o Art.J6 ítem VIIL,.
da Lei ne 6.448, de 1) de outubro Ge 1977, resolve
Cu QRarA APOLLNTADORTA:
pe acorêo com O krt. 40, item III, Alim = *
cc sinado cor 6 parécrato 4% do referido Art. da Constitui
cão de | opúblice Pederativo Go bractl, combinado com or artigor
106, Ítua JIj é 107, tem 7, Alíneia "E*, da Lei nº 10 de 16 de
agosto de 1973, combincóc com o Art. 164, item JJ de Loi nº 1711
de 26 de cutudro de 185 .
& HELOUIADES PA Cl TA PONTES, Apento de Vici
Jência, código VPL 2.001, Lotre "I”, co Quadro rermanente * de |
)
rerroal Gesto ag, turtindo efeitos E pertír do cin 05 de
iulho de ano cx + processe Re 001327/89 ). /
srícipai de Bor Viera, |
ex ví Ge julno é
DECRETO Nº
SAS.
U DO Mui
Tegtts e,
JO DE BOL VISIA-RE, no uso
- Fico a DICAS - Divisão de
omover as aiterações mn
sente Decreto,
asastro
Fiscal encarrecaca
ao cumprimento do p'
ârias
.. 49 - Este Decreto entrarã em vic na qa
ceçêo, revogando-se as disposições em cor
te do sua pr
trario.
dv Prefeito hunicipal de Bor Vista-
ce 1985.
RR. em 05 é
BARAC DA SILVA BENTO.
Prefeito
DE 2969"
. CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL E
ASTENSÃO FUNCIONAL AOS SERVIDO-
RES MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, *
. O Prefeito Municipal de
atribuições Jegaís €, cos base nos artir
Vísta - RR, no uso de suas
e 29 da Lei Municipal nº 086
-reto nº 418 de 18 de janeí
ro de 1985 e,
CONSIDERANDO que car da Forteris nº 006 o de
carço de 1989 - SEMAD, fo! Institule: a (são de Regularizaçi
nal no debito desta Prefeitura Municipal, v: ando & correção dns distor-
úncio-
progressão e ascer:
aos servi-
Couissão
ções funcionais, beu como a' concessão
da Consolidação das Lee Trabalhistas e tendo a ref
apresentado a conclucão'és prámeira etapa dos trabalhos.
dor

open original →