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norma nº 195/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 1989
Date 1989-07-19
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 191, DE 18 DE MAIO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tácito a
PREFEITURA MLENICIPAI
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PoRAIMA e
BOA VISTA
ques Assado GABINETE DO PREBEITO
NA RE Nº 195, DE 19 DE JULHO DE 1989
1 Cones
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 191,
DE 18 DE MAIO DE 1989 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
César Aug ; uza Dias
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - O artigo 79, da Lei Municipal nº 191, de 18
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de maio de 1989, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 72 - as alíquotas do imposto são as seguintes:
I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro
"0".
de Habitação (SFH), a que se refere a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964
e, legislação complementares:
a) sobre o valor efetivamente financiado 0,5% (meio por
cento).
b) sobre o valor não financiado, 2% (dois por cento).
II - Nas demais transmissões, a título oneroso 3% ( três
por cento)."
Artigo 2º - A alteração do dispositivo legal mencionado
Ao
no artigo anterior é retroativo a 01 de junho do corrente ano.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
t RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 19
de julho de 1985.
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BARAC BENTO
Prefeito
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ET DIÁRIO SICIA Euk VISTA, 21/07/29
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