| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 1989 |
| Date | 1989-07-04 |
| Ementa | CRIA E ESTRUTURA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1031 |
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PREPEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINPIE DO PREFEITO W LEI Nº 195, de 04 de julho de 1989 CRIA E ESTRUTURA O CENTRO DE CONTRO LE DE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, no uso das atribui ções que lhe são conferidas pelo artigo 30 da Constituição Federal, faz sa ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Centro de Controle de Zoonoses, or gão vinculado à Secretaria de Saúde. CAPÍTULO 1 DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES SEÇÃO 1 RUTURA 20 - O Centro de Controle de Zoonoses tem a seguinte estrutura: Departamento de Zoonoses; II - Divisão Técnica de profilaxia da raiva e outras zoono ses; HI - Divisão Técnica de Controle de roedores e vetores. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES SEÇÃO I DO DIRETOR DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES ed “ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA is e RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 3º — Compete ao Diretor do Centro de Controle de Zo onoses: I - Implementar a participação da Prefeitura no combate, controle e erradicação de zoonoses; II - Dar assistência às autoridades da Secretaria Munici pal de Saúde, nos assuntos relacionados ao controle e erradicação de zoono- ses; III - Planejar e executar as diretrizes e normas relativas ao Centro de Zoonoses no Município de Boa Vista; IV - Coordenar, prestar orientação técnica e controlar as atividades que digam respeito à execução de programas específicos de sua área de atuação; V - Opinar conclusivamente sobre assuntos que envolvam o controle de zoonoses; VI - Zelar pela estrita observância das diretrizes e nor mas municipais pertinentes ao assunto; VII - Exercer rigoroso controle sobre os animais, visando a profilaxia das zoonoses de que possam ser reservatórios; VIII - Elaborar relatórios sobre os trabalhos, avaliar os re sultados e propor medidas adequadas ao seu melhoramento; IX - Promover estudos, pesquisas e propor convênios com entidades públicas e privadas, visando angariar os recursos necessários para controle rápido e eficaz de zóonoses, em sua área de atuação; X -— Informar e encaminhar a quem de direito os processos em tramitação em sua área e executar outras atribuições afins. SEÇÃO II DO CHEFE DA DIVISÃO TÉCNICA DE PROFILAXIA DA RAIVA E OUTRAS ZOONOSES EN PREFETTUBA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 4º — Compete ao Chefe da Divisão Técnica de Profila- xia da Raiva e outras Zoonoses: I - Dirigir e supervionar as atividades de profilaxia da raiva e outras zoonoses; II - Determinar a realização de investigação epidermiologi- ca nos casos de zoonoses em canis, clínicas veterinárias, laboratórios e ou tros lccais onde haja a presença de animais; III - Formar equipes de apreensão de animais, e instruí-los sobre c procedimento a ser adotado; IV - Capturar animais de pequeno e grande porte, encontra- dos em vias e logradouros públicos; V - Elaborar roteiros para apreensão de animais, intensifi cando a busca, quando surgirem àreas de risco; VI - Organizar o serviço de alojamento de animais, preven- do os casos de isolamento e sacrifício; VII - Determinar a coleta de material de animais suspeitos de portarem zoonoses e o enviar para exame laboratorial; VIII - Propor a vacinação de animais, intensificando sua ocor rência quando da existência de focos; IX - Organizar o registro de animais resgatados e vacinados; X - Fazer a observação clínica de animais agressores, quan do dispensado de internamento e fornecer diagnóstico médico-veterinário so bre o estado de saúde do animal; XI - Elaborar relatório diário, mensal e anual das ativida des desenvolvidas; XII - Desenvolver as atividades educacionais, e de orienta- ção sanitária junto a população e executar outras atribuições afins. SEÇÃO III DO CHEFE DA DIVISÃO TÉCNICA DE CONTROLE E PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA Ti Said RORAIMA basis GABINFTE DO PREFEITO DE ROEDORES E VETORES Art. 52 - Compete ao Chefe da Divisão Técnica de Controle | de Roedores e Vetores. I - Determinar a investigação da existência de focos de roedores e vetores; si II - Programar, superv ones controlar e executar as ativi dades relativas às zoonoses transmissíveis por roedores e vetores; III - Treinar os elementos que irão desenvolver as ativida- des de ante-ratização e desratização; IV - Treinar operadores para as atividades de combate à cu licídios; V - Pesquizar e aprimorar técnicas de controle e combate de roedores e vetores; VI - Capturar roedores para vigilância do potencial zoonó- tico da população murina; VII - Capturar culicídios, flebotomídeos e outros insetos, com a finalidade de vigilancia; | VIII -— Elaborar relatório diário, mensal e anual das ativida des desenvolvidas; IX - Desenvolver atividades educativas e de orientação sa nitária junto à população e executar outras atribuições afins CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 5 | DISPOSIÇÕES GERAIS g H Art. 6º - A presente Lei, serã regulamentada através de De creto Executivo, dentro de 90 (noventa) dias após a sua publicação. Art. 7º — O Decreto que regulamentar esta Lei, definirã, as atividades do pessoal que comporá o Centro de Controle de Zoonoses, bem co e RORAIMA DS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA mo os tipos e características dos an Art. 8º - Todos os pontos omissos na pri clarecidos no regu nto. Art. 9º —- À presente Lei entrará em vigor na data de publicação, revogando-s s disposições que lhe forem contrárias. Gabinete do Pre sta - RR, em 04 lunicipal de Boa 1 julho de 1989. FA O BARAC DA LVA BENTO Prefeito ; portadores das doenças referidas. ente Lei, serão es sua de % D! £ PREFEITURA MUNIFIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO ERRATA la Lei que' cria e estrutura c Centro de Controle de Zo onoses e dã outras providencias, onde se 1E o nº 195, lefa-se, nº 104. de julho de 1989. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 19 Era 7 BARAC RENTO Prefeito B PU DT TESES TT Ra Ri $ 7 E. DiRTe Oriciio .s EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAL pos ao centro de ioonoses nc Municipio ce bos Viste; relativas - Flanejer « executar ac diretrizes e Lormas O Loutor ANTONIO FERREIRA. UANUNCIAÇÃO NET. 1Y - Coordener, prestar orientação cécnica e controlar as Juiz de Direito de Vara Civel dê lê Circunscricao Judici ria de koraimi, e | atividades que digas respeito à execução de prograzas específicos de sua my PEeA DE Atuação; FAZ SABER a TOGOS que 6 presente Edital vires. XT < tpinar conciucivanente sobre assuntos que envolvar o ou deie conhecimento tiverem que por este Juizo e Cartório | controje de zocnoser; se processam aos termos dos Aujos CINTEGRAÇÃO DF POSSE Nº . 10.341/67 requeriao por ZILDA LUC DA SILVA contra ZE:- | V] - Zeier pela estrite observância das diretrizes e nor LA DA SILVA GOMES. E como não fo» sive? niimar cDes- EPf BunÍcipess pertinentes ac astunto; soaimente intima e chame ZILDA LU. «KA DA SILVA, brasijei- E RAtes ke VII - Exercer rigoroso controle sobre os anírais, visando & ra, sólteira, domestica, resicente e comiciliada na Rus So prof: xie der roonoses de que possas ser reservatórios; roczima, nQ 300, bairro de São Vicente, neste cigeoc, por se encontrar em lugar incerto e nãc sabiuc, pare pagar é | VIII - Elaborar relatórios sobre os trabalhos, avaliz: os re importância de NCZS 14,42 (QUATORIE CRUZADOS NOVOS É QUA- | euir ue propor meóidas edequedas so acu cclnoramento; 218. Mm «Tê & Sequir Trans- extinto 6 proc +ig0 267, 11, Sonte % “= Imictusr + eu RENTA E TRES CENTAVOS),-referente cui mos e ce o cespecno ou semi tudos, pENSUISAS E propor convênio: cor | de « trem Ê F entisrdes pública: e aóuE, VÍEENÊS PNFETIET OL Tecureos pecestárior pera 0 Érco 0€ ptusção; tomirole ré do é eliceí de zentonce, em é quer de direito or prorersor utçõe: etíns. Ec tremirurio 1 mu área é exccuror ento de efixodo no Yugar Dado e passado nes c Feg Técrica de Profíla- rrivióndes de profilaxia da meta e ou durr 4 reciis * Lovestágação tdernsológi- [adido E ” fu s* nor euros de Duca em confe, clinseuss rinirias, Isborutórior é qu PREFENTULA nº 1 vier! tros jocaic onde qo & presença Gt asincic; - loruar equipes de apre. Lo de anízgis, é snctreí-los sobre c proce KO E etT edoizéc: x-w LET Chepsis Ge pecvero & FraDÓE porte, encontras dor ex vitt + sorreuuvrsi p cid, intensats PCS ubsé doce Cusa dE - Eitouz: s64 + Cêndo 4 Ever, Gravar ixese cora em dt hjSuamenie ce primats, prevep- + 6 os crsos ér aucia; YE qe » a tolera gen rusmestor E 6e portsres sconoses e e enciar pre eu RB Errei ate es ho: | v - Propor 4 vecinncão dr ro-neificendo cus oe DO cõer ave Ide são conteridar meto ersipo Me | rência ourndo dz exietâncis de tocou a aEinE) esrove eu sasciono » vrçuânio Le: der eue o udcinE) anrovou é eu sascãos A | 1 - Girenteer o registro é enimats nEndos e vacinaé ] 5 - Forer à ubscrveção clintce dc an! às npressoreg, qu Eai eng Fu | éo dirperanão ée ánt to e fornecer Einrnistico micieo-vererinârio 4 «| pre o eztudo ce aside do entueli Xi - D'oporer seletôrio Etéric, mensal e avui) dar ativi: nvciver us arivilades cêucacionnte, e de oríeni Jeção € eteviar eutros atribuições att .. j res e seguínie estrutura 1 - Depertenento de iounoses; E o 11 - Divisão Técnica de profíleria da raivs e ou tas z0cno Art. 59 - Conpete ac Chsfe ca Divisão Técnica de Conrole de Roedorec Vetores. Técnica de Controle de roedores « vetor 1 -Dc' =inar é investigação de existência de focos se roedores é vizores; II - Pro rassry supervíonar, controlar e execr asc vt dades relatíves às zocnoses transuiceiveís por roedores e veto: II - Treinar os elcsentos que irão desenvolver ve atívide- des de ante-ratização e desratiração; z N DO DIRETOR DO CENTRO DE CONTROLE D OONOSES v 7 f H ras IV - Treinar operadores pars eo atividades conbate à cu Art.'39 - € vete ao Diretor do C o de Controle de zo Mefdios; E sssss V - Pesçuízar e aprivorar técnices contro: e cobate 1 - Iepleventar a participação de feitura vo conbate, de roedores é vetor: E . sê role e erra “ação de zocnoses; » 0 NI - Capturar roedorês para vigilância do po cíal 200n5- - sfetência Es autoridades da | -retaria unici tico da po; ação murina; : nos assurtos relacionados so controle e e zoono- VII = Capturar culicídios, flebotomídeos « outros ánsetos, . - com a finalisade de vigilênci - 7 = vir relatório diário, mental e anual das etívia, menvolvicar; - Elabore de orientação a 1 - Des nvoiver atividades ecucerávi Sastârio junto É popula e executar outros atribuições afine áruis Tr7 PAS DISPOSICOES GERAIS mIsrOSIÇÕES GrRATS Art. €€ - à prerente Lei, peri rervicrontodr ecravês de be ereto Exerutivo, dentre “e SU (noventa) dice evór a rar potlicação. Art. 7 O hecreto que terulementar ecte Lei, defintrê, as Centre 6€ Lorrode de Lonvoses, bes co atividade» de perca) e erupcê & tipor é carescericrices dus enincis portauore reiericar. no o Bete dORnE é ur prerente . £, ceTDO CL ari. 8 - tocos os pontos clareciért no reruamento, art. 99 - é preconte lei publiemçe “+ Mesopandc-re ar df Gabinete do Iresriro Mundeipo gulho de 2885. qecrITo DO DE 3 3, sic rescive “a, co | titusçã artioo 2 TAS PÁ: chsjec Sh. ! | ce nómic istracívo I2 z, de inerent“ de cargo, de Diretor do Dovart Secrete cit Municipal 6º Atminrtzação, « ' Iria, com efcire - partir &o dia 09 de de Pessc0El deste Munic julho é” corrente ant. inete do"Pre ses vocct, em 36 de junho dc DECREN NO 360 (P) DE Ê os T BOA VISTA, DO DE: JAIMA, usando cu arrablição qus lhe coníere c Art. 34, 4t o VIII, da Lei nº 6.446, bro de 1577, Fe solve º CONCELER APOSENTADORIA: De acordo com € Art.40, iteu I31 cobinado com perégrafo 49 do referido Art. da tuição «s República Federativc do Brasil, conbinado « o artigos 106, item III e 107, ítem 1, alines *A”, da Lei nº 10 de 16 de agosto de 1573, conbinsdo com c Art. let ite TI da Lei ).71l de 28 de cutubro de 1652, ” a OJASER MOISES XAUD, conti 405, Letra “I*, do Quadro Permanente de Fesso: pio, com efeito a partir do di: 05 de julho é ( Processo nº 02712/88). Gabinete &e efeito Municipel de Bos vista, ex 30 de junho de 1988. é 5 r, código N& deste Munici corrente anq Ee “” - de 03 de agosto de 1962, regulrventada pe) DECRET. ue 362 (P) DE 0€ DE JULHO DE I98S. ! O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, usando ca arribuição que lhe confere o Art.J6 ítem VIIL,. da Lei ne 6.448, de 1) de outubro Ge 1977, resolve Cu QRarA APOLLNTADORTA: pe acorêo com O krt. 40, item III, Alim = * cc sinado cor 6 parécrato 4% do referido Art. da Constitui cão de | opúblice Pederativo Go bractl, combinado com or artigor 106, Ítua JIj é 107, tem 7, Alíneia "E*, da Lei nº 10 de 16 de agosto de 1973, combincóc com o Art. 164, item JJ de Loi nº 1711 de 26 de cutudro de 185 . & HELOUIADES PA Cl TA PONTES, Apento de Vici Jência, código VPL 2.001, Lotre "I”, co Quadro rermanente * de | ) rerroal Gesto ag, turtindo efeitos E pertír do cin 05 de iulho de ano cx + processe Re 001327/89 ). / srícipai de Bor Viera, | ex ví Ge julno é DECRETO Nº SAS. U DO Mui Tegtts e, JO DE BOL VISIA-RE, no uso - Fico a DICAS - Divisão de omover as aiterações mn sente Decreto, asastro Fiscal encarrecaca ao cumprimento do p' ârias .. 49 - Este Decreto entrarã em vic na qa ceçêo, revogando-se as disposições em cor te do sua pr trario. dv Prefeito hunicipal de Bor Vista- ce 1985. RR. em 05 é BARAC DA SILVA BENTO. Prefeito DE 2969" . CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL E ASTENSÃO FUNCIONAL AOS SERVIDO- RES MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, * . O Prefeito Municipal de atribuições Jegaís €, cos base nos artir Vísta - RR, no uso de suas e 29 da Lei Municipal nº 086 -reto nº 418 de 18 de janeí ro de 1985 e, CONSIDERANDO que car da Forteris nº 006 o de carço de 1989 - SEMAD, fo! Institule: a (são de Regularizaçi nal no debito desta Prefeitura Municipal, v: ando & correção dns distor- úncio- progressão e ascer: aos servi- Couissão ções funcionais, beu como a' concessão da Consolidação das Lee Trabalhistas e tendo a ref apresentado a conclucão'és prámeira etapa dos trabalhos. dor