| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 1989 |
| Date | 1989-07-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 192, DE 24 DE MAIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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<=; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA S RORAIMA Ret Sentnar o GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 196, DE 19 DE JULHO DE 1989 Neenace ). le ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 192, DE 24 DE MATO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Hunici pal de Bos Vista - RR, façe ber que a Cêmara Municipal aprovou e en cancienc a seguinte F Artigo 1º - O artigo 49 da Lei nº 192, de 24 de maio de 1989 que instituí o Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustí - veis Líquidos e Gasosos (IVV) , passa a ter a seguinte redação: “Artigo 49 - As alíquotas do Imposto são: I - gãs liquefeito de petróleo, exceto o gãs de. dutano — 1,5% 5 II - os demais produtos que incíde o imposto 37", Artigo 2º - Fsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispostções em contrário. Gabinete do Prefcíto Municipal de Bon Vista - RR, em 19 de julho de 1989, BARAC BENTO ct Às) o 42- Prefeito | ! | 0,5% (meio por cer 2) | ! | -16- . [ traric. ” Gabinete co Prefeito Municipai ce Bcz Viste - RE, em 16 ce julno de 1928. BARAC BENTO Prefeito ICIPAL DE BOA VISTA, ES. 5 DE s etribuições legais e IDC & necessidade Os m sicipal, dos conste o € Capitão PM > E mamicipalidade BLRAC DR SILVA BENTO =fejto Municipal LEI NO 195, DE 19 DE JULHO DE 1989 ALTER! DISPOSITIVO DA LEI NO 18%, DE E vt HAIO DE 1989 E DA ULTRAS PROVIDENC: “5. 0 Prefeito Municipal ce Boa vista-RE,faco se- :j per que é Câmere hunicina? aprovou e eu sanciono & seguir te Lei Artigo 10 - o artigo 7: de Lé r àc de 1SBS, passe é «ré seguinte redação upot, 7% = hs alíquota: do | Dosto são as se- . J - Nas transmissões compreendia: no Sisteme Fi: enceiro de Habitação (SFH), a q'2 se referc - Lei nS... 4.380, de 21 de agosto ce 1064 e, ogistação complementa - res: : :) sobre o valor efetivamente Tinanciado b, sobre c valor não financiado, 2% dois por cento) s transmissões, é tit O onero- 2 ração do cisnosit «o legal retroativo a Uº qe “junho hrtico 2º = moncionsdo no artigo anterior do corrente ano. e! E Arrigo 39 - Esta Lei entrarã em vigor na datt açao meme pu O FICI BOR VISTA, 21/07/88 GE sub pudiicação, revogacas as disposições em contráâric. Gapinete do Prefeito Municipal de Bos Vista- RR, em 19 de julho ce 152º, BENTO A DA O dis eai LEI NO 19%, DE 1e/07/20 BI TERA MSI TIVO DA LES UR DE DE MAJO DE 1980 E DE OUTRAS PROVIDENST NELES IPAL NE C1SZ 1 ] U Pretei : icipa! de Bos Vísta-RR,feco so- t aprovou e eu sanciono & SeguIih- o 45 tartios 40 da tei no 192, de 24 ' ut & imposto sopre E Venda é Vo- 1? Licuroes e Sasosos (IVV), Dessa a ter DiSEnc - incide € imposto i entrar? em vigor na data s as Cisposições em contrério. vu Prefeito Municipal oe Bos Vista - URBANISMO JE | legais í Designar o servitor ZOROLSTIRO DE OLIVEIRA SAN- TOS, Ingenheize , lotado nasta Secretaria, pare fisca lizar O= servicos Ge construção de um abrigo pare passsçsi ros no Ba5 Cerans 2, n5 ciõsde de Bos Vist= - RR, 5%: a e Gs E ! 20 - Enoerhari: Ltôs. conior me nota Os empenho 3.e Processo nt 136/28. Dê-se Ciênc. e-Cumpra-s TRARZTUNSO CHSAR B. NASC) JO Secretário M=: ai de Onras e cenismo DE 16/07/82 IPAL DE CERAS E UNBANIS DE rifanções jezais. La Vists - FR, & 2º Eraps é ç : ico do Esiric Ge kcs rencz. 3 cidadedeI = Vi ca-RR, sob a responsabílidaS “e Fir PROJEIARTE - Proj. “Obras Civis Ltéa, - niome | = 6 . =penho nº 1329 89 e Processo nº 1252/88. Dê-se Ciência e Cumpra-se. NESTRENTO Ceras e Urbanismo PRIETO nt 77 E JE es atribuições leais.