| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 1989 |
| Date | 1989-07-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 191, DE 18 DE MAIO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Tácito a PREFEITURA MLENICIPAI bi PoRAIMA e BOA VISTA ques Assado GABINETE DO PREBEITO NA RE Nº 195, DE 19 DE JULHO DE 1989 1 Cones ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 191, DE 18 DE MAIO DE 1989 E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. César Aug ; uza Dias O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Artigo 1º - O artigo 79, da Lei Municipal nº 191, de 18 Ê B F de maio de 1989, passa a ter a seguinte redação: “Art. 72 - as alíquotas do imposto são as seguintes: I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro "0". de Habitação (SFH), a que se refere a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 e, legislação complementares: a) sobre o valor efetivamente financiado 0,5% (meio por cento). b) sobre o valor não financiado, 2% (dois por cento). II - Nas demais transmissões, a título oneroso 3% ( três por cento)." Artigo 2º - A alteração do dispositivo legal mencionado Ao no artigo anterior é retroativo a 01 de junho do corrente ano. | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA t RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 19 de julho de 1985. « BARAC BENTO Prefeito pe 2 TO RE O E E 7 q ET DIÁRIO SICIA Euk VISTA, 21/07/29 aa saia ia cias Eds cities tréric. ce suz puvlicação, revo as as disposições em contrêric. E Gebinete do Prefeito Municip) ce Bor Viste Preieito Municipal à i i e H ii de Boz Th E, em 1B qe julio de 1905 RE, em E vis EENTO Bi MAC BENTO it Prefeito nes IGPUSITIVO DA LEI MUNICIPAL Ng "AS PROVIDENCIAS. a) de boa Viste-RR,faco ce 1 vou € eu sanciono é * oui Ê a 2 4 ) artico 40 de lei nt 192, oe Zé | e tui c Imposto sobre : Venda é Vo- | redo CE Conmustir s Líouiaos e Gescsos (IVV; passe : ter : nte rei co imp sto si "óleo, exceto gás z r$ ore incide 6 3 oste DE CSRAS E URRA Vaste E aj ibuições jegeis TSM: E Designar O servidor Z1RQNSTRG “E OLIVEIRA SIN- e TOS, Emenneiro Câvil, lotado nezve Scr cia, para fisce lizar os viços 6: constreção de us elx i ros no Bsivro Cerani 2, na cigsd: de Bos response. idade de Fimme MODÓIO - Engei a Ltóz confor ne note é: penho nf 1343/80 e Processo; 103€/€ LEI 14 195, DE HE JULET DL KR Dê-se Ciência e-Crmre-se MAIG DE 19825 on UMAS É THAUSSNDIRSO CESAR &. NASCIMENTO & Prefeito Funicival ae For Vista-RR.faco sê- Se etário Mmicipoi Ge Ones e l R ber que jpê) EDrovur € EU sencicno é seguin- te 181, de nies: Etaps éos servicos de reform Eico do Ezixro Se Ass Branca, no c. jade Ge E: Viste - ER, sob a responsabilidaós ca Firme FRLJEIARIZ - Proj. ““Ouras Civ - Ltós, conforme o: Ge Empenno nº 1329/89 e Processo nº 52/85, Cc : | Frnanceiro de hab | 4.3buy de 21 de ac res: E ar AE ame pira ms à o é sebre o vator e «tivamente “financiaco É 0,5% (mes. por cer | t sobre o vlor não financiado, 2% cois cia é Curme-ss. asigbe vu or cento) VESTRENTO ds Ooras e Urbanismo so 3% (três p - cento)”. do dispositivo legs? retroativo é O ce junho doc By - dê E man nc tico anterior | co corrente é 1» RECITAL DE CERAS E URP"" cues atrinvições lesais. E % ISS DE * ariz, pare fiscalizar ampliação do Pasto Me rerT em vigor! Cate bet