br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

norma nº 197/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 1989
Date 1989-07-20
EmentaA CONCESSÃO DE 50% DA DIFERENÇA DO AUMENTO REAL DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, NA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONCEDE AUMENTO DE 15%, FIXA A DATA BASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1034

Originating matéria

matéria 13570 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 3

á
=
REFEITURA MUNICIPA; : BOA VISTA
ROB AA,
GABINETE DO PnEFEITO
LEI NS 407, DE 26 DE JULHO DE 1989
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DES
DIFERENÇA DO AUMENTO REAL DO
DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIO
art? FPM, NA REPOSIÇÃO SALARIAL DO
VIDORES MUNICIPAIS, CONCEDE A
TO DE 15%, FIXA à DATA BASE E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prufeito Munteipal da Bom Vista « Re faço mebar
que a Câmara Mu
par aprovos € eu saucuoos a Gaguinco
Lx
artigo iS - Fica o Chefc do Poder Executivo Munici
pal autorizado, a usar 55% (cinquenta e cínco por cento) da diferença
aumento real, mensal, de Fundo de Participação dos Municípios - FPM, nã re,
- Eae od
posição salarial dos Servidores Municipais, independentemente de quaisquer,
outros aumentos que porventura vierem a ser concedídos aos Servidores e
cipais.
Artigo 2º - Fica ainda, eutorizado o Chefe do
dor Executivo Kunicipal a conceder 15% (quinze por cento) de aumento
tre os vencimentos dos servidores ativos e inativos do Município de
Vista.
$ 10 - rica aínda, autorizado o Chefe do Poder Exe: jo
cutívo Municipal a conceder 15% (quinze por cento) de aumento sobre os ven
simentos dos servidores stívos e Inativos do Município de Boa Vista, e par
tir de 19 de julho de 2965,
BOB VISTA Sta
ese car e coco,
) GABINITE DO Protesto |
$ 20 - Pica autorizado o Chefe do Poder Pracntivo,, Pa
Muntetpai a conceder 15% (quinze por conto) de aumento nubre os vencimen= 2 SF us
cos dos servidores ntivos e inatívos do Município de Ron Víeta, retrea
tivamante a IO de matc de 1989.
Artigo 30 - Serã repassado, junto ao duodêcimo, À my
Câmara Municipal, a parcela equivalente ao aumento da reposição salaria!
mencionado no artigo primeico da presente Leí.
Parágrafo Único - O cálculo do repasse referido ves +
te arttgo scrê efetuado com base nos elementos de despecas 3111 - Pes-
sonl Cívil e 3113 - Obrigações Patronais, da Câmara Municipal.
Artigo 42 - Fixa 0 mês de janeiro. de cada ans; eo
mo data base para o reajuste salarial dos servidores Municipais de Boa
Visia.
Artigo 5º - Autoriza o Poder Exccutivo Municínal a
abrir Cridito Adtcionai Suplementar para fazer face as despesas decorren
tes da presente Lei,
Ariips 68 - Serã vepossedo com dundecimo da Câua-
cento). enbre a arrecadação
ra Muntclpal, c percentuai do 8X (oito p
global mensal da Prefeirara Municipal, u partir de 1º de julre ce 1986
Artigo 79 - Ests Lei entrará em vigor a partir de
01 de julho do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - KR.em E
20 de julho de 1989.
cod
prosO 2 E
paiol
Beco. Seas
BARAC BENTO E C € 2
Prefeito R
BOA VISTi., 24/07/88 puÍ
RO
DE PARTICIPA
FPk. NA REPO E ERLARIAL D
AIS, CONCEDE M
E DETE BASE E D
VE.
cipai autorizado. a use
ar ciferençe ou armento real
pacão dos Minicípios - T
Se-vicores Municipeis, *
TOS GUE porv
municipais
1, do Funao Gs hertic
renesicão salarial 02
temente 6 qui
2 Ser concegicos é €
krt. 20 -
Executivo Mun
ide aumente sobre os ve
ativos Go lunicinio cs +
R Ex
cer
- Fic
Poder Executivo Mun
cento) Ge aumento sonr:
v
ativos e inativos st
10 ar
salarial mencionado no art pre
Parãor; “o Dnico - dt cEleuio do repasse
noste artic: seri eretuzer com base ros ei
cesvesas 311! - Fessosi
- atronsis, Go Cêmari
Art. 49 - Fixo o janeiro, *
At, Co Gaté re para 6 reráuste saterie) *
wragres municipais ce Boa Vista.
Art, 50 - Autoriza c Poder Executivo Muní-
“pe” eprir credito Adicíoni] Supiemente” ,parê fazer
“ace bE qespesas decorrentes de presente ! £.
b
2 Art. &9 - assado com uorBcimo Ge
- Tmarê Municipal, o pare é 18% (cio pr cento)
sopre à arrecadação u da Pre itua Munici
"pal, a partir de 1º «e : ;88.
het, 35 - Ee tes entrar vigora par-
tir de 01 de julho do cc nte ano, re ando-se as
cisposições em consréric.
Gabiriete do Prei “tc Municivel de Bos
Vista - RE em 26 ce julho < +35
BARAC BENTO
e caPoefeivo eres
PORTARIA N9 005/85 - O
O PROCURADO? GFRAL DO NICIPIC LE BOA VISTA/RR,
no uso de suas atribuições lesa:. «.
Considerando o contidc 10 Oficio mm? 347/88-
QriCIA
SEMSE
satrao de 10 de auino ec corrente ano, bem come
niação apens: at reierioo expediente,
RESO Ly E
trt. 10. -D er us servidores Lú
és Ucia Pinto
Pereira, Assistente duríasco, ai Rodrigues dos Santos
Telefonista ec hariy da Silva Edi - Datilografo, todos
ea à Comissão de Sin
ta) dias aDurarem “ato
e Urbanos.
ie envrovê em vigor 1 €
gor tera] co Município é e
FERS É SENDA cas
RORAIHENSE
- Qustiço Desnortave
nermitiás im» unica reeleição
mu é acordo com O Art. 1º GE
Paregrafo Único - Quanto nas eleições houver
somente uma chapa, E eleição poderé ser por aclamação. ço
Art. 15
Farógre ap fijjisãs terá Gireito &
Y ãos seus poseres e 'Assem-
c sistem de voto unitê-
de outuoro de 1975.
NAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA:
aço Desportive é
rãosará de acordo com c
Am. 20 - 0T. e
o 1, do Codigo Brasiles-
ectabelecião no Crsítulo 11, TÍ
x de Justiça e Disciplins Desp áve - C.E.I.D.D.
Art. 22-: TI D,- <é 8 mesma
+ jecida no Capítulo -II, Títu o TI, do C.B.3.D.D.
Feréore:c Unico - O Tribunal de Justica Despor
funcicnaré nº T.l.L. mt Ausitor e um Secretário.
cir e fazer cumprir este Esta-
entos e Lzcisões do Conselho Ne-
cseração que for filiada e dos

open original →