| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 1989 |
| Date | 1989-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 4.670.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 200, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI- PAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPE CIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE Ncz$ 4.670.000,00 E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza do a abrir no orçamento vigente o Crédito Adicional Especial da ordem de Ncz$ 1.400.000,00 (hum mílhão e quatrocentos mil cruzados novos), para aten- der as programações abaixo especificadas: 1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 16.91.5752.29 - CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 3132 - Qutros Serviços e Encargos 00 700.000 16.91.0251.17 - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS E ABRIGOS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 4110 - Obras e Instalações 00 500.000 10.58.5751.18 - FUNDO ROTATIVO PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 4313 - Contribuições a Fundo 00 200.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA eat GABINETE DO PREFEITO - 02 Artigo 2º - Fica aberto no orçamento vigente o Crédito Adicional Suplementar da ordem de Ncz$ 3.270.000,00 (três milhões, duzentos e setenta mil cruzados novos), como reforço às dotações abaixo indicadas, vin culadas às seguintes programações: 1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.17.0212.13 — MANUTENÇÃO DA SEMEC ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Nez$ 1,00 4120 - Equipamentos e Material Perma nente 00 400.000 08.42.7 581.00 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 4110 - Obras e Instalações 01 400.000 1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 03.07.0212.08 - MANUTENÇÃO DA FROIA DE VEÍCULOS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 3120 - Material de Consumo 01 250.000 3132 - Outros Serviços e Encargos 01 250.000 SOMA 500.000 10.76.4481.13 —- DRENAGEM DE ÁREAS INUNDÁVEIS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 4110 - Obras e Instalações 01 820.000 1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 10.60.3252.24 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 3132 - Outros Serviços e Encargos 00 600.000 2000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 13.75.4282.28 —- MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE SAÚDE ELEMPNTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Nez$ 1,00 3132 - Outros Serviços e Encargos 01 550.000 PREFEITURA MUNICIPAL DF BOA VISTA Reese RORAIMA Lais GABINFTE DO PREFEITO - 03 = Artigo 3º - Os Créditos de que tratam os artígos ante- riores serão compensados com recursos provenientes da previsão do excesso de arrecadação das seguintes fontes: a) Recursos Ordinários (Recursos Próprios), no valor de Nez$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzados novos). b) Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - IcMs, no valor de Nez$ 2.270.000,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil cruzados novos). Artigo 4º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 21 de setembro de 1989. Ta c y o DT) çE 04 |22— BARAC BENTO Prefeito LEI Nº 200, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI- R PAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPE CIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE . Ncz$ 4.670.000,00 E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. , O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancíono a seguinte LB | Artigo 19 - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza do a abrir no orçamento vigente o Crédito Adicional Especial da ordem de Nez$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzados novos), para aten- der as programações abaixo especificadas: 1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 16.91.5752.29 - CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS | 3132 - Outros Serviços e Encargos do 700.000 | Jé ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Nez$ 1,00 | | 16.91.0251.17 - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS E ABRIGOS | | | | ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Necz$ 1,00 | i 4110 - Obras e Instalações 00 500.000 | 10.58.5751.18 — FUNDO ROTATIVO PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS É ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 4313 - Contribuições a Fundo 00 209.000 Artigo 2º - Fica aberto no orçamento vigente o Crédito : |. Adicional Suplementar da ordem de Ncz$ 3.270.000,00 (três mílhões, duzentos h e setenta mil cruzados novos), como reforço às dotações abaixo indícadas,vin culadas às seguíntes programações: t 1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.17.0212.13 - MANUTENÇÃO DA SEMEC E ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM hcz$ 1,00 |] 4120 - Equipamentos e Materíal Perma nente 00 400.000 r PUBLIGASS (70 om OFCIa. 192 de 24 05: 8; 08.42.1881.06 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM- Ncz$ 1,00 , 4110 - Obras e Instalações ol 400.000 1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 03.07.0212.08 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS ELEMENTO DE DESPESA FONTE E VALOR EM Ncz$ 1,00 3120 - Material de Consumo o1 i 250.000 3132 - Outros Serviços e Encargos o1 250.000 | É soMa - 500.000 f 10.76.4481.13 - DRENAGEM DE ÁREAS INUNDÁVEIS ELEMENTO DE DESPESA FONTE ” VALOR EM Nez$ 1,00 4110 - Obras e Instalações o1 820.000 1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 10760.3252.24 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA ELEMENTO DE DESPESA . FONTE a VALOR EM Ncz$ 1,00 3132 - Outros Serviços e Encargos oo 600.000 2000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 13.75.4282.28 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE SAÚDE ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Nez$ 1,00 | 3132 - Outros Serviços e Encargos or 550.000 + . Artigo 3º - Os Créditos de que tratam os artigos ante- riores serão compensados com recursos provenientes da previsão do excesso de k arrecadação das seguintes fontes: Í a) Recursos Ordinários (Recursos Próprios), no valor de ' | 4 Ncz$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzados novos). À ; ] b) Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMs, no valor de Ncz$ 2.270.000,00 (dois mílhões, duzentos e setenta mil é 1 cruzados novos). | Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 2 de setembro de 1989. . - - j : ' PRE ec NR BARAC BENTO Prefeito