| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 1989 |
| Date | 1989-07-20 |
| Ementa | A CONCESSÃO DE 50% DA DIFERENÇA DO AUMENTO REAL DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, NA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONCEDE AUMENTO DE 15%, FIXA A DATA BASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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á = REFEITURA MUNICIPA; : BOA VISTA ROB AA, GABINETE DO PnEFEITO LEI NS 407, DE 26 DE JULHO DE 1989 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DES DIFERENÇA DO AUMENTO REAL DO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIO art? FPM, NA REPOSIÇÃO SALARIAL DO VIDORES MUNICIPAIS, CONCEDE A TO DE 15%, FIXA à DATA BASE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prufeito Munteipal da Bom Vista « Re faço mebar que a Câmara Mu par aprovos € eu saucuoos a Gaguinco Lx artigo iS - Fica o Chefc do Poder Executivo Munici pal autorizado, a usar 55% (cinquenta e cínco por cento) da diferença aumento real, mensal, de Fundo de Participação dos Municípios - FPM, nã re, - Eae od posição salarial dos Servidores Municipais, independentemente de quaisquer, outros aumentos que porventura vierem a ser concedídos aos Servidores e cipais. Artigo 2º - Fica ainda, eutorizado o Chefe do dor Executivo Kunicipal a conceder 15% (quinze por cento) de aumento tre os vencimentos dos servidores ativos e inativos do Município de Vista. $ 10 - rica aínda, autorizado o Chefe do Poder Exe: jo cutívo Municipal a conceder 15% (quinze por cento) de aumento sobre os ven simentos dos servidores stívos e Inativos do Município de Boa Vista, e par tir de 19 de julho de 2965, BOB VISTA Sta ese car e coco, ) GABINITE DO Protesto | $ 20 - Pica autorizado o Chefe do Poder Pracntivo,, Pa Muntetpai a conceder 15% (quinze por conto) de aumento nubre os vencimen= 2 SF us cos dos servidores ntivos e inatívos do Município de Ron Víeta, retrea tivamante a IO de matc de 1989. Artigo 30 - Serã repassado, junto ao duodêcimo, À my Câmara Municipal, a parcela equivalente ao aumento da reposição salaria! mencionado no artigo primeico da presente Leí. Parágrafo Único - O cálculo do repasse referido ves + te arttgo scrê efetuado com base nos elementos de despecas 3111 - Pes- sonl Cívil e 3113 - Obrigações Patronais, da Câmara Municipal. Artigo 42 - Fixa 0 mês de janeiro. de cada ans; eo mo data base para o reajuste salarial dos servidores Municipais de Boa Visia. Artigo 5º - Autoriza o Poder Exccutivo Municínal a abrir Cridito Adtcionai Suplementar para fazer face as despesas decorren tes da presente Lei, Ariips 68 - Serã vepossedo com dundecimo da Câua- cento). enbre a arrecadação ra Muntclpal, c percentuai do 8X (oito p global mensal da Prefeirara Municipal, u partir de 1º de julre ce 1986 Artigo 79 - Ests Lei entrará em vigor a partir de 01 de julho do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - KR.em E 20 de julho de 1989. cod prosO 2 E paiol Beco. Seas BARAC BENTO E C € 2 Prefeito R BOA VISTi., 24/07/88 puÍ RO DE PARTICIPA FPk. NA REPO E ERLARIAL D AIS, CONCEDE M E DETE BASE E D VE. cipai autorizado. a use ar ciferençe ou armento real pacão dos Minicípios - T Se-vicores Municipeis, * TOS GUE porv municipais 1, do Funao Gs hertic renesicão salarial 02 temente 6 qui 2 Ser concegicos é € krt. 20 - Executivo Mun ide aumente sobre os ve ativos Go lunicinio cs + R Ex cer - Fic Poder Executivo Mun cento) Ge aumento sonr: v ativos e inativos st 10 ar salarial mencionado no art pre Parãor; “o Dnico - dt cEleuio do repasse noste artic: seri eretuzer com base ros ei cesvesas 311! - Fessosi - atronsis, Go Cêmari Art. 49 - Fixo o janeiro, * At, Co Gaté re para 6 reráuste saterie) * wragres municipais ce Boa Vista. Art, 50 - Autoriza c Poder Executivo Muní- “pe” eprir credito Adicíoni] Supiemente” ,parê fazer “ace bE qespesas decorrentes de presente ! £. b 2 Art. &9 - assado com uorBcimo Ge - Tmarê Municipal, o pare é 18% (cio pr cento) sopre à arrecadação u da Pre itua Munici "pal, a partir de 1º «e : ;88. het, 35 - Ee tes entrar vigora par- tir de 01 de julho do cc nte ano, re ando-se as cisposições em consréric. Gabiriete do Prei “tc Municivel de Bos Vista - RE em 26 ce julho < +35 BARAC BENTO e caPoefeivo eres PORTARIA N9 005/85 - O O PROCURADO? GFRAL DO NICIPIC LE BOA VISTA/RR, no uso de suas atribuições lesa:. «. Considerando o contidc 10 Oficio mm? 347/88- QriCIA SEMSE satrao de 10 de auino ec corrente ano, bem come niação apens: at reierioo expediente, RESO Ly E trt. 10. -D er us servidores Lú és Ucia Pinto Pereira, Assistente duríasco, ai Rodrigues dos Santos Telefonista ec hariy da Silva Edi - Datilografo, todos ea à Comissão de Sin ta) dias aDurarem “ato e Urbanos. ie envrovê em vigor 1 € gor tera] co Município é e FERS É SENDA cas RORAIHENSE - Qustiço Desnortave nermitiás im» unica reeleição mu é acordo com O Art. 1º GE Paregrafo Único - Quanto nas eleições houver somente uma chapa, E eleição poderé ser por aclamação. ço Art. 15 Farógre ap fijjisãs terá Gireito & Y ãos seus poseres e 'Assem- c sistem de voto unitê- de outuoro de 1975. NAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA: aço Desportive é rãosará de acordo com c Am. 20 - 0T. e o 1, do Codigo Brasiles- ectabelecião no Crsítulo 11, TÍ x de Justiça e Disciplins Desp áve - C.E.I.D.D. Art. 22-: TI D,- <é 8 mesma + jecida no Capítulo -II, Títu o TI, do C.B.3.D.D. Feréore:c Unico - O Tribunal de Justica Despor funcicnaré nº T.l.L. mt Ausitor e um Secretário. cir e fazer cumprir este Esta- entos e Lzcisões do Conselho Ne- cseração que for filiada e dos